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norma nº 1336/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 1978
Date 1978-05-16
EmentaAutoriza assinatura de Aditivo ao Convênio nº 020/76, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
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•
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Nº 1.336, DE 16/05/1978-
-Autoriza assinatura de Aditivo ao Convenio nº 020/76,c~
1ebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o De￾partamento Nacional de Obras e Saneamento.-
I,
---000--- t
Faço saber,que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artioo 1º - Fica o ,Prefeito Municipal autoriza￾do a firmar Aditivo ao Convenio nº 020/76, celebrado en￾tre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento'
Nacional de Obras e Saneamento.
Par~grafo ~nico - O Aditivo ser~ firmado nos
termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fa--
zer parte integrante.
Artigo 2º - As despesas com a execÜção da pre--
sente lei, no corrente exercício, correrão por conta da
verba 0820/4110.00-137644Bl.06 ~ para o próximo exercí--
cio em dotação própria a ser consignada em orçamento.
Artigo 3Q - Fica autorizada a abertura no Depa~
tamento da Fazenda ~ Divisão de Obras e Conservação um I
crédito suplementar no valor de G200.000,OO (duzentos mil
cruzeiros) ~ verba 0820/4110.00-13764481.06 com recursos
provenientes da anulação total da verba 0920/4110.00-1060
3261.11.
Artioo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 16 de maio I
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
-Fls.2
de 197B.
MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada n~ Gabinete do Prefeito Municipal
em 16 de maio de 197B.
Gabinete
VAB/mit/
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~
-:
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOo Ç>E SÃO PAULO
CONVENIO Nº 020/76 - 9ª DRS
PROCESSO Nº 5.B6B/76-DNOS
,
PRH1EIRO ADITIVO AO CONVENIO Nº 020/76, CELEBRADO ENTRE
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇ~O
DO RIBEIR~O DO MEIO, CÓRREGO CONSTANTINO, CÓRREGO DA '
GLÓRIA E OUTROS CURSOS D'AGUA, NO MUNICIPIO DE LEME, NO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Aos dias domes de de
•
mil novecentos e setenta e oito, na sede da 9ª Diretoria
Regional do DNOS (9ªDRS), situada na Rua Martim Afonso nº
4, 5º andar, na cidade de Santos, Estado de S~o Paulo, o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento, neste ato
representado pelo Engº JAMIL JOSr HAIKAL, Diretor da 9ª
DRS, "ex vi" do disposto no inciso XIV, do Artigo 61 do
Regimento do DNOS, e a Prefeitura Municipal de Leme, nes
te ato representada pelo Sr.
Prefeito Municipal de Leme, devidamente autorizado pela
Lei Municipal nº de de 1978, dora--
vante denominados, respectivamente, DNOS e PREF8 TURA, ~
assinam o presente Aditivo ao Convenio nº 020/76, ceIe--
brado entre ambos em 20 de julho de 1976, aprovado pelo
Conselho de Administração do DNOS, em sua Reunião nº 22/
76, pela Resolução nº 218/76, ambas de 05 de julho de I
1976, publicado no Diário Oficial do Estado de S~o Paulo,
de 23 de julho de 1976, em virtude de terem acordado em
alterar o volume dds serviços, o valor e o prazo anterio~
mente estabelecidos, de conformidade com as seguintes clá~
sulas:
••
PRIf~EIRA: O volume dos serviços, previsto na r
Cláusula PRIMEIRA do Convenio ora aditado, de 260.000 m3
(duzentos e sessenta mil metros cúbicos), fica acrescido
de m~is 150.000m3 (cento e cinquenta mil metros cúbicos),
•
•
•
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a)
b)
c)
d)
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o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
Fls.2
passando para um total de 41o.ooom3 (quatrocentos e dez
mil metros cúbicos).
,
O valor dest~s serviços orçado em 61.600.000,00
(hum milhio e seiscentos mil cruzeiros), na Cl~usula SE￾GUNDA do Convenio, face ao aumento de volume, ora estabe
lecido, fica acrescido de ~2.ooo.ooo,00 (dois milhões de
cruzeiros) passando a 63.600.000,00 (tres milhões e seis
centos mil cruzeiros).
SEGUNDA:- A participaçio financeira da PREFEITU￾RA, prevista naCl~usula SEGUNDA do Convenio ora aditado
de ~8oo.oooToo (oitocentos mil cruzeiros), passa a ser
de 61.800.000,00 (hum milhio a oitocentos mil cruzeiros)
dos quais ~8oo.ooo,00 (oitocentos mil cruzeiros) j~ fo--
ram entregues ao DNoS, devendo o saldo de Gl.ooo.ooo,oo
(hum milhão de cruzeiros) ser entregue conforme o segui~
esquema:
~loo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), 15 dias apos a vi￾gência deste aditivo;
_ Sloo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/08/78
- BIoo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/11/78
8100.000,00 (cem mil cruzeiros), em 25/01/79
_ ~loo.ooo,Oo(cem mil cruzek os), em 26/03/79
_ 8100.000,00 (cem mil cruzeiros), em 25/04/79
_ RIOO.OOo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/05/79
_ I?O.Oo.oOo,Oo (cem mil cruzeiros), em 25/05/79
- RIoO.ooO,OO (cem mil c~uzeiros), em 25/08/79
_ GIoO.ooo,oo (cem mil cruzek os), em 25/10/79.
Paráorafo único - A participação financeira da PRE￾FEITURA, para o corrente exercicio, correrá à conta dos
recursos consignados na verba.
conforme Nota de Empenho nQ , de de de
1978.
TERCEIRA - Em decorrência da modificação de que tr~
ta a Cl~usula PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da ap1ica-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E:5T AOO pE são PAULO
-ris, 3
ção do ONOS, referida na cláusula SEGUNDA do Convenio
passa a ser de ~1.800.DDO,00 (hum milhão e oitocentos mil
·cruzeiros).
QUARTA: - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para
validade do Convenio, pr~visto na sua cláusula DrCIMA
QUINTA fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses, pas￾sando portanto, para um total de 42 (quarenta e dois) me
I
!
•
I
ses.
QUINTA - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláu
- sulas do Convenio anteriormente celebrado, no que nao con
flitarem com este Aditivo.
SEXTA - O presente Aditivo, aprovado pelo Conselho
de Administração do DNOS, entrará em vigor na data de sua
publicação em Diário Oficial, o que deverá ser feito no
prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatu
r a ,
E, para firmeza e validade de tudo quanto foi estí.>-
pulado, lavrou-se o presente .Aditivo, que, depois de li￾do e achado conforme, vai assinado pelo Diretor da 9ªDR
S - Engº JAMIL JOSr HAIKAL, pelo Prefeito Municipal de
Leme, Senhor e por duas testemu
nhas a tudo presentes.
Santos, S~P., de de 1. 978.
••
ENGº JAMIL JOSr HAIKAL
Diretor da 9ª DRS
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEf1UNHAS:
H

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