| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 1978 |
| Date | 1978-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 2953 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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E"SIA,OD DE s ao PAULO
t2>'}~·
( S 12,
1400
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, .
-LEI L 35B, DE 22/12/1978-
-Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme e dá
outras providências.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
TíTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPíTULO .I
DO SISTEMA TRIBUTARIO
Artigo l'º,- Esta lei institui o Códig'i:JTributá--
rio do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lança--
mentos e arrecadação dos tributos municipais, disciplinand~
a aplicação de penalidades, e concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuíntes.
. .•.
Artioo 2º ~ Aplicam-se as relaçõss entre a Fa-'
zenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tribut5~io CO~S~2~t2S QO CÓdigo Tributário Nacional
B da"leº~81aç~o pcs~2r~cr que o modifica . ••
A:cCc io_o 3º - Compõem o sistema tributário do Mu--
- , ." nlclplo:
I - 1f';POS lOS:
1.1. - Ip'posto sobre a propriedade territo1. 2.
1. 3.
ria2. urbana;
I~posto sobre 2 pr~priedade predial;
- Imposto sobre serviços de qualquer na
tureza.
o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E 5! A.DO DE SÃO PAULO
Fls.2
2 - TAXAS:
2.1. ~ taxas decorienteê dO exerc{ció dó Poder de Polícia:
---- -----
, '--.
2.1.1- taxa de lic ença para localização, e
fiscalização de funcionamento;
2.1. 2- Taxa de lic ença para publicidade;
2.1. 3- Taxa de licença - para execuçao de o--
bras particulares;
2.1.4- Taxa de licença para ocupaçao de vias
e logradouros públicos.
'. 2.2. Taxa de Serviço Público:
2.2.it- Taxa. de Limpeza Pública;
2.2.2- Taxa de -
conservaçao de vias e logradouros;
2.3. TAXA QI CONSERVAÇÃO' DE ESTRADAS MUNICIPAIS
2.4. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS:
2.4.1- Taxa de depósito e liberação de bens,
animais e mercadorias;
2.4.2- Demarcação, alinhamento e nivelamento
de imóveis;
2.4.3- Taxa de Cemitério.
3 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
-
Artigo 4º - Para serviços cuja natureza nao comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo ExecuOJ
2
OJ
.""o
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tivo, preços públicos, não submetidos
,
a disciplina ju-
~"
/,
,.. ,.-
~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAüO DE SÃO ('AULO
-Fls.3
•
rídica dos tributos •
TíTULO II
DOS IMPOSTOS
--~',-
CAPíTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
":SECÇÃO 1-
/
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 5º -O Imposto Territor{al Ur6anoi~~ ,
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse
de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão fí
sica, tal como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localiza
çao, satisfaça qualquer das seguintes condições:
I - possua área igualou inferior a lO.OOOm2
(dez mil metros quadrados), independente--
mente de sua d~stinação ou efetiva explor~'
ça- o;
11 ~ nao se destine ~ exploração agrícola, P8--
cu ar i a , extrativa vegetal ou agro-indus---
tr í a l ,
,
Artioo 6º - O Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou seu possui--
dor a qualquer título.
Artigo 7º - O imposto é anual e, na forma da
lei civlil, se transmite a os "adqu ir ent es , salvo se constar
da escritura, certidão negativa de débitos fiscais.
Artigo Bº - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada
ano.
o
-SECÇAO DDA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
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..
,
~'" ... "
~ .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
i~OS:?AULO
i
\
-F Ls , 4
Artigo.9º - A base de c~lculo do imposto sobre
a propriedade territorial urbana é o valor venal do terre
no, ao qual .SI:J ap Lí c-a, a alfquota de 2% (dois por cento).
P~r~grafo ~hjco ~ A alfquota"prevista neste ar
tigo poder~ set elevada, por lei, para os contribuintes '
que nao cumprire~ as exig~hcias legais da polftica urba--
~ística do Município.
Artigo 10 - O valor ~enal do terreno ser~ apurado e atualizado anualmente por dBcreto do Executivo, em
função dos seguintes elementos, ,considerados em conjunto'
ou isoladamente:
I declaração correta do contribuinte;
11 - preços correntes de terrenos, Estabeleci--
dos em transações realizadas nas proximid~
des do terreno c~nsiderado para lançamento;
111 - localização e características do terreno;
IV - existência de equipamentos urbanos (~gua,
esgoto, pavimentação, .í Lum i.n aç a o e limpeza
p~blica);
V índices de desvalo~ização d3 ~c8da;
VI - índices médios de valorização de terrenos
da zona em que esteja situado o terreno
considerado;
VII - outros elementos informativos obtidos.
,.
••
•
Par~grafo único - Para a apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens m6veisnele
mantidos, em o ar à t ar permanente ou t nrnp or ar i o , para efeito de sua utilização, exploraç'ão, embelezamento ou comodi
dade.
