| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1977 |
| Date | 1977-07-25 |
| Ementa | Altera tabela de vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 2893 |
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-- •.eme I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE solo "AULO -L E I Nll 1.300, DE 25/07/1977- -Altera tabela da vencimentos e dá outras providências.- ---000--- faço saber.qúe a Câmara Municipal aprovou e eu 'promulgo a seguinte lei: ArtiQo lº - Fica alterada em mais 25% (vinte e cinco por 'cento), em seus vaLores, a'Tabele de Vencimentos, integrante da Lei nº 1276, de 18/11/76. Artigo 2º - Serão calculados os vencimentos dos funcionários da Prefeitura, com base no artigo lll,a pa~ tir de lº de julho do corrente ano. Artigo 3º ~ fica o Cargo de Professor, a partir de lº de julho do corrente ano, reenquadrado na referência "5", observado. o disposto no parágrafo ~nico do arti go 4º da Lei nº 1276, de·18/l1/76. Artigo 4Q - Aos aposentados e pensionistas fica concedido, a partir de lQ·de julho do corrente ano, um I aumento equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores dos proventos e pen.soas. Artigo 5º - fica a Prefeitura Municipal a~torizada a incluir no contrato com a MEDLEME, os Pensionist3s Municipais. de sua Artigo 6Q - Esta .Leí, entrará em vigor na date publicação, revogadas as disposiçges em ·contrário. Prefeitura do Mu~icipio de Leme, 25 de'julho de ~ ~~ LUIZ FERNANDO MARCHI~ 1977. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito r'ounicipalem .... ~ d ) I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME, UTADO DE alo PAULO 25 da julho de 1977. -fls.2 - VAB/mit/ L~/:;/~ .' ,';//;/(1/ " /,tt.-· '-' .VICENTE~NG(LO SACCIOTTI C~er;do Gabinete .>, .> .I , , ( .' ! , \ 1 PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.O -Fi s, 3 TABELA-DE VENCIMENTOS