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norma nº 1337/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 1978
Date 1978-06-15
EmentaDispõe sobre cancelamento de débitos referentes a taxa de licença para localização e funcionamento e aplicação de multa.
native_id2930

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AO I:.xpediente
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Prof. Sp;r8lc AntonIo Ántun ••
P"ESIDENTE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
-L E I Nº 1.337, DE 15/06/1978-
-Dispõe sobre cancelamento dos débitos referentes a taxa
de licença para localização e funcionamento é aplicação ,
de multa.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Ficam cancelados os débitos refe--
rentes a taxa de licença para localização e funcionamen￾to e aplicação da multa de 20% sobre o principal, ,inci--
dentes sobre os Cartórios de Registro Civil das Pessoas
Naturais, do Primeiro Cartório de Notas, Ofício de Justi
ça e Registro de Imóveis e do Segundo Cartório de Notas
e Ofício de Justiça, de Leme, todos desta cidade e comar
ca e situados respectivamente, à Av. 29 de Agosto, sob I
nºs respectivamente, 490 e 394. /
Artigo 2º - Os débitos ora indicados acham-se
devidamente inscritos na Divisão de Tributação da Munici
palidade, por ordem de nomeaçao supra" em datas respecti
vas de 30/12/74, Livro 10 fls. 141, nº 67, 30/12/74, li~
vro 10, fls. 141, nQ 66 e 30/12/74, Livro 10, fls. 141,
nº 65 e valores, também, pela ordem de nomeação acima in
dicada, a saber: 1iS374,40,[;$374,40e [$374,40.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a proceder o cancelamento de eventuais ou nov os débi￾tos em casos semelhantes, porventura, que venham a inci￾dir doravante aos estabelecimento~ cartor~rios menciona￾dos no artigo lº.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contr~---
rio.
Prefeitura do Município de Leme, 15 de jU-~
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PREFEITURA DO.MUNICIPIO DE LEME
EST ADO DE SÃO PAULO
nho de 1978.
-Fls.2
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
15 de junho de 1978.
Gabinete

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