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norma nº 1303/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 1977
Date 1977-09-22
EmentaAutoriza doação de terreno à Associação Comercial e Industrial de Leme.
native_id2896

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE slO PAU1.0
-L E I NQ ·1.303, DE 22/09/1977-
-Autoriza doação de terreno à Associação Comercial e Indus
trial de Leme.-
--·-000---
.;f'À Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgo a seguinte lei:
ArtigolQ -' Fica a Prefeitura do Município de Le
~ -
me autorizada a alienar, mediante doação, à Associação Co￾mercial e Industrial de Leme, para o fim específico de
construção de sua sede própria, um terreno desmembrado de
maior porçao, medindo 33,OOm (trinta e tres metros), mais
eu
·Ir
ou menos, de frente, onde confronta com a Avenida Carlos '
Bonfanti, de outro lado, 3e,DOm (trinta e ojto metros),
mais ou menos confrónta com E~presa Brasileira de Telregra￾fos; de outro lado, 39,00m (trinta e nove metros), mais ou
menos, confronta com Benjamim Caetano Ruas, José Petruz e
José Tarales de Gismenez Filho; finalmente, nos fundos, on
de mede 32,ODm (trinta e dois metros), mais ou menos, con￾fronta com a Telecomunicações de são Paulo S/A - TELESP.
Artigo 29 - A Associação Comercial e Industrial
de Leme deverá- iniciar a construção de sua sede, no terre￾no acima caracterizado, dentro do prazo improrrogável de 1
(um) ano, a contar da data da outorga da escritura de doa￾ção sob pena de torná-la sem efeito, independentemente de
qualquer procedimento judicial.
Artigo 3º - Até que o MunicípiO obtenha o título
de domínio que possibilite a formalização da doação, fica
o Prefeito Municipal autorizado a transferir a posse do i￾móvel d8scrito no artigo lº, ft Associação Comercial e In--
dustrial de Leme.
• /
I.O.Leme /
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,ri
-Fls.2
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispGsições em contrário.
Prefeitura do ~'unicipio de Leme, 22 de setembro
de 1977.
Jij!-
-V.Icrí'ifITANGELO BACC IOTTI-
- frefeitO r1unicipal- ,.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
22 de setembro de 1977 •
•
-MARIDk: -t It~-
-Chefe do Ga nete￾VAB/mit/
I.a.Leme

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