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norma nº 1321/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 1978
Date 1978-03-01
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em convênios de financiamento para construção de casas populares no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, COHAB-BANDEIRANTE, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênio e termos que objetivem a execução das construções.
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PREFEIT\..IRA DO MUNICIPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.321, DElº/03/1978-
-Autoriza a Prefeitura do Munic!pio d~ Leme a assumir o
brigações perante o Banco Nacional de Habitação, em T
co~veniGs de financiamento para construção de casas po
pulares no Município e a firmar com a Companhia de Ha=
bitação Popular Bandeirante, COHAB-BANDEIRANTE, órgão
integrante do sistema financ8ir~ da habitação,_convenio
e termos que objetivem a execuçao das construçoes.-
---oOc---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artiqo lº - Para a construção de casas popula￾res no Município, em terreno pertencente à Municipalid~
de ou de propriedade da CDHAB-BANDEIRANTE, mediante fi￾nanciamento do Banco Nacional da Habitação, fica a Pre￾feitura Municipal autorizada a:
a) - estabelecer convenios e termos com a Companhia de
Habitação Popular Bandeirante - CDHAB BANDEIRANTE
a fim de possibilitar a construção de n~cleos ha-~
bi tacionais;
oi·
b) - assumir perante o Banco Nacional de Habitação, a 1
fim de garantir o cumprimento dos convenics de fi￾nanciamentos destinados à construçã~ de casas popu
lares no Município, pela COHAB-BANDEIRANTE, as se￾guintes obrigações:
'"E
c ,.
::;
"'
1 - de garantir o financiamento por intermédio de
aval da Prefeitura;
2 - de conferir poderes irrevogáveis ao Banco Na--
cional da Habitação para levantar junto ao Go￾verno Federal ou na conta que para esse fim for
aberta no Banco do Brasil, a receita constitu￾tiva do I'Fundo de Pa~ticipaç~o dos r1unic!pios·r /
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.2
a que se refere o artigo 25, t
ltem 11 da ~onsti
tuição do Brasil, ou as quotas re~ativas ao Im
posto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM),
que couber ao Município sendo certo que tais '
poderes só poderão ser usados no caso de ina--
dimplemento quanto ao reembolso de financia---
men to;
3 - de dar outras garantias que o Banco Nacional f
da Habitação exigir para a concessão do finan￾ciamento.
<:;."
Artiqo 2º - As despesas realizadas pelo Município
oorrerão por conta de verbas próprias do orçamento e s~
-rao por ele cobradas na forma que o convenio estabele--
cer.
Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publioação, revogadas as disposiç~es em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, IQ de março de
1978.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em lQ
de março de 1978.
do Gabinete
VAB/mH/

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