| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1977 |
| Date | 1977-07-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória. |
| native_id | 2892 |
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.r-.?~~~ ~".. ,.. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Esr ADO DE slo PAULO -L E I Nº 1.299, DE 21(07(1977- -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropri~ .. ' . •..OI'l8.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo lº - fica o Chefe"óo Executivo autoriza-o do a celebrar com ANTONIO ADAMI, a importância d~:;23.520,CO (oitenta e tres mil, quinhentos 8 vinte cruzeiros) à título da indenização por expropriaç2o, mediante ação nº 360/7~, que tra~ita perante o Juizo de Direito desta comarca s seu cartório do 2º Ofício. Artioo 2º - O pagamento do principal ssrá feito em quatro (4) prestaç~es, na inport~ncia de 620.630,00 •••• (vinte mil, oitocentos B oitenta cruzeiros), c ad a urna, sen do o primeiro pagamento da pri~eira parcela à vista 8 os trss rsstantes em datas vencíveis de'3D áe maio de 1978, 3D oe agosto de 1973 e 3D de novembro de 1978, ~em incidsncia de juros. 6 de corre~~o monGt~ria. - ' f '. O . i~2.raqr2 o. unlCO - I pagament.o da psrcsla à vista cor r er a por c cn t a da dotação 710/-,:\110.OC-I05J5751.07, do orçamento vigente - G d5mais parcelas correrao ~or conta d '. , do orç2mento o prexlffic eXErclcio. Artio~. 3º - Esta lei . , anLrGra tm vigor na data ds sua publicêç2o, revogedas as disposições •. ' . em c cnt r ar i o , Pr2fGi~~ra do Municipio dE Lsme, 21 ds julho dE 1977. Prefsito Municipal • LO. Leme • . :'t- • -. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE alo PAULO • -Fls.2 Publicad~ no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de julhri de 1977. do Gabinete "'~ i •• j , , , , V.C;S/mi ti , " } '. I.a.Leme