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← Leme (SP)

norma nº 1333/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 1978
Date 1978-05-10
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débitos referentes à Contribuição de Melhoria e aplicação de Multa.
native_id2926

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST A.DD DE SÃO PAULO
-U-l~~ _!.:2~l_'__DE 10/05/1_978-
-Disp~e sobre o cancelamento ded~bitos referentes ~ Con￾tribuiç~o de Melhoria e aplicaç~o de Multa.-.
e
-'--000---
••
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Ficam cancelados os d~bitos referen
tes à contribuiç~o de melhoria e aplicaç~o de multa d~ 20
%sobre o principal, incidentes sobre o Asilo S~o Vicente
de Paula, Albergue Noturno, Assembl~ia Crist~ a Marcha da
F~, Casa da Criança de Leme e Igreja Bom Jesus, todos des
ta cidade e situados, respectivamente, à Avenida Jos~ Mo￾reira de Queiroz, Rua Adelino Gomes Caetano, N9s 185 e
197, Rua Adelino Gomes Ceetano, 887, Rua Querubino Soeiro,
s/nº e Avenida Dr. Jambeiro Costa, s/nº.
Artigo 2º - Os d~bitos ora indicados acham-se I
devidamente inscritos na Divis~o de Tributaç~o da Munici￾palidade, por ordem de nomeaç~o supra, em datas respecti￾vas de 31/12/74, Livro 10, fls. 153, nº 538, de 31/12/74,
livro 10, fls. 152, nº 512, de 31/12/75, livro 12, fls.
219, nº 2191, 31/12/76, livro 13, fls. 047, nº 0578, 31/
12/75, livro 12, fls. 221, nº 2215, 09/03/76, livro 11,
fls. 1271, nº 486, 31/12/74, livro 10, fls. 155, nº 628 e
valores, tamb~m, pela ordem de nomeaç~o atima indicada, a
saber: G6.240,00, 1S2.931,·55,[$984,19, CS614,91,CS14.476,80
e [;$4.490,54.
Artigo 3º - Fica o Chéfe do Executivo autoriza￾do a proceder o cancelamento de eventuais ou novos d~bi￾tos em casos semelhantes, porventura, que venham a inci￾dir doravante ~s entidades mencionadas no artigo lº.
Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data
......-3
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../.
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OJ
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o
.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES1 ADO DE SÃO PAULO I:
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:
-Fls.2
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 10 de maio de
•
1978.
:.~
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
10 de maio de 1978. -
VAB/mit/
Gabinete

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