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← Leme (SP)

norma nº 1354/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1354 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaAltera a Lei nº 1279, de 13 de março de 1976.
native_id2949

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••
.' .' "'" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
e s txuo DE SÂO PAULO
-L E I Nº 1.354, DE 22/12/1978-
-Altera p Lei nº 1~27p, de 13 de dezembro de 1976-
•
---000-;--
Faço saber que a Câmara Municipal apro~ou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º,
Lei nº 1279, de 13/12/1976, passam a vlgorar
"caout" , , da
com 3S seguin-.
tas redações:
"Artigo 1º- Os funcion~rios da Prefeitura do
Município de Leme que co~p1et~rem 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria
por invalidez, por tempo de serviço e compu1soria, na forma
da Lei 1.113/72, de 18/2/1972, o tempo da serviço prestado
em atividades vinculadas aos órgãos citados no artigo 3º da
Lei Fedsral nº 6.439, de 1º/09/1977".
..•.
l'Artioo 2º - Para os efeitos desta lei, o tem￾po de serviço ser~ computado de accrdo com a legislaç~o mu￾nicipal, observadas as seguintes ~o~~2s:rl.
F::rtio"o ·2º - Esta Ls í, erltTéSi~8 em v i q or na data
De sua - -. publicaçao, revogadas as disposiç08S 8ffi contrario.
Prefeitura do :~;unicípio d s Leme, 22 de dezem￾bro de 1978 •
•
LUIZ FERI!A:JDO MARCHI
;:;rsf'ei to i:ur:icipal
Publi~ada no Cabinete do PrefEito ~}unicipal em
22 da dezembro de ~978.
GabinRte
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H

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