| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Autoriza receber doação. |
| native_id | 2901 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E. I Nº 1.3D8, DE D5/10/1977- -Autoriza receber doaçio- • ---000--- ,. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro - mulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo do Municipio ' de Leme autorizado a receber de terceiros, a titulo de doaçio, a importincia em moeda corrente nacional, correspondente ao preço total para aquisição de 2 (dois) veIoulos, marca "Volkswagen", modelo Sedan-l.300, pr5prio para ridio patrulha. § lº - Com o produto ga-se o Chefe do Executivo a da doação acima prevista, obri- . .' , adquirir os ve~culos especifica dos no "caput" deste artigo, bem como a efetuar o necessário convenio com a Secretaria da Segurança Pública, a fim de que seja implantado neste Municipio o serviço policial de "rádio patrulhaH• § 29 - Firmado o convenio; o Executivo S8 obriga a doar os 2 (doLsJ veIculos à Secretaria da Segurança Pública do Estado de são Paulo. Artigo 29 - Na impossibilidade, por qualquer mot~vo, de firmar-se o convenio almejado, a doação prevista nesta f lei tornar-se~i sem efeito, devolvendo-se aos terceiros doadores, aimportincia recebida pelo Chefe do Executivo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do 1977 ,"o"~:,: l03;:_ outubro ! PU FERfJllfdEle") ~ Prefei~o Municipal ef~i o Municipal em de • Publicada no outubro de 1977 • 05 de LO. Leme VAS/r;1itl /