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← Leme (SP)

norma nº 1358/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 1978
Date 1978-12-22
EmentaDispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme e dá outras providências.
native_id2953

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 77

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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E"SIA,OD DE s ao PAULO
t2>'}~·
( S 12,
1400
oJJ~~
, .
-LEI L 35B, DE 22/12/1978-
-Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme e dá
outras providências.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
TíTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPíTULO .I
DO SISTEMA TRIBUTARIO
Artigo l'º,- Esta lei institui o Códig'i:JTributá--
rio do Município, dispondo sobre fatos geradores, contri￾buintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lança--
mentos e arrecadação dos tributos municipais, disciplinand~
a aplicação de penalidades, e concessão de isenções, as re￾clamações, os recursos, e definindo os deveres dos contri￾buíntes.
. .•.
Artioo 2º ~ Aplicam-se as relaçõss entre a Fa-'
zenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de di￾reito tribut5~io CO~S~2~t2S QO CÓdigo Tributário Nacional
B da"leº~81aç~o pcs~2r~cr que o modifica . ••
A:cCc io_o 3º - Compõem o sistema tributário do Mu--
- , ." nlclplo:
I - 1f';POS lOS:
1.1. - Ip'posto sobre a propriedade territo￾1. 2.
1. 3.
ria2. urbana;
I~posto sobre 2 pr~priedade predial;
- Imposto sobre serviços de qualquer na
tureza.
o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E 5! A.DO DE SÃO PAULO
Fls.2
2 - TAXAS:
2.1. ~ taxas decorienteê dO exerc{ció dó Po￾der de Polícia:
---- -----
, '--.
2.1.1- taxa de lic ença para localização, e
fiscalização de funcionamento;
2.1. 2- Taxa de lic ença para publicidade;
2.1. 3- Taxa de licença - para execuçao de o--
bras particulares;
2.1.4- Taxa de licença para ocupaçao de vias
e logradouros públicos.
'. 2.2. Taxa de Serviço Público:
2.2.it- Taxa. de Limpeza Pública;
2.2.2- Taxa de -
conservaçao de vias e logra￾douros;
2.3. TAXA QI CONSERVAÇÃO' DE ESTRADAS MU￾NICIPAIS
2.4. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS:
2.4.1- Taxa de depósito e liberação de bens,
animais e mercadorias;
2.4.2- Demarcação, alinhamento e nivelamento
de imóveis;
2.4.3- Taxa de Cemitério.
3 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
-
Artigo 4º - Para serviços cuja natureza nao com￾porte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Execu￾OJ
2
OJ
.""o
H
tivo, preços públicos, não submetidos
,
a disciplina ju-
~"
/,
,.. ,.-
~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAüO DE SÃO ('AULO
-Fls.3
•
rídica dos tributos •
TíTULO II
DOS IMPOSTOS
--~',-
CAPíTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
":SECÇÃO 1-
/
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 5º -O Imposto Territor{al Ur6anoi~~ ,
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão fí
sica, tal como definido na lei civil, situado no territó￾rio do município e que, independentemente de sua localiza
çao, satisfaça qualquer das seguintes condições:
I - possua área igualou inferior a lO.OOOm2
(dez mil metros quadrados), independente--
mente de sua d~stinação ou efetiva explor~'
ça- o;
11 ~ nao se destine ~ exploração agrícola, P8--
cu ar i a , extrativa vegetal ou agro-indus---
tr í a l ,
,
Artioo 6º - O Contribuinte do imposto e o pro￾prietário do imóvel, o titular do domínio ou seu possui--
dor a qualquer título.
Artigo 7º - O imposto é anual e, na forma da
lei civlil, se transmite a os "adqu ir ent es , salvo se constar
da escritura, certidão negativa de débitos fiscais.
Artigo Bº - Considera-se ocorrido o fato gera￾dor para os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada
ano.
o
-SECÇAO D￾DA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
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~'" ... "
~ .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
i~OS:?AULO
i
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-F Ls , 4
Artigo.9º - A base de c~lculo do imposto sobre
a propriedade territorial urbana é o valor venal do terre
no, ao qual .SI:J ap Lí c-a, a alfquota de 2% (dois por cento).
P~r~grafo ~hjco ~ A alfquota"prevista neste ar
tigo poder~ set elevada, por lei, para os contribuintes '
que nao cumprire~ as exig~hcias legais da polftica urba--
~ística do Município.
Artigo 10 - O valor ~enal do terreno ser~ apu￾rado e atualizado anualmente por dBcreto do Executivo, em
função dos seguintes elementos, ,considerados em conjunto'
ou isoladamente:
I declaração correta do contribuinte;
11 - preços correntes de terrenos, Estabeleci--
dos em transações realizadas nas proximid~
des do terreno c~nsiderado para lançamento;
111 - localização e características do terreno;
IV - existência de equipamentos urbanos (~gua,
esgoto, pavimentação, .í Lum i.n aç a o e limpeza
p~blica);
V índices de desvalo~ização d3 ~c8da;
VI - índices médios de valorização de terrenos
da zona em que esteja situado o terreno
considerado;
VII - outros elementos informativos obtidos.
,.
••
•
Par~grafo único - Para a apuração do valor ve￾nal do terreno não serão considerados os bens m6veisnele
mantidos, em o ar à t ar permanente ou t nrnp or ar i o , para efei￾to de sua utilização, exploraç'ão, embelezamento ou comodi
dade.
Artioo 11 - Para os efeitos do imposto sobre'
propriedade territorial urb·ana considera-se terreno o so￾lo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que conte￾nha:
I - construção provisória que possa ser remOVl￾H ..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
s s "D~ D~Ã~7
-Fls.5
•
~ ,J
da sem destruiçao ou alteraçao;
11 - construção em andamento ou paralizada;
Ll I - c ons tr uç ao em r ulrias, em demolição, conda￾nada ou interditada;
IV - construç~o que a autoridade competente co~
sidere inadequada, quanto 1 ~r~~ ocupada,
~ ,J
para a destinaçao ou utilizaçao pretendi--
das.
CAPíTULO I!
DO IMPOSTO
DIAl
SECÇÃO I
_.,.
SOBRE A PROPRIEDADE PRE￾DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
----
Artigo 12 -O i~p~sto so~re a propri~d~~e~~'edial
~em como fato gerador a propriedade, o domInio útil ou a'
p~sse de im6vel construIdo, localizado no territ6rio do '
MunicIpio, observando-se o disposto no artigo 5º deste c6
digo.
,"
priedade
§ lº - Para os efeitos do imposto sobre a pro-
\
predial considera-se im6vel construído o terreno
•
com as respectivas construç~es permanentes que sirvam para
I
a habitação, uso, recreio ou para o exercício de qu a lqu er
atividade lucrativa ou nao, seja qual for sua forma, ou
destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções
a que se referem o artigo 11, incisos I a IV, deste C6di￾go.
o
§ 2º - Fazem parte integrante do im6vel cons--
truído, para os efeitos de incid~ricia do imposto sobre a
propriedade predLal, os terrenos de propriedade do mesmo
,
contribuinte, con tí.uuos a:
I - estabelecimentos industriais, comerciàis
ou de pr es t aç o os de serviços, desde que s.§.
jam totalmente utilizados de modo permane~
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES"DO DESÃOPJ'
")35
-Fls.6
• te para as finalidades daqueles estabeleci
mentos;
n - prédios residenciais, desde que sa j arn to--
talmente utilizados como jardins ou áreas
de recreio da moradia.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador,
para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de
cada ano.
Artigo 13 - O contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial é o proprietário, o titular do domí--
nio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel cons
t r u Ido ,
•
Artigo 14 - O impost o sobre a propriedade pr e￾dial
,
nao e devido pelos proprietários, titular es de domí￾nio útil possuidores qualquer título de
,
ou a imovel cons￾truido que, mesmo localizado na zona urbana, seja utiliz~
do comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrí￾cola, pecuária ou agro-industrial, observando-se as d í spo
sições do artigo'5º deste Código.
Artigo 15 - Para efeito de cálculo do imposto
sobre propriedade predial considera-se o terreno conjun￾tamente com suas edificações.
-SECÇAD rr￾DA BASE DE C~LCULD DA ALfQUOTA
Artiqo 16 - A base de cálculo do imposto sobre
a propriedade p~edial é o valor venal do imóvel construí￾do, cuja apuraç~o se faz considerando a área total do ter
reno e as construç;es nele existentes, valor ao qual se a
plica a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento).
<J)
f- .'~
o
Paráqrafo único - Aplica-se neste artigo as
normas previstas no parágrafo único dO,artigo 9º.
-Artigo 17 - O valor venal do imóvel, englobando
H
•
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f s 1 AOO DE SÃO PAULO
-Fls.?
o terreno e as construções nele existentes,
anualmente, levando-se em consider~çgo, para
disposto nfr artigo IDe seu par~grato Gnicof
• sera apurado
o terreno, o
deste Código.
§ lQ - O valor vpnal das construç;es sefa obt!
do multiplicando-se & ~rea construida pelo valor unit~rio
médio correspondente ao ti~ó de construção.
§ 2Q - Para a determinaç~o do valor unit~rio •
médio mencionado no par~grafo anteriQ~, as construções s~
rão classificadas em categorias, com caract crLs t Lcas esp~
cificas.
•
§ 3Q - Os valores unit~rios médios Serao apur~
dos e atualizados anualmente, por decreto do Executivo,
antes do lançamento do imposto sobre a propriedade pred~ •
•
DO
SEC çà O III
CADASTRO IMoBIlIARIo
•
Artigo iB - Os imóveis edificados ou nao, em
construção, em ruina ou demolição, que satisfaçam a quai~
quer das condições previstas nos oap Í Lulos I e Ll, do Ti￾tulo 11, deste Código, inclusive os que venham aur qi r por
desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscri￾tos no cadastro imobiliário, ainda que seus titulares não
estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
§ l~ - A inscriçao no cadastro imobili~rio se￾r~ promovida pelo contribuinte ou respons~vel, podendo ser
provocada por levantamento procedido pelos órgãos~próprios
da Prefeitura ou por notificaç~o ao contribuinte ou res--
pons~vel para que compareça ao órgão fazend~rio municipal
para fornecer dadcis, prestar esclarecimentos ou sanar ir￾regularidades.
(J) .~2
o
§ 2Q - A inscriçao será efetuada mediante pree~
chimento de formul~rio próprio, até 30 (trinta) dias após
a lavr~tDBa do ato, da sentença j~dicial ou da~ocorr~ncia
de qualquer situação que altere ou modifique a propriedade
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPlq DE LEME
E S 1A.OO OE SÃO PAULO
•
-r i e ,e
imobiliária em suas caracterfsticas ffsicas ou jurfdicas •
§ 3º - Por ocasião da entrega do formulário de
que trata o parágrafo anteri6r, o Interessado apresentaiá
documentação que comprove as declaraç;es neles contidas.
Artiqo 19 - Os serventuários da Justiça envia￾rao ao Cadastro Imobiliário, até o dia 10 (dez) de cada'
mes, ci5pias, extratos ou comuriicaç~es dos atos relativos
. , .
a a.rn ov ei s, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das aberba---
çoes, inscriç~es ou transcriç5es' realizadas no mes ant,e--
rior.
Parágrafo único - A comunicaçao de que trata '
este ar~igo poderá ser feita em formulário próprio, fica~
do facultado o envio, a repartição, de uma via do documen
to originaL
Artioo 20 - O contribuinte é obrigado a pvoce￾der a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua
responsabilidade, sem pr ajuizo de outras informações, que
poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I - seu nome e qualificaç~o;
11 - número anterior, no registro de
da matrfcula ou da inscriçao ào
.' .
a.mov ea s ,
tftulo rB￾lativo,ao imóvel;
111 - localização, dimensoes,
ç~es do imóvel;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado
o imóvel;
V - informaçoes sobre o tipo de construção, se
,
areas e confronta￾VI -
existir;
indicaç~o da natureza do ~ftulo aquisitivo
da propriedade ou do domfnio útil, e do nú
mero de sua transcrição ou inscrição no re
gistro de imóveis competentes;
varor venal que atribui ao imóvel;
se se trata de posse, indicação do tftulo
o
VII
VIU -
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.. ~ ... ···l
»>:
•
•
•
o
H
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-Fls.9
que a justifique se existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lanç~
'mentes ~ nDtificaç~es;
- dimensões e área construída no imóvel;
, ~-- ,
- area do pavlmento terreo;
- número de pavimentos;
X
XI
XII
XIII - data de conclusão
informações sobre
- número e natureza
da "construção;
. ~
o tlpO de construçao;
dos cômodos.
XIV
XV
Artigo 21 - As declarações prestadas pelo con￾N ~
tribuinte, no ato da inscriçao ou da atualizaçao dos da--
dos cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco,
que poderá revê-las, a qualquer ~poca, independentemllnte
de pr~via ressalva ou comunicação.
Artigo 22 - O contribuinte omisso será inscri￾to de ofício observadas as disposições deste Código.
Paráorafo único - Equipara-se ao contribuinte
omisso aquele que apresentar formulário de inscrição com
Lnr or-rn aç oes falsas, erros ou omissões.
SECÇÃO IV
º-º- L Ar~ ÇM1 EN TO
Artigo 23 - O lançamento do imposto predial e
territorial urbano será feito à vista dos elementos cons￾tantes do cadastro imobiliário; quer declarados pelo con￾tribuinte queTapurados pelo órg~o fazendário municipal.
Artigo 24 - O imposto territorial e predial uE.
bano ~ lançado anualmente durante o primeiro trimestre,
observando-se o Bstado do imóvel em primeiro de janeiro
do ano que corresponder o lançamento.
§ lº - Tratando-se de terreno no qual sejam
concluídas obras durante o exercício", o imposto sobre a
propriedade territorial urbana será devido at~ o final do
ano em que seja .expedido o "HABITE-SE", em que seja obtido
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.IO
•
o "auto de vistoria",
tivamente ocupadas.-
i 2º - Tratando_se'de constr~6~es a8m~lidas,
durante o exercfcio,. o imposto sobre a propriedade pre-.,.-
dial ser~ devido at~ o final do exercfcio, passando a ser
devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a
partir do exercfcio seguinte •
~
ou em que as construçoes sejam efe￾I
•
.Artigo 25 - O imposto sobre a propriedade pre￾dial e territorial urbana ser~ langado em nome do contri￾buinte que constar da inscrição.
§ lº - No caso de imóvel objeto de compromisso
de compra e venda, o lançamento sor à mantido em nome do I
promitente vendedor, at~ a inscrição do compromiss~rio
comprador.
§ 2º - Tratando-se de imóvel que seja objeto '
de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será
feito em nome do enfiteuta, do usufrutúário ou do fiduciá
rio.
Artigo 26 - Nos casos de condomfnio o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana ser~ lan
çado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprieti
rios, nos dois primeiros casos sem prejuizo da responsabj.
lidade solidária dos demais, pelo pagamento do tributo.
•
Parágrafo único - O lançamento do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana será distinto,
um para cada unidade autônoma, ainda que contfguas ou Vl￾zinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Artigo 27 - Ser~ feito cálculo do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana ainda que nao
conhecido o contribuinte.
fazenda
ar p' .
• ~
IlC1O,
o
artigo
H
Artigo 28 - Enquanto nao extinto o direito da
Municipal, o lançamento poder~ ser revisto, de 0-
y
aplicando-se para a revisao as normas previstas no
2º deste Código.
.
•• ~... ,.
~.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES r A.DO DE sÃO PAULO
••
Fls.ll
§ lº - ~ pagamento da obrigaç~o tribut~ria ob-
<,
jeto de lançamento ancsc.í ur ser~ considerado corno pagame~
t o parcial do total devido I').e,~o contribuinte, em conse---
quência de revis~o de que trata a~te arb,igo.
§ 2º - O lançamento complemeQtar resultante de
revisao n~oin\1alida o lançamento anterior.
