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norma nº 1296/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 1977
Date 1977-06-20
EmentaRegulamenta a forma de permissão para exploração de serviços de veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros, criação de "pontos", aumento de carros em "pontos" já existentes, remanejamento de permissionários, transferência de permissão e dá outras providências.
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LO.Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE • .lo PAULO
a forma de permissão para
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xistentes, remanejamento
de permissão e dá outras
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aumento de carros em "pontos" Ja e
de permissionários, transferência '
providências.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
ArtigolQ ~ Fica estabelecido que na sede do Muni
cIpio de Leme, o número de veIculos de aluguel destinados ao
transporte de passageiros, não pode ultrapassar o limite de
1 (um) veIculo para cada I" (um) mil"habitantes.
§ lº - Enquanto o número de veIculos de aluguel •
destinados ao transporte de passageiros, não ficar reduzido ~
o limite estabelecido neste artigo, não serão concédidas no--
vas licenças para os "~ontos" já existentes, ou para os "pon￾tos" que venham a ser criados.
§ 2º - O número de habitantes para efeito deste'
artigo, será aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e EstatIstica, através de certidão.
Artigo 2º - Mediante petição de Interessado, des￾de que haja vaga, ou que se c~iem novos "pontos", será permi￾tida a transferência de veIculos par~ outro "ponto".
§ lº - N;o se considera transferincia, a substi￾tuição de um automóvel por outro, mesmo que de marca, tipo e
ano diferentes, pelo mesmo proprietário.
Artioo 3Q - A Prefeitura permitirá a venda do veI
culo com o respectivo "ponto", mediante simples requerimento,
solicitandó autorização ao Setor Competente.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE elo PAULO
-Fls.2
§ lQ - As transferências citadas neste artigo, só
serão permitidas quando houver um intervalo de 2 (dois) anos
entre uma transferência e outra.
•
Artigo 4º - No caso de concessoes de novas licen￾ças, obedecendo as disposições desta lei, a Prefeitura cobra￾rá as taxas estabelecidas no Código Tributário da Municipali￾dad e.
Artigo 5Q - O ponto de taxis da Estação Rodoviária,
passará a funcionar como os demais, ou seja, sem horário pré￾fixado, devendo haver plantão noturno, o qual será fixado a '
critério do Exmo. Senhor Chefe do Executivo.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 20 de junho de
1977 •
•
•... _.
-LUIZ FERNANDO
,.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20
de junho de 1977.
NGELO BACCIOTTI￾do Gabinete-
•
LO.Leme
VAB/mit/

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