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← Leme (SP)

norma nº 1302/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 1977
Date 1977-09-22
EmentaAutoriza a permuta de imóveis com a Cooperativa Agrícola Mista de Leme.
native_id2895

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 8"'0 PAUL.O
-L E I NQ 1.302, DE 22/09/1977-
•
-Autoriza a permuta de imóveis com a Cooperativa Agrícola
i-Usta de Lern es »
---000---
.* Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica a Prefeitura do Município de
Leme autorizada a permutar, com a Cooperativa Agrícola '
Mista de Leme, o imóvel de sua propriedade, localizado às
margens da Via Anhanguera, no Distrito Industrial local,
de formato triangular, com a área total de 35.220m2
(trin￾ta e cinco mil, duzentos e vinte metros quadrados), com
frente para a rMferida via, confrontando-sede um lado
com Permatex-Cimento Amianto S/A, de outro com a Estrada
Rural e nos fundos com a Fazenda Capitólio.
§ lQ - Em contraprestação à permuta objetivada,
a Cooperativa S8 obriga a transferir, ~ Prefeitura Munici
pal, o imóvel de sua propriedade, também situado às mar--
gens da Via Anhanguera; no Distrito Industri21, com a área
de 20.377m2
(vinte mil, trGzentcs fi s~tenta 9 sete metros
quadrados), que confronta pala frente com a j~ refetida •
via, de um lado com propriedade da MINASA S/A, de outro '
lado com uma rua sem d8nomi~aç~o e pelos fundos com a li￾nha de alta tensão da CE5P.
§ 2Q - Além da transferência do imóvel caracte￾rizado no parágrafo anterior, a Cooperativa Agrícola Mis￾ta de Leme se compromete 2 pagar, à Prefeitura do Municí￾pio de Leme, à título de indenização re1as benfeitorias· I
constantes no imóvel que receberá, a importância de •••.•
695.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos cruzeiras). !
• /
r.O. Leme
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME"
ESTADO DE slo PAULO
.~.
-Fls.2
Artigo 2º - Fica a permuta obrigada ao cumpri--
menta do que dispõe o artigo 5º, incisos I,II,III, IV, VI
e §§ 1º e 2º, da Lei 1.030, de 11/11/1970, tendo em vista
que o terreno caracterizado no parágrafo 1º, do artigo lº,
foi recebido nas condições impostas pela lei retro meneio
nada.
Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data •
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 22 de setembro
de 1977.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
22 de setembro de 1977.
Gabinete-
• VAB/mit/
r. O. Leme

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