| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1978 |
| Date | 1978-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre retificação e aditamento da Lei Municipal nº 1177, de 16/10/1973 e disciplina os plantões dos estabelecimentos farmacêuticos aos sábados. |
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, , •• 'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE L~ME ESTADO DE SÃO PAUL.O -L E I Nº 1.323, DE 15/03/1978- -Disp~e sobre ,retificaçio e aditamento da Lei Municipal nº 1.177, de 16/10/1973 e disciplina deplant~es dos estabel~ cimen~os farmac~uticos'aos s~bados.- ---000--- Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigolº - A Lei Municipal nº 1.177, de 16/10/ ' 1973, (Código de Posturas), em seu artigo 178, inciso IV, I letra "a" passa a ter a seguinte redaçio: FARMtíCIAS: Nos dias ~teis: das 8,00 (oito) ~s 20,00(vinte) horas, exceto aos s~bados, que dever~ permanecer aberta das 8,00 (oito) às 18,00 (dezoito) horas. Artigo 2º - Para atendim~nto ao p~blico, obrigatóriamente ficar~ de plantio 1 (um) estabelecimento farma cêutico em hor~rio compreendido entre: 18,00(dezoito) horas ~s 20,00 (vinte) horas do s~bado; e, das 8,00(oito) às 20,00 (vinte) horas do domingo dia seguinte, de acordo com escala a ser elaborada pelo Executivo. Artigo 3º - Fica inclufda a l~tra "e" no inci =-=;.;-=~- ' - so IV do Artigo 178, da Lei r1unicipal nº 1.177 de 16/10/73, que dever~ ter a seguinte redaçio: "c" - As farm~cias que estiverem fechadas, deveria obrigatóriamente, ter afixado em local visfvel ~ pop~ laçio, um painel indicando a farm~cia com o respectivo ende reço, que se encontra de plantio. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiç~es em contrária. '"E c . -, , Prefeitura do r1unicfpio de Leme, 15 de março , • '"E • ::; " ~ • • .. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO -Fls.2 de 1978. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de março de 1978. do Gabinete VAB/mit/