| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em convênios de financiamento para construção de casas populares no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, COHAB-BANDEIRANTE, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênio e termos que objetivem a execução das construções. |
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PREFEIT\..IRA DO MUNICIPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.321, DElº/03/1978- -Autoriza a Prefeitura do Munic!pio d~ Leme a assumir o brigações perante o Banco Nacional de Habitação, em T co~veniGs de financiamento para construção de casas po pulares no Município e a firmar com a Companhia de Ha= bitação Popular Bandeirante, COHAB-BANDEIRANTE, órgão integrante do sistema financ8ir~ da habitação,_convenio e termos que objetivem a execuçao das construçoes.- ---oOc--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artiqo lº - Para a construção de casas populares no Município, em terreno pertencente à Municipalid~ de ou de propriedade da CDHAB-BANDEIRANTE, mediante financiamento do Banco Nacional da Habitação, fica a Prefeitura Municipal autorizada a: a) - estabelecer convenios e termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - CDHAB BANDEIRANTE a fim de possibilitar a construção de n~cleos ha-~ bi tacionais; oi· b) - assumir perante o Banco Nacional de Habitação, a 1 fim de garantir o cumprimento dos convenics de financiamentos destinados à construçã~ de casas popu lares no Município, pela COHAB-BANDEIRANTE, as seguintes obrigações: '"E c ,. ::; "' 1 - de garantir o financiamento por intermédio de aval da Prefeitura; 2 - de conferir poderes irrevogáveis ao Banco Na-- cional da Habitação para levantar junto ao Governo Federal ou na conta que para esse fim for aberta no Banco do Brasil, a receita constitutiva do I'Fundo de Pa~ticipaç~o dos r1unic!pios·r / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2 a que se refere o artigo 25, t ltem 11 da ~onsti tuição do Brasil, ou as quotas re~ativas ao Im posto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), que couber ao Município sendo certo que tais ' poderes só poderão ser usados no caso de ina-- dimplemento quanto ao reembolso de financia--- men to; 3 - de dar outras garantias que o Banco Nacional f da Habitação exigir para a concessão do financiamento. <:;." Artiqo 2º - As despesas realizadas pelo Município oorrerão por conta de verbas próprias do orçamento e s~ -rao por ele cobradas na forma que o convenio estabele-- cer. Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publioação, revogadas as disposiç~es em contrário. Prefeitura do Município de Leme, IQ de março de 1978. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em lQ de março de 1978. do Gabinete VAB/mH/