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← Leme (SP)

norma nº 1308/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 1977
Date 1977-10-05
EmentaAutoriza receber doação.
native_id2901

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
-L E. I Nº 1.3D8, DE D5/10/1977-
-Autoriza receber doaçio-
•
---000---
,.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo do Municipio '
de Leme autorizado a receber de terceiros, a titulo de doa￾çio, a importincia em moeda corrente nacional, corresponden￾te ao preço total para aquisição de 2 (dois) veIoulos, mar￾ca "Volkswagen", modelo Sedan-l.300, pr5prio para ridio pa￾trulha.
§ lº - Com o produto
ga-se o Chefe do Executivo a
da doação acima prevista, obri-
. .' ,
adquirir os ve~culos especifica
dos no "caput" deste artigo, bem como a efetuar o necessário
convenio com a Secretaria da Segurança Pública, a fim de que
seja implantado neste Municipio o serviço policial de "rádio
patrulhaH•
§ 29 - Firmado o convenio; o Executivo S8 obriga a
doar os 2 (doLsJ veIculos à Secretaria da Segurança Pública
do Estado de são Paulo.
Artigo 29 - Na impossibilidade, por qualquer mot~vo,
de firmar-se o convenio almejado, a doação prevista nesta f
lei tornar-se~i sem efeito, devolvendo-se aos terceiros doa￾dores, aimportincia recebida pelo Chefe do Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do
1977
,"o"~:,: l03;:_ outubro
! PU FERfJllfdEle") ~
Prefei~o Municipal
ef~i o Municipal em
de
•
Publicada no
outubro de 1977 •
05 de
LO. Leme
VAS/r;1itl
/

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