| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1977 |
| Date | 1977-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VI no artigo 86 da Lei nº 1177, de 16/10/73, que institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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:;Mf;";'K:-~~.. '-": . c" . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO OE SÃO PAULO ." •. -L E I NQ 1.309, DE 05/10/1977- -Dispõe sobre a inclusão do inciso VI no artigo 86 da Lei nQ 1.177, de 16/10/73, que institui o Código de Posturas do Mu niclpio e dá outra providência.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo 1Q - Fica incluido no artigo 86 da Lei nQl177, de 16/10/1973, a qual institui o Código de Posturas do ~lunicipio e dá outras providincias, o inciso "VI", inciso este que teri 'a seguiMte redaç~o: "VI - permitir a penmanência do animal bravio que prg voque barulho ou que, pela atitude agressiva ou feroz, pertu~ be o sossego alheio, mesmo que seja de dentro do terreno de seu dono ou possuidor, atrás de grades, portões ou cerca que permitam ao animal constantes investidas contra os transeuntes." Artioo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura dd Municipio de Leme, 05 de outubro de . i 1977 • LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do PrefGito r·lunicipalem 05 de outubro de 1977. do Gabinete VAB/mit/ LO.Leme