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norma nº 1299/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 1977
Date 1977-07-21
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória.
native_id2892

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Esr ADO DE slo PAULO
-L E I Nº 1.299, DE 21(07(1977-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropri~
.. ' .
•..OI'l8.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artioo lº - fica o Chefe"óo Executivo autoriza-o
do a celebrar com ANTONIO ADAMI, a importância d~:;23.520,CO
(oitenta e tres mil, quinhentos 8 vinte cruzeiros) à títu￾lo da indenização por expropriaç2o, mediante ação nº 360/7~,
que tra~ita perante o Juizo de Direito desta comarca s seu
cartório do 2º Ofício.
Artioo 2º - O pagamento do principal ssrá feito
em quatro (4) prestaç~es, na inport~ncia de 620.630,00 ••••
(vinte mil, oitocentos B oitenta cruzeiros), c ad a urna, sen
do o primeiro pagamento da pri~eira parcela à vista 8 os
trss rsstantes em datas vencíveis de'3D áe maio de 1978, 3D
oe agosto de 1973 e 3D de novembro de 1978, ~em incidsncia
de juros. 6 de corre~~o monGt~ria.
- ' f '. O . i~2.raqr2 o. unlCO - I pagament.o da psrcsla à vis￾ta cor r er a por c cn t a da dotação 710/-,:\110.OC-I05J5751.07,
do orçamento vigente - G d5mais parcelas correrao ~or conta
d
'. ,
do orç2mento o prexlffic eXErclcio.
Artio~. 3º - Esta lei . ,
anLrGra tm vigor na data
ds sua publicêç2o, revogedas as disposições •. ' .
em c cnt r ar i o ,
Pr2fGi~~ra do Municipio dE Lsme, 21 ds julho dE
1977.
Prefsito Municipal
•
LO. Leme
•
. :'t-
•
-.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
•
-Fls.2
Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em
21 de julhri de 1977.
do Gabinete
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V.C;S/mi ti
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I.a.Leme

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