br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1344/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 1978
Date 1978-08-25
EmentaDispõe sobre loteamentos urbanos.
native_id2939

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
E:S1AOO DE SÀQ PAULO
"'L E I 1.344, DE 25/08/1978-
-Dispõe sobre loteamentos urbanos￾Faço saber que a
promulgo a seguinte lei:
O
li~1
- - - o 0•.,.--
\
'\
Cam~ra " Municipal 21;Jrovou
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
•
Art~9o __lQ - Esta lei objetiva reger todo e qual
quer loteamentQ, arruarn8nto e desm8inbrar:;ento de t.srrancs,
. .
, •...• , "
na âre8 urbana e de ex~ansQQ urbana do Municlpio, obedecen
do as 110rmas federais é estaduais relativas ~ mat~ria.
§ lQ - Considera-se lot8a~8nto a 5ubdivis~o de
urna era8 maior srn lotss d2stinados ~ ediricaç3es de qual--
quer Gatureza, que exija a abertura de flOVOS 8rrU3;lsntos.
§
,.
2º - COllsidar2--se Lambam loteamanto a subdivi
- ,
s a o de e r e a inferior ~ U)fl hectare, ~ue impLí cu e em abertu￾ra de novas vias ou· lo~radouros p~blicos ou no prolungam8~
to ou modificaç~o dos e~ist8ntes.
§ 3Q - Considera-se a r r u arns o t o a abertura
f '
de
•
qualqUer via ou
, <-' , '
OG5L.l'il300 c circulQçao nu 3 uti
lização pública.
§ 4º - Con§id2ra-se dcsrnsrnbrarnsnto a 5ubdivis~o
de
,
2-r2a
r.o í o r , seja ap r ovo it eoo o s í s t i.na
jJaI"t8 de .gleba
"'. _..,
v i e r r o o r.a c i a.r ;
-;-'8.0 se eor arn OU S2 n r ol or.ou em Vi3S ou lOC!I"adouros :;L~blicos ,-' ~,
e n2~ 3G b10q~B~8m futur~s
Q)
E
.. '"
prolongamentQs de via~ ~~r~iculares ou &2 !J3ssagein quando
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO"DE SÀQ PAULO
§ 6º - ~ expressamente proibida a utilização
dessas vias particulares ou de passagem, para fins de aber
tura de frentes de lotes urbanos.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei conside--
.
ram-se areas urbanas:
r - a sede do Município e áreas circunvizinhas'
de edificação contínua;
rr - as áreas de edificação contínua de vilas e
povoados;
rrr - as áreas fora de urbanização, tais comO a--
• quelas em que estejam implôntados estabele￾cimentos industriais, comerciais, educacio￾nais, culturais, recreativos, administrati￾vos, ds saúde, de cul to religioso, de fon--
tas hidro-rninErais e terminais de transpor￾teso
•
Art~~Lo 3º - A ex s-cu ç a o de qu e lcu ar loteamento,
arruamento e desmembramento no Munic{pio depende de pr~via
licença do órgão competente da Prefeitura.
•
Parágrafo ~~~co - A disposição da presente lei,
aplic~ -se .t8mb~m aos loteamentos, arruamentos e desmembra
Gentos efetuados em invent~rios, ou em- virtude de divis~o
a~ig~vel ou judicial, para a 8xtinç~o da comunh~o ou para
qualquer outro fim.
Artig.9._4º - ..4s dii:1ensões , .
mlnlfílaS dos lotes, seu
uso, taxas de aproveitamento e de ocupação e r8curso~ abri
gator{os s~o regtJlados pel.a Lei de ZonGa~ento, cujas nor-
~as deverao ser,
obedecidas em tG~GS os rroj5tos de lotea--
rnentos ou desrnembrarnentos.
<lJ
. <=
,..,"
o
H
CAPíTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Esr~DO DE SÃO PAULO
-Fls.3
•
Artigo 5º - A aprovaçao do projeto de arruamen￾to ou de' loteamento a que se refere o CapItulo I, deveri
ser requerida ~ Prefeitura, preliminarment~ para a expedi￾çao de diretrizes, com oS seguintes elementos:
I - titulo de propriedade do imóvel ou documen￾to equivalente;
II - certidões negativas, de impostos municipais
relativos imóvel; I
: -. ao
III - quatro vias da planta do imóvel em escala
•
1:1000, ~ssinadas pelo proprietário ou seu
representante legal e por profissional habi
litado e registrado no CREA, conforme legi~
lação especIfica, e na Prefeitura, contendo:
a - divisas do imóvel perfeitamente defini￾das;
b - localização dos cursos d'água;
c - curvas de nível de rnstra em metro;
d - arruamentos vizinhos a todo o perImetro,
com locação exata das vias ds comunica￾çao, áreas de recreação e locais de u--
sos institucionais;
e - bosques, monumentos naturais bu artifi￾ciais no local e adjacências;
f - construções existentes;
g - serviços de utilidade pública existen--
tes no local e adjac2ncias;
h - ~utras indicações que possam interessar,
e x v : árvores frondosas, etc.
