| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória. |
| native_id | 2899 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.306, DE Ó5/10/1977- • -Autoriza a PrEfeitura a tória.- celebrar acordo em açao- expropri~ ---000--- .-';) Faço saber que a C5mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo 19 - Fica .0 Chefe. do Executivo. autorizado a celebrar com MARIO DONADEL, acordo, na importância de ••.• l)120.000,OO (cento 8 vinte mil cruzeiros), a título de ind8 nização por expropriação, m8diante ação nº 355/77 ta perante o Juizo de Direito desta Comarca 8 seu de 2º Ofício. Arti~o 2º - O pagamento ~o principal s8r~ feito em duas prestações, na importância de WfO.OOO,OO (sessenta mil cruzeiros) cada uma, sendo o primeiro pagamento da primeira parcela à vista e o segundo e último pagamento em data vencí vel em 30 de janeiro de 1979, sem incidência de juros e de correç~o mon~t~ria. Paráorafo únIco - O pagamento da parcela à vista co!, rerá por conta da rlotaçid 710/4110.00-10585751.07, do orça- , mento vigente e a ~ngundaparcelB correra por conta do orç~ menta do próximo eX8rcício do ano de 1979. . '- . que cramJ:. cartório Artioo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de LG~8, 05 de outubro de ~S > 1977 • LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete f"'iunicipal em 05. de, outubro de 1977. VICEN LO.Leme ,fe do Gabinete VA8/mit/