| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 1978 |
| Date | 1978-05-10 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória. |
| native_id | 2927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T .••••00 DE SÃO PAULO -L E I rJº 1.334, DE_I0/05/1~1.§.- • -Auto.iza a Prefeitura a celebrar aco.do em toria.- açao- expropriê, • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal ap.ovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autorizado 2 celebrar com ALCIDES ANITELLI, acordo, na importân-- ci~9~e ~9.280,00 (nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros), " ( . . ....., ,.., •...• a tlõul0 de indenizaçao por expropriaçao, mediante açao nº 357/77, que tramita p~rante o Juizo de Direito desta Cg marca-e seu.Cartório d~ 2º Ofício • . . Artlgo2º - O pagamento do principal seri feito à v í st z.• na·imp·ortârrc-iade ~9.280,OO (nove mil, duzentos e oitenta cruzeiros), sem incid~ncia de juros e de corre- / ção monetária. Pariqrafo único - O indicada correri por conta da 51.01 do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrari em vigor na data I de suapublicaç~o, revogadas as disposiç~es em contririo. Prefeitura do Município de Leme, 10 de maio de ~~. :s pagamento da pa.cela acima dotaç~o 0510/4110.00-105857 1978. Publicada no la de maio de 1978. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Gabinete.do Prefeito Municipal em VICE~ CCIOTTI fe do Gabinete VAB!mit/ H