| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1978 |
| Date | 1978-05-16 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Aditivo ao Convênio nº 020/76, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento. |
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/ ~" ,~tI' • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Nº 1.336, DE 16/05/1978- -Autoriza assinatura de Aditivo ao Convenio nº 020/76,c~ 1ebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.- I, ---000--- t Faço saber,que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo 1º - Fica o ,Prefeito Municipal autorizado a firmar Aditivo ao Convenio nº 020/76, celebrado entre a Prefeitura do Município de Leme e o Departamento' Nacional de Obras e Saneamento. Par~grafo ~nico - O Aditivo ser~ firmado nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fa-- zer parte integrante. Artigo 2º - As despesas com a execÜção da pre-- sente lei, no corrente exercício, correrão por conta da verba 0820/4110.00-137644Bl.06 ~ para o próximo exercí-- cio em dotação própria a ser consignada em orçamento. Artigo 3Q - Fica autorizada a abertura no Depa~ tamento da Fazenda ~ Divisão de Obras e Conservação um I crédito suplementar no valor de G200.000,OO (duzentos mil cruzeiros) ~ verba 0820/4110.00-13764481.06 com recursos provenientes da anulação total da verba 0920/4110.00-1060 3261.11. Artioo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 16 de maio I H • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST AOO DE SÃO PAULO -Fls.2 de 197B. MARCHI Prefeito Municipal Publicada n~ Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de maio de 197B. Gabinete VAB/mit/ Q) ~ -: o H PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST AOo Ç>E SÃO PAULO CONVENIO Nº 020/76 - 9ª DRS PROCESSO Nº 5.B6B/76-DNOS , PRH1EIRO ADITIVO AO CONVENIO Nº 020/76, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, PARA DRAGAGEM E RETIFICAÇ~O DO RIBEIR~O DO MEIO, CÓRREGO CONSTANTINO, CÓRREGO DA ' GLÓRIA E OUTROS CURSOS D'AGUA, NO MUNICIPIO DE LEME, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Aos dias domes de de • mil novecentos e setenta e oito, na sede da 9ª Diretoria Regional do DNOS (9ªDRS), situada na Rua Martim Afonso nº 4, 5º andar, na cidade de Santos, Estado de S~o Paulo, o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, neste ato representado pelo Engº JAMIL JOSr HAIKAL, Diretor da 9ª DRS, "ex vi" do disposto no inciso XIV, do Artigo 61 do Regimento do DNOS, e a Prefeitura Municipal de Leme, nes te ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal de Leme, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de de 1978, dora-- vante denominados, respectivamente, DNOS e PREF8 TURA, ~ assinam o presente Aditivo ao Convenio nº 020/76, ceIe-- brado entre ambos em 20 de julho de 1976, aprovado pelo Conselho de Administração do DNOS, em sua Reunião nº 22/ 76, pela Resolução nº 218/76, ambas de 05 de julho de I 1976, publicado no Diário Oficial do Estado de S~o Paulo, de 23 de julho de 1976, em virtude de terem acordado em alterar o volume dds serviços, o valor e o prazo anterio~ mente estabelecidos, de conformidade com as seguintes clá~ sulas: •• PRIf~EIRA: O volume dos serviços, previsto na r Cláusula PRIMEIRA do Convenio ora aditado, de 260.000 m3 (duzentos e sessenta mil metros cúbicos), fica acrescido de m~is 150.000m3 (cento e cinquenta mil metros cúbicos), • • • te a) b) c) d) e) F) g) h) •• i) j) Q) .,!J o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Fls.2 passando para um total de 41o.ooom3 (quatrocentos e dez mil metros cúbicos). , O valor dest~s serviços orçado em 61.600.000,00 (hum milhio e seiscentos mil cruzeiros), na Cl~usula SEGUNDA do Convenio, face ao aumento de volume, ora estabe lecido, fica acrescido de ~2.ooo.ooo,00 (dois milhões de cruzeiros) passando a 63.600.000,00 (tres milhões e seis centos mil cruzeiros). SEGUNDA:- A participaçio financeira da PREFEITURA, prevista naCl~usula SEGUNDA do Convenio ora aditado de ~8oo.oooToo (oitocentos mil cruzeiros), passa a ser de 61.800.000,00 (hum milhio a oitocentos mil cruzeiros) dos quais ~8oo.ooo,00 (oitocentos mil cruzeiros) j~ fo-- ram entregues ao DNoS, devendo o saldo de Gl.ooo.ooo,oo (hum milhão de cruzeiros) ser entregue conforme o segui~ esquema: ~loo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), 15 dias apos a vigência deste aditivo; _ Sloo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/08/78 - BIoo.ooo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/11/78 8100.000,00 (cem mil cruzeiros), em 25/01/79 _ ~loo.ooo,Oo(cem mil cruzek os), em 26/03/79 _ 8100.000,00 (cem mil cruzeiros), em 25/04/79 _ RIOO.OOo,oo (cem mil cruzeiros), em 25/05/79 _ I?O.Oo.oOo,Oo (cem mil cruzeiros), em 25/05/79 - RIoO.ooO,OO (cem mil c~uzeiros), em 25/08/79 _ GIoO.ooo,oo (cem mil cruzek os), em 25/10/79. Paráorafo único - A participação financeira da PREFEITURA, para o corrente exercicio, correrá à conta dos recursos consignados na verba. conforme Nota de Empenho nQ , de de de 1978. TERCEIRA - Em decorrência da modificação de que tr~ ta a Cl~usula PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da ap1ica- • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E:5T AOO pE são PAULO -ris, 3 ção do ONOS, referida na cláusula SEGUNDA do Convenio passa a ser de ~1.800.DDO,00 (hum milhão e oitocentos mil ·cruzeiros). QUARTA: - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para validade do Convenio, pr~visto na sua cláusula DrCIMA QUINTA fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses, passando portanto, para um total de 42 (quarenta e dois) me I ! • I ses. QUINTA - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláu - sulas do Convenio anteriormente celebrado, no que nao con flitarem com este Aditivo. SEXTA - O presente Aditivo, aprovado pelo Conselho de Administração do DNOS, entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, o que deverá ser feito no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatu r a , E, para firmeza e validade de tudo quanto foi estí.>- pulado, lavrou-se o presente .Aditivo, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Diretor da 9ªDR S - Engº JAMIL JOSr HAIKAL, pelo Prefeito Municipal de Leme, Senhor e por duas testemu nhas a tudo presentes. Santos, S~P., de de 1. 978. •• ENGº JAMIL JOSr HAIKAL Diretor da 9ª DRS PREFEITO MUNICIPAL TESTEf1UNHAS: H