| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 1978 |
| Date | 1978-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do |Executivo a firmar contrato de locação. |
| native_id | 2918 |
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PREFEITURÂ' DO MUNICIPIO DE LEME EST AOO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.325; DE 15/03/1978- -Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de locação- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e,eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriza do a firmar, com terceiros, contrato de locação de um pré-- dia a ser destinado, mediante'cessão gratuita, à Repartição de TrârrsLto da Delegacia de Polícia de Leme - CIRETRArJ de ' Leme • •• ) terá o prazo bril do corrente ano, ço do próximo ano. Parágrafo único - O preço do aluguel mensal p~ ra a locação prevista nesta lei, não poderá ultrapassar a importância de ~4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros). ·Artigo 3º - As 'despesas decorrentes do mencionado contrato de locação neste exercício correrão por conta da verba 0210/3132.00-03070202.01 e no exercício seguinte I por conta de verba orçamentária própria. Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic~_.de ••.Le~ 15 d~ março t de 1978. ~~ ~. c::: Artigo, 2º de 1 (um) _ O contrato de locação autorizado t ano, iniciando-se em data de lº de a com termo final para o dia 31 de mar- . r.. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal ) "E ,. " ::: H Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 7 ., -, .. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME . EST AOO DE SÁO PAULO -Fls.2 15 de março de 1978 • .,. do Gabinete , VA8/mit/ ~ .- ;---',...