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norma nº 1317/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 1977
Date 1977-12-02
EmentaAutoriza desmembramentos de lotes urbanos e edificação de prédios residenciais que menciona e dá outras providências.
native_id2910

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iU.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.317,
•
-Autoriza desmembramentos de lotes urbanos e edificação De
prédios residencia~s que menciona e dá outras provid3ncias
correlatas.-
-tt
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
•
Artiqo lQ - Ficam autorizados os desmembramen--
tos de lotes urbanos, onde já existam construções de duas I
casas de morada, com planta aprovada pela Prefeitura Munici
paI e que tenham sido lançadas em imposto territorial urba￾no ou predial e taxas em geral.
Artioo 2Q - Ficam autorizadas as construções de
prédios exclusivamente para fins residenciais, em lotes de
metragem inferior" a 250,OOm2
(duzentos e cinquenta metros
quadrados) que a Prefeitura Municipal haja cadastrado consi
der ando o im6vel distinto para a cobrança de tributos muni￾cipais.
;
§ lU - A ~r8a ~ ser construída de\,or~ represen￾tar no m~ximo 70% (setenta por cento) do im6vel.
§ 2º - A ~r8a mínima da construçao deverá pos--
?
suir pelo menos 31,00m-(trinta e um metros quadrados), con￾dições mínimas de uma residência, com uma salat um quarto,
um banheiro, e uma cozinha de acordo com o Decreto Estadual
nQ 52.497, do 21/07/1970.
§ 3Q - A frente mínima admitida por lote desmem
brado será de:
I - nos casos·de terrenos desmemb~ados que se I
situem nos fundos, sem testada para as vias
públicas ou logradouros, fica sendo de no I
mínimo 3,00m (tres metros lineares);
11 - Nos casos de terrenos desmembrados que se I
situem na frente, com testada
públicas ou lOQr2do~ros, fica
•••• ,
f
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
-r i svz
minimo 5,00m (cinco metros lineares)
"1Il
•
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data I
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 02 de dezembro
de 1977.
~UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
02 de dezembro de 1977.
VAS/mit/

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