| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1977 |
| Date | 1977-06-20 |
| Ementa | Regulamenta a forma de permissão para exploração de serviços de veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros, criação de "pontos", aumento de carros em "pontos" já existentes, remanejamento de permissionários, transferência de permissão e dá outras providências. |
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"lo. , ~/- r.. • • • • • LO.Leme PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE • .lo PAULO a forma de permissão para de aluguel, destinados ao exploração transporte de serviços ros, criação de "pontos" xistentes, remanejamento de permissão e dá outras de passagei ., aumento de carros em "pontos" Ja e de permissionários, transferência ' providências.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: ArtigolQ ~ Fica estabelecido que na sede do Muni cIpio de Leme, o número de veIculos de aluguel destinados ao transporte de passageiros, não pode ultrapassar o limite de 1 (um) veIculo para cada I" (um) mil"habitantes. § lº - Enquanto o número de veIculos de aluguel • destinados ao transporte de passageiros, não ficar reduzido ~ o limite estabelecido neste artigo, não serão concédidas no-- vas licenças para os "~ontos" já existentes, ou para os "pontos" que venham a ser criados. § 2º - O número de habitantes para efeito deste' artigo, será aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica, através de certidão. Artigo 2º - Mediante petição de Interessado, desde que haja vaga, ou que se c~iem novos "pontos", será permitida a transferência de veIculos par~ outro "ponto". § lº - N;o se considera transferincia, a substituição de um automóvel por outro, mesmo que de marca, tipo e ano diferentes, pelo mesmo proprietário. Artioo 3Q - A Prefeitura permitirá a venda do veI culo com o respectivo "ponto", mediante simples requerimento, solicitandó autorização ao Setor Competente. ) .. • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE elo PAULO -Fls.2 § lQ - As transferências citadas neste artigo, só serão permitidas quando houver um intervalo de 2 (dois) anos entre uma transferência e outra. • Artigo 4º - No caso de concessoes de novas licenças, obedecendo as disposições desta lei, a Prefeitura cobrará as taxas estabelecidas no Código Tributário da Municipalidad e. Artigo 5Q - O ponto de taxis da Estação Rodoviária, passará a funcionar como os demais, ou seja, sem horário préfixado, devendo haver plantão noturno, o qual será fixado a ' critério do Exmo. Senhor Chefe do Executivo. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 20 de junho de 1977 • • •... _. -LUIZ FERNANDO ,. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de junho de 1977. NGELO BACCIOTTIdo Gabinete- • LO.Leme VAB/mit/