Artioo 11 - Para os efeitos do imposto sobre'
propriedade territorial urb·ana considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser remOVlH ..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
s s "D~ D~Ã~7
-Fls.5
•
~ ,J
da sem destruiçao ou alteraçao;
11 - construção em andamento ou paralizada;
Ll I - c ons tr uç ao em r ulrias, em demolição, condanada ou interditada;
IV - construç~o que a autoridade competente co~
sidere inadequada, quanto 1 ~r~~ ocupada,
~ ,J
para a destinaçao ou utilizaçao pretendi--
das.
CAPíTULO I!
DO IMPOSTO
DIAl
SECÇÃO I
_.,.
SOBRE A PROPRIEDADE PREDO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
----
Artigo 12 -O i~p~sto so~re a propri~d~~e~~'edial
~em como fato gerador a propriedade, o domInio útil ou a'
p~sse de im6vel construIdo, localizado no territ6rio do '
MunicIpio, observando-se o disposto no artigo 5º deste c6
digo.
,"
priedade
§ lº - Para os efeitos do imposto sobre a pro-
\
predial considera-se im6vel construído o terreno
•
com as respectivas construç~es permanentes que sirvam para
I
a habitação, uso, recreio ou para o exercício de qu a lqu er
atividade lucrativa ou nao, seja qual for sua forma, ou
destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções
a que se referem o artigo 11, incisos I a IV, deste C6digo.
o
§ 2º - Fazem parte integrante do im6vel cons--
truído, para os efeitos de incid~ricia do imposto sobre a
propriedade predLal, os terrenos de propriedade do mesmo
,
contribuinte, con tí.uuos a:
I - estabelecimentos industriais, comerciàis
ou de pr es t aç o os de serviços, desde que s.§.
jam totalmente utilizados de modo permane~
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES"DO DESÃOPJ'
")35
-Fls.6
• te para as finalidades daqueles estabeleci
mentos;
n - prédios residenciais, desde que sa j arn to--
talmente utilizados como jardins ou áreas
de recreio da moradia.
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador,
para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de
cada ano.
Artigo 13 - O contribuinte do imposto sobre a
propriedade predial é o proprietário, o titular do domí--
nio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel cons
t r u Ido ,
•
Artigo 14 - O impost o sobre a propriedade pr edial
,
nao e devido pelos proprietários, titular es de domínio útil possuidores qualquer título de
,
ou a imovel construido que, mesmo localizado na zona urbana, seja utiliz~
do comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, observando-se as d í spo
sições do artigo'5º deste Código.
Artigo 15 - Para efeito de cálculo do imposto
sobre propriedade predial considera-se o terreno conjuntamente com suas edificações.
-SECÇAD rrDA BASE DE C~LCULD DA ALfQUOTA
Artiqo 16 - A base de cálculo do imposto sobre
a propriedade p~edial é o valor venal do imóvel construído, cuja apuraç~o se faz considerando a área total do ter
reno e as construç;es nele existentes, valor ao qual se a
plica a alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento).
<J)
f- .'~
o
Paráqrafo único - Aplica-se neste artigo as
normas previstas no parágrafo único dO,artigo 9º.
-Artigo 17 - O valor venal do imóvel, englobando
H
•
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f s 1 AOO DE SÃO PAULO
-Fls.?
o terreno e as construções nele existentes,
anualmente, levando-se em consider~çgo, para
disposto nfr artigo IDe seu par~grato Gnicof
• sera apurado
o terreno, o
deste Código.
§ lQ - O valor vpnal das construç;es sefa obt!
do multiplicando-se & ~rea construida pelo valor unit~rio
médio correspondente ao ti~ó de construção.
§ 2Q - Para a determinaç~o do valor unit~rio •
médio mencionado no par~grafo anteriQ~, as construções s~
rão classificadas em categorias, com caract crLs t Lcas esp~
cificas.
•
§ 3Q - Os valores unit~rios médios Serao apur~
dos e atualizados anualmente, por decreto do Executivo,
antes do lançamento do imposto sobre a propriedade pred~ •
•
DO
SEC çà O III
CADASTRO IMoBIlIARIo
•
Artigo iB - Os imóveis edificados ou nao, em
construção, em ruina ou demolição, que satisfaçam a quai~
quer das condições previstas nos oap Í Lulos I e Ll, do Titulo 11, deste Código, inclusive os que venham aur qi r por
desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no cadastro imobiliário, ainda que seus titulares não
estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
§ l~ - A inscriçao no cadastro imobili~rio ser~ promovida pelo contribuinte ou respons~vel, podendo ser
provocada por levantamento procedido pelos órgãos~próprios
da Prefeitura ou por notificaç~o ao contribuinte ou res--
pons~vel para que compareça ao órgão fazend~rio municipal
para fornecer dadcis, prestar esclarecimentos ou sanar irregularidades.
