| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1978 |
| Date | 1978-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre cancelamento de débitos referentes a taxa de licença para localização e funcionamento e aplicação de multa. |
| native_id | 2930 |
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.' • •• • • , ,~ ()) s ~ o H AO I:.xpediente ~~ Prof. Sp;r8lc AntonIo Ántun •• P"ESIDENTE PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO -L E I Nº 1.337, DE 15/06/1978- -Dispõe sobre cancelamento dos débitos referentes a taxa de licença para localização e funcionamento é aplicação , de multa.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Ficam cancelados os débitos refe-- rentes a taxa de licença para localização e funcionamento e aplicação da multa de 20% sobre o principal, ,inci-- dentes sobre os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Primeiro Cartório de Notas, Ofício de Justi ça e Registro de Imóveis e do Segundo Cartório de Notas e Ofício de Justiça, de Leme, todos desta cidade e comar ca e situados respectivamente, à Av. 29 de Agosto, sob I nºs respectivamente, 490 e 394. / Artigo 2º - Os débitos ora indicados acham-se devidamente inscritos na Divisão de Tributação da Munici palidade, por ordem de nomeaçao supra" em datas respecti vas de 30/12/74, Livro 10 fls. 141, nº 67, 30/12/74, li~ vro 10, fls. 141, nQ 66 e 30/12/74, Livro 10, fls. 141, nº 65 e valores, também, pela ordem de nomeação acima in dicada, a saber: 1iS374,40,[;$374,40e [$374,40. Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo autoriza do a proceder o cancelamento de eventuais ou nov os débitos em casos semelhantes, porventura, que venham a incidir doravante aos estabelecimento~ cartor~rios mencionados no artigo lº. Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr~--- rio. Prefeitura do Município de Leme, 15 de jU-~ • • • • • PREFEITURA DO.MUNICIPIO DE LEME EST ADO DE SÃO PAULO nho de 1978. -Fls.2 LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de junho de 1978. Gabinete