| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar, mediante licitação pública, a execução de guias, sarjetas e pavimentação. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.307, DE 05/10/1,977-
-Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar, mediante licitação pública, a execução de guias, sarjetas e pavimentação.
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Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica a Prefeit~~a Municipal autorizada a
contratar, mediante licitação pública, a execução de guias,
sarjetas e pavimentação em ruas da cidade.
Artigo 2Q - A firma vencedora da licitação pública,'
assumi~~ obrigat6riamente o compro~isso de receber a i~por--
tância devida, pelos serviços execwtados, d~retamente dos pro
" -
priet~rios dos imóveis beneficiado~ com tais melhoramentos.
Parár,rafo único - r,as propostas das firmas empreitei
ras deverá constar, necess~riamenté~ a condiç~ode que o pagamento dos serviços serão feitos, ho m{hi~o em 3 (tres) pa~
celas mensaio i9uais~
."
Artigo 3Q ~ A Prefeitura Municipal fiiscllizará e se
responsabilizará pela obra, podendo, ~t~ ~~s~b, téscindir o
contrato corn o dmpreiteira 58 o serviç~ Q~o G~tiver sendo e~
xccutado de conformidade com as especificacões ,. , técnicas e
projeto pr~viamente apresentado"s aprovado.
Artigo 49 - No caso de atá 30% (trinta por cénto)dos
interessados, aos serviços, não coric ordarem com 'as 'condições
da empreiteira, a Prefeitura poderá comparecer como particular concordante, assumindo aquela quota até jo% (tiinta pbr
cento), juntamente com a quota de sua r-as pons eb í Lí dade , correspondente a imóveis do seu patri~onio.
Parágrafo único - No ca~o da hipótese prevista no
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L O. Leme
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.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SoA0 PAULO
Fls. 2
presente artigo, à Prefeitura caberá o direito de regresso,
arrecadando a taxa dos serviços prestados, acrescida de 20%
(vinte por cento) a título de administraçio.
Artigo 5º - Quando a Prefeitura nio intervir diretamente no caso previsto no artigo anterior, não sará devida a
taxa de administração, e sim a taxa de fisc.lizaçio dos Serviços, à base de 5% (cinco por cento) sobre o custeio do ser
viço pI'estado.
Artigo 6º - Por outI'O lado, fica o Superintendente '
da SAECIL, - Superintendincia de Agua e Esgotos tia Cidade de
Leme, - autoI'izado a aplicar a presente Lei no que conceI'ne
a implantação de rede de água e esgctos de nossa cidade.
Artigo 7º -Esta lei sntrará em vigor na data de sua
publicação, revcgadas as disposições em contrário.
PrefeituI'a do Municipio de Leme, 05 da outubI'o de
1977 •
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LUIZ FERNANDO .MARCHI
L
PI'efeitoMunicipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de
outubro de 1977.
do Gabinete
VAS/mit/
L O.Leme