| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme vender cadeira cativa do Estádio Municipal, a ser construído. |
| native_id | 2952 |
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PREFEITURA DO MUjIllCIPl,O DE LEME E S r A.DO DE SÃO PAULO" -L E I NQ 1.357, DE 22/12/1978- -Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme vender cadeira Càtiva do Estádio Municipal, a ser construfdo. '---000--- Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e~u promulgo a seguinte lei: r Artigo lQ - Fica a Prefeitura f'lunicipal de Leme autorizada a alienar, por venda, o direito real de uso, à titulo de cadeira'cativa, de 500 (quinhentos) lugares, devidamente caracterizadbs, nas arquibancadas do Estádio Municipal a ser construfdo, em terreno de sua propriedade, na'Vi la são João. § lQ - A concessão do direito real de uso, a ser alienado na forma acima esta~elecida, será feita p~lo prazo improrrogável de 99 (novenia e nove) anos, transferf-- vel a herdeiros ou sucessores do adquirente primitivo. § 2º - O preço unitário de cada cadeira cativa será de Ct15.000,OO (quinze mil cruzeiros), pagáveis até em 10 (o ez ) meses. § 3º - Será concedido um Desconto de 10% (dez I por cento), ao~ compradores que integralizarem, no ato da com pra, o preço previsto no parágrafo anterior. Artigo 2º - O montante arrecadado com a alienaçao prevista nesta lei, será aplicado úhica e exclusivamente na construção "do mencionado estádio~ Artioo 3º -,As vendas das cadeiras cativas, serão efetuadas pela pr6pria Prefeitura de Leme, pela repartiçao- que tidade o Chefe, do EXe~utivo houver por bem designar ou a en que melhor lhe convier. '0 2 •• ""'" o H Artigo 4º - A presente lei , sara regulamentada ' I • \t I / \ ..• ,.' 11: , r-: • '" .~" o H -. -=, . -, .--=- ' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E$TA.DO DE: SÃO PAULO -Fls.2 por decreto, dentro de 30 (trinta) dias, a Gontar de Bua pr2 mulgação. Artigo 59 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~es em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 22 de dezembre de 1978. - LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito 22 de dezembro de 1978. VAB/mH/ -" " do Gabinete