| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 1978 |
| Date | 1978-04-18 |
| Ementa | Concede abono e altera a tabela de vencimentos. |
| native_id | 2922 |
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0- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST•••.DO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.329, DE 18/04/1978- • -Concede abono e altera ~ tabela de vencimentos- • ---000--- -, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica concedido um abono aos funci~ nários municipais, ativos e inativos, extensivo também I aos funcionários da Câmara Municipal, à base de 4D;~(quarenta por cento), sobre seus respectivos vencimentos, a partir de lQ de maio do corrente ano. Parágrafo único - A partir do dia lQ de julho do ano fluente, a porcentagem referente a esse abono -40% _ será incorporada às referencias da tabela de vencimentos, ihtegrante da Lei nQ 1.300, de 25/07/1977. Artigo 29 - Os efeitos da presente lei abrangem igualmente DS pensionistas da Municipalidade. Artioo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 18 de abril I ( de 1978. -LUIZ FERr~ANDD -Prefeito Munic~pa - Publicada no 18 de'abril de 1978. Gabinete do Prefeito Municipal em Q) a Q) ~ o TE ANGELO BACCIDTTIdD GabineteVA8/mit/