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norma nº 1315/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 1977
Date 1977-12-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria ao Senhor Reinaldo Quaglia.
native_id2908

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PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.315, DE 02/12/1977-
-Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção
de contribuição de melhoria ao Senhor Reinaldo Quaglia.-
---000---
I ,
-~
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a isentar o Senhor REINALDO QUAGLIA do pagamento
da contribuição de melhoria lançada a seu favor, por ocasi￾ão da colocação de guias e sarjetas em im6vel ~e sua propri~
dade, situado na Avenida Visconde de Nàva Granada.
Artigo 2º - Em consequência da isenção prevista
no artigo lº, fica o Chefe do Executivo autorizado a rece--
ber, à titulo de doação, uma faixa de terreno co~tendo a á￾rea de 930m2
(novecentos e trinta metros quadrados), locali￾zada onde se encontra hoje a passagem de nível da estrada '
de ferro Avenida Visconde de Nova Granada - Vila Santa Rita.
Artioo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogad~s as disposições em contrário.
da 1977. Pr af e í t.u r a do MU."2~L'.'~":.b"
LUIZ FERNANDO r'i~"5
,
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
02 de dezembro de 1977
-
GELO BACC 10TTI
do Gabinete
VAB/mit/ ./

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