br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1322/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 1978
Date 1978-03-01
EmentaDispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares.
native_id2915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MtfNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
~L E I N9 1.322,
~Dispõ8 sobre requisitos mínimos para aprovação de lotea
.mente. e c9nstr~ç~o de c~sas populares.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
i
Artioo lQ - Fica a Prefsitura~do Município de Leme
autorizada a aprovar loteamentos:._d~stinadQs ~ constru--
ção de núcleos de casas populares, com observânoia dos
• " t'. seguintes requlSltos m a n a rn o a e '
a) - lote com, no mínimo de lD,OCm (dez metros) de fren
te por 20,OOm (vinte metros) da frente aos fundos
, ' •• 1 rÓ, d 2-~ -- 2( , • •
e are8. ~O~aL mlnlma e UU,uum ouzen~os meLros qu~
drados) ;
o ) -
c .: / ( )
ruas com, no mlnlmo lD,OOm dez metros de
sendo 1,50m (um metro 8 meio) de passeio e
(setemet~os) de caixa.
largura,
7,OOm :::.
\
plantas de construção
?
nimo de 25~OOm-(vint~
de Casas populares com embrião
6 cinco metros quadrad0s).
,
ml.
Artigo 3º - A autorização c~ntida nos artigos lº e
29 desta lei, referE-se tão semente aos loteamentos 8
construções previstos n8 Plano Nacional de Habitação 8
executados pela Comppn~ia d~ Habitaçãp Popular Bandei--
rante, COHAB-BAiWEIRAr)TE.
Artioo 4º - Es~a lei ,I '
an-crara em vigor na data
sua publicaç~o, rev~ga~as is dispo5iç~es em contr~rio.
'"e
co
••• --'
:::;
""
Prefeitura do Mu~icípio de L?me, 19 de março de
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1978.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
-Fls.2
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em lQ
de março de 1978.
Gabinete
'.
VA3/mit/

open original →