(J) .~2
o
§ 2Q - A inscriçao será efetuada mediante pree~
chimento de formul~rio próprio, até 30 (trinta) dias após
a lavr~tDBa do ato, da sentença j~dicial ou da~ocorr~ncia
de qualquer situação que altere ou modifique a propriedade
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPlq DE LEME
E S 1A.OO OE SÃO PAULO
•
-r i e ,e
imobiliária em suas caracterfsticas ffsicas ou jurfdicas •
§ 3º - Por ocasião da entrega do formulário de
que trata o parágrafo anteri6r, o Interessado apresentaiá
documentação que comprove as declaraç;es neles contidas.
Artiqo 19 - Os serventuários da Justiça enviarao ao Cadastro Imobiliário, até o dia 10 (dez) de cada'
mes, ci5pias, extratos ou comuriicaç~es dos atos relativos
. , .
a a.rn ov ei s, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das aberba---
çoes, inscriç~es ou transcriç5es' realizadas no mes ant,e--
rior.
Parágrafo único - A comunicaçao de que trata '
este ar~igo poderá ser feita em formulário próprio, fica~
do facultado o envio, a repartição, de uma via do documen
to originaL
Artioo 20 - O contribuinte é obrigado a pvoceder a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua
responsabilidade, sem pr ajuizo de outras informações, que
poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I - seu nome e qualificaç~o;
11 - número anterior, no registro de
da matrfcula ou da inscriçao ào
.' .
a.mov ea s ,
tftulo rBlativo,ao imóvel;
111 - localização, dimensoes,
ç~es do imóvel;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado
o imóvel;
V - informaçoes sobre o tipo de construção, se
,
areas e confrontaVI -
existir;
indicaç~o da natureza do ~ftulo aquisitivo
da propriedade ou do domfnio útil, e do nú
mero de sua transcrição ou inscrição no re
gistro de imóveis competentes;
varor venal que atribui ao imóvel;
se se trata de posse, indicação do tftulo
o
VII
VIU -
H
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.. ~ ... ···l
»>:
•
•
•
o
H
"1>
-Fls.9
que a justifique se existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lanç~
'mentes ~ nDtificaç~es;
- dimensões e área construída no imóvel;
, ~-- ,
- area do pavlmento terreo;
- número de pavimentos;
X
XI
XII
XIII - data de conclusão
informações sobre
- número e natureza
da "construção;
. ~
o tlpO de construçao;
dos cômodos.
XIV
XV
Artigo 21 - As declarações prestadas pelo conN ~
tribuinte, no ato da inscriçao ou da atualizaçao dos da--
dos cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco,
que poderá revê-las, a qualquer ~poca, independentemllnte
de pr~via ressalva ou comunicação.
Artigo 22 - O contribuinte omisso será inscrito de ofício observadas as disposições deste Código.
Paráorafo único - Equipara-se ao contribuinte
omisso aquele que apresentar formulário de inscrição com
Lnr or-rn aç oes falsas, erros ou omissões.
SECÇÃO IV
º-º- L Ar~ ÇM1 EN TO
Artigo 23 - O lançamento do imposto predial e
territorial urbano será feito à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário; quer declarados pelo contribuinte queTapurados pelo órg~o fazendário municipal.
Artigo 24 - O imposto territorial e predial uE.
bano ~ lançado anualmente durante o primeiro trimestre,
observando-se o Bstado do imóvel em primeiro de janeiro
do ano que corresponder o lançamento.
§ lº - Tratando-se de terreno no qual sejam
concluídas obras durante o exercício", o imposto sobre a
propriedade territorial urbana será devido at~ o final do
ano em que seja .expedido o "HABITE-SE", em que seja obtido
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.IO
•
o "auto de vistoria",
tivamente ocupadas.-
i 2º - Tratando_se'de constr~6~es a8m~lidas,
durante o exercfcio,. o imposto sobre a propriedade pre-.,.-
dial ser~ devido at~ o final do exercfcio, passando a ser
devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a
partir do exercfcio seguinte •
~
ou em que as construçoes sejam efeI
•
.Artigo 25 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ser~ langado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§ lº - No caso de imóvel objeto de compromisso
de compra e venda, o lançamento sor à mantido em nome do I
promitente vendedor, at~ a inscrição do compromiss~rio
comprador.
§ 2º - Tratando-se de imóvel que seja objeto '
de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será
feito em nome do enfiteuta, do usufrutúário ou do fiduciá
rio.
Artigo 26 - Nos casos de condomfnio o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana ser~ lan
çado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprieti
rios, nos dois primeiros casos sem prejuizo da responsabj.
lidade solidária dos demais, pelo pagamento do tributo.