§ 3º - OCl~~çamento rege-s~ pelaiei. vig~nte ~
data da ocorr~ncia do fato gerador do imposto sobr&a prQ
priedade predial e territorial urbana.
Artigo 29 - O imposto sobre a propriedade pre￾dial e territorial urbanaser~ lançado independent~mente
da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, do--
mínio útil ou posse do imóvel ou da satisfaç~o de quaiq-
- ,
quer exigências administrativas para a utilizaçao do imo￾v e I,
••
Artioo 30 - O aviso de lançamento ser~ entre--
gue no domicílio tribut~rio do contribuinte, considerando
se como talo local em que estiver situado o imóvel ou o
local indicado pelo contribuinte.
§ lº - Quando o contribuinte eleger domic{lio
tributário fora do Municipio, considerar-se-á notificado
do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via '
postal registrada.
§ 2º - A autoridade administrativa poderá rec~
sar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossi￾bilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou
quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se
neste caso como domicílio tributário o local em que esti￾ver situado o imóvel.
SEcciío V
DA ARRECADAÇÃO
QJ
e .~
o
Artigo 31 - dpagam~nio do imposto sobre a prQ
priedade preoial e territorial urbana ser~ feito em 4(qua￾H
•
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
E S r A.()O DE s ê c PAULO
•
-Fls.12
tro) prestaç~es iguais, nos vencimentos ,e locais indica--
dos nos avisos de lançamento, observando-se entre o venci
mento de uma e ou~ra prestaç~o o intervalo mínimc de 60 ..
(sessenta) dias.
Artigo 32 - O pagamento do imposto sobre a
propriedade predial 'e territorial urbana não implica o re
conhecimento, "pela Municipalidade, para quaisquer fins, da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse
do terreno.
-SECÇÃO .I!.!.-
-DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA￾Artigo 33- AI~~do 'cont~i~uinte'definido nes￾te Código, são responsáveis pelo imposto sobre a proprie￾dade predial e territorial urbana:
OJ
"
•
.'i
o
H
I - o Adquirente do terreno, pelos tributos devidos pelo
Contribuinte por fatos geradores ocorridos até a da￾ta do título transmiSsivo da propriedade do domínio útil
e da posse, salvo qua~doconste da escritura pública pro￾va de plena e geral quitação, limitada esta responsabili￾dade, nos casos de arre~atação em hasta pública, ao mon--
tante do respectivo preço;
11 -o Remitente, pelos tributos relativos ao imóvel remido:
III-o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até
a abertura da sucessão;
IV -o sucessor a qualquer título e o cônjuge meei~ú, pe--
los tributos devidos pelo de cujus; at e a data da pa:'::.
tilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilid~
de ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
V - a pessoa jurídica de direito privado que resultar da
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em '
outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jur{dicas
fundidas, transformadas ou incorporadas, at~ a data '
atos de fusão, transformação ou incorporação.
-SECÇÃO VII￾DA IMUNIDADE E ISENCÕES
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$IA.DO DE SÀO PA.ULO
•
-Fls.13
Artigo 34 - l vedado o lançamento do imposto '
predial e territorial urbano sobre:
.1 -
, .' .
lmovelS
dos, do
de propriedade da Uni~o, tlos Esta-'
Distrito Federal e dos Municípios;
rr templos de
111 - imóveis de
qualquer culto;
propriedade dos partidos po1ítl
cos;
IV - imóveis de propriedade de instituiç~es de
educaç~o e de assistência social, observa￾dos os requisitos do § 4º deste artigo.
§ lº - O disposto no inciso I, deste artigo,
,
e
extensivo às Autarquias, no que se refere aos imóveis efe
tivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou de
~ .
las decorrentes, mas nao exonera o Promitente Comprador '
da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º - O disposto no inciso I, deste artigo,
.J
nao se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, deven
do o imposto, nesse caso, ser lançado em nome dotitular
do domínio útil.
§ 3º - O disposto no inciso 11, deste artigo,
aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, qualquer atividade que pelas suas carac￾terísticas, possa ser qualificada como culto, independen￾temente da fé professada; a imunidade, todavia, se res---
tringe ao local do culto não se estendendo a outros imó~-
veis de propriedade, uso ou posse, da entidade religiosa
que nao satisfaçam as condições estabelecidas neste arti￾go •
§ 4º - O disposto no inciso IV deste artigo é
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas
en1idades neles referidas:
w
• ~"'"
o
>-<
~
I ~ nao distribuirem qualquer parcela de seu
•
Esr:\DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.14
patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
11 ~ aplicarem.integralmente, no País, os .seus
recursos, na manutenção de seus objetivos
institucionais;
111 - manterem escrituração de sua~ receitas e
despesas em livros revestidos de formalida
~es ciapaze~ de assegur6r"a sua exatidão.
§ 5º - Na falta de cumprimento
parágrafo anterior, o Prefeito determinará
do benefício a que se refere este artigo.
do disposto no
a suspensao
Artigo 35 - Ficam isentos do pagamento do im--
posto predial e territorial urbano os imóveis localizados
fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a exis￾tência simultânea dos seguintes requisitos:
I - possuam área igualou inferior
.:(dez mil metros quadrados);
2
a lO.OOOm •
•
~
11 - sejam cultivados, com pouca"expressao econo
mica ou com caráter de cultura de subsis--
A. .' ~ • ~ •
tencla so ou com auxlllo de sua famllla,p~
lo proprietário titular do domínio útil ou
, ~
possuidor a qualquer tltulo, que nao dete￾nha, de fato ou de direito, quaisquer dos
poderes inerentes ao domínio de outro imó￾vel localizado no território do Município;
III -
~ ~
nao possuam edificaçoes suntuosas nem ou--
tras de embelezamento ou aformoseamento
que possam caracterizá-los como casas de
veraneio, sítios de r.ncr eí.o ou outro tipo
,
qualquer de benfeitorias destinadas a habi
lação, lazer ou recreação.
o
IV - nao possam ser caracterizadas como empre--
, , .-
sas agrlcolas, industriais extrativés ou
q~alquer modalidade de atividade empresa--
H
.
..•.• ~... '
~
.'
'.
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA.DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.15
Artigo 36 - Ficam iSentos do pagamento do im-~
posto predial e territorial urbano os prédios ou unidades
autônomas .c ed í das g.ratuitamente, em auavtotaLidade, para
uso' da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni
, .
ClplOS.
CAPíTULO IIr
DO IMPOSTO SOBRESERVíçós DE QUALQUER NATUREZA
SECÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
•
Artig~ 37- Oimpo~to sobr~ s~r0iço de qual---
quer natureza tem como fato gerador a prestaçio, por em--
presa ou profissional autônomo, com ou Sem estabelecimento
fixo, dos serviços consta~tes da lista abaixo, ou que a ~
les possam Ser equiparados:
1 - Médicos, Dentistas e Veterinários;
2 - Enfermeiros, Protéticos (prótese dentária),
Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Psi
cólogos;
3 - laboratórios de análises clínicas e eletri
cidade médica;
4 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Pron￾tos-Socorros, Bancos de sangue, Casas de '
Saúde, Casas de recuperação ou repouso sob
orientação médica;
5 - Advogados ou Provisionados;
6 - Agentes de propriedade industrial;
7 - Agentes de propriedade artística ou lite--
r ár ia;
•
B - Peritos e Avaliador es;
9 - Traduto~8S e Intérpretes;
10 - Despachantes;
11 Eco"?mistas;
12 - Contadores, Auditores, Guarda-livros e Téc
H
.~'
~
•
•
ESTA,OO DE SÀQ PAULO
-Fls.16
nicos em Contabilidade;
•
,~ ~
13- Organlzaçao, programaçao, planejamento, As￾sessoria, processamento de darf oe, coneul-t o￾ria técnica, financeira ou administrativa ••
(exceto os se~viços de assistência técnica
prestados a terceiros e concer~~ntes ? ra--
mo de ind~stria ou comérCio, explorados pe￾lo pDe§tador do serviço);
14- 'Datilografia, estenografia, Secretaria e Ex
pedi ente;
15- Administraç~o de bens ou negócios, inclusive
consórtios ou f0ndos m~tuos para aquisi~~o'
de 'bens (exceto os serviços executados por
instituições financeiras);
16- Recrutamento, colocaç~o ou fornecimento de
mão-de~obra, inclusive por empregados do
prestador de serviços ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados;
17- Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas;
18- Pr~jetistas, Calculistas, Desenhistas
i
•
c os;
Técni
!
19- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes, in￾clusive serviços auxiliares ou complementa-
<iJ
2
•
<iJ
H
o
H
r es;
20- Demolição, conservaç~o e reparaçao de edifi
cios (inclusive elevadores neles instalados),
estradas, pontes e- cong~ner8s;
21- Limpeza de imóveis;
22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
23- Desinfecção e higienização;
24r Lustraç~o de bens móveis (quando o serviçD
for prestado a usuário final 'do objeto lus￾trado) ;
25 -Barbeiros, cabelereiros, Manicures, Pedicu￾r es, tratamento de pele e outros se~
,~
,
-Fls.17
w
de saloes de beleza;
26 -Banhos, duchas, massagens, ginásticas e con
generes;
27 -Transporte e comunicaçao, de natureza estri
tamente municipal;
28 -Diversões públicas;
a - teatros, cinemas, circos, auditórios,
parqu~s ~e di~~rsõesj taxi-dancings 8
congeneres;
b - exposiçoes com cobrança de ingresso;
c - bilhares, boliches e outros jogos perml
tidos;
d - bailes, shows, festivais, recitais e'con
,
generes;
competições esportivas ou de destreza fi
sica ou intelectual, com ou sem particl
paçao de espectadores inclusive as rea￾lizadas em auditórios de estações de rá
dia ou de televisão;
f - execução de música; individualmente ou
e -
por conjuntos;
g - fornecimento de música mediante trans--
missao, por qualquer processo;
29 -
• r" Drganlzaçao de festas e buffets;
• 3D Agências de turismo, passeios e excursoes,
guias de turismo;
31 - Intermediação, inclusive corretagem, de
bens móveis 8 imóveis, exceto os serviços·
mencionados nos ítens 58 e 59;
. ~
Agenclamento e representaçao de qualquer n~
tureza, n~o incluídos no ftemantefior e n-os
32 -
33
34
itens 58 e 59;
- Análises técnicas;
~ .
Drganizaçao de feiras e amostras, congressos
o
H
"
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESI.\OQ DE SÃO PA.ULO
-Fls.18
•
e congeneres;
35 -Propaganda e publicidade, inclusive plànej~
menko de campanhas_ou.sistemade publicida-
'" de; elaboraçao de desenhos, textos e demais
materiais pubLicitários; divulgação de tex￾tos, desenhos e outros materiai~ de publici
dade, por qualquer meio;
36 -Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e
silos; carga, descarga, arrumaç~o e guarda
de bens, inclusive guarda-móveis e serviços
correlatos;
37 -Depósiio de qualquer natureza (exceio os d~
pósitos jeitos em bancos ou outras institui
• çoes financeiras);
41
,
-Guarda e estacionamento de velculos;
-Hospedagem em hotéis, pensõ'es e congeneres
(o valor da alimentaç~o, quando incluído no
preço da diária ou mensalidade, fica sujeito
ao imposto sobre serviços);
-Lubrificaç~o, limpeza e revisão ds õoáquinas,
aparelhos e equipamentos (quando a revisao
, ~
implicar em conserto ou substituiçao de pe￾ças, aplica-se o disposto no ítem 41);
.- -Conserto e restauraçao de qualquer objeto
(exclusive, em qualquer caso o fornecimento
de peças e partes de máquinas e aparelhos,
cujo valor fica sujeito ao Imposto de Cir--
culação de Mercadorias);
42 -Recondicionamento de motores (o valor das
38
39
40
peças fornecidas pelo prestador de serviço,
fica sujeito ao Imposto deCirculaçio de
Mercadorias) ;
43 -Pintura (exceio os serviç?s relacionados com
imóveis)'de'objetos não destinados à comercia
'"' ~
lizaçao-ou, industrializaçao;
o
H
,~ ... " .. "
. :.
, '
,.
•
-Fls.19
44 - Ensino de qualquer gráu ou natureza;'
45 - Alfaiates, Modistas, Costureiros; presta--
dos ao usuário f..inal,quando. o ma t.erí.e.L, .
salvo o'de aviamento, seja fornecido pelo·
usu ari o;
46 - Tinturaria e Lavanderia; "
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem,' tingimen
to, galvanoplastia, acondicionamento e op~
rações similares, de objetos não destinados
, ~ ~
a comercializaçao ou industrializaçao;
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquina
49 -
e equipamentos, prestado ao usuário final
do serviço exclusivamente
ele fornecido (excetua-se a
serviço ao Poder Público, à
Empresas Concessionárias de
nergia elétrica);
N
Colocaçao de tapetes e cortinas com mate--
rial fornecidos pelo usuário final do servi
com material por
..J
prestaçao do '
,
Autarquias, a
~
Produçao de 8-
Q) .~E
o
ço;
50 - Estudios fotográficos e cinematográficos,
inclusive revelação, ampliaç~o, cópia ou ra￾produç~o; estudios de gravação de vídeo-t~
pes para televisão; estudios fonográficos
~ ,
e de gravaçao de sons ou rUldos, inclusive
dublagens e mixagem sonora;
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plan-
~
tas e desenhos, por qualquer processo -nao
incluído no ítem anterior;
52 - Locaç~o .de bens móveis;
53 - Composição gráfica, clicheria, zincogr~fia,
litografia e fotolitografia;
54 - Guarda, tratamento e amestramento de ani--
mais;
55 _ Florestamento e reflorestamento;
56 - Paisagism~ e decoraç~o(excetoo material'
•
.H
ESI"IDO DE SÃO PAULO
-Fls.20
fornecido para execuçao que fica sujeito I
ao IeM);
57.~Recauchutagem qu regeneraç~o de pneum~ti--
cos;
,J
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçao
qe câmbio e de seguros;
""' 59- Agenciamento, corretagem ou intermediaçao
de títulos quai~que~(~xceto os serviços e-
•• xecutados por instituiçoes financeiras, so
ciedades distribuidoras de títulos e valo￾res e sociedades de corretores, regularme~
te autorizadas a funcionar);
.. .
6D - Encadernaçao de livros e revistas;
61 - Aerofotogrametria;
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
63 - Distribuiç~Ó de filmes cinematográficos e
de vídeo-tapes;
--'
64 - Distribuiçao e vendas de bilhetes de lote-
•
65 - Empresas funerárias;
66 - Taxidermistas.
Artigo 38 - Os serviços incluídos na lista fi~-
cam sujeitos apenas ao imposto sobre serviço de qual~uer
..
natureza, ainda que sua prestaçao envolva fornecimento de
mercadorias, salvo nos casos dos ítens 29,40,41,42 e 56
da Lista de Serviços.
Artiqo 39 - O fornecimento de mercadorias com '
Prestaç~o de Serviços não especificados na lista não é fa
to gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
""' Artigo 40 - Considera-se local da prestaçao de
serviço, para determinaç~oda compet~ncia do Município:.
1- o local do estabeleêimento prestador do se~
viço ou, na falta de estabelecimento o local do domicílio
do prestador;
H .>:_ r-~
-- ,- - -~ ,- .' -Ó
.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls. 21
11 - No caso de construç';;ocivil, o local· onde 1
•
"' se efetuar a prestaçao •
.Artigo .41- O co.ntribu;i.ntF'do imposto é
tador do serviço, assim entendido a pessoa física
o pr es-
. ,
ou Jur2:.
dica, c omou sem estabelecimento fixo, que exerça, habi--
tual ou temporáriamente, individualmente .ou em sociedade,
qualquer das atividades relacionadas no artigo 37 deste c6
digo. ?lJJ:tr1f]J3J-
. Parágrafo único - As empresas ou profissionais
autônomos s~o solidariamente responsáveis pelo pagamento
do imposto relativo aos serviços a eles prestados por
'" terceiros, se aao exigirem do prestador do serviço a com-
~ ~
provaçao da respectiva inscriçao no cadastro de contribuin
tes da Municipalidade.
