| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1978 |
| Date | 1978-12-07 |
| Ementa | Visa proibir a instalação e funcionamento de indústrias poluidoras no Município de Leme. |
| native_id | 2947 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESI4.00 DE SÃO PAULO
--------- - --- - ---
-Visa proibir a instalação e funcionamento de indústrias
poluidoras no Munic{pio de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
~~t~_~ lº - Fica proibida a instalação e fun
cionamento de indústrias poluiddras no Munic{pio de Leme.
Pará~~ªf~ úni~~ - ~lcança a presente proibi-
-çao todo o trajeto ao longo do Rio Mogi Guaçu, dentro dos
limites de Lema.
" L-2° ~.L. '''O ( t ) di ,
iirL.2:..9.~ - u an tr o 08 D' s os s an -a las" apos
a promulgação, o Executivo regulamentará a presente lei.
~~tiºQ?º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispotiç~es em contrário.
'cc d, ,,?C. P"fei'", do M"i~ de,d"'.
- LUIZ FERNANDO MARCHI
.,
Prefeito Municipêl
Publicada no Gabinete do Prefeito flunicipal.
em 07 de dezembro de 1978 •
do Gabinete
•
VAB/mi ti
. .'.-
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