§ lº -.Quando o interessado for proprietário de
maior .
area que aquela a ser loteada, aS plantas referidas
deverão abranger a parte da
,
situada no pEr~
metro urbano definido por lei rnunicipal."
.~'"
o
H
§ 2º - Sempre que se
competente da Prefeitura poderá
fizer necessário, o orgao "
exigir a extenção do levan
,
"
tio
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsrAOQ DE SÀQ PAULO
•
-Fls.4
tamento altimetrico ao longo de uma ou mais divisas da á--
rea a ser loteada ou arruada, até o talvegue ou espigão
mais próximo.
§ 3º - Por adjacêncla, entende-se as áreas limI
trofes ao imóvel a ser loteado ou desmembrado, afastados a
té a dist~ncia de 400 metros da periferia do meSmO.
Artigo 6º - A Prefeitura indicará na planta;a-- rr- .
presentada as s~guintes diretrizes:
"
I - af vias de circulação pertencentes ao siste
ma viário básico do Município;
11 - ~s faixas para o escoamento das aguas plu--
I. .
YJ.aJ.s;
111 - M área e localização aproximada dos espaços
~bertos n8cess~riDs.~ recreaç~o p~blica;
,
IV - as áreas de usos institucionais destinadas'
ao equipament~ do MunicIpio, corresponderão
no m!nimo de lO%(dez por cento)da área útil
loteada e, sua localização será de livre es I .
c,lha ,da Municipalidade; i _
V - a relaçao dos equipamentos urbanos que dev~
rão ser obrigatoriamente projetados e exec~
tados às expensas do loteador são 4(quatro):
a - rede de abasteciment6 de ~gua;
b - rede de afastamento de esgotoc;
c - rede de iluminação el~trica e
d - guias e sarjetas.
§ lº - Nos loteamentos adjacentes a areas urba￾nas já pavimentadas, será ta~bém exigida a execução de pa￾vimentação asfáltica.
§ 2º - A Municipalidade terá o prazo de 60 dias
para a apreciaçao do projeto apresentado.
§3º - As diretrizes expedidas vigorprao pelo I
prazci máximo·de um ano.
§ 4º - Os serviços referentes aos equipamentos
relacionados nos incisos 2' do parágràfo . .
b e .!:!., 3.nt...erlor,
~ . '
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
r sr e oo DE SÃO PAULO
-Fls.5
serao executados pelo órgão
após aprovação dos projetos
e apresentados, e obedecidas
competente da Municipalidade,'
específicos'a eles referentes
• também as exigências dos inci
f
t
I
sos 11 e 111 do artigo 9º.
Artigo 7º - Atendendo as determinaç~es dos arti
gos anteriores, o interessado organizará o projeto defini￾tivo, na escala 1:1000, em nove vias. Este projeto assina￾do por profissional legalmente habilitado e registrado no
CREA e na Prefeitura deverá conter:
I - sistema viário local, espaços abertos para
lazer e recreação, áreas de proteção aos r~
cursos naturais e áreas institucionais para
equipamento do Município.
§ lº - Para o sistema viário local deve ser des
tinada no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do lo
, .
t.eamenl.-O.
§ 2º - Para áreas de lazer e recreaçao deve ser
destinada no mínimo 10% (dez por cento) da área total do
loteamento.
§ 3º - Para áreas institucionais deve ser desti
nada a maior ~rea decorrente de um dos seguintes critérios:
a - 15% (quinze por cento) quando incluídas no
cálculo as áreas de proteção aos recursos I
naturais;
b - 10% (dez por cento) quando inexistirem re--
cursos naturais a proteger;
c - 15m2 (quinze metros quadrados) por lote de
área maior que 300m2 (trezentos metros qua￾drados) ;
20m2 (vinte metros quadrados) por lote
rea compreendida entre 250 e 300m2;
declaração da destinação do Loteamento.
d -
.
eie a
e -
Il!