•
Parágrafo único - O lançamento do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana será distinto,
um para cada unidade autônoma, ainda que contfguas ou Vlzinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Artigo 27 - Ser~ feito cálculo do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana ainda que nao
conhecido o contribuinte.
fazenda
ar p' .
• ~
IlC1O,
o
artigo
H
Artigo 28 - Enquanto nao extinto o direito da
Municipal, o lançamento poder~ ser revisto, de 0-
y
aplicando-se para a revisao as normas previstas no
2º deste Código.
.
•• ~... ,.
~.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES r A.DO DE sÃO PAULO
••
Fls.ll
§ lº - ~ pagamento da obrigaç~o tribut~ria ob-
<,
jeto de lançamento ancsc.í ur ser~ considerado corno pagame~
t o parcial do total devido I').e,~o contribuinte, em conse---
quência de revis~o de que trata a~te arb,igo.
§ 2º - O lançamento complemeQtar resultante de
revisao n~oin\1alida o lançamento anterior.
§ 3º - OCl~~çamento rege-s~ pelaiei. vig~nte ~
data da ocorr~ncia do fato gerador do imposto sobr&a prQ
priedade predial e territorial urbana.
Artigo 29 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbanaser~ lançado independent~mente
da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, do--
mínio útil ou posse do imóvel ou da satisfaç~o de quaiq-
- ,
quer exigências administrativas para a utilizaçao do imov e I,
••
Artioo 30 - O aviso de lançamento ser~ entre--
gue no domicílio tribut~rio do contribuinte, considerando
se como talo local em que estiver situado o imóvel ou o
local indicado pelo contribuinte.
§ lº - Quando o contribuinte eleger domic{lio
tributário fora do Municipio, considerar-se-á notificado
do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via '
postal registrada.
§ 2º - A autoridade administrativa poderá rec~
sar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou
quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se
neste caso como domicílio tributário o local em que estiver situado o imóvel.
SEcciío V
DA ARRECADAÇÃO
QJ
e .~
o
Artigo 31 - dpagam~nio do imposto sobre a prQ
priedade preoial e territorial urbana ser~ feito em 4(quaH
•
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
E S r A.()O DE s ê c PAULO
•
-Fls.12
tro) prestaç~es iguais, nos vencimentos ,e locais indica--
dos nos avisos de lançamento, observando-se entre o venci
mento de uma e ou~ra prestaç~o o intervalo mínimc de 60 ..
(sessenta) dias.
Artigo 32 - O pagamento do imposto sobre a
propriedade predial 'e territorial urbana não implica o re
conhecimento, "pela Municipalidade, para quaisquer fins, da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse
do terreno.
-SECÇÃO .I!.!.-
-DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIAArtigo 33- AI~~do 'cont~i~uinte'definido neste Código, são responsáveis pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
OJ
"
•
.'i
o
H
I - o Adquirente do terreno, pelos tributos devidos pelo
Contribuinte por fatos geradores ocorridos até a data do título transmiSsivo da propriedade do domínio útil
e da posse, salvo qua~doconste da escritura pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arre~atação em hasta pública, ao mon--
tante do respectivo preço;
11 -o Remitente, pelos tributos relativos ao imóvel remido:
III-o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até
a abertura da sucessão;
IV -o sucessor a qualquer título e o cônjuge meei~ú, pe--
los tributos devidos pelo de cujus; at e a data da pa:'::.
tilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilid~
de ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
V - a pessoa jurídica de direito privado que resultar da
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em '
outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jur{dicas
fundidas, transformadas ou incorporadas, at~ a data '
atos de fusão, transformação ou incorporação.
-SECÇÃO VIIDA IMUNIDADE E ISENCÕES
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$IA.DO DE SÀO PA.ULO
•
-Fls.13
Artigo 34 - l vedado o lançamento do imposto '
predial e territorial urbano sobre:
.1 -
, .' .
lmovelS
dos, do
de propriedade da Uni~o, tlos Esta-'
Distrito Federal e dos Municípios;
rr templos de
111 - imóveis de
qualquer culto;
propriedade dos partidos po1ítl
cos;
IV - imóveis de propriedade de instituiç~es de
educaç~o e de assistência social, observados os requisitos do § 4º deste artigo.
§ lº - O disposto no inciso I, deste artigo,
,
e
extensivo às Autarquias, no que se refere aos imóveis efe
tivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou de
~ .
las decorrentes, mas nao exonera o Promitente Comprador '
da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º - O disposto no inciso I, deste artigo,
.J
nao se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, deven
do o imposto, nesse caso, ser lançado em nome dotitular
do domínio útil.
