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norma nº 1346/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 1978
Date 1978-10-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR.
native_id2941

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
["fADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.346, DE 11.10.1978-.
-Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permu￾tar im6vel de propriedade do Municfpio, com im6vel de pro￾priedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR.-
•
---000---
/
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a permutar o im6vel de propriedade do Municfpio de Leme,com
im6vel de propriedade do Senhor AMAURI MARIO DE AGUIAR, am￾bos localizados nesta cidade, assim descritos:
1 -
•
o
H
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ~UNICfPIO DE LEME:
- - ---
a) uma área de terreno, sem bénfeitoria, constitufda P~
pela Quadra 34 (trinta e quatro), do Jardim Santa Ri
ta, desta cidade e comarca de Leme, na Rua Constanti
no Afonso Pinke, s/nº, onde se localizam o lote sob
nº 16 (dezesseis) e parte do lote sob nº 7 (sete) da
supra referida Quadra medindo 10,00m (deze metros)de
frente pela rua acima mencionada, por 42,50m (quare~
ta e dois metros e cinquenta centfmetros) de ambos I
os lados da frente aos fundos do lote sob nº 16(de~
zesseis) e mais 12,50m (doze metros e cinquenta cen￾tfmetros) em prolongamento de ambos os lados do lote
sob nº 7 (sete), igual medida de 10,00(dez) metros'
nos fundos, confrontando de um lado com im6velde
propriedade do Municfpio de Leme, de outro lado, com
im6veis de propriedade dos Senhores Sérgio Antonio'
Fioramonte e Nagib Taufic e Outros e nos fundos Com
im6vel de propriedade do Senhor Nagib Taufic e Ou-
>
tros, totalizando 550m2 (quinhentos e cinquenta me--
tros quadrados), conforme escritura pCblica de com--
·,
.'
'.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$IADO DE SÃO PAULO
-r i e.z
pra e venda, cuja transcrição consta o nº de ordem
• 3.•238, em data de 02/05/1968, Livro nº 3-D, fls. 12,
perante o Registro Imobiliário da Comarca de Leme,
tendo como transcrições anteriores os nºs 5.028,
5.030, 5.032, 5.034, 5.036, 5.038, 5.040, 4.425, e
13.513, do Registro Imobiliário da Comarca de Araras
e escritura pública de doação, cuja transcrição cons
ta o número de ordem 4.161, em data de 20.08.l969,Li
vro nº 3-D, fls. 283; perante o Registro Imobiliário
da Comarca de Leme, tendo como transcrição anterior
o n~mero 8.745, do Livro 3-0 do Registro Imobiliário
da Comarca de Araras.
2 - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR AMAURI MARIO DE AGUIAR:
b) um lote de terreno, onde se acha edificado um pré￾dio residencial sob o número 205, situado nesta cida
de e comarca de Leme, com frente para a Rua Francis￾co Lombardi, medindo 10,00m (dez metros) de frente'
por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos de
cada lado, tendo nos fundos a largura de 10,00m(dez
metros), confrontando de um lado, atualmente, com a
Avenida Carla Bonfanti, nos fundos, também, coma A￾venida Carla Bonfanti, e de outro lado com Eli Tava￾nielli Arraes, totalizando 300m2 (trezentos metros'
quadrados), conforme escritura púbiica de compra e
venda, cuja transcrição consta o número de ordem •• ;.
6.608, em data de 26/03/1973, Livro nº 3-G, fls. 156,
perante o Registro Imobiliário da Comarca de Leme, ,
tendo como transcrição anterior o nº de ordem 6.317,
Livro nº 3-G, do Registro Imobiliário da Comarca de
Leme.
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H
Artiqo 2º - A permuta de que trata a presente lei se
rá realizada>pura e simplesmente, sem qualquer exigência
complementar das partes ora permutantes e sem nenhum encar￾go para a Municipalidade.
•
".
-.
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
fSfA,DO DE sÃO PAULO
•
-Fls.3
Artiqo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contrário.
Prefeitura do Municipiode Leme, 11 de outubro '
de 1978.
f'lunicipal
, .
ax sr c i c i o
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
11 de outubro de 1978.
PAULO ARANHA PEIXE
Chefe do Gabinete
•
VA8/mit/
aJ
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