| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1978 |
| Date | 1978-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares. |
| native_id | 2915 |
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PREFEITURA DO MtfNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~L E I N9 1.322, ~Dispõ8 sobre requisitos mínimos para aprovação de lotea .mente. e c9nstr~ç~o de c~sas populares.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~ mulgo a seguinte lei: i Artioo lQ - Fica a Prefsitura~do Município de Leme autorizada a aprovar loteamentos:._d~stinadQs ~ constru-- ção de núcleos de casas populares, com observânoia dos • " t'. seguintes requlSltos m a n a rn o a e ' a) - lote com, no mínimo de lD,OCm (dez metros) de fren te por 20,OOm (vinte metros) da frente aos fundos , ' •• 1 rÓ, d 2-~ -- 2( , • • e are8. ~O~aL mlnlma e UU,uum ouzen~os meLros qu~ drados) ; o ) - c .: / ( ) ruas com, no mlnlmo lD,OOm dez metros de sendo 1,50m (um metro 8 meio) de passeio e (setemet~os) de caixa. largura, 7,OOm :::. \ plantas de construção ? nimo de 25~OOm-(vint~ de Casas populares com embrião 6 cinco metros quadrad0s). , ml. Artigo 3º - A autorização c~ntida nos artigos lº e 29 desta lei, referE-se tão semente aos loteamentos 8 construções previstos n8 Plano Nacional de Habitação 8 executados pela Comppn~ia d~ Habitaçãp Popular Bandei-- rante, COHAB-BAiWEIRAr)TE. Artioo 4º - Es~a lei ,I ' an-crara em vigor na data sua publicaç~o, rev~ga~as is dispo5iç~es em contr~rio. '"e co ••• --' :::; "" Prefeitura do Mu~icípio de L?me, 19 de março de • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1978. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal -Fls.2 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em lQ de março de 1978. Gabinete '. VA3/mit/