| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | Autoriza desmembramentos de lotes urbanos e edificação de prédios residenciais que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2910 |
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iU. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.317, • -Autoriza desmembramentos de lotes urbanos e edificação De prédios residencia~s que menciona e dá outras provid3ncias correlatas.- -tt ---000--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: • Artiqo lQ - Ficam autorizados os desmembramen-- tos de lotes urbanos, onde já existam construções de duas I casas de morada, com planta aprovada pela Prefeitura Munici paI e que tenham sido lançadas em imposto territorial urbano ou predial e taxas em geral. Artioo 2Q - Ficam autorizadas as construções de prédios exclusivamente para fins residenciais, em lotes de metragem inferior" a 250,OOm2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) que a Prefeitura Municipal haja cadastrado consi der ando o im6vel distinto para a cobrança de tributos municipais. ; § lU - A ~r8a ~ ser construída de\,or~ representar no m~ximo 70% (setenta por cento) do im6vel. § 2º - A ~r8a mínima da construçao deverá pos-- ? suir pelo menos 31,00m-(trinta e um metros quadrados), condições mínimas de uma residência, com uma salat um quarto, um banheiro, e uma cozinha de acordo com o Decreto Estadual nQ 52.497, do 21/07/1970. § 3Q - A frente mínima admitida por lote desmem brado será de: I - nos casos·de terrenos desmemb~ados que se I situem nos fundos, sem testada para as vias públicas ou logradouros, fica sendo de no I mínimo 3,00m (tres metros lineares); 11 - Nos casos de terrenos desmembrados que se I situem na frente, com testada públicas ou lOQr2do~ros, fica •••• , f • • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.O -r i svz minimo 5,00m (cinco metros lineares) "1Il • Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data I de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 02 de dezembro de 1977. ~UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de dezembro de 1977. VAS/mit/