| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1279, de 13 de março de 1976. |
| native_id | 2949 |
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•• .' .' "'" PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME e s txuo DE SÂO PAULO -L E I Nº 1.354, DE 22/12/1978- -Altera p Lei nº 1~27p, de 13 de dezembro de 1976- • ---000-;-- Faço saber que a Câmara Municipal apro~ou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º, Lei nº 1279, de 13/12/1976, passam a vlgorar "caout" , , da com 3S seguin-. tas redações: "Artigo 1º- Os funcion~rios da Prefeitura do Município de Leme que co~p1et~rem 5 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compu1soria, na forma da Lei 1.113/72, de 18/2/1972, o tempo da serviço prestado em atividades vinculadas aos órgãos citados no artigo 3º da Lei Fedsral nº 6.439, de 1º/09/1977". ..•. l'Artioo 2º - Para os efeitos desta lei, o tempo de serviço ser~ computado de accrdo com a legislaç~o municipal, observadas as seguintes ~o~~2s:rl. F::rtio"o ·2º - Esta Ls í, erltTéSi~8 em v i q or na data De sua - -. publicaçao, revogadas as disposiç08S 8ffi contrario. Prefeitura do :~;unicípio d s Leme, 22 de dezembro de 1978 • • LUIZ FERI!A:JDO MARCHI ;:;rsf'ei to i:ur:icipal Publi~ada no Cabinete do PrefEito ~}unicipal em 22 da dezembro de ~978. GabinRte \Jr, '"3/filll. './ H