| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1978 |
| Date | 1978-07-11 |
| Ementa | Estende efeitos de Lei Municipal. |
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-,' , • PREFEITURA DD MUNICIPIO' DE LEME E S T AOO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.339, D E 11/07/1978- _ Estende efeitos do Lei Municipal. ---000--- Faço saber quo a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: ( - Artigo lQ - Ficam estendidos os efeitos da Lni Municipal hQ 1.307, de 05 de outubro de 1977, para a execução de calçadas tipo "mosaico português" e de muros fronteiríços à via pública em terrenos não edificados. Artigo 29 - Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicação, revogadas BS disposiç~es em contr~rio. Prefei tura do Municipio de Lome, om 11 de julho de 1978. ~-~ LUIZ FERNANDO nARCHI Pr ofoito liunicipal Publicada no Gabinete do Prefeito f'lunicipal em 11 de julho de 1918 . • o VA8/alm •