•
e
~
o
H
Artigo 8~ - Organizado o projeto de acordo, com
as exigências desta lei, o interessado o encaminhará às I
Autoridades Sanitárias e Militares, quando for o caso,para
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S r AOQ DE SÃO PAULO
-Fls.6
••
a sua aprovaçao no próprio projeto •
Artig09Q - Satisfeitas as exigências do artigo
•
anterior, o interessado apresentará o projeto à Prefeitura
e, se aprovado, assinará O Termo de Acordo, no qual se o--
brigará:
I - o loteador, à abertura de vias de circula--
ç ao, áreas de lazer, praças e áreas institu
cionais, conforme localização, greides e pe!:.
!
fis do projeto aprovado;
11 - o loteador fará o depósito prévio correspo~
dente às despesas orçadas pelo órgão municl
paI para cobrir as custas de implantação e
administraçao dos serviços a ela afetos;
o loteador caucionará mediante escritura .
p.':!.
blica, área equivalente a 10% (dez por cen￾to) do total ~a área a ser loteada, para g~
rantia de execução dos serviços objeto do i
tem I deste artigo e mais os de iluminação
elétrica objeto do inciso c, do item V do '
lI! -
artigo 6º;
IV - o interessado, facilitará a fiscalização
permanente da Prefeitura durante a execução
das obras e serviços;
V - o interessado proprietário nao outorgará
qualquer escritura définitiva
lotes, antes de concluídas as
de venda de
obras previs-
(l)
•
e
(l)
~
o
H
tas no item I e aquelas a cargo da SAECIL e
tamb~m de cumprir as dSfnais obrigaç~es im--
postas por esta lei ou assumidas no Termo '
de Acordo;
VI - o interessado proprietário fará constar nos
compromissos de compra e venda dos lote~ a
condição de que os mesmo~ só poderão rece--
ber edificaç~es, depois de executadas as o￾bras referidas no item V, deste artigo;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsrAOO DE SÃ,O PAULO
-Fls.?
VII - o interessado, fará constar das escrituras
definitivas ou dos compromissos de compra e
venda de lotes as obrigações pela execução
d6s serviços e obras a ca~go do vendedor,
com a responsabilidade solidária os adqui--
rentes ou compromissários compradores, na
proporçao da área de seus lotes.
•
Parágrafo únic~ - O prazo para execução do refe
rido no ítem I deste artigo será de um ano.
••
Artigo 10 - A áreà caucionada mediante escritu￾ra pública, referida no ítem 111 do artigo 9º ficará defi￾nitivamente de propriedade da Municipalidade, caso o int~
ressado proprietário não execute no prazo estipulado no a!,..
tigo 9º, as obras previstas no referido ítem I do artigo '
9º, e a rede áe iluminação elétrica referida no inciso C '
do ítem V do artigo 6º.
Paráorafo único - Findo o prazo previsto de 1..
(um) ano, caso não tenham sido executadas as obras e os .set
viços exigidos a Prefeitura se obriga a executá-los promo￾vendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimonio a
área caucionada que se constituirá em bem patrimonial do
r-1unicípio.
Art~o 11 - Pagos os emolumentos devidos e assi
nado o Termo e a escritura de caução mencionada no artigo
10, a Prefeitura expedirá o competente Alvará, revogável'
se não forem executadas as obras no prazo a que se 'refere
o artigo 9º, parágrafo único, ou não for cumprida qualquer
outra exigência.
Artigo 12 - Uma vez realizadas todas as obras e
serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interes
sado e após vistoria do seu órgão competente, liberará a
área caucionada, mediante expedição do auto de vistoria.
Parágrafo único - O requerimento do interessado
deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamen
o
H
~-'-~ ~ ..
\
!
, I
,
I
I
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E"51A,OO DE SÃO PAULO
-FIs.8
to, que será considerada oficial para todos os efeitos.
•
Artigo 13 - Todas as obras e serviços exigidos,
bem como quaisquer outras benfeitorias executadas pelo in￾teressado·nas vias e praças públicas e nas áreas de usos I
institucionais, passarão a fazer parte integrante do patri
monio do Município, sem qualquer indenização, uma vez con￾cluídas e declaradas de acordo, após vistoria do órgão com
patente da Prefeitura.
Artigo 14 - A Prefeitura só expedirá alvará pa￾ra construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar
construções, em terrenos de loteamentos cujas obras tenham
sido vistoriadas e aprovadas •
• Parágrafo único - As obras acima referidas deve
-rao ser condizentes com a finalidade declarada do loteamen
to.
Artigo 15 - Os projetos de arruamento e lotea--
menta poderão ser modificados mediante ~roposta dos inte--
- ressados e apr.ovaçao da Prefeitura e ,
Artigo 16 - Não caberá à Prefeitura qualquer
responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou
quadras que porventura se venha encontrar, em relação
medidas dos loteamentos aprovados.
