| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1978 |
| Date | 1978-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débitos referentes à Contribuição de Melhoria e aplicação de Multa. |
| native_id | 2926 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST A.DD DE SÃO PAULO -U-l~~ _!.:2~l_'__DE 10/05/1_978- -Disp~e sobre o cancelamento ded~bitos referentes ~ Contribuiç~o de Melhoria e aplicaç~o de Multa.-. e -'--000--- •• Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Ficam cancelados os d~bitos referen tes à contribuiç~o de melhoria e aplicaç~o de multa d~ 20 %sobre o principal, incidentes sobre o Asilo S~o Vicente de Paula, Albergue Noturno, Assembl~ia Crist~ a Marcha da F~, Casa da Criança de Leme e Igreja Bom Jesus, todos des ta cidade e situados, respectivamente, à Avenida Jos~ Moreira de Queiroz, Rua Adelino Gomes Caetano, N9s 185 e 197, Rua Adelino Gomes Ceetano, 887, Rua Querubino Soeiro, s/nº e Avenida Dr. Jambeiro Costa, s/nº. Artigo 2º - Os d~bitos ora indicados acham-se I devidamente inscritos na Divis~o de Tributaç~o da Municipalidade, por ordem de nomeaç~o supra, em datas respectivas de 31/12/74, Livro 10, fls. 153, nº 538, de 31/12/74, livro 10, fls. 152, nº 512, de 31/12/75, livro 12, fls. 219, nº 2191, 31/12/76, livro 13, fls. 047, nº 0578, 31/ 12/75, livro 12, fls. 221, nº 2215, 09/03/76, livro 11, fls. 1271, nº 486, 31/12/74, livro 10, fls. 155, nº 628 e valores, tamb~m, pela ordem de nomeaç~o atima indicada, a saber: G6.240,00, 1S2.931,·55,[$984,19, CS614,91,CS14.476,80 e [;$4.490,54. Artigo 3º - Fica o Chéfe do Executivo autorizado a proceder o cancelamento de eventuais ou novos d~bitos em casos semelhantes, porventura, que venham a incidir doravante ~s entidades mencionadas no artigo lº. Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data ......-3 • ../. • • OJ @ .: o ., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ES1 ADO DE SÃO PAULO I: , : -Fls.2 de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 10 de maio de • 1978. :.~ LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de maio de 1978. - VAB/mit/ Gabinete