| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1978 |
| Date | 1978-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR. |
| native_id | 2941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ["fADO DE SÃO PAULO -L E I NQ 1.346, DE 11.10.1978-. -Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar im6vel de propriedade do Municfpio, com im6vel de propriedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR.- • ---000--- / Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o im6vel de propriedade do Municfpio de Leme,com im6vel de propriedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR, ambos localizados nesta cidade, assim descritos: 1 - • o H IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ~UNICfPIO DE LEME: - - --- a) uma área de terreno, sem bénfeitoria, constitufda P~ pela Quadra 34 (trinta e quatro), do Jardim Santa Ri ta, desta cidade e comarca de Leme, na Rua Constanti no Afonso Pinke, s/nº, onde se localizam o lote sob nº 16 (dezesseis) e parte do lote sob nº 7 (sete) da supra referida Quadra medindo 10,00m (deze metros)de frente pela rua acima mencionada, por 42,50m (quare~ ta e dois metros e cinquenta centfmetros) de ambos I os lados da frente aos fundos do lote sob nº 16(de~ zesseis) e mais 12,50m (doze metros e cinquenta centfmetros) em prolongamento de ambos os lados do lote sob nº 7 (sete), igual medida de 10,00(dez) metros' nos fundos, confrontando de um lado com im6velde propriedade do Municfpio de Leme, de outro lado, com im6veis de propriedade dos Senhores Sérgio Antonio' Fioramonte e Nagib Taufic e Outros e nos fundos Com im6vel de propriedade do Senhor Nagib Taufic e Ou- > tros, totalizando 550m2 (quinhentos e cinquenta me-- tros quadrados), conforme escritura pCblica de com-- ·, .' '. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E$IADO DE SÃO PAULO -r i e.z pra e venda, cuja transcrição consta o nº de ordem • 3.•238, em data de 02/05/1968, Livro nº 3-D, fls. 12, perante o Registro Imobiliário da Comarca de Leme, tendo como transcrições anteriores os nºs 5.028, 5.030, 5.032, 5.034, 5.036, 5.038, 5.040, 4.425, e 13.513, do Registro Imobiliário da Comarca de Araras e escritura pública de doação, cuja transcrição cons ta o número de ordem 4.161, em data de 20.08.l969,Li vro nº 3-D, fls. 283; perante o Registro Imobiliário da Comarca de Leme, tendo como transcrição anterior o n~mero 8.745, do Livro 3-0 do Registro Imobiliário da Comarca de Araras. 2 - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AMAURI MARIO DE AGUIAR: b) um lote de terreno, onde se acha edificado um prédio residencial sob o número 205, situado nesta cida de e comarca de Leme, com frente para a Rua Francisco Lombardi, medindo 10,00m (dez metros) de frente' por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos de cada lado, tendo nos fundos a largura de 10,00m(dez metros), confrontando de um lado, atualmente, com a Avenida Carla Bonfanti, nos fundos, também, coma Avenida Carla Bonfanti, e de outro lado com Eli Tavanielli Arraes, totalizando 300m2 (trezentos metros' quadrados), conforme escritura púbiica de compra e venda, cuja transcrição consta o número de ordem •• ;. 6.608, em data de 26/03/1973, Livro nº 3-G, fls. 156, perante o Registro Imobiliário da Comarca de Leme, , tendo como transcrição anterior o nº de ordem 6.317, Livro nº 3-G, do Registro Imobiliário da Comarca de Leme. a; •• E' a; ~O o H Artiqo 2º - A permuta de que trata a presente lei se rá realizada>pura e simplesmente, sem qualquer exigência complementar das partes ora permutantes e sem nenhum encargo para a Municipalidade. • ". -. PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME fSfA,DO DE sÃO PAULO • -Fls.3 Artiqo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contrário. Prefeitura do Municipiode Leme, 11 de outubro ' de 1978. f'lunicipal , . ax sr c i c i o Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de outubro de 1978. PAULO ARANHA PEIXE Chefe do Gabinete • VA8/mit/ aJ • E (l; '"""' o H