.
as
Artigo 17 - A Prefeitura poderá "ao aprovar pr.9.
jetos de arruamentos e loteamentos ainda yue seja apenas
para impedir o excessivo número de lotes e o consequente
aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e cu~
teia de serviços. Poderá também fixar o número máximo de '
lotes em que a área poderá ser subdividida.
Artigo 18 - A tramitação dos processos referen￾tes à aprovação de arruam3ntos
por decreto do Executivo.
• e 10tealnenios sera regulada
w
e
w
~
CAPíTULO
DAS NOR~1AS
III
TlCNICAS
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fSTADO DE 51'0 PAULO
-fls.9
•
SECÇÃO I
NORMAS GERAIS
•
Artigo 19 - A denominaç~o dos loteamentos e ar￾ruamentos deverá obedecer às seguintes normas para sua i--
den t í f í c aç ao e
I - Vila - quando a área for inferior 'a 50.000~;
11 - Jardim - quando 'a área estiver compreendida
entre 50.000 e 500.000m2;
111 Parque - quando a área for superior a ••••
500.000m2;
IV Bairro - quando a area for superior a •••
500.000m2 e a Prefeitura autorizar essa de￾nominaç~o.
•
Paráqrafo únic~ - Os loteamentos e arruamentos
n~o pDder~o receber denominaç~o igual à utilizada para i--
dentificar outros setores da cidade já existentes.
Artigo 20 - N~o poder~o ser arruados nem lotea￾dos terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações, ou
que forem, a juízo da Prefeitura, julgados impróprios ou
inconvenientes para a habitaç~o. N~o poder~o ser arruados
também terrenos cujo loteamento prejudique reservas arbori
zadas ou florestais.
'.
Artigo 21 - Os loteamentos para fins industriais
e outros capazes de poluir o solo, as aguas e a atmosfera,
dever~o obedecer as normas àe controle de poluiç~o ditadas
pelos órg~os competentes.
Artigo 22 - A abertura de qualquer via ou logr~
dour o público deverá obedecer
,
as normas desta lei, e depe!l
der á de - •
da Prefeitura, pelos aprovaçao previa - seus arqao s
aJ
• ~
"
o
H
competentes.
~~rágrafo único - Considera-se via ou logradou￾ro, para fins desta lei, todo espaço destinado à circulação
ou à utilizaç~o do povo em geral.
Artigo 23 - As vias decirculaç~o, com as res--
..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAüO DE SÀO PAULO
~ ..
.
•••
-Fls.10
pectivas faixas de domínio, deverão se enquadrar em uma
das categorias a'saber:
•
'.
I - vias principais e preferenciais - as aveni￾das -, com largura mínima de 25 metros, com
calçadas laterais de 2,50m, duas vias carr~
çáveis de 7,20m e canteiro central com 5,60
metros;
11 - vias de distribuição, as ruas com largura'
". r - •
m~n~ma de 14 metros.
a - em ruas de bairros residenciais e comer
ciais terão calçadas laterais com 3,40m
de largura e leito carroçável de 7,20m;
b - em ruas de bairros industriais terão
calçadas com largura de 2,80m e leito t
carroçável de 8,40m.
111 - vias locais ·de uso predominante de pedestres,
com largura mínima de 9m, com mínimo de 6m
para o leito carroçávelj
IV - Passagem de uso exclusivo de pedestres com
largura mínima de 6 metros.
§ lQ - Nos loteamentos destinados exclusivamen
te a fins industriais, as vias de distribuição deverão ter
faixa de domínio mínimo de 20m e as vias locais, de acesso
aos lotes industriais, de 14m, sendo vedadas quaisquer vias
com faixa de domínio de largura inferior.
§ 2Q - Os cruzamentos das vias deverão ser por
arcos de círculos com raio mínimo de 9 metros.
Artigo 24 - O acesso ~ qualquer loteamento de-
. . .
vera ser feito por uma avenida principal no m~n~mo.
Parágrafo único - A critério do órgão compete~
te da Prefeitura, os loteamentos exclusivos para fins indus
triais, poderão ser dispensados dessa exig~ncia, desde que
a distância máxima do lote mais afastado de uma via princi
pal, existente ou projetada, não seja superior a SOOm, me~
didos ao longo das vias de circulação.
o
H
-.
.
.-.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"r s r e.oo DE SÂP PAULO
•
•
Artigo 26 - As vias de distribuiç~o n~opode--
rao- ter comprimento superior a 600m sem que se cruzem com
vias de maior largura.
