| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1977 |
| Date | 1977-07-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a receber doação, com encargos, de terreno. |
| native_id | 2891 |
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•
li
LO.Leme
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
-L E I ~I
º 1.293, DE 21/07/1977-
-Autoriza a Prefeitura a receber doação, com encargos, de (
terreno.
---000---
Faço saber .que a C~m'ara Municipal aprovou a eu
proQulgo a seguinte lei:
Artioo lº - Fica Q Chefe do Executivo autoriza
do a recsber, mediante coaç2o, um tsrrcno de pro~ríQdade
do Senhor FRANCISCO SARTOR e sua mulher, situado nesta ci
dac c, na Vila Santa iJiaria (antigamentE Bairro do Serele--
pe), com a ~rea total de a.007,OOm2
(oito mil e sate ms--
tros quadrados), compreendida dentro d~s seguintes mBdid2S e confrontaç~es:. "85,OOrn divisando com a Rua Farn~o '
Dias Paes Leme; 94,20m, divisando com O prolongamento da
Rua C81 José Lcme Franco; 85,OOm, divisando. com uma rua I
projetada no futuro loteamento do IlJardim Sartar'l; 94,20m
divisando com o prolongamento da Rua Adelino Gomes Caetano".
Artiqo 2º - Como 8~c2rºos da coação a ser rece
bida pela r~unicip51idade, o ChefE do Executivo d2vsr~ efa
t~ar os s2rviços de 2Sg0tOS nos ~rolcngam8ntos das Ruas '
Cel JOS2 LSín8 F'r aric o ,
Ru2. tiA" e Rua "[", do
Ad81ino Go~es Cast3no c parte da
projetado lotBaffianto "Jardim Sartorll
,
rG~3n8scents do imóvel doado, S2m quaisquer o~us pêra os
doadores.
S lº - Da mesrna
co '
I or rn a , a Pr cf e.ítura c ab cr a a
obriºaç~o de executar. rede de ~gua no ~rolonç2mGnto da R.
CsI JQs& Leme Franco at6 a projetada IIAvonida P2ri~etral
~ '. d' d t .. ' l' . ::lU..!..I, cn t r o ,O r ern an e s c on e ::'0 lITiOV2_ o c ao o , f u t'u r c 10--
J
t;::2;;;reilto "Jardim S2rtor".
- li Pref2itu~;3 . ,
c ao s r a ,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"'DO DE alo PAULO
-Fls.2
quaisquer 5nus para os doadores, nao s6 a abertura de todas as ruas do projetado loteamento ltJardim Sartor", de I
propr{edade dos doadores, como igualmente, dentro dessa ~
ree, o alinhamento da Rua Humberto de Campos.
,.
Artioo 3º ~ Concretizada a doaç~o prevista no
artigo lº, fica o Executivo autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o t e r r cn o mencionado, a
fim de que n'ele S8 edifique uma escola de primeiro grau.
Artigo 4º - Esta lei ontrar~ em vigor na data
d2 sue publicação, revogadas as disposições L ' •
em c on c r ar a o ,
Prefeitura do Municipio de Leme, 21 de julho'
de 1977.
-Pi'2feito
Publicada no Gabinete do Prefeitc Municipal em
21 de julho ds 1977.
ANGELO BACCrDTTIcio GabineteLO. Leme
\"'.8/-. 1 .:../' 'J n -' :,< _ •.•.