| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria ao Senhor Reinaldo Quaglia. |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.315, DE 02/12/1977- -Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria ao Senhor Reinaldo Quaglia.- ---000--- I , -~ Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a isentar o Senhor REINALDO QUAGLIA do pagamento da contribuição de melhoria lançada a seu favor, por ocasião da colocação de guias e sarjetas em im6vel ~e sua propri~ dade, situado na Avenida Visconde de Nàva Granada. Artigo 2º - Em consequência da isenção prevista no artigo lº, fica o Chefe do Executivo autorizado a rece-- ber, à titulo de doação, uma faixa de terreno co~tendo a área de 930m2 (novecentos e trinta metros quadrados), localizada onde se encontra hoje a passagem de nível da estrada ' de ferro Avenida Visconde de Nova Granada - Vila Santa Rita. Artioo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogad~s as disposições em contrário. da 1977. Pr af e í t.u r a do MU."2~L'.'~":.b" LUIZ FERNANDO r'i~"5 , Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de dezembro de 1977 - GELO BACC 10TTI do Gabinete VAB/mit/ ./