Artigo 42 - A obrigaç~o tributária e os deveres
dos contribuintes devem ser cu~piidas independentemente de:
I - da existência de estabelecimento fixo;
11 - da obtenção de lucro com a prestação do Ser
viço;
111 - do cumprimento de quaisquer exigências le--
gais para o exercício da atividade ou da
profissão;
IV - do pagamento do preço do serviço no mesmo
, .
mes ou .8xerC1C10;
V - da habitualidade na prestação do serviço.
-SEcçíío r r￾DA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
- -----
Artigo 43 - A base de cálculo do imposto sobre
~.
~ ..~
o
,
serviço de qualquer natureza e o preço do serviço, ao
qual se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento), aos preços dos se:rvi--
ços-de execução de obras de construç~o ci--
vil ede obras hidráulicas, previstas nos í
tens 19 e 20, da lista de serviços do artigo
37 deste C6digo;
i
H
~ -.~.. ,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST-\OO DE SÃO PAULO
H -
-Fls.22
2%(dois por cento), aos preços dos serviços '
previstos no item 44 da lista de serviços do
artig03~ deste Código.
5%(cinco por cento), aos preços dos demais 1
serviços previstos na lista de serviços do ar
tigo 37 deste ~ódigo, excluidos os casos em
que D imposto sobre serviços de qualquer natu
~rezaa calculado -como .dí spoe os parágrafos s~
guintes com a aplicaç~o de alfquotas fixas~ ~
nuais, quando se tratar de prestação de servi
ços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, sem levar-se em conta a quantia
'paga a titulo de remuneração do trabalho pro-
•
»-# r i IH￾H
fissional do prestador do serviço •
§ lº - Os prestadores de serviço especificados nos
ftens 1,2,3,5,6,7,8,9,11,12,17 e 18 da lista de serviços 1
pagarão imposto sobre serviços de qualquer natureza anual￾mente, calculado com a seguinte tabela:
a - profissionais de nivel superior, 200%(duzen￾tos por cento) sobre o valor de referência;
b - profissionais'de nivel madio, 150% (c~nto e
cinquenta por cento) sobre o valor de feferên
cia;
c - outros profissionais, 100%(cem por cento) so￾bre o valor de referência.
§ 2º - Nos casos estabelecidos nas letras "a" e
"c" do item 28, do artigo 37, deste Código, o
imposto será calculado com as seguintes ali--
quotas:
a - no caso de parques de diversões, 3% (tres por
cento) sobre o valor de referência por espa--
cie de divertimentos,'por dia; ou 30% (trinta
'por cento) ao mes;
7 J,~ b --nos. casos 'de jogos de bilhares, boliches e o~
_ dl;i,~q::...---< tros jo::,ospermitidos, por aparelho, canc has
~ ~' ou congeneres, 100% (cem por cento) sobre o '
-valor de referência ao ano.
•
§ 3º - Quando os serviços 'a que se
•
.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EStADO DE SÃO PAULO
'.
H
-Fls.23
tens 1,2,3,5,6,11,14+7818 da lista de serviços forem pre~
tados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto I
"sobr.e s..erviçosde qualquer natureza, anualmente, na f orma
do §:1º deste artigo, calculado em relação a cada profis￾sional' habilitado, sócio, empregado ou não, que preste ,I
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsab!
lidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
j)/\-~1~? § 4º -'Os despachantes, barbeiros, oab slereiros ,
manicures, pedicures, institutos de beleza, motoristas de
taxis, alfaiates, modistas, costureiros, tapeceiros, dec!::!.
radores e encadernadores de livros e revistas(itens 10,25,
27,45,49,56 e 60, d~ lista de serviços), pagarao o im--
posto sobre serviços de qualquer natureza, anualmente,
calculado com a aplicaç~o da alíquota de 100% (cem por ce~
to) sobre o valor de referência, multiplicando-se o resul
,-
tado pelo número de profissionais que participem direta￾mente da execução dos serviços prestados, se for o caso.
§ 5º - 1\I;",s,ilainl?is', cas~ em que o serviço seja I
prestado, comprovademente, sob a forma de trabalho exclu￾sivamente pessoal, do próprio contribuinte, independente--
.-r .,.I,. . 1'.
mente de ter ou nao formaçao tecnlca, clentlflca ou ar--
tística especializada, com atuação de profissional autôn!::!.
mo, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá
ser calculado anualmente, com. a aplicação da alíquota de
100% (cem por cento) sobre o valor de referência, sem le￾var-se em conta a quantia paga a título de remuneração do
próprio trabalho do contribuinte.
§ 6º - Nos.casos do parágrafo anterior, conside
ra-se trabalho pessoal do próprio contribuinte o exeçuta￾do pessoalmente pelo mesmo, com auxílio de até um auxiliar
sem formação profissional;
.§ 7º - Nos casos do§ itens 29,40,41,42 e 56 da
lista de serviços, o imposto sobre serviços~e qualquer I
natureza ser~ calculado excluindo-se a parcela que tenha'
. ' <'
servido de base de cálculo para o imposto de circulaçao
de mercadorias, devido como exceção ao disoosto no artigo
'~
•
•
o
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[STA,OO DE SÂO PAULO
-Fls.24
I
!
~
I
38 deste Código.
§ 8º - Na prestaç~o de serviço a que se referem
os Itens 19 e"20 da lista de serviços ser~ calculado.sobrs
o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a - ao valor dos materiais fornecidos pelo pre~
tador dos serviços, ~uando produzidos fora
do local da prestação dos serviços;
b - ao valor das subempreitadas já atingidas p~
lo imposto sobre serviços de qualquer natu￾r eZ8.
§~9º - No caso do Item 27 da lista de Serviços
a que se refere o artigo 37, em se tratando de transpor--
te efetuado por velculos de tração animal, o imposto a que
se refere o § 4º do artigo 43, será calculado com a allqu~
ta reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Artigo 44 : Nos casos dos Itens 19 e 20 da lista
de serviços é indispens~vel a exibição da prova de reco-~
lhimento do tributo devido, bem como a documentação ris￾caI no ato da expedição do "HABITE-SE", "Auto de Vistoria"
ou emplacamento do prédio.
•
§ lº - Antes da expedição do "habite-se", "auto
de vistoria" ou emplacamento, o contribuinte deverá exi--
bir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer
as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que
tenham sido, se for o caso, pelos sub-empreiteiros, a fim
de que esses elementos sejam confrontados com os constan￾tes de pauta fiscal, elaborada pelo Órgão 'Fazendário, ba￾seada nos preços mínimos correntes na praça;
§ 2º - Se se constatar que o imposto recolhido
nao atinge o mlnimo fixado na pauta referida no parágrafo
anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a dife￾r ença que
BITE-SE" ,
se apurar, sem o que, nao será fornecido o "HA-
"AUTO DE VISTDRIA" ou emplacamento do prédiGo .:
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESlAVO DE SÃO PAULO
•• .....
!"~-:,.
Fls.25
•
,J
Artigo 45 Nao Se considera serviço pessoal do
próprio contribuinte aquele prestado por empresas indivi--
oua í s,> nem o que for prestado em caráter parman ent o, _.su--.
jeito às normas do tomador ainda que por profissional au￾t on orno •.
§ lº - Para o enquadramento das sociedades na hi
pótese do parágrafo terceiro, do artigc-9º~ do Decreto-Lei
Federal nº 406~ de 31/12/1968, com a redaç~o do -inciso V,
do artigo 3º, do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8/9/1969,
em que o imposto sobre o serviço de qualquer natUBza é
calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natu￾reza do serviço, sem levar em conta o preço do serviço em
~ . .
relaçao a cada profissional habilitado, SOClO, empregado
~ .
ou nao, que preste serviço em nome da sociedade, e neces-
. .
sarlO o atendimento aos seguintes requisitos:
I - que todos os sócios da sociedade:
a - estejam devidamente habilitados para o exer
cício da atividade correspondente aos servi
ços da sociedade;
b - exerçam a mesma profiss~o (sociedades uni--
profissionais), não se entendendo, como pr~
fissões idênticas, as afins;
c - sejam pessoas físicas, não se entendendo, co
mo tais, as empresas individuais.
11 - que a sociedade tenha por objeto social a I
prestação de serviços inclui dos únicamente￾em um dos ítens seguintes:
a - médiCOS, dentistas, veterinários;
b - enfermeiros, protéticos(prótese dentária),
obstetra, ortópticos, fonoaudiólogos e psi￾c61ógos;
c - laboratórios de análises clinicas e eletri￾cidàde méclica;
d - advogados;
e - agentes da propriedade ind~rial;
•
f economistas;
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsrA.DO DE SÃO PAULO
••
-Fls.26
g - contadores, auditores, guarda-livros 8 téc￾nicos em contabilidade;
h. en§enheiros, arquitetos B urbanistas.
§ 2º - As atividades exercidas eventualmente
por sociedades uniprofissionais que não se enquadrem es~-
ttitamente no seu objeto social, terão o imposto calcula￾do sobre o preço .do serviço, nos termos do artigo .43,.in￾ciso III deste Código, independentemente do pagamento do
imposto a que se refere o parágrafo lº do mesmo artigo.
-SECÇÃO IU￾DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
•
Artigo 46 - todai as p~ss~as tIsicas ou jurfdi￾cas, com ou sem estabelecimentos fixos, que exerçam, habi
tual ou temporáriamente, individualmente ou em s~ciedade,
qualquer das atividades relacionadas no artigo 37 deste '
Código, ficam obrigadas à inscriç~o no Cadastro de Contri
buinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
~
criçao no
Artiqo 47 - O contribuinte deve requerer sua ins
cadastro fiscal de prestadores de serviços de '
qualquer natureza antes do inIcio de suas atividades, fo~
, ~ ,
necendo a Prefeitura os elementos e informaçoes necessa--
rios para correta fiscalização do tributo, nos formulários
oficiais próprios •
• Par ágr afo
, .
unlCO - Para cada local de prestação
~
de serviços o contribuinte deve fazer inscriçoes distin--
tas.
Artioo 4B - Os contribuintes a que Se referem I
os parágrafos 3º e4º do artigo 43 deste código, também ~
deverão, até 31 de jBnêiro de cada ano, atualizar os da--
dos de sua inscrição. quanto ao número de profissionais
~
que participem da prestaçao dos serviços, ou quanto a sua
situaç~o de prestadores autônomos de serviços, valendo a
informação para todo o exercIcio.
Artigo 49 - As declaraç~es prestadas pelo con--
.J
no ato da inscriçao ou da ~
H
tribuinte ou responsável
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.27
,
i
I
I
I
Ii
I
I
I
zaçao dos dados cadastrais nao implicam na sua
'"' acei taçao
pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, inde---
pendentemente de prévia ressalva 00 comGnicaç~o.
,
Artigo 50 - O contribuinte deve comunicar a Pre
feitura, dentro de 30 (trinta) dias continuos, contados
da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades,
a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será conce￾dida após a verificação da procedência da comunicação, sem
prejuizo dos tributos devidos ao Município.
'"' ParáGrafo ~nico - Quaisquer outras alteraçoes '
dos elementos constantes da cadastro deverão ser comunica
dos dentro do prazo previsto neste artigo.
Artigo 51 - l obrigatória, pelos contribuintes,
-'
a emissao de nota fiscal de serviços e a utilizaçao de li
vros, formulários ou outros documentos necessários ao re￾gistro, controle e fiscalização dos serviços ou ativida--
des tributáveis.
§ lQ Ficam desobrigados das exigências que f~
rem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se
referem os parágrafos lº, 2º,3º,4º e 5º do artigo 43.
§ 2º - Os contribuintes que efetuarem os servi￾ços de conserto, restauração, r ev í sao , pintura, e outros
, '. ,
serviços correlatos, em v e.i cu los , rna qu i n as , aparelhos,mo￾veis, ou quaisquer outros objetos, lTianterã'o obrigatória￾mente, controle de entrada e saída dos mesmos.
'"' '"' ArtiGo 52 - A cessaçao da atividade nao implica
na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados post8riorm~n￾te à declaração do contribuinte.
H
? L
·1fI'/.',3CJ~
_ M;;--- ArtiGO 53 - O imposto sobre serviços de qualquer
natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, men
salmente, nos casos do artigo 43, incisos I, 11, e 111 des·
te .Código.
-SECCÃO IV-
-DO LANÇAMErHO-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIA,DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.28
Artigo 5~ - O imposto sobre serviços de q~al---
quer natureza será calculado pela Fazenda Municipal, anu￾almente, nos casos dos parágrafos 1º,2º, letra "b", 3º.,
4º e5º do artigo 43 desta lei.
Artigo 55 - Ficar~o sujeitos ao pagamento do
imposto sobre serviços-de qualquer natureza pof<arbitra-~
mento procedido pelo Órg~o Fazendário:
I
.~
os estabelecimentos localizados em reg10es'
de poucos recursos econômicos, quando o con
tribuinte v
nao tiver condições de manter es￾crita regular e de emitir comprovantes fis￾c ai s;
11- os estabelecimentos de rudimentar organiza￾çao; "
111 -.os contribuintes sobre os quais pesarem fu~
d~das suspeitas de lanç~mentos irieaisDu '
que, por qualquer motivo, deixarem de emi--
tir nota fiscal de serviços, quando a isso
obrigados;
IV - os contribuintes que falsificarem ou adulte
rarem livros, guias e documentos, visando a
sonegaç~o de tributos ou q~ando iludirem,e~
baraçarem, dificultarem ou tentarem impedir,
sistemáticamente e por qualquer meio, a ação
da fiscalização~
§ lº - Ocorrendo a hipótese deste artigo o
posto montante arbi
trado
,
sera pago por estimativa, com base no
pela autoridade fiscal.
§ 2º - A estimativa a que se refere
anterior prevalecerá até prova em contrário.
o parágrafo
'"E .~
o
Artigo 56 - Nos casos de arbitramento de preço,
para o contribuinte a que se refere o artigo anterior, o
montante estimado, 'em cada mes, não poderá ser inferior a
soma dos valores das seguintes parcelas, referente ao mes,
considerando:
H
•
•
••
o
H
i'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S r A.DO DE SÃO PAULO
-Fls.29
I - O valor das matérias-primas,
outros materiais consumíveis;
- D valor dos'sal~rios
combustíveis e
II
III
pagos;
- total da remuneração dos Diretores, Propri.§.
t~rios, Sócios ou Gerentes;
IV - total das despesas de ~gua, energia elétri￾ca e telefone;
V - aluguel do imóv'ele das màqu í.nas e eqúipa--
,.,
mentos utilizados para a prestaçao dos ser￾viços, ou 1% (um por cento) do valor desses
bens se forem próprios;
VI - demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Ártigo 57 - Os lançamentos de ofício nos casos
dos ítens III e IV, citados no artigo 55,; serão comunicados
ao contribuinte no seu domicílio t r.ibu t ar í o , dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhados
do'auto de infraç~o.
Artigo 58 - A apresentação de guia negativa,
quando da inexistência de resultado econômico, deve ser
feita no prazo estabelecido por esta lei para o recolhi--
menta do • L
lmpOSL.O.
Par~qrafo
,. .
unlCO - A apresentaçao da guia negat~
va pelo contribuinte não implica no reconhecimento da mes
ma pelo fisco.
Artigo 59 - O prazo para a homologaç~o do c~lcu
lo do contribuinte, é de 5 (cinco) anos, contados da data
do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer nature
z a ,:
SECÇÃO y..
DA ARRECADAÇÃO
Artioo êQ - Nos casos do artigo 37, para os corr
tribuintes sujeitos ao regims de lançamento por homologa￾ção, o imposto sobre serviços de qtBlquer naturezaser~ r.§.
colhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal,
..... ~
~-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rs r ADO DE SÃO PAULO
•
-ns. 30
mediante o preenchimento de guias especiais, independent~
mente de q~alquer aviso ou notificaç~o, at~ o dia 15(qui~
zelo db mas subsequente ao fato gerador.
