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norma nº 1309/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 1977
Date 1977-10-05
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VI no artigo 86 da Lei nº 1177, de 16/10/73, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO OE SÃO PAULO
." •.
-L E I NQ 1.309, DE 05/10/1977-
-Dispõe sobre a inclusão do inciso VI no artigo 86 da Lei nQ
1.177, de 16/10/73, que institui o Código de Posturas do Mu
niclpio e dá outra providência.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artioo 1Q - Fica incluido no artigo 86 da Lei nQl177,
de 16/10/1973, a qual institui o Código de Posturas do ~luni￾cipio e dá outras providincias, o inciso "VI", inciso este
que teri 'a seguiMte redaç~o:
"VI - permitir a penmanência do animal bravio que prg
voque barulho ou que, pela atitude agressiva ou feroz, pertu~
be o sossego alheio, mesmo que seja de dentro do terreno de
seu dono ou possuidor, atrás de grades, portões ou cerca que
permitam ao animal constantes investidas contra os transeun￾tes."
Artioo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura dd Municipio de Leme, 05 de outubro de
. i 1977 •
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do PrefGito r·lunicipalem 05 de
outubro de 1977.
do Gabinete
VAB/mit/
LO.Leme

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