br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1306/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 1977
Date 1977-10-05
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória.
native_id2899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.306, DE Ó5/10/1977-
•
-Autoriza a PrEfeitura a
tória.-
celebrar acordo em açao- expropri~
---000---
.-';)
Faço saber que a C5mara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artioo 19 - Fica .0 Chefe. do Executivo. autorizado a
celebrar com MARIO DONADEL, acordo, na importância de ••.•
l)120.000,OO (cento 8 vinte mil cruzeiros), a título de ind8
nização por expropriação, m8diante ação nº 355/77
ta perante o Juizo de Direito desta Comarca 8 seu
de 2º Ofício.
Arti~o 2º - O pagamento ~o principal s8r~ feito em
duas prestações, na importância de WfO.OOO,OO (sessenta mil
cruzeiros) cada uma, sendo o primeiro pagamento da primeira
parcela à vista e o segundo e último pagamento em data vencí
vel em 30 de janeiro de 1979, sem incidência de juros e de
correç~o mon~t~ria.
Paráorafo únIco - O pagamento da parcela à vista co!,
rerá por conta da rlotaçid 710/4110.00-10585751.07, do orça-
,
mento vigente e a ~ngundaparcelB correra por conta do orç~
menta do próximo eX8rcício do ano de 1979.
. '- . que cramJ:.
cartório
Artioo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de LG~8, 05 de outubro de ~S
>
1977 •
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete f"'iunicipal em
05. de, outubro de 1977.
VICEN
LO.Leme
,fe do Gabinete
VA8/mit/

open original →