'" Artigo 61 - Nos demais casos, o imposto sobre '
serviços de qualquer natureza será recolhido pelo contri￾buinte, anualmente, em 2 (duas) parcelas, nos prazos indi
cados nos avisos do lançamento.
§
,
•
x er c i c i o , a
criçao.
§
(trinta) de
lº - Para as atividades iniciadas durante o e
primeira parcela será recolhida no ato da ins
2º - Para os casos de inscrição após o dia 30
junho,o imposto será recolhido em parcela úni
ca na data de sua inscrição.
§ 3º - Nos casos dos parágrafos lº e 2º o impos
to sobre s~rviços de qualquer natureza será"devido propo~
cionalmente aos meses que faltarem para o fim do exercí--
cio, considerando fração superior a 15 (quinze) dias como
mes completo.
Artigo 62 - As diferenças de imposto sobre se~
viços de qualquer natureza, apuradas em levantamento fis￾cal,constar~o de auto de infração e serão recolhidas
dentro de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data
do recebimento da respectiva notificação,
das penalidades cabíveis.
" ,
sem preJUlZO
Parágrafo único - Os autos de infraç~o lavrados
nos casos de falta de pagamento total ou parcial do tribu
to, devem mencionar, com exatidão, o fato gerador do im--
posto sobre serviço de qualquer natureza, indicar o mon--
tante do tributo devido, indicar o contribuinte e impor
penalidade cabível.
o
H
•
E S T A.DO DE SÃO PAULO
-r i e , 31
•
SECÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUT~RIA
Artigo 63 - A pessoa física ou jurídica de di---
reito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
,"-- "'".
estabelec·imento profissional de prestaçao de ·serviços, e
continuar a exploraç~o do neg6cio, sob a mesma ou outra ra
z~o social ou, sob firma ou nome individual, é responsável
pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza do estabe
lecimento adquirido, até a data do ato:
•
a - integralmente se a alienante cessar a explo￾raç~o da atividade;
b - subsidiariamente 'c orn a alienante, se esta
prosseguir na exploraç~o ou iniciar, dentro
. ~
de seis meses a contar da data da allenaçao,
nova atividade do mesmo ou de outro ramo de
prestação de serviço.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplic~
se aos casos de extinç~o de pessoas jurídicas de direito'
privado, quando a exploraç~o da respectiva atividade seja·
continuada por qualquer s óc í o remanescente, ou seu esp ô Lí o,
sob a mesma ou outra raz~o social, ou sobre firma indivi--
dual.
Artigo 64 - A pessoa jurídica de direito privado
que resultar da fUs~o, transformação ou incorporaç~o de o~
tra ou em outra, é responsável pelo imposto sobre serviços
de qualquer natureza devido pelas pessoas jurídicas fundi￾das, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de
~ - ~ ~
fusao, transformaçao ou incorporaçao.
SECÇAO VII
DA IMUNIDADE, ISENCÃD I NÃO-INCIDtNCIA
'"2
.'~
o
Artioo 65 - t vedado o lançamento do Imposto So￾bre Serviços de Qualquer Natureza sobre:
H
.
....»--: .... >
~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S J A.DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.32
I - os serviços prestados pela Uni~o, Estados,
Distrito Federal ou Municipios;
11 - os serviços religiosos de qualquer,culto;
111 - os serviços dos partidos politicos;
IV - os serviços prestados por instituições de E￾ducaç~o e Assistência Social;
§ lº - O disposto no inciso I deste artigo ~ ex￾tensivo ~s Autarqufai no que se fefere aos serviços efeti￾vamente vinculados às suas atividades essenciais ou delas
decorrentes, mas n~o se estendem aos serviços p~blicos con
cedidos.
•
§ 2º - O disposto no inciso IV deste artigo ~ su
bordinado ~ observância dos seguintes requisitos:
I - n~o distribuir qualquer parcela de seu patrl
monio ou de suas rendas, a titulo de lucro'
ou participaç~o no seu resultado;
11 - aplicarem integralmente, no Pais, os seus re
cursos na manutenç~o dos seus objetivos ins￾titucionais;
111 - manterem escrituraç~o de suaS receitas e des
pesas em livros revestidos de formalidades '
~
capazes de assegurar sua exatidao.
Artigo 66 - Ficam iSBntos do pagamento do Impos￾to Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as associaç~es comunitárias e os clubes de
serviço cuja finalidade essencial nos termos
dos respectivos estatutos e tendo em vista '
os atos efetivamente praticados, esteja vol￾tada para o desenvolvimento da comunidade;
11 - os trabalhadores autônomos e os negócios de
rudimentar organizaç~o, cujas atividades,
~
por estimativa da autoridade fiscal,nao
<1J
E
•
<1J
; ',.."::
produzarn renda mensal superior ao valor
r eferência;
de
o
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE 5ÀQ PAULO
•
-Fl"s.33
111 - a execuç~o, por administraç~o ou empreitada,
de obras hidráulicas ou de construção civil
contratadas com a União, Estados, Qistrito'
Federal ou Munic!pios, Autarquias e Empresas
Concessionárias de serviços pCblicos, assim'
como as respectivas subempreitadas;
IV -
.J
As associaçoes esportivas, culturais. e recrea
'"' tivas em razao do cumprimento de suas finali￾dades estatutárias, desde que seus Diretores
nnão sejam remunerados;
V Os espetáculos e festivais cuja renda l!qui-
•
da seja totalmente destinada a fins
rais, filantrópicos.ou patrióticos •
cultu￾Parágrafo Cnico - Para efeito no disposto no in￾ciso 11, deste artigo, considera-se trabalhador autônomo e
negócio .de rudimentar organização aqueles que;
a - não utilizem veículos automotores e emprega￾dos;
b - nao possuam aparelhos el~tricos e equipamen￾tos automotivos, ou local específico de pre~
taç~o de serviço, revestido de caracter!sti￾cas que fuJam à classificação de rudimenta--
•
res;
c - que prestarem serviços em sua própria rssi--
dência, por conta própria, sem reclames ou
letreiros;
d - reconhecidamente pobres, sem estabelecimen--
tos fixos.
Artigo 67 -O imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza não incide sobre:
I - os serviços prestados;
a -
'"E b -
•'"
o C -
H
em relação.de emprego., quer
blico, quer no privado;
por trabalhadores avulsos;
pelos diretores e membros de Conselhos '
Consultivo ou Fiscal de sociedades.
~
.. ,
no Setor Pu-
E5r4.DO DE SÃO PAULO
-Fls.34
11 - os serviços nao relacionados na lista de ser
viços, constantes do artigo 37, ressalvados
os casos de atividades congêneres, "aqui vaLan .
,
tes ou que possam ser assemelhadas as cons￾tantes da mencionada lista.
Artigo 68 - As isenç~esaqu~ ~e trata.o Ite~ 11,
do artigo 66, ser;o_so~icitada;emrequerimento instruIdo'
com as provas de cumprimentos das exigências necessárias '
para a sua concess~o, que deve se; apresentado at~ o ~lti￾mo dia ~til do mes de janeiro de cada exercIcio.
ti
Parágrafo único - Nos casos de inIcio de ativida
de, o pedido de isenç~o deve ser apresentado simultaneamen
te com o pedido de licença para localizaç~o.
SECÇÃO
DA AÇÃO
V III
FISCAL
Artigo 69 - A fiscalizàç~o do Imposto Sobre Ser￾viços de Qualquer Natureza, compete ao órgao próprio da
Prefeitura, nos termos do Regimento Interno, observadas as
norma? deste Código.
SUB-SECÇÃO 1-
DA FISCALIZACÃO DE ROTINA
•
Artigo 70 - A fiscalização do Imposto Sobre Ser￾viços de Qualquer Natureza será feita de forma sistemática,
em todos os locais onde se realizem atividades sujeitas ao
seu pagamento.
Artigo 71 - O contribuinte fornecerá os dados ne
cessários ~ verificação de que são exatos os totais das 0-
peraç~es sobre os quais pagou o imposto e exibirá todos os
elementos da escrita fiscal e da Contabilidade geral; qua~
do' solicitados pela fiscalização e independentemente de
prévio aviso ou comunicação.
Parágrafo ~nico - Em casos de embaraço e desaca￾H
~.... ··.t
~.
I
t
EsrADO DE SÃO PAULO
•
-Fls.35
to, no exercfcio de suas funçõ'es, os Agentes Fiscais-pode￾rao requisitar, na forma do que dispõe o Código Tributário
Nactonal, o aux Ll í o das Autoridades Polü:iais, ainda que
nao se configure caso de crime ou contravenção.
- ,
Artigo 72 - Quando se apurar sonegaçao a vista I
de livros ou documentos fiscais, serao est~s apreendidos p~
ra instrução do processo administrativo fiscal e somente 1
serão devolvidos, a requerimento do Interessado e contra'
recibo, se sua devolução não prejudicar a instrução do pro
cesso.
•
Artigo 73 - A fiscalização, no cumprimento das o
brigações previstas na legislação tributária do Municfpio,
tem por objetivo a salvaguarda dos interesses da Fazenda Mu
nicipal e será exercida mediante:
•
I - orientação do contribuinte no cumprimento de
suas obrigações tributárias;
11 - verificação da exatidão dos registros, decla
rações e demais elementos que sirvam para a
determinação da base de cálculo do Imposto;
111 - lavratura de notificações, intimações, ter-- ,
mos de fiscalização. apreensão e depósito de
autos contra os Infratores;
IV - Apreensão de mercadorias, apetrechos, máqui￾nas e equipamentos, documentos e livros fis￾cais e execução de quaisquer diligências que
se tornem~necessárias.
Parágrafo~nico- Não caberá notificação prelim!
nar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercfcio de ativi￾dade tributável, sem prévia inscriçao;
11 - Quando houver provas de tentativa par~ exi--
mlr-se ~u furtar-se do pagamento do tributo;
111:- Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta ~ue poderi~ re￾sultar evasão da receita antes de decorrido
•
H um ano, contado da falta an t.e r í.nr , ~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESfA.DO DE SÃO PAULO
-Fls.36
Artigo 74 - O procedimento fiscal resultante de '
notificação, intimação ou termo de fiscalização, terá vali￾dade por 90 (noventa), dias, a cont ar ,da .dat a de sua 1av!rat~
ra, prorrogável por igual período, antes de terminado .aque l.a
prazo, se a ultimação das diligências o exigir.
Art~go 75A "autorid~de tributária, no ~xercício
de suas atividades, poderá-ingres~ar nos estabelecimentos I
das passoas físicas ou jurídicas sujeitas ao imposto, a
qualquer hora do dia ou da noite, desde que estejam em fun￾cionamento, ainda que somente em expediente interno.
DA
SUB-SECÇÃO
F ISCALIZAÇA:O
II
ESPECIAL
, ~
Artigo 76 - Sera imposto regime de Fiscalizaçao
Especial ao contribuinte, sem preju{zo das penalidades cabí
veis, quando:
I - se recusar fornecer à Fiscalização os elemen￾tos necessários à verificação da exatidão dos
lançamentos relativos às operaç~es tributáveis;
•
11 - fornecer elementos insuficientes a uma perfel
ta fiscalização do tributo;
111 - deixar de emitir os documentos fiscais exigi￾dos;
IV - Receber mercadorias e matérias-primas nao aco
bertadas por documentos fiscais;
V - recairem sobre o estabelecimento fundadas su~
r' peitas de lançamentos irreais das transaçoes;
VI - falsificar ou adulterar livros, guias e docu￾mentos relacionados com o imposto, visando a
'" sua sonegaçao;
VII - "' ' iludir, embaraçar ou tentar ~mpedir, Sls~ema￾ticamente e por quaisquer meios, a ação da Fa
zenda Municipal.
Artioo 77 -.A aplicação do regime d~ fiscalização
o
H
,li
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E:,>I:..OO DE SÃO PA.ULO I
\
•
-Fls.37
especial será determinada pelo órgão fazendário, de ofício
ou a pedido dos agentes da fiscalizaç~o, e independerá de
pr~vio aviso ou comunicaç~o ao contribuinte.
Artigo 78 - O regime de fiscalização especial
consistirá na investigação e apuração exata da receita diá￾ria, com a presença permanente da fiscalização no est~bele￾cimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 79 - Verificando-se que, sem motivo comprE
vadamente justificado, o valor m~dio da receita registrado
pelo contribuinte é inferior ao apurado pela fiscalizaç~o,
o infrator ficará sujeito daí por diante, a pagar o impos--
to com base no valor arbitrado pela fiscalização, sem pre￾juízo das penalidades cabíveis e at~ ulterior deliberação
do órgão Ezendário.
I
I
SUB-SECÇÃO III
DA APREENSÃO
Artigo 80 - Poderão ser _apreendidos, mediante
termo, os livros, documentos e pap e í s que constituam pro￾va de infração ao estabelecido pela legislação tributária
do Município.
nas,
Artigo 81 - As
apetrechos e outros
mercadoriasl
mat~rias-primas, máqul
,
equipamentos ficam su~eitos a a---
pr e en s a o :
I - quando em trânsito;
a - se desacompanhados dos documentos fiscais;
b - ~uando não puder ser identificado o desti.
. '-
n a t ar í o ,
11 - Em qualquer circunstância:
a - se houver a~otações falsas ou suspeitas I
de fraude nos documentos fiscais a elas I
.relacionadas;
b - se o armazenador, depositário, comprador,
. ,. ~
remetente ou destinatario nao estiver ins
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E~IA,OO DE SÃO PAULO
-Fls.38
.••. crito no cadastro fiscal, quando a isso es
tiver obrigado.
§ lº - Hav~ndb prova ou suspeita fund~da de que '
as mercadorias ou matarias-primas se encontram em residen--
cia particular, serão promovidas buscas e apreensC;es judi--
ciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua
~
r cmoç a o c Lan do s tí na , •
o § 2º -No caso previsto neste artigo, as pessoas'
nele referidas responder~o solidariamente pelo pagamento da
multa e do imposto devido, quando comprovada a conivência.
Artigo'82 - A apreens~o
circunstanciado, que serã lavrado
far-se-á mediante ~uto
. , .
em duas vlas, no mlnlmo,-
sendo a segunda via entregue ao infrator.
Paráqrafo único - As mercadorias ou matarias-pri￾mas de fácil deterioração serão expressamente mencionadas I
no Auto de Infração e Apreensão.
Artiqo 83 - As mercadorias e matarias-primas apre
endidas serão depositadas em locais designados pelo órgão '
fazendário municipal, podendo o contribuinte ser nomeado
fiel depositário, a critario da autoridade fiscal.
Artigo 84 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados
da data da apreensao, as mercadorias e matarias-primas não
reclamadas serão levadas a leilão ou hasta pública, para p~
gamento dos tributos, multas e despesas de apreensao.
§ lº - As mercadorias e matÉrias-primas de fácil
deterioração serão doadas ~ Instituiç~es de caridade e de .,
Assistência Social, nos casos em que o próprio contribuinte
não puder ser nomeado fiel depositário das mesmas.
§ 2º - A devolução ou doação das mercadorias ou '
matarias-primas não prejudica o julgamento do auto de infra
çao e apreensao.
Artioo 85 - O órgão fazendário municipal, indepe~
dentemente da ação cabí,v,el,prornov era a interdição do local
de exercício da atividade quando verificar a existência
.W'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f$1..'\,00 DE SÃO PAULO
.. -Fls.39
clandestina de atividade sujeita a inscriçao cadastral.
