| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1977 |
| Date | 1977-06-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis. |
| native_id | 2890 |
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• .' • ,. .t; r. o. Leme PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I NQ 1.297, DE 22/06/1977- -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimen to de danos civis.- ---000--- Fa§o saber quea C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo com OSCAR FRANCISCO DE SOUZA, na import~ncia de ~14.000,OO (quatorze mil cruzeiros), para ressarcimento dos danos civis de responsabilidade da Muni cipalidade, decorrentes do acidente de tr~nsito a que se refere o "Boletim de Ocurr~ncia'l nQ 36B/77, expedido pela Delegacia de Polícia dé Leme. ,- -- - Arti~o 2Q - A despesa com a eX8cuçao desla lei correrá por conta da verba 400/3140.00-03070212.01. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na da ~B ~e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 22 da j ho de 1977. -LUIZ FERNANDD', HI- r nicipalPublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de junho de 1977. VAB/mi t/ .'. L j do Gabinete-