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norma nº 1323/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 1978
Date 1978-03-15
EmentaDispõe sobre retificação e aditamento da Lei Municipal nº 1177, de 16/10/1973 e disciplina os plantões dos estabelecimentos farmacêuticos aos sábados.
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'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE L~ME
ESTADO DE SÃO PAUL.O
-L E I Nº 1.323, DE 15/03/1978-
-Disp~e sobre ,retificaçio e aditamento da Lei Municipal nº
1.177, de 16/10/1973 e disciplina deplant~es dos estabel~
cimen~os farmac~uticos'aos s~bados.-
---000---
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigolº - A Lei Municipal nº 1.177, de 16/10/ '
1973, (Código de Posturas), em seu artigo 178, inciso IV, I
letra "a" passa a ter a seguinte redaçio:
FARMtíCIAS:
Nos dias ~teis: das 8,00 (oito) ~s 20,00(vinte)
horas, exceto aos s~bados, que dever~ permanecer aberta das
8,00 (oito) às 18,00 (dezoito) horas.
Artigo 2º - Para atendim~nto ao p~blico, obri￾gatóriamente ficar~ de plantio 1 (um) estabelecimento farma
cêutico em hor~rio compreendido entre: 18,00(dezoito) horas
~s 20,00 (vinte) horas do s~bado; e, das 8,00(oito) às 20,00
(vinte) horas do domingo dia seguinte, de acordo com escala
a ser elaborada pelo Executivo.
Artigo 3º - Fica inclufda a l~tra "e" no inci =-=;.;-=~- ' -
so IV do Artigo 178, da Lei r1unicipal nº 1.177 de 16/10/73,
que dever~ ter a seguinte redaçio:
"c" - As farm~cias que estiverem fechadas, de￾veria obrigatóriamente, ter afixado em local visfvel ~ pop~
laçio, um painel indicando a farm~cia com o respectivo ende
reço, que se encontra de plantio.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaçio, revogadas as disposiç~es em contrária.
'"E
c . -, ,
Prefeitura do r1unicfpio de Leme, 15 de março
,
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..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
-Fls.2
de 1978.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
15 de março de 1978.
do Gabinete
VAB/mit/

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