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norma nº 1305/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 1977
Date 1977-10-05
EmentaAutoriza a transferência de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município.
native_id2898

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/.
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
..
~L E I Nº 1.305, DE 05/10/1977-
-Autoriza a transfcr~ncia de im6vel da classe de bem de uso
comum do povo para a de bem dominical do MunicIpio.-
---000---
•
Faço saber que a Cômara Municipal aprovou e eu pro--
mulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica a Prefeitura do MunicIpio de Leme
autorizada a transferir im6velde classe de bem de uso comum
do povo para a de bem dominical do Município, localizado à
Vila Joest, nesta cidade de Leme, cujo terreno é constituI￾do por uma árez de terras; ond~ atualmente já se encontra e
dificado o Centro Educacional "Waldemai Ferreira", com a t~
talidade de 10.834m2
(dez.mil, ·oitocentos e trinta e quatro
metros quadrados) i~~edindo 154m (cento e ciriquentaequa-~
tro metros) mais ou menos, pela Rua Pr6spero Grisi, SIm (oi
tenta e um metros) pela Rua Vitorio De Marchi, 159m (cento
e cinquenta e nove m~tro~) pela Rua Francisco Hab~rmann,71m
(setenta e um metros) pela Rua General Os6rio e 11m (onze -
metros) mais ou menos, pela divisa com terrenos da Vila San
tucci, quadra esta adquirida por doação de Erna Florinda J~
est e seu marido, conforme transcrição sob nº 6.478, Livro
3-G, fls. 119 - Registro Imobiliário de Leme.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
doar à Fazenda do Estado de são Paulo, o imóvel indicado no
artigo anterior, conforme já determinado pela Lei nQ 1.140,
de 28/11/1972, para fins de regularizaçio da situaçio legal
do próprio em questão, 'local onde está instalado e funcib--
nando o Centro Educacional t'Waldemar Ferreira".
L O.Leme
•
,.
PREFEI1:URA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,.
F Ls , 2
Artioo 3Q - Esta leientrar~ em
pubj í caçáo , revogadas as disposições em
Prefeitura do Municipio de Leme,
vigor na data de sua
J. ,. ." conllrar~o.
05 de outubro de
1977.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de
outubro de 1977.
Gabinete
,
,
VAB/mit/
LO.Leme

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