| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóveis com a Cooperativa Agrícola Mista de Leme. |
| native_id | 2895 |
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/ •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 8"'0 PAUL.O -L E I NQ 1.302, DE 22/09/1977- • -Autoriza a permuta de imóveis com a Cooperativa Agrícola i-Usta de Lern es » ---000--- .* Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a permutar, com a Cooperativa Agrícola ' Mista de Leme, o imóvel de sua propriedade, localizado às margens da Via Anhanguera, no Distrito Industrial local, de formato triangular, com a área total de 35.220m2 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte metros quadrados), com frente para a rMferida via, confrontando-sede um lado com Permatex-Cimento Amianto S/A, de outro com a Estrada Rural e nos fundos com a Fazenda Capitólio. § lQ - Em contraprestação à permuta objetivada, a Cooperativa S8 obriga a transferir, ~ Prefeitura Munici pal, o imóvel de sua propriedade, também situado às mar-- gens da Via Anhanguera; no Distrito Industri21, com a área de 20.377m2 (vinte mil, trGzentcs fi s~tenta 9 sete metros quadrados), que confronta pala frente com a j~ refetida • via, de um lado com propriedade da MINASA S/A, de outro ' lado com uma rua sem d8nomi~aç~o e pelos fundos com a linha de alta tensão da CE5P. § 2Q - Além da transferência do imóvel caracterizado no parágrafo anterior, a Cooperativa Agrícola Mista de Leme se compromete 2 pagar, à Prefeitura do Município de Leme, à título de indenização re1as benfeitorias· I constantes no imóvel que receberá, a importância de •••.• 695.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos cruzeiras). ! • / r.O. Leme • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME" ESTADO DE slo PAULO .~. -Fls.2 Artigo 2º - Fica a permuta obrigada ao cumpri-- menta do que dispõe o artigo 5º, incisos I,II,III, IV, VI e §§ 1º e 2º, da Lei 1.030, de 11/11/1970, tendo em vista que o terreno caracterizado no parágrafo 1º, do artigo lº, foi recebido nas condições impostas pela lei retro meneio nada. Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data • de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 22 de setembro de 1977. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de setembro de 1977. Gabinete- • VAB/mit/ r. O. Leme