§ 3º - O disposto no inciso 11, deste artigo,
aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, qualquer atividade que pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, se res---
tringe ao local do culto não se estendendo a outros imó~-
veis de propriedade, uso ou posse, da entidade religiosa
que nao satisfaçam as condições estabelecidas neste artigo •
§ 4º - O disposto no inciso IV deste artigo é
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas
en1idades neles referidas:
w
• ~"'"
o
>-<
~
I ~ nao distribuirem qualquer parcela de seu
•
Esr:\DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.14
patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
11 ~ aplicarem.integralmente, no País, os .seus
recursos, na manutenção de seus objetivos
institucionais;
111 - manterem escrituração de sua~ receitas e
despesas em livros revestidos de formalida
~es ciapaze~ de assegur6r"a sua exatidão.
§ 5º - Na falta de cumprimento
parágrafo anterior, o Prefeito determinará
do benefício a que se refere este artigo.
do disposto no
a suspensao
Artigo 35 - Ficam isentos do pagamento do im--
posto predial e territorial urbano os imóveis localizados
fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requisitos:
I - possuam área igualou inferior
.:(dez mil metros quadrados);
2
a lO.OOOm •
•
~
11 - sejam cultivados, com pouca"expressao econo
mica ou com caráter de cultura de subsis--
A. .' ~ • ~ •
tencla so ou com auxlllo de sua famllla,p~
lo proprietário titular do domínio útil ou
, ~
possuidor a qualquer tltulo, que nao detenha, de fato ou de direito, quaisquer dos
poderes inerentes ao domínio de outro imóvel localizado no território do Município;
III -
~ ~
nao possuam edificaçoes suntuosas nem ou--
tras de embelezamento ou aformoseamento
que possam caracterizá-los como casas de
veraneio, sítios de r.ncr eí.o ou outro tipo
,
qualquer de benfeitorias destinadas a habi
lação, lazer ou recreação.
o
IV - nao possam ser caracterizadas como empre--
, , .-
sas agrlcolas, industriais extrativés ou
q~alquer modalidade de atividade empresa--
H
.
..•.• ~... '
~
.'
'.
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA.DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.15
Artigo 36 - Ficam iSentos do pagamento do im-~
posto predial e territorial urbano os prédios ou unidades
autônomas .c ed í das g.ratuitamente, em auavtotaLidade, para
uso' da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni
, .
ClplOS.
CAPíTULO IIr
DO IMPOSTO SOBRESERVíçós DE QUALQUER NATUREZA
SECÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
•
Artig~ 37- Oimpo~to sobr~ s~r0iço de qual---
quer natureza tem como fato gerador a prestaçio, por em--
presa ou profissional autônomo, com ou Sem estabelecimento
fixo, dos serviços consta~tes da lista abaixo, ou que a ~
les possam Ser equiparados:
1 - Médicos, Dentistas e Veterinários;
2 - Enfermeiros, Protéticos (prótese dentária),
Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Psi
cólogos;
3 - laboratórios de análises clínicas e eletri
cidade médica;
4 - Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Bancos de sangue, Casas de '
Saúde, Casas de recuperação ou repouso sob
orientação médica;
5 - Advogados ou Provisionados;
6 - Agentes de propriedade industrial;
7 - Agentes de propriedade artística ou lite--
r ár ia;
•
B - Peritos e Avaliador es;
9 - Traduto~8S e Intérpretes;
10 - Despachantes;
11 Eco"?mistas;
12 - Contadores, Auditores, Guarda-livros e Téc
H
.~'
~
•
•
ESTA,OO DE SÀQ PAULO
-Fls.16
nicos em Contabilidade;
•
,~ ~
13- Organlzaçao, programaçao, planejamento, Assessoria, processamento de darf oe, coneul-t oria técnica, financeira ou administrativa ••
(exceto os se~viços de assistência técnica
prestados a terceiros e concer~~ntes ? ra--
mo de ind~stria ou comérCio, explorados pelo pDe§tador do serviço);
14- 'Datilografia, estenografia, Secretaria e Ex
pedi ente;
15- Administraç~o de bens ou negócios, inclusive
consórtios ou f0ndos m~tuos para aquisi~~o'
de 'bens (exceto os serviços executados por
instituições financeiras);
16- Recrutamento, colocaç~o ou fornecimento de
mão-de~obra, inclusive por empregados do
prestador de serviços ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados;
17- Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas;
18- Pr~jetistas, Calculistas, Desenhistas
i
•
c os;
Técni
!
19- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementa-
<iJ
2
•
<iJ
H
o
H
r es;
20- Demolição, conservaç~o e reparaçao de edifi
cios (inclusive elevadores neles instalados),
estradas, pontes e- cong~ner8s;
21- Limpeza de imóveis;
22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
23- Desinfecção e higienização;
24r Lustraç~o de bens móveis (quando o serviçD
for prestado a usuário final 'do objeto lustrado) ;
25 -Barbeiros, cabelereiros, Manicures, Pedicur es, tratamento de pele e outros se~
,~
,
-Fls.17
w
de saloes de beleza;
26 -Banhos, duchas, massagens, ginásticas e con
generes;
27 -Transporte e comunicaçao, de natureza estri
tamente municipal;
28 -Diversões públicas;
a - teatros, cinemas, circos, auditórios,
parqu~s ~e di~~rsõesj taxi-dancings 8
congeneres;
b - exposiçoes com cobrança de ingresso;
c - bilhares, boliches e outros jogos perml
tidos;
d - bailes, shows, festivais, recitais e'con
,
generes;
competições esportivas ou de destreza fi
sica ou intelectual, com ou sem particl
paçao de espectadores inclusive as realizadas em auditórios de estações de rá
dia ou de televisão;
f - execução de música; individualmente ou
e -
por conjuntos;
g - fornecimento de música mediante trans--
missao, por qualquer processo;
29 -
• r" Drganlzaçao de festas e buffets;
• 3D Agências de turismo, passeios e excursoes,
guias de turismo;
31 - Intermediação, inclusive corretagem, de
bens móveis 8 imóveis, exceto os serviços·
mencionados nos ítens 58 e 59;
. ~
Agenclamento e representaçao de qualquer n~
tureza, n~o incluídos no ftemantefior e n-os
32 -
33
34
itens 58 e 59;
- Análises técnicas;
~ .
Drganizaçao de feiras e amostras, congressos
o
H
"
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESI.\OQ DE SÃO PA.ULO
-Fls.18
•
e congeneres;
35 -Propaganda e publicidade, inclusive plànej~
menko de campanhas_ou.sistemade publicida-
'" de; elaboraçao de desenhos, textos e demais
materiais pubLicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiai~ de publici
dade, por qualquer meio;
36 -Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e
silos; carga, descarga, arrumaç~o e guarda
de bens, inclusive guarda-móveis e serviços
correlatos;
37 -Depósiio de qualquer natureza (exceio os d~
pósitos jeitos em bancos ou outras institui
• çoes financeiras);
41
,
-Guarda e estacionamento de velculos;
-Hospedagem em hotéis, pensõ'es e congeneres
(o valor da alimentaç~o, quando incluído no
preço da diária ou mensalidade, fica sujeito
ao imposto sobre serviços);
-Lubrificaç~o, limpeza e revisão ds õoáquinas,
aparelhos e equipamentos (quando a revisao
, ~
implicar em conserto ou substituiçao de peças, aplica-se o disposto no ítem 41);
.- -Conserto e restauraçao de qualquer objeto
(exclusive, em qualquer caso o fornecimento
de peças e partes de máquinas e aparelhos,
cujo valor fica sujeito ao Imposto de Cir--
culação de Mercadorias);
42 -Recondicionamento de motores (o valor das
38
39
40
peças fornecidas pelo prestador de serviço,
fica sujeito ao Imposto deCirculaçio de
Mercadorias) ;
43 -Pintura (exceio os serviç?s relacionados com
imóveis)'de'objetos não destinados à comercia
'"' ~
lizaçao-ou, industrializaçao;
o
H
,~ ... " .. "
. :.
, '
,.
•
-Fls.19
44 - Ensino de qualquer gráu ou natureza;'
45 - Alfaiates, Modistas, Costureiros; presta--
dos ao usuário f..inal,quando. o ma t.erí.e.L, .
salvo o'de aviamento, seja fornecido pelo·
usu ari o;
46 - Tinturaria e Lavanderia; "
47 - Beneficiamento, lavagem, secagem,' tingimen
to, galvanoplastia, acondicionamento e op~
rações similares, de objetos não destinados
, ~ ~
a comercializaçao ou industrializaçao;
48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquina
49 -
e equipamentos, prestado ao usuário final
do serviço exclusivamente
ele fornecido (excetua-se a
serviço ao Poder Público, à
Empresas Concessionárias de
nergia elétrica);
N
Colocaçao de tapetes e cortinas com mate--
rial fornecidos pelo usuário final do servi
com material por
..J
prestaçao do '
,
Autarquias, a
~
Produçao de 8-
Q) .~E
o
ço;
50 - Estudios fotográficos e cinematográficos,
inclusive revelação, ampliaç~o, cópia ou raproduç~o; estudios de gravação de vídeo-t~
pes para televisão; estudios fonográficos
~ ,
e de gravaçao de sons ou rUldos, inclusive
dublagens e mixagem sonora;
51 - Cópia de documentos e outros papéis, plan-
~
tas e desenhos, por qualquer processo -nao
incluído no ítem anterior;
52 - Locaç~o .de bens móveis;
53 - Composição gráfica, clicheria, zincogr~fia,
litografia e fotolitografia;
54 - Guarda, tratamento e amestramento de ani--
mais;
55 _ Florestamento e reflorestamento;
56 - Paisagism~ e decoraç~o(excetoo material'
•
.H
ESI"IDO DE SÃO PAULO
-Fls.20
fornecido para execuçao que fica sujeito I
ao IeM);
57.~Recauchutagem qu regeneraç~o de pneum~ti--
cos;
,J
58 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçao
qe câmbio e de seguros;
""' 59- Agenciamento, corretagem ou intermediaçao
de títulos quai~que~(~xceto os serviços e-
•• xecutados por instituiçoes financeiras, so
ciedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularme~
te autorizadas a funcionar);
.. .
