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norma nº 1300/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1300 / 1977
Date 1977-07-25
EmentaAltera tabela de vencimentos e dá outras providências.
native_id2893

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--
•.eme
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE solo "AULO
-L E I Nll 1.300, DE 25/07/1977-
-Altera tabela da vencimentos e dá outras providências.-
---000---
faço saber.qúe a Câmara Municipal aprovou e eu
'promulgo a seguinte lei:
ArtiQo lº - Fica alterada em mais 25% (vinte e
cinco por 'cento), em seus vaLores, a'Tabele de Vencimen￾tos, integrante da Lei nº 1276, de 18/11/76.
Artigo 2º - Serão calculados os vencimentos dos
funcionários da Prefeitura, com base no artigo lll,a pa~
tir de lº de julho do corrente ano.
Artigo 3º ~ fica o Cargo de Professor, a partir
de lº de julho do corrente ano, reenquadrado na referên￾cia "5", observado. o disposto no parágrafo ~nico do arti
go 4º da Lei nº 1276, de·18/l1/76.
Artigo 4Q - Aos aposentados e pensionistas fica
concedido, a partir de lQ·de julho do corrente ano, um I
aumento equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores
dos proventos e pen.soas.
Artigo 5º - fica a Prefeitura Municipal a~tori￾zada a incluir no contrato com a MEDLEME, os Pensionist3s
Municipais.
de sua
Artigo 6Q - Esta .Leí, entrará em vigor na date
publicação, revogadas as disposiçges em ·contrário.
Prefeitura do Mu~icipio de Leme, 25 de'julho de
~ ~~
LUIZ FERNANDO MARCHI~
1977.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito r'ounicipalem
.... ~
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I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME,
UTADO DE alo PAULO
25 da julho de 1977.
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VAB/mit/
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.VICENTE~NG(LO SACCIOTTI
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1
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
-Fi s, 3
TABELA-DE VENCIMENTOS

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