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norma nº 1297/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 1977
Date 1977-06-22
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis.
native_id2890

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r. o. Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E I NQ 1.297, DE 22/06/1977-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimen
to de danos civis.-
---000---
Fa§o saber quea C~mara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo auto￾rizado a celebrar acordo com OSCAR FRANCISCO DE SOUZA, na
import~ncia de ~14.000,OO (quatorze mil cruzeiros), para
ressarcimento dos danos civis de responsabilidade da Muni
cipalidade, decorrentes do acidente de tr~nsito a que se
refere o "Boletim de Ocurr~ncia'l nQ 36B/77, expedido pela
Delegacia de Polícia dé Leme.
,- -- -
Arti~o 2Q - A despesa com a eX8cuçao desla
lei correrá por conta da verba 400/3140.00-03070212.01.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na da
~B ~e sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 22 da j ho
de 1977.
-LUIZ FERNANDD', HI- r
nicipal￾Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 22 de junho de 1977.
VAB/mi t/
.'. L
j
do Gabinete-

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