Artigo 27 - As vias de circulaç~o poder~o ter￾minar em divisas de gleba a arruar, quando seu prolongamen
to estiver previsto na estrutura viária do Plano Diretor I
ou quando, a juizo do érg~o competente da Prefeitura, inte
ressar a essa Éstrutura.
§ lº - As vias 106ais sem sarda ser~o permiti￾das desde que ~rovid~~ de praças-de retorno na extre~idade,
e seu comprimento, inclusive a praça de retorno, n~o exce￾da de 15 vezes a sua largura, que deverá ser no mfnimo de
9,00metros.
§ 2º -A conformaç~o e dimens~o das praças de I
retorno a que se refere o parágrafo anterior, dever~o per￾mitir a inscriç~o de um circulo com raio mínimo de 12me~--
tr os.
Artigo 28 - A rampa máxima permitida nas vias
de circulaç~o será de 8% e a declividade mínima de 0,5% ex
ceto nos pontos de inflex~o que dever~o ser concordados
com corvas verticais parabólicas com visibilidade mínima I
de 80 metros.
Parágrafo único - Em
.
areas eXC8ss~vamente aci￾o
dentadas poder~o ser toleradas rampas máximas de:
a - até 12% nas vias das categorias I e 11;
b até 15% nas vias das categorias 111
c - até 30% nas vias de categoria IV.
Artigo 29 - t expressamente vedada a formaç~o
de lotes urbanos sob linhas elétricas.
§ lº - Nos planos de loteamentos elas devem
ser protegidas conforme as normas técnicas ditadas pela Con
cessionária de serviços de eletricidade.
§ 2º - As linhas tronco de distribuiç~o devem
ser localizadas em vias das categorias I ou 11 do artigo 23. ~
. ---==-.
Q)
e
.H'"
•
•• •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
r s r aoo DE SÃO PAULO
•
-Fls.12
§ 3Q - Sob linhas de alta tensão, com torres '
'metáli~as, somente poderão ser aprovadas vias da categoria
•
I, do artigo 23, e suas torres deverão ser localizadas nos
canteir osc entrai s,
§ 4Q - Nos casos em que as declividâdes do ter
reno, não permitam o atendimento do parágrafo único do ar￾tigo 28, as linhas el~fricas deverão ser protegidas por '
faixas de proteção com largura mínima de 9 metros.
I~
Artigo 30 - Junto a estiada de ferro ou rodo--
vias será obrigat6ria a reserva de faixas "NON AEDIFICANDI"
que nao poderão ter largura inferior a 15 metros.
Parágrafo Gnico - Os cursos d'água e os fundos
de vale deverão ter vias de categoria I e faixas de prote￾ção aos_recursos hídricos cQnform~ C6~igQ Florestal Brasi￾leiro.
'.
Artigo 31 - A largura de uma via que consti---
tuir prolongamento de outra já existente, ou constante de
plano já aprovado pela Prefeitura, não poderá ser inferior
à largura desta, embora pela sua função e características,
possa ser considerada de categoria inferior.
Artigo 32 - A divisão das vias de circulação '
em parte carroçável ~ passeios ou calçadas deverá acompa--
nhar os perfís típicos padronizados pela Prefeitura, quan￾do se tratar de prolongamento de ruas existentes, ou obade
cer as disposiç~es do artigo 23 para arruamentos novos e I
neste caso:
I - a parte carroçável será compost2 de faixas
com larguras formadas por múltiplos intei￾ros de 1,20m,. com largura mínima de 6,OOm;
11 - os passeios ou calçadas laterais deverão'
ter declividade transversal de 3% e neles
nao serao permitidos degraus, de qualquer
natureza, a não ser o rodapé de acesso às
edificaç~es que poderá ter altura mínima '
de 20cm.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsrADO DE SÃO PAULO
-FIs .13
Artigo 33 - Nos cruzamentos das vias públicas
os dois alinhamentos deverão 'ser concordados por um arco '
de círculo com raio mínimo de 9,00metros. - '
Parágr.a.f.Q.único - Nos cruzamentos' esconsos, as
disposições deste artigo poderão sofrer alterações do ór--
gao competente da Prefeitura.
Artigo 34 - Nas vias de circulação cujo leito
não esteja rio mesmo nível de terrenos marginais, serão 0--
brigatorios os taludes cuja declividade máxima será de 60%
e altura máxima de 3 metros.
Parágrafo único - Os taludes podem ser substi￾tuidos por.muros de. arrimo ou proteção, executados às ex--
pensas dos interessados.
