| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1977 |
| Date | 1977-09-22 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno à Associação Comercial e Industrial de Leme. |
| native_id | 2896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE slO PAU1.0 -L E I NQ ·1.303, DE 22/09/1977- -Autoriza doação de terreno à Associação Comercial e Indus trial de Leme.- --·-000--- .;f'À Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte lei: ArtigolQ -' Fica a Prefeitura do Município de Le ~ - me autorizada a alienar, mediante doação, à Associação Comercial e Industrial de Leme, para o fim específico de construção de sua sede própria, um terreno desmembrado de maior porçao, medindo 33,OOm (trinta e tres metros), mais eu ·Ir ou menos, de frente, onde confronta com a Avenida Carlos ' Bonfanti, de outro lado, 3e,DOm (trinta e ojto metros), mais ou menos confrónta com E~presa Brasileira de Telregrafos; de outro lado, 39,00m (trinta e nove metros), mais ou menos, confronta com Benjamim Caetano Ruas, José Petruz e José Tarales de Gismenez Filho; finalmente, nos fundos, on de mede 32,ODm (trinta e dois metros), mais ou menos, confronta com a Telecomunicações de são Paulo S/A - TELESP. Artigo 29 - A Associação Comercial e Industrial de Leme deverá- iniciar a construção de sua sede, no terreno acima caracterizado, dentro do prazo improrrogável de 1 (um) ano, a contar da data da outorga da escritura de doação sob pena de torná-la sem efeito, independentemente de qualquer procedimento judicial. Artigo 3º - Até que o MunicípiO obtenha o título de domínio que possibilite a formalização da doação, fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir a posse do imóvel d8scrito no artigo lº, ft Associação Comercial e In-- dustrial de Leme. • / I.O.Leme / • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,ri -Fls.2 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispGsições em contrário. Prefeitura do ~'unicipio de Leme, 22 de setembro de 1977. Jij!- -V.Icrí'ifITANGELO BACC IOTTI- - frefeitO r1unicipal- ,. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de setembro de 1977 • • -MARIDk: -t It~- -Chefe do Ga neteVAB/mit/ I.a.Leme