| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Autoriza a transferência de imóvel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município. |
| native_id | 2898 |
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/. •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .. ~L E I Nº 1.305, DE 05/10/1977- -Autoriza a transfcr~ncia de im6vel da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do MunicIpio.- ---000--- • Faço saber que a Cômara Municipal aprovou e eu pro-- mulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica a Prefeitura do MunicIpio de Leme autorizada a transferir im6velde classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical do Município, localizado à Vila Joest, nesta cidade de Leme, cujo terreno é constituIdo por uma árez de terras; ond~ atualmente já se encontra e dificado o Centro Educacional "Waldemai Ferreira", com a t~ talidade de 10.834m2 (dez.mil, ·oitocentos e trinta e quatro metros quadrados) i~~edindo 154m (cento e ciriquentaequa-~ tro metros) mais ou menos, pela Rua Pr6spero Grisi, SIm (oi tenta e um metros) pela Rua Vitorio De Marchi, 159m (cento e cinquenta e nove m~tro~) pela Rua Francisco Hab~rmann,71m (setenta e um metros) pela Rua General Os6rio e 11m (onze - metros) mais ou menos, pela divisa com terrenos da Vila San tucci, quadra esta adquirida por doação de Erna Florinda J~ est e seu marido, conforme transcrição sob nº 6.478, Livro 3-G, fls. 119 - Registro Imobiliário de Leme. Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar à Fazenda do Estado de são Paulo, o imóvel indicado no artigo anterior, conforme já determinado pela Lei nQ 1.140, de 28/11/1972, para fins de regularizaçio da situaçio legal do próprio em questão, 'local onde está instalado e funcib-- nando o Centro Educacional t'Waldemar Ferreira". L O.Leme • ,. PREFEI1:URA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,. F Ls , 2 Artioo 3Q - Esta leientrar~ em pubj í caçáo , revogadas as disposições em Prefeitura do Municipio de Leme, vigor na data de sua J. ,. ." conllrar~o. 05 de outubro de 1977. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de outubro de 1977. Gabinete , , VAB/mit/ LO.Leme