'"
Artigo 35 - A identificação das vias e logra--
doures públicos, antes de denominação oficial,
,
sua so pod-"'.
,
feita meio de
,
ra ser por numero e letras.
Artigo
SEÇAO III
DAS QUADRAS E LOTES
- 36 - O comprimento das quadras nao pod-"'.
,
ra ser superior a 200 metros, nem inferior a 80 metros.
Artigo 37 - A declividade máxima permitida pa￾ra os lotes será de 25%, sendo obrigatorios os movimentos
de terra necess àr í.cs para atingir esse valor, nas áreas
excessivamente acidentadas.
Artigo 38 - A frente mínima dos lotes deverá t
ser:
I de 14 metros nos lotes de esquina;
11 - de 12 metros nos lotes residenciais - clas￾se A',
III - de 10 metros nos lotes residenciais -. elas
se D.u,
IV - de 15 me t r o s nos lotes com finalidades co￾merciais.
<lJ .,-1~
o
§ lº - As áreas mínimas dos lotes deverão ser:
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E 5 r ADO DE sÃO PAULO
.- ~.•
•
-Fls.14
a - 1.500metros quadrados nos lotes para chác~
ras de recreio, obedecidas as exigências '
•
do Instituto Brasileiro de Reforma ~grária;
b - 350metros quadrados nos lotes em esquina;
c - 360 metros quadrados nos lotes residenciais
Classe A;
d - 250 metros quadrados nos lotes residenciais
Classe B;
e - 375metros quadrados nos lotes com final ida
des comerciais.
§ 2º - ~ expressamente proibida a subdivisão '
dos lotes ou a inversão das posiç~es dos mesmos em desacor
do com o plano de loteamento aprovado~
§ 3º - Somente serão permitidos lotes com fina
lidades comerciais em loteamentos onda sejam espacíficame~
te previstos Setores Comerciais.
§ 4º - Somente serão permitidas implantaç~es '
de indGstrias para qualquer fim, em loteamentos industriais.
SEÇÃO IV
DAS ~REAS DE USO PGBLICO
Artigo 39 - Todo loteamento deverá prever, além
das vias e logradouros .púb L'í cos, áreas especificas' ,para
usos institucionais, necessárias ao equipamento do Municí￾pio e que são transferidas à Prefeitura, no prazo estabele
cido no ítem XI, do artigo 9º.
§ lº - As áreas institucionais destinadas ao e
quipamento do Município,
artigo 7Q serão fixadas,
referidas e calculadas conforme I
, -
para cada loteamento, pelo orgao
<lJ
•
e
<li
~
o
H
competente da Prefeitura.
§ 2º - A Prefeitura nao poderá alienar as á--
reas previstas nesta artigo, nem outorgar o direito real'
da concessão de uso.
§ 3º - A destinação institucional da área obj~
to deste artigo, será feita de acordo com o planejamento"
~ . '
..
•• •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E~IA,DO DE SÃO PAULO
Fls.15
do Munic{pio, em vigor na época da destinação •
•
SEÇÃO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS EXIGIDOS
Artigo 40 - Não poderão ser arruados nem lotea
dos terrenos baixos e alagadiços ou sujeitos a inundações,
sem que se,iam préviamente aterrados ou executadas obras de
drenagens necessárias para rebaixar o lençol subterrâneo a
pelo menos, um metro abaixo da superf{cie do solo.
Artiqo 41 - l condição necessária à aprovação
de qualquer brruamento ou loteamento a execução pelo inte￾ressado, sem qualquer 5nus 'para a Prefeitura, de todas as
obras de terraplenagem e mUrOS de arrimos, ficando outras
obras necessárias à implantação do sistema viário condicio
nadas à execução pela ,Prefeitura se esta assim julgar ne--
•
c cas ár í o , ou conveniente.
Parágrafo único - Caso executados pela Prefei
tura, estes serviços serão cobrados do Loteador, e o preço
de custo será acrescido de 20% (vinte por cento) a título
de administração.
Artigo 42 - Em nenhum caso.os arruamentos e lo
teamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas
nas respectivas bacias hidrográficas e as obras necessárias
serão feitas obrigatóriamente nas vias públicas ou em fai￾xas reservadas para esse fim.
§ lº - OSServiços de execuçao- de galerias plu￾viais, caso necessário, somente poderão ser executados pe￾la Municipalidade e através de seu órgão competente.
§ 2º - Como taxa de melhoria, as despesas havi
das com a execução desses trabalhos, serão cobertas por to
dos OS imóveis situados na bacia hidrográfica atendida,.mes
mo se localizada~ fora do perímetro urbano, e na proporçao
direta da área total servida.