,. ~
Artigo 86 - No cumprimento de suas atribuiçoes
espe.cialmente no que' diz respeito a esta Sub-Secção," as au￾toridades fiscais poderão requisitar o auxílio da força pú￾blica, quando vit~mas de embaraço ou desacato, ou quando s~
ja necess~ria a efetivação rle medidas previ~tas na legisla￾ç~o tribut~ria do Municlpio,ainda q~e n~o se bonfigurem fa
to definido em lei como crime ou contravenção.
;
TíTULO III
DAS TAXAS
•
CAPíTULO I
w
SECÇAOI
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCíCIO DO PODER DE PO￾líCIA ADMINISTRATIVA
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artioo 87 -'Às taxas de iicença têm como fato ge￾rador o exercício do Poder de Polícia Administrativa do Mu-
'nicípio, mediante a realização de diligências, exames, ins￾peçoes, vistorias e outros atos administrativos.
§ lº - Considera-se exercício do Poder de Polícia
a atividade da Administraçao Pública que, limitando ou dis￾ciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr~ti￾ca de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse pú￾blico concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos cos￾tumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º ~ O Poder de Polícia administrativa ser~ e--
xercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrati￾vos ou não, nos limites da competência do Município, depen￾rlentes, nos termos deste C~digo, de pr~via licença d~ Pre--
feitura.
Artigo 88 - As taxas de licença ser~o devidas Ea
H
",
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.40
r a:
•
I - localização e fiscalização de funcionamento '
de estabelecimentos industriais, comerciais,
w
de prestaçao de serviços e outros estabeledi￾mentos destinados, por pessoas físicas ou ju￾rídicas, ao exercício de profiss~es ou ativi￾dades;
11 - Publicidade;
111 - Execução de obras;
IV Ocupação de área em vias ou logradouros pú---
blicos.
Artigo 89 - O contribuinte ~as taxas de licença ~
a pessoa jurídica ou a pessoa física interessada no exercí￾cio de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder
de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo
SS deste Código.
SEçÃO II
DA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
Artioo 90 - As taxas de licença serão calculadas
de acordo com as tabelas constantes dos artigos 102,112,116
e 119 deste Código, com a aplicaç~o das alíquotas indicadas
naquelas tabelas.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 91'- Ao requerer a licença, o Contibuinte
fornecerá à Prefeitura os elementos e informaç~es necessá--
rias a sua 'inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇAO 1J!.
DO LANÇAMENTO
Artigo 92 - As tax~s de licença podem ser lan~a--
das isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se po~
sível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatóriamente os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valo￾H
'. '"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
r sr co o DE SÃO PAULO
-Fls.41
r e s ,
Par~grafo ~nico- Nos casos deste artigo, quando
o contribuinte 'iniciar "su ás atividades sem aopréviainsc:r:'i￾ção no Cadastro Fiscal, a mesma sar à efetuada "de ofício"
, -
pela Fazenda Municipal, com a aplicaçao das penalidades pr~
vistas no inciso V do artigo 169 deste Código.
SEÇÃO y..
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 93 - As taxas de licença serao arrecadadas
antes do início das atividades ou da pr~tica dos atos sujel
tos ao poder de polícia administrativa do Município.
•
SEÇÃO Y..l
DAS RESPONSABILIDADES TRIBUT~RIAS
Artiqo 94 - Aplicam~se às'tàxas d8 licença, quando
cabíveis, as disposiç~es sobre responsabilidade tributária,
constantes dos artigos 63 e 64 deste Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISC~LIZA￾CÃO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 95'~'Qqalquer pessoa física ou jurídica
que se dedique à produção, à .í ndús tr í a, ao comércio, àsope￾raç~es financeiras, à prestação de serviços, ou à atividades
similares, só poder~'instalar-se e iniciar suas atividades~
em car~ter permanente ou temp~rário, mediante licença pré--
via da ~refeitura 'e pagamento da taxa de licença para loca￾lizaç~o e fiscalizaç~o de funcionamento.
§ lº - Considera-se temporária a atividade que é
exercida em ~eterminados períodos descontínuos do ano, es--
pecialmente durante festividades ou comemorações, em insta￾lações precárias ou removíveiS, como balcões, bcirracas, me￾sas, e similares, assim também como em veículos.
o
§ 2º - A taxa de licença para localização e fisca
H
E 5 I .\00 DE SÃO PAULO
•
-Ds.42
lização de funcionamento ~ambsm é devida pelos depósitos fe
• chados dest í.n ados .à gum:da de mercadorias.
Artigo 96 - .os contribuintes sujeitos ao poder de,
polIcia administrativa do MunicIpio, para manterem suas ati
vidades. pagarão a taxa de licença para fiscalização de fun
cionamento, antes do inIcio de suas atividades, com .a apli￾caça0 da alI quota indicada na tabela do artigo 102dest~ Có
digo.
Parágrafo único Nos exercícios subsequentes ao
do . < .
lnlClO de suas atividades, os contribuintes a qu~ se re~
artigo pagarão. anualmente, em 2 (duas) parcelas,
Licença para Fiscalização de Funcionamento, nos
fere este
a Taxa de
prazos indicados nos avisos-recibos •
•
Artigo 97 - Os conttibbintes sujeitos zou nao ao
poder de polIcia administrativa do Município. para iniciar
suas atividades pagarão a taxa de Licença Para Localização,
uma só vez. antes do início de suas atividades, com a apli￾cação de alíquota prevista no ºatágrafb8únicb~d~ste artigo.
Parágrafo único - A taxa a que se refere este ar
tigo sera cobrada aplicando-se, em qualquer hipótese, a alI
quota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de fefer~n
cia.
,
Artigo 98 -~ A licença sera concedida desde que
as condições de localização, higiene e segurança do estabele
cimento sejam adequadas à espscie de atividade a ser exerci
da conforme a lsgislaçãoaplicável, sem prejuizo da ordem e
da tranquilidade pública.
Artigo 99 - A licença poderá ser cassada. e de￾terminado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tem￾po, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
.~E'"
o
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.43
•
I:oncessao
aplicação
nações da
lecimento.
,
da licença, ou quando o contribuinte mesmo apos a
das penalidades cabíveis, nao cu~prir as determi-
~
PTefeitura para regularizar a sit.ua ç ao do estabe￾Artigo 100 - A modificação das características do
estabelecimento, e~ mudança de endereço, ou a mudança de at!
vidade nele exercida, obrigar~ o contribuinte a requerer no
va licença e a pagar a taxa de licença para localizaç~o e
fiscalizaç~o de funcionamento.
Parágrafo único - Nos casos deste artigo a taxa
ser~ arrecadada nos prazos constantes do artigo 93.
•
Artigo 101 - Nos casos de atividades múltiplas e￾xercidas no mesmo estabelecimento a taxa de licença para lo
calização e fiscalização de funcionamento será calculada e
paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior
onus fiscal.
..
Artigo 102 - A taxa de licença para fiscalizaçao
de funcionamento ~ devida de acordo com a tabela previ~ta '
no § 6º 8 com os períodos n21c indicados, devendo ser lanç~
..
e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposiçoes
.v •• ~ ,
Seçoes I a V, do Capitulo I do Tltulo 111, deste Codigo.
da
das
§ lº - No caso de inscrição após o início do Exe~
cicio, a Taxa de Fiscalização para Funcionamento será cobr~
da em duodBcimos, considerando-se como mes completo as fra￾r'
çoes iguais ou superiores a 15 dias.
o
§
r',
2º - A apuraçao do numero de empregados referi￾da na tabela que segue, será declarada pelo contribuinte no
ato da inscriç~o, e para os exercicios seguintes ser~ feita
atravBs de mBdia aritmBtica dos meses em que o contribuinte
manteve suas atividades, no ano anterior, arredondando-se
para maior, no caso de número fracionad~.
§ 3º - O contribuinte comunicar~ atB 31 de janeiro
de cada ano, o número de empregados previstos nó § 2º deste
artigo, quando não se tratar de início de átividades;
H
•
•
•
<li .~2
O..
H
,
. '.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST .••.OO DE SÃO PAULO
Fls.44
§ 4º - Ser~ devida uma taxa adicional, ~ raz~o de
50% (cinqu~nta por cento)sobre o previsto na tabela de que
trata este artigo, para funcionamento de est~belecimentos t
comerciais em per{odos especiais.
§ 5º - Para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais emhor~rios especiaisdura~~e o mes de dezembro,
n~o ~ devida a taxa estabelecida~o par~cirafo anterior.
§ 6º - A tabela a que se refere o artigo 102
a seguinte:
,
e
Per{odos e al{quotas perce!:!.
NATUREZA DA ATIVIDADE tuai s sobre o valor de r ef,
,
DIA MES Mln
-
. _.
Dl - INDÚSTRIAS:
sem empregados 50%
de 1 a 5 empregados 75%
de 6 a 10 empregados ·100%
de 11 a 20 empregados 150%
de 21 a 50 emÇI'8 gados 200%
de 51 a 100 empregados 300%
acima de 100 empregados 500%
02 COMlRCIO EM GERAL:
(
-
-
sem empregados 50%
de 1 a 5 empregados 100%
200% i
de 6 a 10 empregados I
de 11 a 20 empregados 300% I
I
de 21 a 50 empTegados 400% I
acima de 50 empregados 500% i,
I
03 - ESTABELECIMENTOS BANCARIOS,-ºI CRl- I
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 500% I
DITO, ,
-
,
I
04 HOTlIS E MOTÉIS 200% i
- . I
-
~ .
.
.
-
.~
• ..
f S! A.DO DE SÃO PAULO
-Fls.45
•
P
, ,
erlodos e allquotas
ais sobre o valor de
percentu￾referên/
" " NATUREZA DA ATIVIDADE
-
DIA MES ANO
05 -
06 -
07 -
08 -
P~NSÕES E SIMILARES
CASAS LOTtRICAS
PROF1SSIONAIS AUTÔNOMOS --
PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM ESTABELE
--
CIMENTO FIXO
PROFISSIONAIS LIBERAIS COM ESTABELE
100%
100%
50%
100%
09 -
•
cimenTO FIXO
sem empregados
De 1 a 5 empregados
De 5 a 10 empregados
De 10 a 20 empregados
Acima de 20 empregados
10 - OFICINAS DE CONSE~TOS
100%
200%
300%
400%
500%
Sem empregadds
De -1 a 5 empregados
De 6 a 10 em~?egados
De 11 a 20 empregados
De 21 a 50 empregados
Acima de 50 empregados
50%
100%
200%
300%
400%
500%
11 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS 50%
12 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA,ESTABE￾LECIMENTOS de BANHO, DUCHAS,MASSA￾GENS, GIN~STICA E CONGLNERES E SA￾LÕES DE ENGRAXATES
---
13 - LABORATORIOS DE AN~LISES CLíNICAS
14 - DIVERSÕES PÚBLICAS
100%
150%
a - bailes e festas 50%
b - cinemas e teatros 200%
c --restaurantes dançantes, boates
e similares
-~ -b61iches e bobhas (por pista)
e - tiro ao alvo(por arma) 1% 10%
200%
50%
30%
• .. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESl4DO DE SÃO PAULO
-Fls.46
~ATUREZA DA ATIVIDADE
Periodos e ali quotas percen￾tuais sobre o valor de fefer/
•
DIA NES ANO
.:
f - exposiçoes, feiras e quermesses . 3%
g - circos e parques.rle divers~es 3%
h - competições esportivas' .3%
i - quaisquer outros esp~táculos não in￾cluidos nas letras anteriores 3%
50%
50%
50%
50%
100%
100%
15 - COMÉRCIO AMBULANTE,FEIRANTE OU EVEN
TUAl - --
a - artigos diversos 10% 50% 100%
b - produtos alimentícios em geral 10% 40% BO%
c - doces, piPocas , caldo de cana e
similares 5% 20% 40%
•
16 - QUAISQUER OUTRAS ATI VIDADES NÃO IN￾CLuíDAS NESTA TABELA ---
.. 5% 50% 100%
I
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
•
Artigo 103 - Ficam isentos. da taxa de licença para
localização e fiscalização de funcionamento o contribuinte que exerça a
atividade d8 ambulante 8 seja cego, mutilado, portador d8 d8ficiencia
física ou tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Parágrafo único - Consid8ra-se atividade ambulante
a exercida Sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Artiqo 104 - Ficam isentos oS vendedores ambulan￾tes de livros, jornais, revistas e objetos de arte popular produzidos
pelo pr6prio contribuinte.
Artigo 105 - As isençoes de que trata o ar~ig~ 103
deste C6digo d8verão ser requeridas p810s ,contribuintes nos prazos'
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESr .••.uo DE SÃO PAUL.o
-Fls.47
previstos ho artigo 68, par~grafo ~nico deste C6digo •
•
Artigo 106- S~o isentos da taxa de licença para '
localiza~~o efisca}izaç~o de funcionam~nto,os contr~buih￾tes que forem isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza na forma dos artigos 65 e 66 deste c6-
digo.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
•
Artigo 107 - A exploraç~o ou útiiização de meios
de publicidade. e~vias ou. logradouros p~blicos, ou em locais
access{veis ao p~blico, com ou sem cobrança de ingresso, ~
sujeita à pr~via licença da Prefeitura e ao pagamento da Ta￾xa de Licença para Publicidade.
§ lº - A Taxa de Licença para Publicidade é devida
•
,
pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade pro---
pria ou de terceiros.
§ 2º - Os termos de publicidade, anúncios, propa--
gandas e divulgaç~o s~o equivalentes, para os efeitos de in
cidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3º - l irrelevant~ para os efeitos tributários o
melO ou & forma utilizados pelo contribuinte para transmi--
tir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, pap~
lão, madeira, pintura, metal, vidro ou acr Í Lico, com ou sem
LLurn i naç ec artili:icialde qualquer natureza, ·rótulos, selos,
adesivos, placas ou faixas, e similares.
Artigo 108 - O pedido de licença deve ser instruído
com a descriçao" detalhada do meio e da forma de publicidade
que ser~o utilizados, sua localização e demais característi
cas essenciais.
Parágrafo único - Se o local em que será afixada '
a publicidade n~o for de propriedade do contribuinte, este￾deve junt?r ao pedido a autorizaç~o do proprietário.
o
H
•
••
•
•
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESr •••.DQ DE SÀQ PAULO-
•
-Fls.48
Artigo 109 - A taxa de licença para publicidade se
,
r~_arrecadada_nos ~eguintes prazos de recolhimento:
-. .I --aR iniciais: no ato do pedi dn. de licença;
11 - as posteriores: conjuntamente com a taxa de li
cença para localização e fiscalização de fun--
cionamento quando for o caso.
Artioo 110 - A publicidade deve ser mantida em bom
es~ado de conservaç~o e em perfeitas condiç~es de segurança,
sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento)do valor
u
da Taxa de Licença para Publicidade, e cassaçao da licença.
Artigo 111 - são isentos da Taxa de-Licença para '
Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitá￾rio:
I - tabuletas indicativas de sitias, granjas, chá￾caras e fazendas;
11 - tabuletas indicativas_de hospitais, casas de I
Saúde, Ambulat6riose Prontos-Socorros;
111 - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios,
na porta de escrit6rios e residências, identi￾ficando profissionais liberais sob a condição
de que contenham apenas o nome e profissão do
Interessado, e n~o tenham dimensões superiores
a 40 X 15 centímetros.
lV - placas indicativas, nos locais de construção,
dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos
responsáveis pelo projeto ou execuç~o de obras
particulares ou públicasl
V - os cartazes ou letreiros destinados a fins pa￾tri6ticos, religiosos, eleitorais ou beneficien
tes;
VI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos
comerciais ou industriais apostos nas paredes
e vitrines internas.
Artioo 112 - A Taxa de Licença Para Publicidade é
.. ~.... -.,
»>:
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA.ULO
•
-Fls.49
devida de acordo com a seguinte tabela, e com os periodos '
nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando￾se, .quando cab{veis, .as dÍ'posiç~escdas Seç~es I aVI, do Ca~
pitulo I, do Titulo III, deste Código:
ESPlCIE DA PUBLICIDADE
Periodos e'aliquotas percen￾tuais sobre o valor de ref.