6D - Encadernaçao de livros e revistas;
61 - Aerofotogrametria;
62 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
63 - Distribuiç~Ó de filmes cinematográficos e
de vídeo-tapes;
--'
64 - Distribuiçao e vendas de bilhetes de lote-
•
65 - Empresas funerárias;
66 - Taxidermistas.
Artigo 38 - Os serviços incluídos na lista fi~-
cam sujeitos apenas ao imposto sobre serviço de qual~uer
..
natureza, ainda que sua prestaçao envolva fornecimento de
mercadorias, salvo nos casos dos ítens 29,40,41,42 e 56
da Lista de Serviços.
Artiqo 39 - O fornecimento de mercadorias com '
Prestaç~o de Serviços não especificados na lista não é fa
to gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
""' Artigo 40 - Considera-se local da prestaçao de
serviço, para determinaç~oda compet~ncia do Município:.
1- o local do estabeleêimento prestador do se~
viço ou, na falta de estabelecimento o local do domicílio
do prestador;
H .>:_ r-~
-- ,- - -~ ,- .' -Ó
.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls. 21
11 - No caso de construç';;ocivil, o local· onde 1
•
"' se efetuar a prestaçao •
.Artigo .41- O co.ntribu;i.ntF'do imposto é
tador do serviço, assim entendido a pessoa física
o pr es-
. ,
ou Jur2:.
dica, c omou sem estabelecimento fixo, que exerça, habi--
tual ou temporáriamente, individualmente .ou em sociedade,
qualquer das atividades relacionadas no artigo 37 deste c6
digo. ?lJJ:tr1f]J3J-
. Parágrafo único - As empresas ou profissionais
autônomos s~o solidariamente responsáveis pelo pagamento
do imposto relativo aos serviços a eles prestados por
'" terceiros, se aao exigirem do prestador do serviço a com-
~ ~
provaçao da respectiva inscriçao no cadastro de contribuin
tes da Municipalidade.
Artigo 42 - A obrigaç~o tributária e os deveres
dos contribuintes devem ser cu~piidas independentemente de:
I - da existência de estabelecimento fixo;
11 - da obtenção de lucro com a prestação do Ser
viço;
111 - do cumprimento de quaisquer exigências le--
gais para o exercício da atividade ou da
profissão;
IV - do pagamento do preço do serviço no mesmo
, .
mes ou .8xerC1C10;
V - da habitualidade na prestação do serviço.
-SEcçíío r rDA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
- -----
Artigo 43 - A base de cálculo do imposto sobre
~.
~ ..~
o
,
serviço de qualquer natureza e o preço do serviço, ao
qual se aplicam, mensalmente, as seguintes alíquotas:
I - 2% (dois por cento), aos preços dos se:rvi--
ços-de execução de obras de construç~o ci--
vil ede obras hidráulicas, previstas nos í
tens 19 e 20, da lista de serviços do artigo
37 deste C6digo;
i
H
~ -.~.. ,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST-\OO DE SÃO PAULO
H -
-Fls.22
2%(dois por cento), aos preços dos serviços '
previstos no item 44 da lista de serviços do
artig03~ deste Código.
5%(cinco por cento), aos preços dos demais 1
serviços previstos na lista de serviços do ar
tigo 37 deste ~ódigo, excluidos os casos em
que D imposto sobre serviços de qualquer natu
~rezaa calculado -como .dí spoe os parágrafos s~
guintes com a aplicaç~o de alfquotas fixas~ ~
nuais, quando se tratar de prestação de servi
ços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, sem levar-se em conta a quantia
'paga a titulo de remuneração do trabalho pro-
•
»-# r i IHH
fissional do prestador do serviço •
§ lº - Os prestadores de serviço especificados nos
ftens 1,2,3,5,6,7,8,9,11,12,17 e 18 da lista de serviços 1
pagarão imposto sobre serviços de qualquer natureza anualmente, calculado com a seguinte tabela:
a - profissionais de nivel superior, 200%(duzentos por cento) sobre o valor de referência;
b - profissionais'de nivel madio, 150% (c~nto e
cinquenta por cento) sobre o valor de feferên
cia;
c - outros profissionais, 100%(cem por cento) sobre o valor de referência.