Artigo 43 - A Prefeitura poderá exigir em cada
arruamento ou loteamento, quando oonveniente, a reserva de
faixa "NDN AEDIFICANDI" 8~ frente ou fundo, de lote, para
o
H
" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S r AOO DE SÃO PAULO
'.
-Fls.16
•
,
redes de agua e esgoto e outros equipamentos urbanos •
Artigo 44 - Nos fundos dos vriles e talvegues,
•
será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para esco~
mento de águas pluviais e redes de esgoto, além das vias'
de circulação. Esta faixa a reservar será proporcional à
bacia hidrógráfica contribuinte, conforme a tabela seguin￾te:
,
area da bacia hidrográfica Largura da faixa nao edificável
(hectares) (metros)
AL'Le 100 9
100 a 200 14
200 a 500 15
500 a 1000 40
Art~45 - Nos arruamentos de terrenos margi￾nais a cursos d'água, será exigid~ em cada margem uma fai
xa longitudinal de proteção' aos recursos h í dr í cos, nos ter
mos do artigo 30.
Parágrafo ~nico -Quando se tratar d§ cursos
d'água cuja retificação esteja planejada pela P~efeitura,
a faixa longitudinal obedecerá ao traçado adotado no pla￾no de retificação. ,
Artigo 46 - Os cursos d'~~ua não poderão ser a
terrados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeitura.
Artigo 47 - A Prefeitura poderá baixar por de￾creto, norma ou especifiDaçõos adicionadas para execução '
dos serviços e obras exig~dos por esta lei.
'"e
•• ~
o
H
CARfTULO IV
DO DE5MÇMBRAMENTo
Artigo 48 - Em qualquer caso de desmembramen￾to de terrenos o interessado deverá requerer a aprovação I
do projeto pela Prefeitura, m~diante a apresentação de re~
pectiva planta de que faz parte o lote ou lotes e serem
"desmernb r ad os ,
Parágrafo ~nico - ~ão sarao aprovados desmembr~
mentos de áreas que resultem em lotes com dimensões ou áreas
- -~------_. -----,~.--/;-
. .
J
I
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E"!',IAOO DE SÃO P~ULO
-Fls.17
inferiores ~s estabelecidas no artigo 38 desta lei, salvo
se para incorporação a lotes adjacentes.
Artigo 49 - A aprovação do projet~ a que se r~
fere o artigo anterior s6 poderi ser permitida quando:
I - os lotes desmembrados tiverem as dimensões
, .
m~n~mas previstas para a zona em lei;
11 - a parte restante do terreno, ainda que edi
ficado, compreender e constituir lote inde
pendente, observadas as dimensões mínimas
previstas em lei.
Artigo 50 ~ Aplica-se ao processo de aprovaçao
de projeto de desmembramento, no que couber o disposto
quanto à aprovação do projeto de arruamento e loteamento.
CAPíTULO V
lOTEAMENTOS DE CLASSE ESPECIAL'
Artigo 51 - Serão considerados de classe espe￾cial os loteamentos com fins sociais de atendimento às elas
I
f
58S menos favorecidas.
Parigrafo único - são considerados como pe'rte.r:'.
centes às classes menos favorecidas as famílias com renda
média mensal, familiar, igualou inferior a cinco salários
referência e desde que não seja possuidora de outro imóvel
QJ
.~
o
.. . , .
n o nuruc ~ p~o.
Arti..QE... 52 - Para que O loteamento seja conside
rado como de classe especial, o loteador deverá providen￾ciar em todos OS lotes, a construção da unidade mínima de
saneamento básico.
ParágFafo único - Entellde-se como unidade míni
ma de saneamento báSico, a edificação em alvenaria de um
cômodo sanitário, com irea mínima de 3,00 m2 com paredes I
revestidas com material impermeável, e providas de vaso sa
nitário sifonado e respectiva caixa de de~carga de lavagem;
lavat6rio sifonado, e chuveiro, e ainda com área externa c~
barta com 4 metros quadrados provida com tanque do tipo de
H
It, "
•
.-
Q)
..-l~
o
H
..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME'
ESTADO DE SÃO PAULO
•
-Fls.la
cimento pr~-moldado, para lavagem de roupas, e abastecido
por uma c~ixa df~gua do tipo de fibra-cimento com capaci--
dad~ minima de 250 litro~.
Nestes loteamentos de classe especial, somente
serao permitidas edificações com projeto de construçõ~s p~
pulares, fornecidas pela Municipalidade, conforme Ato nº 6
do CREA.