DIA MES ANO
1 - PUBLICIDADE:
li
a -·painel, cartaz ou an~ncio,in￾clusive letreiros e semelhan￾tes, luminosos ou não, na parte
externa dos eIJificios, lojas,
salas e outras unidades, iden￾tificando o estabelecimento e
o ramo de atividade exercida
b - painel, cartaz ou anúncio, in￾clusiva letreiro ou semelhan￾tes, luminosos ou não coloca￾dos em muros, madeiramentos,
painéis especiais, cercados,
tapumes, tabuletas ou em qual￾quer, outro local permitido(por
unidade)
c - publicidade oral feita por pr2
pagandistas, mús í ca, animais
(circos,etc.), por alto-falan￾te ou qualquer outro aparelho
sonoro ou de projeç~o fotográ￾fica
20%
10%
10% 50%
d - publicidade por meio de alto￾falante ou em veiculos destina
-
ru /
.~E dos ao comercio ambulante,
quando permitido. 3% 10%
o e - qualquer outro tipo de publici
,.., dade. não incluidaNesta tabeli
quando permitida 3% 10%
50%
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÀQ PAULO
-Fls.50
DA TAXA DE
SEÇÃO X
LI CEN ÇA PARA EXE~UÇÃO DE OBRAS
Arti~o 113 - A construç~o, reconstruç~o, reforma,
reparo, acréscimo ou demoliç~o de~edifícios, casas, edícu--
las ou muros, assim como o arruamento OUD loteame~io ·de
terrenos, e quaisquer outras obras em imóveis, estao sujei￾tas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa'
. '" de LIcença para Execuçao de Obras.
Parágrafo único - A Taxa de Licença para Execuç~o
de Obras será recolhida no ato do pedido da licença •...
Artigo 114 - A licença só será concedida mediante
prévio exame e aprovaç~o das plantas ou projetos das obras,
na forma da legislaç~o urbanística aplicável.
Artigo 115 - A licença terá período de validade fi
xado de acordo com a natureza, extens~o e complexidade da '
obra.
Parágrafo único - Findo o período da validade da
Licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obri￾gado a renová-la, mediante o pagamento da mesma taxa.
•
. ,.J
Artigo 116 - A Taxa de LIcença para Execuçao de O￾bras é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser
lançada e arrecadada aplicando-se quando cab{veis, as dis--
posiçC;es das seç(;es I a VI, do Capítulo I, Título III, deste
Código:
NATUREZA DAS OBRAS
Alíquota percentual sobrE
o valor de referência
1 CONSTRUÇÕES DE:
a - Edifícios ou casas até 2(dois)pa-
,
vimentos, por metro quadrado de a
reá construída 0,5%
H
... ." "
PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
E"SI.'l,DO DE SÃO PAULO
-Fls.51
ti
N~TUR~ZA ~AS OBRAS"
, .
Allquota' percentual so￾bre o valor de referên￾cia
.. b - Edifícios ou casas com mais de
2 (dois) pavimentos, por metro
quadrado de
,
area con struída 0;4% I￾c - barracões e galpões, por metro I
I
quadrado de
,
area construída 0,3% I
d - Fachadas e muros', por metro li-
.. near 0,4%
e - marquises, cobertas e tapum es;:
•
por metro lin ear 0,4%
f - reconstruções e reformas, por
metro quadrado 0,5%
g - demolições, por metro quadrado 0,2%
2 - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEM￾BRAfViENTOS,ARRUAMENTOS:
•
a - com área de até lO.OuO~8tros qua
drados, exclui das as áreas des--
tinadas a logradouros públicos e
?S Que sejam doadas ao Municí- . c, l"! P
~io;-~or metro quadrado
b - com área superior a 10;000metros
quadrados, exclui.rla s -as ár eas
destinadas a logradouros públi￾cos e as que sejam doadas ao M~
nicipio, por metro quadrado
0,02%
0,015%
3 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS
DADAS NESTA TABELA:
NÃO ESPECIFI￾a - por metro quadrado
b - por metro linear
0,3%
0,4%
H
~., .,~ "
"";'::,
•
•
•
H
t
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE' LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-rls.52
Parágrafo único - Em qualquer caso, sera cobrada a
taxa minima de 5% (cinco por cento) sobre o valor de refe--
rência, para .as..obras previstas na' tabela dest a art íqo •.
Artigo 117 - são isentas da Taxa de Licença para E
- xecuçao de Obras:
I - as obras realizadas em imóveis de propriedade
da União, do Esta:lo,e de suas autarquias e fun
dações;
11 - a construção de muros de arrimo ou de muralhas
'" de sustentaçao, quando no alinhamento da via'
pública, assim como de passeios, quando do tipo
aprovado pela Prefeitura;
111 - a limpeza ou pintura, externa ou interna de e￾d í f Loi oe, casas, muros ou grades, e a constru-
.~ J.
çao de calçada do tipo padrao "mosalco pnrtu--
guês";
IV - a construção de reservatórios de qualquer natu
reza, para abastecimento de água;
# - ,
V - a construçao de barracoes destinados a guarda
de materiais de obras já licenciadas •.
SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ~RÉAS EM VIAS~
LOGRADOUROS POBLICOS
Artigo 118 - Dependerá de licença prévia da Prefei
tura, e pagamento desta Taxa, a ocupaçao de áreas em vias
e logradouros públicos, para instalaç~o provisória de bal￾cao , barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer
outro móvel ou utensilio, depósito de materiais para fins'
. ~
comerci~is, ou de prestaçao de serviços, e estacionamento
privativo de veiculos.
Parágrafo único - Sem prejuizo do tributo e multa
devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depó￾sitos quaisquer objetos ou mercadorias dáixàdos em locais
não permitidos, ou colocados 'em vias e logradouros p~blicos,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAOO DE SÃO PAUl.O
sem a licença pr~via e pagamento desta taxa.
Os.53
Artigo 119 - A taxa ~ devida de acordo com a segui~
fetabela e com os per{bdos nela previstos;
Percentagem sobre o .val.or
ESP~CIE DA OCUPAÇÃO' ..
- .. de referência - -
-
- .
, ..
I
,
DIA MES I
ANO
!
Espaço ocupado balcões, bnrra- I
i
1 - por I
cas, tabuleiros e semelhantes nas I
I t,
públicos
I
feiras, vias e logradouros !
i i
I
,
,
!
ou com o depOSltO de mat eriais ou I
estacionamento privativo de ve{culo
inclusive para fins comerciais, em
locais designados pela Prefeitura,
por metro quadrado
2 - Espaço ocupado por ve{culos presta-
,
dores de SErviços - por velculo:
a - em logradouro público:
ve{culo motorizado
ve{culo a tração animal
b - em via pública:
veIculo motorizado
veículo a tração animal
o - Espaço ocupado'por parques de di￾versoes e circos ou similares - por
metro quadrado
I
i
I
I
i
0,015% ,
i
10% 50%
50%
20%
I•
I
I
I
I
I
30%
10%
0,05%
Parágrafo único - As taxas a que se refere este ar-
·'tigo serão arrecadadas no, ato do pedido, devendo ser pr~via￾o
H
.•~.:\.o~••.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
-Fls.54
•
mente renovadas se excederem aos prazos anteriormente-pre--
vistos; a do ítem 2, será lançada nos termos do parágrafo ú
c
, ~
nico ·do artigo 96 .rí ast s ..odigo, ubser.vandu-s sa as disp.osiçoes
nele contidas.
CAPíTULO II
DAS TAXAS DESE~VIÇOSPOBLICOS
SEÇI\O I
DA TAXA DE LIMPEZA POBLICA
•
Artigo 120 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fa
to gerador a,utilizaçio efetiva, ou a possibilidade de uti￾lização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limp.§.
za das vias e logradouros públicos e particulares •
Parágrafo único - Considera-se serviço de limpeza:
I - a coleta e remoção de lixo domiciliar;
11 - avarreçao, a lavagem e a capinação das vias e
logradouros;
,
111 - a limpeza de corregos, bueiros e galerias plu￾viais.
Artigo 121 - O contribuinte da Taxa de Limpeza Pú￾blica e o proprietário, o titular do domínio útil ou o pos￾suidor, a qualquer título, de imóveis situados em locais
em que a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária,
quaisquer dos serviços aos quais se refere o parágrafo único
do artigo anterior.
Artigo 122 - A Taxa de Limpeza Pública tem como b~
se de'cálculoo custeio de serviço utilizado pelo contribuinte
ou colocado à sua disposição.
Artigo 123 - A Taxa de Limpeza Pública será calcu￾lada à razão de 2% (dois' por cento) do valor de refer~ncia,
para os imóveis construidos ou ~dificados, e à razão de 1,5%
(um e meio por cento) do valor 'de referência, 'para os imóveis
sem construções ou edificações, por metro linear do limite
H
.'
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESfA,DO DE SÃO PAULO
-Fls.55
do imóvel com logradouros, que deverá ser considerado-da se
guinte maneira:
I - Lí.m í t e por um só lado: medida total do limite;
11 limite por dois lados: a medida do limite maior;
111 limite por tres lados: a medida do limite maior
somada 1 medida do limite menor; ~.
IV - limite por quatro lados: a soma das ~edidas .,
dos dois maiores limites~
§ 19 - A taxa será acrescida de 20% (vinte por cen
to) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte '
ou em sua totalidade, para atividades comerciais, industri￾ais ou de prestação de serviços.
•
§ 29 - A taxa será reduzida de 50% (cinquenta por
cento), do seu valor quando o imóvel estiver-situado em 10-
cal desprovido de pavimentação asfáltica ou de calçamento.
Artigo 124 - O contribuinte fornecerá à Prefeitura
os elementos e informações necessárias à sua inscrição no 1
Cadastro Fiscal.
Artigo 125 .A Taxa de Limpeza PGblica pode ser
•
lançada isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se
possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamen￾te, os elementos distintivos de cada tributo e os respecti￾vos valor es ,
Artigo 126 - O pagamento da Taxa de Limpeza Públi￾ca será feito nos v8ncim@n~õs 8 locais indicados nos avisos￾recibos.
Artigo 127 - Aplicam-se 1 Taxa de Limpeza Pública,
quando cabi~eis, as disposições sobre responsabilidade tri￾butária, constantes d~ artigo 33 deste Código.
Artigo 128 - são isentos desta taxa os contribuin￾tes que gozarem das isenções previstas nos artigos 34,35 e
36 deste Código.
Artiqo 129 - As remoções especi ais de lixo ou entu
lhos serão feitas mediante pagamento de preço público, fixa
H
•
•
o
H
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f S I AOO DE SÃO PAULO
-Fls.56
do pelo Executivo •
DA TAXA DE
SEÇÃOIl,
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PÚBLICOS
Artigo 130 - A Taxa de Conservação de Logradouros
Públicos tem como T'ato geradora utí.ã í.z aç ao efetiva, ou a
~
possibilidade de utilizaçao, pelo contribuinte, de serviços
municipais de conservação de ruas, praças, I~~~ins, parques,
caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, do
tados de, pelo menos, um dos seguintes melhoramentos:
I - pavimentação de qualquer tipo;
II - guias e sarjetas;
III - guias.
Artigo 131 - O contribuinte da Taxa de Conservação
de Logradouros Públicos é o proprietário; o titular do domí
nio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis edi-
." ficados ou nao, situados em locais beneficiados, direta ou
indiretamente, pelos serviços de conservação a que se refere
o artigo anterior.
Artiqo 132 - A Taxa de Conservação de Logradouros'
Públicos tem como baserncálculo o custeio dos serviços de
~
conservaçao mantidos pela Prefeitura.
Artigo 133 - A taxa será calculada à razão de 0,5%
(cinco décimos por cento)do valor de referência, por metro
linear ou fração do limite do imóvel com logradouros públi￾cos, limite este que deve ser apurado na forma prevista no
artigo 123, I a IV.
Artioo 134 - O contribuinte fornecerá à Prefeitura
os elementos e informaç~es necessários a sua inecriç~o no
Cadastro Fis.cal.
Artigo 135 - A Taxa de Conservação de Logradour6s
"
Públicos pode ser lançada isoladamente, ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas dos avisos-rec.ibos const a
rão,-Dbfigatpriamente, os elementos dfustintivos de cadatri
buto e os respectivos valores.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
,E":-IIA,OO DE 5ÃO PAULO
-Fls.57
Artigo 136 - O pagamento da Taxa de ,Conservaç~o
de Logradouros Públicos será feito nos vencimentos e locais
indicados nos avisos-recibos.
Artigo 137 - Aplicam-se à Taxa de Conservaç~o de
Logradouros Públicos as disposiçoes sobre responsabilidade
tributária constantes do artigo 33 deste C6digo.
Artigo 138 S~o isentos desta taxa os contri---
buintes que gozarem das isenções previstas nos artigos 34~
35 e 36 deste Código.
DA TAXA DE
CAPíTULO rII,
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Artigo 139 - A Taxa de Conservaç~o de Estradas I
Municipais ~ devida pela axacuç ao, por orgaos da Administra
çao direta ou indireta do Município em regim.e de administra
çao ou empreitada, dos serviços de conservaç~o de estradas
e caminhos públicos do Município.
Paráqrafo único - Para efeito da taxa a que se
refere este arJ;igo consideram-se serviços de consarvaç áo de
estradas municipais:
••
I - demarcaç~o, nivelamento, alinhamento e ou￾tros serviços preliminares na retificaç~o ou
abertura de novos trechos, visando a melho￾rar as condições de tráfego ou a diminuiç~o
do percurso;
'"
•
"~
~
o
H
11 - Limpeza, aterro, compactação e serviços cor￾relatos;
111 - construção, instalação, ampliaç~o, melhora￾mento ou manutenção de -pontes, tÚ,neis, "rne -
ta-burros", pontões balsas, barcaç~s. "ferry
boats", e quaisquer o~~ras obras de arte 6u
'sistema de travessia de rios, lagos, ala6adi
ços e similares;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESlo\OO DE SÃO Pt>,ULO
-FIs.58
IV - construção, instalação, ampliação, melhora--
mentos ou manutençao de acostamentos, sinali
.-
zaçao, o~ras de embelezamento e similares.
ArtigÓ'..140- Contribuinte da Taxa de Conservação
de Estradas Municipais é o proprietário, titular do domínio
~til ou possuidor a qualquer tItulo, de im6veis rurais si￾tuados, total ou.iparc.i eLrnent e, no territ6rio do MunicIpio.
§ IQ - O contribuinte fornecerá à Prefeitura ele
mentos e informações necessários a sua inscrição no Cadastro
Fiscal.
•
§ 2Q - Não cumpridas as exigênclas previstas no
parágrafo anterior, servirão como base de cálculo para co--
brança da taxa os dados constantes das declarações de pro￾priedade, cadastrada no INCRA (Instituto Nacional de Colo--
nizaçao e Reforma Agrária).
~rI\,'J~DO" r Artigo 141 - A taxa de que trata este CapItulo,
e que Lem como base de cálculo o custeio dos serviços enume
rados no parágrafo ~nico do artigo 139, utilizadas ou colo￾cadas à disposiçao do Contribuinte, será cobrada por hecta￾res ou fração, de acordo com a seguinte tabela, baseada so￾bre o salário de referência, calculada progressivamente:
•
I
11
III -
IV -
V
at~ 24,2 ha ••••••••• ~ •••••••••••••••••••• 3%
de 24,21 ha até 48,4 ha •••••••••••••••••• 2%
de 48,41 ha até 242,00 ha ...•.•.•••••••.• l%
de 242,10 ha até 1210,00 ha •••••••.•.•••• 0,5%
acima de 1210,00 ha •••••••••••••••••••••• 0,2%
Artigo 142 - A taxa será anual, lançada no pri--
melro trimestre de cada < .
ax e r c a c a o , e arrecadada em 4(quatro)
~
f.
-J
o
,..;.\
parcelas, observado o intervalo mínimo de 60 dias entre ca￾da vencimento.
