br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1357/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme vender cadeira cativa do Estádio Municipal, a ser construído.
native_id2952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUjIllCIPl,O DE LEME
E S r A.DO DE SÃO PAULO"
-L E I NQ 1.357, DE 22/12/1978-
-Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme vender cadeira Cà￾tiva do Estádio Municipal, a ser construfdo.
'---000---
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e~u
promulgo a seguinte lei: r
Artigo lQ - Fica a Prefeitura f'lunicipal de Le￾me autorizada a alienar, por venda, o direito real de uso,
à titulo de cadeira'cativa, de 500 (quinhentos) lugares, de￾vidamente caracterizadbs, nas arquibancadas do Estádio Muni￾cipal a ser construfdo, em terreno de sua propriedade, na'Vi
la são João.
§ lQ - A concessão do direito real de uso, a
ser alienado na forma acima esta~elecida, será feita p~lo
prazo improrrogável de 99 (novenia e nove) anos, transferf--
vel a herdeiros ou sucessores do adquirente primitivo.
§ 2º - O preço unitário de cada cadeira cativa
será de Ct15.000,OO (quinze mil cruzeiros), pagáveis até em
10 (o ez ) meses.
§ 3º - Será concedido um Desconto de 10% (dez I
por cento), ao~ compradores que integralizarem, no ato da com
pra, o preço previsto no parágrafo anterior.
Artigo 2º - O montante arrecadado com a aliena￾çao prevista nesta lei, será aplicado úhica e exclusivamente
na construção "do mencionado estádio~
Artioo 3º -,As vendas das cadeiras cativas, se￾rão efetuadas pela pr6pria Prefeitura de Leme, pela reparti￾çao- que
tidade
o Chefe, do EXe~utivo houver por bem designar ou a en
que melhor lhe convier.
'0
2
•• ""'"
o
H
Artigo 4º - A presente lei
,
sara regulamentada '
I
•
\t
I
/
\ ..•
,.' 11: ,
r-:
•
'" .~"
o
H
-. -=, . -, .--=-
'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$TA.DO DE: SÃO PAULO
-Fls.2
por decreto, dentro de 30 (trinta) dias, a Gontar de Bua pr2
mulgação.
Artigo 59 _ Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiç~es em contrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 22 de dezembre
de 1978.
- LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito
22 de dezembro de 1978.
VAB/mH/
-"
"
do Gabinete

open original →