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← Leme (SP)

norma nº 1339/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1339 / 1978
Date 1978-07-11
EmentaEstende efeitos de Lei Municipal.
native_id2932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-,'
,
• PREFEITURA DD MUNICIPIO' DE LEME
E S T AOO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.339, D E 11/07/1978-
_ Estende efeitos do Lei Municipal.
---000---
Faço saber quo a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
(
-
Artigo lQ - Ficam estendidos os efeitos da Lni
Municipal hQ 1.307, de 05 de outubro de 1977, para a exe￾cução de calçadas tipo "mosaico português" e de muros
fronteiríços à via pública em terrenos não edificados.
Artigo 29 - Esta Lei entrar5 em vigor na data
de sua publicação, revogadas BS disposiç~es em contr~rio.
Prefei tura do Municipio de Lome, om 11 de julho
de 1978.
~-~
LUIZ FERNANDO nARCHI
Pr ofoito liunicipal
Publicada no Gabinete do Prefeito f'lunicipal em
11 de julho de 1918 .
•
o VA8/alm
•

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