Pa·rág:rafo~nico - Aplicam-se à taxa de CCl'RSerVa￾çao de estradas municipais as regras de solidariedade tribu
tária prevista no artigo "33 deste C6digo.
•
i
,
!
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
c s r.co o DE SÃO PAULO
-Fls.59
•
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Artigo 143"-·A+axa deSer<\liços Diversos é devi￾da pela execuçio por parte dos 6rgios pr~prios da Municipa￾lidade, dos seguintes serviços:
I dep úsít o e Lí.b.eraç áo de bens, animais e mer￾cadorias apreendidos;
11 demarcaçio, alinhamento e nivelamento de imó
vais;
111 - cemitérios.
Parágrafo único - A taxa a que~ refere este ar￾tigo é devida:
I - na hip6tese do inciso I deste artigo pelo
proprietário, possuidor a qualquer título ou
qualquer outra pessoa, física ou jurídica,'
que requeira, promova ou tenha interesse na
liberaçio dos bens, animais ou mercadorias a
preendidas, de acordo com a seguinte tabela:
ALíQUOTA PERCENTUAL
DISCRIMINAÇíío S/O VALOR DE REI'ER.
DEPLisno E LIBERAÇíío DE BENS APREENDIDOS
- - --
- Guarda, por dia ou f r aç a o, no dep6sito munici￾pal ou local destinado para tal fim:
a - animais - por cabeça 2%
b - veículos automotores - por unidade 1%
demais
. .
c -
V eí.c uLos - por unidade 0,75%
d - demais objetos e mercadorias apreendidos,
por lote ou in,dividual 0,50%
! .
,
i
o
H
' ~ .-.
~ ~
,.
'fi
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
E51~DO DE sAo PAULO
.. -
•
-FI s.60
II - Na' h í p ó t ase 00 inciso II deste artigo: pelos
proprietários; titulares do domínio útil ou possuidores a
'qualquer·,titulo·dos dmóveis demarcados, alinhados ou nive￾lados, de acordo com a seguinte tabela, observando-se um
minimo de 5% do valor de refetência:
---.- o o
.,
.... °DISCRI!i~NAÇÃO ALíqUOTA PERC ENTUAL •• ,o
.. . .. .
,si O VALOR DE REFER.
o" ....
a'- demarcação, por metro linear 0,4%
b - alinhamento, por metro lin ear 0,4%
c - nivelamento, por metro quadrado 0,05%
I
, •
III - Na Ihipótese do inciso III deste artigo: palo
ato de prestação de serviço relacionado com Cemitérios, de
acordo com a seguinte tabela:
DISCRIMINAÇÃO
ALíqUOTA PERCENTUAL
S/9 VALOR DE REFER.
a - inumacao em sepultura rasa:
adulto, por cinco anos
- infante, por tres anos
b - inumaçao em carneiro:
adulto, por cinco anos
- infante, por tres anos
c - prorrogação de prazo:
_ sepultura rasa, por cinco(5) anos
- carneiro, por cinco(5) anos
d - perpetuidade:
- sepulture rasa, por metro,quadrado
- carnBiro, por metru quadrado
8%
10%
~
E
• ~
o
'-'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S J ~DO DE SÃO PAULO
•
-FIs.61
•
ALÍQUOTA PERCENTUA
DISCRIMINAÇÃO S/O VALOR DE R.EFER
- jazigo, (carneiro duplo, q em í ria do j , por - -
metro quadrado 25%
-
-
-- - e - exumaçao:
- antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 10%
- depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 5%
f -DIVERSOS:
- abertura de sepultura, carneíro, jazigo
maus o Lno , perpétuo, -
ou para nova lnumaçao 3%
- entrada ou retirada de ossada 3%
- p ar mi s s
-a o para qualquer construçã o no cemi￾tério (embelezamento, colocação de inscri-
-çao etc) 2%
-
de assaria cinco (5) 5% I
- ocupaçao por anos
I
I ,
•
Artigo 144 - O pagamento das taxas previstas no
artigo 143 epar~grafo não exclue: a) nos casos do inciso I,
o pagamento dos demais tributos e penalidades incidentes;b)
para os casos do inciso 111 o valor do material e mão de o￾bra empregados na execução dos carneiros.
Artioo ~45 - A Taxa de Serviços Diversos sera P~
ga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, an
tes da execuçao dos serviços.
~
•
c. :i
o
H
TíTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO ÚNICA
Artigo 146 - A contribuição de melhoria
,
sera CD-
J •••"';.,
•
•
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O
1-
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E51.\00 OE SÃO PAULO
-Fls.62
brada pelo Município para fazer face ao custo de obras pú--
blicas de que djcorre valorizaçio imobili~ria; tendo como'
limite total a despesa- realizada e como~limite individual o
~cr~scimo do valor que da obra resultar para cada imbvel be
neficiado, especialmente nos seguintes casos:
I - abertura ou alargamento de ruas, parques,
campos de esportes, vias e logradouros públi
ccs , inclusive estradas, pontes, túneis e
viadutos;
11 - ~ivelamento, retificaçio, pavimentaçio, im-- q
permeabilizaçio, ou iluminaçio de vias ou l~
gradouros públicos, bem como instalaçio de '
esgotos pluviais ou sanitários;
III - pr-ot açáo contra inundações, saneamento em g..ê.
ral, drenagens, retificaçio e regularizaçio
de cursos d'água;
IV - canalizaçio de água potável e instalaçio de
r ed e el~tr ica;
V - aterros e obras di embelezamento em geral,
inclusivedesapropriaçio para desenvolvimen￾to paisagístico.
ArtiQo 147 - Para cobrança da contrib~içio de me
lhoria a repartiçio competente deverá:
I - publicar pr~viamente os seguintes élementos:
a - memorial descritivo do Projeto;
b - orçamento do custo da obra;
c - determinaçio da parcela de custo da obra
a ser financiada pela contribuiçio;
d - delimitaçio da zona beneficiada;
e - determinaçio do fator de absorçio do be￾nefícioda valorizaçio para toda a zona
ou·para cada'uma das áreas diferenclad~s,
,nela contidas;
II fixar prazo, nio in~erior a 30 (trinta) dias,
I'
I
i
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIA,DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.63
para impugnaç~o, pelos interessados, de qual
quer dos elementos referidos no inciso ~nte￾r ior ..
§ lº - -Por oca~iao do respectivo lançamento, ca￾da contribuinte deverá ser notificado do montante da contri
buiç~o, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elemen
tos que integrarem o respectivo·cálculo.
§ 2º - Caberá ao contribuinte o onus da prova
quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o
inciso I deste artigo.
Artigo 148 - Responde pelo pagamento da contri--
buiç~o de melhoria o proprietário de imóvel ao tempo do res
pectivo l~nçamento transmitindo-se a responsabilidade aos Ad
quirentes, ou Sucessores, a qualquer título.
Artigo 149 - As obras ou melhoramentos que justi
fiquem a cobrança da contribuiç~o de melhoria enquadrar-se-
~o em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras prefere~
ciais 8 de iniciativa da própria Administra￾çao;
11 - extraordinária, quando referente a obra de '
menor interesse geral, solicitada por, pelo
menos, dois terços dos proprietários .í.n t ar as
sados •
••
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E
-
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o
H
Artioo 150 No custo das obras Serao computadas
as despesas de estudo e administraç~o, desapropriaç~o e op~
rações de financiamento, inclusive juros n~o excedentes de
12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
Artigo 151 A ~istribuiç~o gradual da contribui
çao de melhoria entre os contribuintes será feita proporciE
naLrn eri t e aos 'valores venais dos terrenos pr asumi veLrnen t e b a
neficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na falta
dessB Bt~memto,tomar-se-á por base a área ou a testada dos
t ar r en cs ;
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~o~~ad E ~/1 op 0~uawE5~0 TE~o~ o~s~Aa~d E~Ed E 'E~qo
§ 51 - ~ 8~8U~~~odw~ 8p oE5n88 DEU ~~apod ~a~ U~
8 085nE8 'EpEX~d
o~~apod ~as SEpE~8~U~ S9d8 ~a~ op~s E~~ad sOTad sopEssa~a~u~
11 op o6~~~8 '6~1 opu8nb SEP861nf ap assa~a~u~ '08~lq~d 9s
ob~~~V LSl - s~ S8~qo 8 anb as a~ada~ O oS~8U~ I
s8nou s8~onb 8puodsa~~08 ~ 18qol68~onb '~0~~a~~8
ap8pa~~d 8A~~,w,~d 8p~nq~~1s,P ap 8w~Od anb 8 8WoS s8ssap I
so~s~na~d ou o6,~~8 ~0~~a~u8 ,
'8~as 8 8~onb 8n,~ETa~ 8 -o~d
ob,1~V 9ST - 8=2d ~8n1ad8 SO SoAoU so~uaw85u81 ~
80 sTan9w, wa anb a1uaW8n,18da as JTp,n~pqns O 'oA,1,W,~d
'op8ssa~a1uT ~8S pasp qo r apo wa s01u81 no qr os 801u8bb j ro ura
8r 'oP85u81 rí po re a O '01UaW85ul''1 paur r ua aa r be an r auaurt o op .. ,
obT~~V SSI - oN os88 ap 0~uaw81a8~8d ap ?W, aA l
8p8~ a~uawI8~6a~u, ~od 8~U08 sop 'so~~~~a~~do~d
8,n no 0~nop8~60T 'ou~a~u, ap s n.ra ua qr a 'wnw08 s re ,
e uaw,n8d
no 0~58~J 18ap, ap oua~~a~ ap 8p88 'wn ~ 8a~~ 8p8n~a8a~
8p8~q08 ap 8p88 o,~~~a,~do~d a1uawI8uoT8~odo~d DE oua~~a~
apuod ~ 8a~~ 8p8~uaw,A8d E~~a1uO~J ~ 8p8~~ua 8p 81,A a ~~as
~o,~a~u, op '08~,a~~8nb 8 0~5,nq,~~u08 ap 8,~041aw -sa~~08
ob,~~~ ~SI - w3 as opUE~8~1 ap 8P88,JTpa81,n OU
8
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8PU,8 anb sa1ua,uano~d ap Soln~}1 'sos~~~ip
s8ap8pa,~doJd ~8a~~ 's8n6}~U08 ap wn owsaw 'o,~~~a,~do~d
8p 0~5,nq,~~u08 ap 8,~041aw 08-as-~8~ap,su08 OW08 Ewn 9s
ob,1J~ ~SI - 8JEd o~,aJa ap oTn8T~8 a o1uaw85U8T
.ura Ja~~~88 ap j rur '0.1\'1
sa~uE~8u08 ap 0~uaw8a~oT op8Ao~dE no a1uaW88,S}d 80p,p,n~p
E,~ o~Janap ~as a~uawT8np,n,pu, Sop8Jap,SU08 80 s,an9w,
ob,~~V ZST - oN oTn8~~8 8p 0~5,nq,J~U08 ap o41aw
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I1!mJ.1333~d 00 Oldl::>INnt'l 30 3t'131
•
PREFEITURA DO 'MUNICIPIO DE LEME
ESI-\C}O DE SÀQ PAULO
"
-f1s.65
trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os
Interessados para no prazo de 3D (trinta) dias, examinarem
o projeto, asespecificaç~~s,'o 'orçamento, as contribui￾çoes ~ as cauçoes ~rbitrada~.
§ lº - Os Interessados, dentro do prazo previs￾to neste artigo, deverão man·ifestar-se-·sobre se 'Concordam 1
ou não com o orçamento, as contribuições e a cauçao, apon￾tando as dúvidas e enganos a serem sanados, valendo o silên
cio como anuência.
§ 2º - As ~auçoes nao vencerao juros e deverão 1
ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta)
dias, a contar da data do vencimento do 'prazo fixado no Edi
tal de que trata este artigo.
§ 3º - Não sendo prestadas, totalmente, as cau￾no prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não'
. , .
lnlclo, devolvendo-se
ç o e s ,
terá
§ 4º - Em sendo
as cauçoes depositadas.
prestadas todas as cauç~es indi￾viduais e achando-se solucionadas as reclamaç~es feitas, as
obras serão executadas, procedendo-se dar em diante na con￾formidade dos dispositivos relativos a execução de obras do
plano ordinário.
§ 5º - Assim que a arrecadação individual das
contribuiç~es atingir quantia que, somada i das cauç~es
prestadas, perfaça o total do d~bito de cada contribuinte,
transferir-se-ão as cauçoes à receita respectiva, anotando￾Se no lançamento da contribuição a liquidação total do d~bi
to'.
Artigo 159 - A impugnação prevista no artigo 147,
,
11, se processara de acordo com o processo previsto nesta 1
lei, para ~8clamaçõ8s e recursos.
Artiqo 160 A contribuição de melhoria será pa￾ga em vinte prestaç~es mensai~, acr~scidas de juros de 12%
(doze por cento) ao ano, não podendo o valor da prestação •
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência,
vigente na região à ~poca do lançame~to.
•
•
o
~.~<,.,
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E S r A,OO DE SÃO PAULO
-Fls.66
§ lº- O nGmero de prestaç~es mensais a que se I
refere este artigo poder~ ser dil~t~do quando a soma das par
,celas mensais e~ceder, no ano, a 3% (trespor cento) do
maior valor fiscal de seu im6vel, atualizado ~ ~poca da co￾hr an ç a,
§ 2º - r facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das prestaç~es devidas, com desconto dos juros
c orr espond entas,
Artigo 161 Quando a obra for, entregue gradati￾vamente ao pJblico, a contribuição de melhoria, a juízo da I
Administração, poder~ ser cobrada proporcionalmente ao cus￾to das partes ,concluidas.
Artigo 162 - Iniciada que seja a execuçao de
qualquer obra ou melhoramento sujat o ~ contribuição ,de me--
lhoria, o Órgão Faz endár í o ser~ cientificado a fim de, em
certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o
onus fiscal correspondente aos imóveis respectivos~
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
Artioo 163 - Entende-se per obras ou serviços de
pavimentação, al~m da pavimenta~ão pr6priamente dita da pa~
te carroç~vel das vias e logradouros p6blicos e dos passeios,
os trabalhos preparatórios ou compleme~tares habituais, co￾mo estudos topogr~ficos, terraplenagem superficial, obras de
escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os
serviços administrativos, quando contratados.
Artigo 164 - A contribuição de melhoria é devida
pela execução de serviços de pavimentação:
I - em vias no todo ou em parte ainda nao pavi--
man ta da j
11 - em vias cujo tipo de pavimentação, por moti￾vo de interesse público, a juízo da Prefeit~
ra, deva ser substituído por outro de melhor
qualidade.
§ lº - Nos casos de substituição por tipo idênti
•
.•..•...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fSfALJO DE SÃO PAULO
-Fls.67
CO OU equivalente nao é devida a contribuição, desde que as
obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de con￾tribuição de mel~oria, taxa,de calçamento ou tributo equiv~
lente.
§ 2º - Nos casos de substituição por tipo de me￾lhor qualidade dacbntribuição ser~ calculada. tomando-se
por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e
. :, .
o da parte correspondente ao antlgo, reforçado este ultlmo
• com base nos preços do momento; reputar-se-a nulo, para es￾se efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita
em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedr~
gulhamento.
§ 3º - Nos casos de substituição por motivo de ~
largamento das ruas ou logradouros, a contribuição será ca!
culada tomando-se por base toda a diferença do custo entre . c
os dois calçamentos.
Artigo 165 - O custo das obras de pavimentação,
que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anterio￾res, será dividido proporcionalmente às testadas dos imóváis
~butáveis, constituindo-se assim a quota a ser paga pelo r
proprietário marginal.
TfTULo V
DAS INFRAÇBES I PENALIDADES
Artiqo 166 - Constitue infração a açao ou omis￾820, voluntária ou não, que, importe na inobservância, por
parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas. astab a￾lecidas na legislação tribut~ria do Município.
