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norma nº 1355/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débitos referentes ao Imposto Territorial Urbano, taxa de serviços públicos, aplicação de multa e contribuição de melhoria.
native_id2950

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ~_EME
Esr400'OE SÃO PAULO
•
".
-L E I Nº 1.355, DE 22/12/1978-
•
-Dispõe sobre cancelamento de débitos referentes ao Imposto
Territorial Urbano, taxa de serviços públicos, aplicação I
de multa e contribuição de melhoria.-
---000---
promulgo a
Faço saber que
seguinte lei:
Artiqo 1º - ricam c2nce130os os jébitos refe--
a Câmara Municipal aprovou e eu
\
rentes ao Impbsto Territorial Urbano, taxa de serviços pú￾blicos, aplicação de multa ,de 201 sobre o principal e con￾tribuiç~o de 8s1horia, incid8~tes sobra o i[n6vel de propri~
dade do Esp61io de EUGENIO CLEMENTE, nesta cidade.
Artigo 2º - Os débitos ora indicados acham-se
devidamente inscritos na Divisão de Tributação da Municipa-
- ,
lidade, por ordem de nomeaçao supra, nos respectivos eXerc~
cios e valores a saber:Livro 09, folhas 235, Inscrição 3955,
Li73,20;1972, Livro 09 s 10, fls. 286 e 49, I"scrição 6024 e
Lt189, t:~106,36; 1973, Livro 05 elO, fls 36;:'e 176, Inscriçao
1068 e 1452, ~;117,50; 1974, LivI'O 11, fls. 2/+., Inscrição •.
3984, 1593,07; 1975, Livro 12, "fls. 19, lr.scrição 257, •.•.•
[;i79,15;1976,
Livro 14, fls
IL.~vro • , 3 FI 69 ~ "- -'-, S , lnSCI'lç2·Q
82, Inscrição 1[137, li63,62.
COiJTRIBUIÇ~O DE r"Ii:LHORIA:
p,5FALTO: Livro iu, folhas 154, Inscrição 600, 2;1.252,80;
CALÇADA: Livro 12, Folhas 227, Inscrição 2288, G311,52.
I
Ar!:..Lo_~3º - Fica o Chefe do Executivo autor,iz,ê.
do a proceder o c2~,cel(~mento a partir '00 ax ar c Ic í o de 1978,
inclusive, de Evantuais ou novos débitos em casos semelh~n￾tas, porventura, que venham a ~ncidir no Esp61iO em quest~o
e mencionado no a~tigo lº.
Artioo 4º - Esta lei entrar~ em vigor na data
o
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E 5 r AOD DE SÃO PAULO
;
-r ic.z
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de sua publicaç~o, revogadss a~ disposiç~es €m·contr~rio.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 22 de dezem.-
.
bro de 1978.
"
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
22 de dezembro de 1978.
do Gabinete
VAB/mi t/

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