norma nº 27/1949

Câmara Munícípal de Leme
LEIS PR9MULGAJlA
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•• "U N I o I P I o" ne dla Publloada no Jornal O •• ••
<T:': ·.·PrefeitufàM~_niCipal de i~me'~~"~-"';~r
.'."''i, '!
(*) Lei No. 27, de 5·8.•4:9. .,. .
Dispõe sõbre desaproprlaçio!te nas-i._~
cente de água e terrenos adjacentes.. ,', <"
EU, CUSTÓDJO DE LIMA, Prefeito Municipal de Leme,'-
faço saber que a Câmara Municipal decretou e 'eu promulgo a)
, seguinte lei: '" . " .;~
, Artigo IO.-Fica declarado deutilídade, pública, pará!.
o fim de ser desapro~ria?,? pela _PrefeiluraMunicipal, a_míga,"~
vslmenta ou por via [udíeial, o imô vet abaixo caraeterisadõâ
neceseárioaos serviços de captação de )água para o refôllllg.'
do abastecimento desta cidade, a sliber: .' .'1<"
~.. «uma nascente deágna e faixa de terreno de,200 ~'~,~,'
tros de largura por 760?e comprimento (I52.0001ii~·.
tros quadrados), eonfrguradas na planta elaborada ,R!Í~
la Diretoria de Eugenhariado,exlinto Depar~amento\
das M'lnicipalidades, siluadasnafazendaSanto Antô-:I
nio, nêste municfpio, e perteneeútes 'aos senhores, RVi
cardo, Silvino, Evaristo, Oscar, Olga, Lavmia, Rober-..
i ,lo e, Ondina Landgraf.> .' . -,
I. Artigo 2o.'-Adesapropriação ÍJeqne trata a presente
Ilei é déelar-ada. de natureza urgente, para os efeitos do dis￾posto no ,artigo' 15do decreto-lei federal n. 3.365. de ZIde'c
Junho de 1941-. ' , , • .. ,
. Útigo 3°.- As despesas, com a, execução da presente￾lei correrão por .conra da, verba .n, 21>1/8'63-4'- III~,d()',.:
orçamento. " ~,~ - '. . ;' ':,: \
Artig" 4°. -Êstaleientrará;enHigorlla data de sna-..
.publicação,teVOiladaR aS,dis!;osiçõeaem contrário.' .. , " ' '
{'refeitoráMll'nicipaYde Leme,5ge ,Agosto de 19411.-.i
Dr .Custódio de Lima - Prefeito iviünicipal.· . ,
, Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos' 5 de Agosto
de ,1549. ;o, João .Treasctdi - Secretário da- Prefeitura. -
j (')-'Publicado novamente por ter saldo com iocorr~çijo.
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de 1-2'19 o
d!fmip, lt..LmAc2b;i&d~ _
( Maria Helena Hllsdorf) J
D1retora da seoreta ria da Câmara.
V I ~ T 9 f_ Leme. /J- I de ~
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...-Y -nkx1miano Villa Rl~
Presidente da C§me~n.~'L- _