,
Artigo 167 - Os infratores sujeitam-se as segui~
tes penalidades:
I apliéação de multas;
II - sujeito a sistema especial de f IscaLí z-aç ao;
111 - proibição de transacionar com órgãos inte---
grantes da Administração direta e indireta
H
<',.'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST.\OO DE SÀO PAULP
-Fls.68
do Município.
•• Parágrafo único
I - nao exclui:
a - o pagamento do tributo;
b a flQ~ncia de juros de mora;
c a corT8çao monetária do débito.
A imposiçao de penalidades,
11 - nao exime o infratorl
a - do cumprimento da obrigação tributária
acessória;
b - de outras sanções civís, administrativas
ou criminais que couberem.
Artigo 168 - As multas cujos montantes nao esti￾verem expressamente fixados neste Código serão graduados p~
la Autoridade Administrativa competente, observadas as dis￾posiçoes e os limites nele fi0ado.
Parágrafo único - Na imposição e na graduação da
multa levar-se-á em conta:
I a maior ou menor gravidade da infração;
11 - as circunstâncias atenu2ntes cu aº~avantes;
111 - os antecedentes do infrator com relação ~s t
disposições de legislação tributária.
'.
Artigo 169 - As infrações Serao punidas com as t
seguintes multas:
I - o pagamento dos tributos previstos por esta
lei, após a data dos vencimentos, sujeitará
o contribuinte ao pagamento de multa_~e mora
de 5% (cinco por cento) até 15 dias; lo%(dez
Por cento) de 15 a 30 dias e 20% (vinte por
cento) após 30 dias.
11 serão punidos com a multa de 50%(cinquenta '
por cento)
inferior a
do valor do tributo,
20% (vinte por cento)
,
nun8a porem
do valor de
refer~ncia, independentemente de ação fiscal,
H
t
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fST..\OO DE SÃO PAULO
-Fls.69
o contribuinte ou responsável quel
a - praticar atos sujeitos ao Poder de Polí￾cia Admi~istrativa do Município, antes '
da concessão da licença e pagamento da '
respectiva taxa;
b - deixar de fazer a ~nscriçao no Cadastro
Fiscal, ou iniciar atividades sujeitas ao
Poder de poiiciÍ3Administrativa 'do Muni:'
cípio, e pagamento da taxa de localização
e fiscalização de funcionamento nos pra￾zos previstos nesta lei, relativamente '
às atividades industriais, comerciais e
prestadores de serviços;
rrr - Serão passíveis de multas de 20% (vinte por
cento) sobre o valor de referencial
a - por atrazo da escrituração de docoméotos
fiscais;
b - por irregularidade na escritoração"pafa
OqUBSB 6bosideram:razuras, borr~es, e~
m an da s ;
•
c - apresentar fichas de inscrição cadastral,
livros, documentos ou declarações, rela￾tivas aos bens de atividades sujeitas a
tributaç~o municipal, com omissões ou
dados inverídicos;
d - deixar ds comunicar, dentro dos prazos '
previstos, as alteraç~8s ou baixa~ ~qU8 I
causem modificação ou extinção de fatos
anteriormente gravados;
e - deixar de apresentar, dentrodos respec--
tivos prazos os elementos geradores ou
bases de cálculos dos tributos municipais;
f - deixar de remeter à Prefeitura, sendo 0-
brigado, documentos exigidos por lei
regulamentos fiscais.
ou
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES1AOQ DE SÃO PAULO
-Fls.70
IV - são passíveis da multa de 40% (quarenta por
cento) do valor de referÊncia as seguintes
infrações: ' •
a - negar-se a exibir livros e documentos de
escrita fiscal que possa interessar ~
Fiscalização;
b - imprimir para si ou para terceiros, ou
mandar imprimir, documentos fiscais sem
autorização;
c - imprimir para si ou para t~rceiros, ou I
mandar imprimir documentos falsos;
d por extravio de livros, por livro;
e - por extravio de talonarios de notas fis￾cais de serviços, ou outros documentos,
por unidade;
f - por permanencla fora do estabelecimento,
dos documentos e livros fiscais e sua
nao exibição ~ Autoridade Fiscalizadora
no ato da fiscalização;
9 falta de livros fiscais ou sua utiliz2--
ção sem o prévio VISTO da Autoridade Fa￾zendária competente;
h - deixar de emitir nota fiscal ou outro do
cumento admitido pela Administração;
sonegar documentos para apuraçao do pre￾ço dos serviços ou da fixação da estima￾i
ti va;
j - embaraçar ou ilidir a ação fiscal;
I deixar de proceder no prazo regulamentar
a alteração dos dados cadastrais ou a co
municação de vendas, transferências, en￾cerramentos de atividades bem-como a mu￾dança do local da atividade •.
V - Serão punidos com a multa de 50% (cinquenta
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SI.\OO DE: SÂO PAULO
-Fls.?l
por cento) do valor do tributo, nunca por~m
inferior a 20% (vinte por cento) do valor de
referência, o simples atrazo no reoolhimento
do Imposto Sobre .Serviços, .astan do devidame~
te escriturada a operaçao e o montante do
tributo devido, apurada a infração mediante
ação fisoal.
VI - Serão punidos oom m~lta igual ao valbr do
tributo, nunoa inferior a 30%(trinta '
por oento) do
,
por em
valor de referênoia, os que
sonegarem Imposto Sobre Serviços por qual￾quer forma se apurada a existênoia de arti￾ffolos dolos~s ou intuito de fraude.
Parágrafo úniéo - Salvo prova em oontrário, pre_
sume-se dolo em qualquer das seguintes oircunst~ncias ou em
outras análogas:
a - oontradição evidente entre os livros e I
dooumentos da esorita fiscal e os elemen
tos oonstantes das declarações 8 guias '
apresentadas às repartições munioipais;
b - manifesto desaoordo entre os preoeitos I
legais e regulamentares no tooante às o￾brigações tributárias e sua aplioação por
parte do oontribuinte ou responsável;
o - remessa de informes e oomunioações fal--
sas à Fazenda Munioipal, com respeito.'
aos fatos geradores e à base de cálculo
de obrigações tributárias;
d - omissão de lançamentos nos livros, ~.
11-
ohas, deolarações ou guias de bens ou a￾tividades que oonstituem f~tos geradores
de obrigações tributárias;
VII - OUTRAS FALTAS: multa de 20% (vinte por cento)
a c í oco (5) vezes o .valor de refer;;'noia, aos
H
~ ..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAOO DE SÃO PAULO
«F'Ls .•72
que cometerem infração para a qual nao haja
penalidade específica neste Código.
Artigo 170 - As ~~ltas serão cumulativas, quan￾do re~ultarem concomitantemente de não cumprimento de obri￾gaçao tributária acessória e principal.
§ l~- Apurand~-s~, no mesmo processo, o nao cum
primento de mais de uma obrigação tr í butárãa acessória pal.o￾mesmo sujeito passivo, impor-se-á a pena relativa à infra￾ção mais grave.
§ 2º PodErá o contribuinte pagar as multas
previstas nos incisos 11 a VII, com desconto de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo I
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
do auto de infração e imposição de multa ou
do aviso de lançamento da mesma, desde que I
renuncie expressamente à defesa;
11 - 25% (vinte e cinco por cento) dentro do pra￾zo de 30 (trinta) dias, contados da decisão
~- 1 a
Instância, desde que r en unc a a expr ess~
mente ao recurso.
TíTULO VI
CAPíTULO I
DA SUSPENS~o, DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO DOS CRlDITOS TRIBU￾TÁVEIS.
Artigo 171 -
ditos tributáveis:
Suspendem a exigibilidade dos
,
CTe￾1 - a moratoria;
2 -o depósito do seu montante integral;
3 - as reclamaç;es e os recursos, Se o contri￾buinte fizer o depósito previsto no a~t.18o
deste Código;
4 - concessao de medida liminar em mandado de se
gurança.
H
-
'"
F. •.~
o
H
• PREFEITURA 0'0 MUNICIPIO DE LEME
(SI.\OO DE SÃO PAULO
-Fls.73
Artigo 172 - Extinguem os créditos tributá1ios:
1 - o pagamento;
- 2 - a compensaçao;
3 - a transação;
4 - a remissão;
5 -a prescriçao e ~ decad~ncia;
6 - a conversão do dep6sitb em renda;
7 - o pagamento antecipado e a homologação do .1
lançamento nos termos do disposto no artigo
150 e seus parágrafos lº e 4º do Código Tri￾butário Nacional;
8.- a consignação em pagamento, nos te~mos db
disposto no parágrafo iegundoj do artigo 164
do C6digo Tributário Nacional;
9 - a decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na 6rbita administra￾tiva, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória;
lo - a decisão judicial passada em julgado.
ArtiGo 173 - O direito da Fazenda Municipal cons
tituir o Crédito Tributário ext Lnqu e-esa ap ô s 5 (cinco) anos,
contados:
I - do primeiro dia útil do exercício seguinte '
àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a deci--
sao que houver anulado, por vício,
lançamento anteriormente efetuado.
formal, o
-, r.'.
Parágrafo único - O direito a que se refere este
artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
.constituição do crédito tributário pela notificaçãb, ao co~
tribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparató~
ria indispensável ao lançamento.
Artigo 174 - A ação para cobrança do crédito tri
o
H
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SI.'l,OO DE SÃO PAULO
-Fls.74
butário prescreve em cinco anos, contados da data de sua
constituição defihitiva.
Parágrafo único - A prescriçao interrompe:
I. pela citação pessoal .f sí.t a ao devedor.;
11 pelo protesto judicial;
111 - por qualquer ato judicial que constitua em I
mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extr~
judicial, que importe em reconhecimento do
debito pelo devedor.
Artigo 175 - Excluem os creditos tributários pe￾la:
I - isençao;
II - anistia.
Parágrafo único - A exclusão do credito trib~tá￾rio nao dispensa o cumprimento das obrigações acessórias d~
pendentes da obrigação principal 'cujo credito seja excluído
ou dela consequente.
Artigo 176 A isençao contida expressamente pa￾ra determinado tributo, nao aproveita aos
do, também extensiva a outros instituídos
demais, nao sen￾posteriormente à
sua c cnc as s a o ,
Artigo 177 - A anistia abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a
concede.
Parágrafo único - Não se aplica anistia aos atos
qualificados em lei como crime ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados em dolo,frau￾de ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefí
cio daquele.
Artigo 178 - A moratória, a compensaçao, a tran￾saçao, a remissao, a isençao e a anistia só podem Ser esta￾belecidas por .1ei.
Artigo 179 - O contribuinte ou responsável pode￾rá reclamar contra o lanç?mento de tributos, dentro do pra-
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5"'\00 DE SÃO PAULO
-Fls.75
zo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data da entre
ga do aviso de lançamento.
Artigo 180 - O prazo para apresentação de recur￾so a Instância Superior é De 30 (~rinta) dias contínuàs,co~
tados da ~ublicação da decisão, em resumo, ou da data d~ I.
sua intimação ao contribuinte ou respons~vel.
",-, .
.Artigo 181 - A reclamação e o recurso não tem e￾feito suspensivo da exigibilidade do crédito tribut~rio,
salvo se o contribuinte oU respons~vel fizer o depósito do
montante integral do tributo, cujo lançamento se discute,
nos prazos previstos nos artigos 178 e 179 deste Código.
A~tigo lB2 - A reclamação e o recurso serão jul￾gados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da da
ta da sua ~presentação ou interposição.
Tí'WLO VII
CAPíTULO I
~ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 183 - Os juros moratorios, calculados ~ J
razao de 1% (um por cento) ao mes, resultantes de impontua￾lidade de pagamento serão cobrados a partir do mes imediato
ao do vencimento do tributo, considerando-se como mes com￾pleto qualquer fração desse período de tempo.
~Artigo 184 - Os débitos fiscais decorrentes do I
nao recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais'
- ou penalidades, que nao foram efetivamente liquidados no
seu vencimento, terão o seu valor atualizado monet~riamente
em função das variaçoes do poder aquisitivo da moeda nacio￾nal.
Parágrafo único ~ O valor dos débitos a que se I
refere este artigo ~er~ atualizado segundo os coeficientes
aprovados pelo,Governo Federal.
"* Artigo 185 - A corr sçá o mon et ár í a na o sar á apli￾cada sobre qualquer quantia depositad~ pelo contribuinte,na
. .
.. t'REFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$1.\00 DE SÃO PA\M.D
-Fls.76
repartição arrecadadora, para discussão administrativa ou
judicial do débito.
Parágrafo único - êroDerida a decisão administra
tiva ou a sentença ju~icialtdefinitiva e.irrecorilvel, fav~
rável ao c ontr í.buínt s, a Fazenda Munic.ipal é obrigada a r as
tituir-lhe, no prazo de 90 (novehta) dias continuas, conta￾dos da data da decisão bG da sentença a quantia depositada .
nos termos deste artigo.
~ Àrtigo 186 - Os créditos da Fazenda Municipal
serão inscritos 'ap6s seu vencimento como DIvida Ativa, para
execução judicial de conformidade com os artigos 201 e 204
do C6digo Tributário Nacional e demais legislações Perti￾nentes.
••••
Artigo 187 - Os prazos se iniciam ou vencem em
dia de expediente normal na repartição em que tenha curso I
o processo ou deva, ser praticado o at o,
Artigo 188 - As certidões negativas serão sem￾pre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e
serão fornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias da data'
da entrada do requerimento na Prefeitura.
Artigo 189 - Serão desprezadas:
I - as frações de ~100,00 (cem cruzeiros), nas a
purações do valor venal dos im6veis, para e￾feito de lançamento do imposto predial e te~
ritorial urbano;
11 - As frações de ~10,00 (dez cruzeiros) 'do va￾lor de referência, quando este servir de ba￾se de cálculo dos tributos ou para a aplica￾ção de multas;
rrr - as frações de ~1,00 (um cruzeiro), na cobran
.ça dos tributos, de responsabilidade do con￾tribuinte.
Artigo 190 -A confecção de notas fiscais de Ser￾viços e outr.os documentos previstos por este C6digo, depen￾derãode a~torização do 6rgão de Fiscalização de Rendas da
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
[$1.\00 DE SÃO PAULO
-Fls.??
Prefei tura.
Artigo 191 - Fica revogada e como tal insubsis--
tente, para todos os efeitos, a partir de lQ de Janeiro de
1979, toda e qualquer isenç~o~ exoneraç~o ou reduç~o de tri
butos municipais, concedidos por leis gerais ou especiais,
salvo aquelas concedidas por prazo determinado •
.Artigo 192 - A isenç~o de tributos n~o exime o
contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações _
I
ac as s or í.as ,
Artigo 193 - Fica instituído o valor de referên￾cia, que é a representaç~o, em cruzeiros, de um determinado
valor, para servir de parâmetro ao elemento indicativo de
cálculo de tributos e penalidades, como estabeleçidos na
presente lei.
§ lQ - Fica fixado em ~1.150,gO (mil,cento e cin
quenta cruzeiros e setenta ~entavos) o valor de referência
para o exercício de 1979.
Artigo 194 - O valor de referência .
S 81' a obrigató
riamente corrigido no mes de dezembro de cada ano, de aco~-
do com as DRTN ou outros índices a serem utilizados pelo G~
verno Federal, seguinte, por de- . . "
para vlgorar no exerClClO
creto do Executivo.
Artigo 195 - Esta lei entra"rá em vigor a lº de
janeiro de 1979, data em que ficar~o revogadas as disposi-~
- , •...
çoes em contrario, aspac.í almant a as leis 1.055, 1.077 e _
1.103, com suas respectivas alterações.
Prefeitura Leme, 22 de dezembro
de 1978.
LUIZ FERNANDO MARC
Prefeito Municipal ....... --...--
Publicada 110
22 de d~zembro de 1978.
VA8/mit/
Municipal em
ELO 8ACC IOTTI
Gabinete

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