Artigo 53 - Os loteamentos de classe especial
terão:
I - ruas com 12 e 16 metros de largura, sendo
que os passeios ou calçadas terão 3 metros
de larguraminima eas faixas carroç~veis
6 e a,40m, respectivamente;
11 - jreas de recreio para prática de esportes
lúdicos e instalação de parques infantis,
~ . 2 -
na proporçao de 20m por lote;
, ,
111 - areas verdes de lazer - praças com area
total proporcional a 10m2 por lote;
IV ~reas institucionais, totalizando 15m2
por lote;
V - Setor Comercial - situado em parte central
doloteamento, e rodeado por ruas de 16m de
largura com lotes com 12 metros de frente
r •
rm n i ma ,
Artigo 54 - Aplicam-se aos loteamentos
e áreas mínimas de 250m2.
de clas
se especial todas as demais disposições desta lei.
Par~grafo ~nico - Nestes loteaJnentos de classe
especial, os serviços de terraplenagem podarão S8r executa
dos pela r'1unicipalidade, ficando o loteador isento de pag~
menta da taxa de administração de 20%.
CAPfTUlO VI
DAS DISPOSIÇQES GERAIS
i
Artigo 55 - A prefeitura somente receberá, para
oportuna entrega ao dominio público e respectiva denomin?-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES r A.DO DE SÃO P~ULO
\
-fls.19
çao, as vias de comunicaçªo é logradouros que se encontra￾rem nas condições previstas nesta lei.
•
Parágrafo ~~ico - Enquanto as vias e logradouros
públicos nao forem aceitos pela Prefeitura, o seu proprie￾tário ser'a lançado parei pagamento de imposto territorial I
com relação às respectivas áreas.
Artigo 56 - Nos contratos de compromisso de
compra e venda de lotes, assim corno nas respectivas escri￾turas definitivas, deverá o responsável pelo loteamento fa
zer constar obrigatoriamente as restrições a que os mesmos
estejam sujeitos pelos dispositivos desta lei.
Parágrafo único - Enquanto não for lavrada a
escritura definitiva dos lotes, o lançamento do imposto
.
territorial urbano sera feito em nome do loteador.
Artigo 57 - As infrações à presente lei darão
direito à revogação do ato de aprovação, ao embargo admi--·
nistrativo à demolição da obra, q~ando for o caso, bem co￾mo à aplicação de multas pela Prefeitura.
Artigo 58 - Não será concedida licença para
construçao, reforma ou demolição em lotes resultantes de
lotsamento ou Desmembramento, não aprovado pela Prefeitura.
Artiqo 59 - Nenhum serviço ou obra pública s~
•
•••
, ,
.
ra prestado ou executado em terrenos arruados ou loteados
sem prévia licença da Prefeitura.
Artig~_60 - Esta lei não se aplica aos projetos
definitivos de arruamentos, loteamentos, desmembramentos,
.que já estiverem aprovados nb·Prefeitura e nos demais 6rgãos
Administrativos, Estaduais e Federais, e em fase de implan￾tação na data de sua publicação.
Parágrafo únicQ - As alterações que por ventura
tiverem que ser introduzidas nos respectivos projetos fica
rão sujeitas às exig3ncias desta lei.
UJ
e
•
UJ
"'
o
H
Artigo 61 - Para cada infração cometida aos
dispositivos da presente lei, durante ou ap6s a·fase de im
plantação do loteamento, sujeitar-se-ão os infratores à
!
••
Q)
E
• ,:i
O
H
.,
li
I
.i'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$I~OO DE S.ÃO PAULO
-Fls.20
multas de valor igual a cinco vezes ao sal~rio refer~ncia
regional, 'tratando-se de primeira infraç~o,
Qual a 10 (dez) vezes ao sal~rio refer~ncia
casos de reincid~ncia.
§ lº ~ Consid8rar-se-~ reincidência a prática
de nova infraçao, seja de igualou de outra espécie, dentro
,
do per lodo de 5 anos.
e de valor i--
• regional, nos
r,
I
I
§ 2º - Para os efeitos do disposto no presente
artigo, considerar-se-á o sal~rio refersncia vigente no Mu
nicIpio a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao
que for aplicada a multa.
Artigo 62 - Esta lei ent rar à em vigor na: data
de sua publicaç~o, revogadas as disposições em contr~rio.
P~efeitura do MunicIpio de Leme,25 de agosto I
de 1978.'
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal em
25 de agosto de 1978.
VAB/mit/
do Gabinete

open original →