| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Restabelece as disposições da Lei 1208, de 13/2/74, alterada pelas Leis 1240, de 21/12/74 e 1273, de 14/09/76. |
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/'1'1- dr7/ -, . ! PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE slO PAULO -L E I NQ 1.304, DE 05/10/1977- -Restabelece as disposições da Lei 1208, de 13/2/74, alterada pelas. Leis 1240, de 21/12/74 e 1273, de 14/09/76. ---000--- " . '"" r': ' Faço saber que a Câmara Municipal 8provou e eu promulgo a seguinte lei: Artiqo lQ ~ Ficam "restabelecidasi at631 ~e dezembro de 1977, as disposições da Lei 1208, de 13 de fevereiro de 1974, alterada pelas Leis 1240, de 31 de dezembro de 1974 e 1273, de 14/09/76. -ti Artioo 2Q - Esta lei entrar2 em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiçõ~s em contr2rio. Prefeitura do Municipio. de Leme, 05 de outubro de 1977 • ~ ~~ "- LU IZ F ERNAt~DO r·1ARCH í ---......, Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipaleffi 05 de outubro de 1977. t BACCIOTTI VAB/mit/ LO.Leme