§ 2º - Nos casos estabelecidos nas letras "a" e
"c" do item 28, do artigo 37, deste Código, o
imposto será calculado com as seguintes ali--
quotas:
a - no caso de parques de diversões, 3% (tres por
cento) sobre o valor de referência por espa--
cie de divertimentos,'por dia; ou 30% (trinta
'por cento) ao mes;
7 J,~ b --nos. casos 'de jogos de bilhares, boliches e o~
_ dl;i,~q::...---< tros jo::,ospermitidos, por aparelho, canc has
~ ~' ou congeneres, 100% (cem por cento) sobre o '
-valor de referência ao ano.
•
§ 3º - Quando os serviços 'a que se
•
.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EStADO DE SÃO PAULO
'.
H
-Fls.23
tens 1,2,3,5,6,11,14+7818 da lista de serviços forem pre~
tados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto I
"sobr.e s..erviçosde qualquer natureza, anualmente, na f orma
do §:1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional' habilitado, sócio, empregado ou não, que preste ,I
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsab!
lidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
j)/\-~1~? § 4º -'Os despachantes, barbeiros, oab slereiros ,
manicures, pedicures, institutos de beleza, motoristas de
taxis, alfaiates, modistas, costureiros, tapeceiros, dec!::!.
radores e encadernadores de livros e revistas(itens 10,25,
27,45,49,56 e 60, d~ lista de serviços), pagarao o im--
posto sobre serviços de qualquer natureza, anualmente,
calculado com a aplicaç~o da alíquota de 100% (cem por ce~
to) sobre o valor de referência, multiplicando-se o resul
,-
tado pelo número de profissionais que participem diretamente da execução dos serviços prestados, se for o caso.
§ 5º - 1\I;",s,ilainl?is', cas~ em que o serviço seja I
prestado, comprovademente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal, do próprio contribuinte, independente--
.-r .,.I,. . 1'.
mente de ter ou nao formaçao tecnlca, clentlflca ou ar--
tística especializada, com atuação de profissional autôn!::!.
mo, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá
ser calculado anualmente, com. a aplicação da alíquota de
100% (cem por cento) sobre o valor de referência, sem levar-se em conta a quantia paga a título de remuneração do
próprio trabalho do contribuinte.
§ 6º - Nos.casos do parágrafo anterior, conside
ra-se trabalho pessoal do próprio contribuinte o exeçutado pessoalmente pelo mesmo, com auxílio de até um auxiliar
sem formação profissional;
.§ 7º - Nos casos do§ itens 29,40,41,42 e 56 da
lista de serviços, o imposto sobre serviços~e qualquer I
natureza ser~ calculado excluindo-se a parcela que tenha'
. ' <'
servido de base de cálculo para o imposto de circulaçao
de mercadorias, devido como exceção ao disoosto no artigo
'~
•
•
o
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[STA,OO DE SÂO PAULO
-Fls.24
I
!
~
I
38 deste Código.
§ 8º - Na prestaç~o de serviço a que se referem
os Itens 19 e"20 da lista de serviços ser~ calculado.sobrs
o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a - ao valor dos materiais fornecidos pelo pre~
tador dos serviços, ~uando produzidos fora
do local da prestação dos serviços;
b - ao valor das subempreitadas já atingidas p~
lo imposto sobre serviços de qualquer natur eZ8.
§~9º - No caso do Item 27 da lista de Serviços
a que se refere o artigo 37, em se tratando de transpor--
te efetuado por velculos de tração animal, o imposto a que
se refere o § 4º do artigo 43, será calculado com a allqu~
ta reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Artigo 44 : Nos casos dos Itens 19 e 20 da lista
de serviços é indispens~vel a exibição da prova de reco-~
lhimento do tributo devido, bem como a documentação riscaI no ato da expedição do "HABITE-SE", "Auto de Vistoria"
ou emplacamento do prédio.
•
§ lº - Antes da expedição do "habite-se", "auto
de vistoria" ou emplacamento, o contribuinte deverá exi--
bir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer
as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que
tenham sido, se for o caso, pelos sub-empreiteiros, a fim
de que esses elementos sejam confrontados com os constantes de pauta fiscal, elaborada pelo Órgão 'Fazendário, baseada nos preços mínimos correntes na praça;
§ 2º - Se se constatar que o imposto recolhido
nao atinge o mlnimo fixado na pauta referida no parágrafo
anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a difer ença que
BITE-SE" ,
se apurar, sem o que, nao será fornecido o "HA-
"AUTO DE VISTDRIA" ou emplacamento do prédiGo .:
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESlAVO DE SÃO PAULO
•• .....
!"~-:,.
Fls.25
•
,J
Artigo 45 Nao Se considera serviço pessoal do
próprio contribuinte aquele prestado por empresas indivi--
oua í s,> nem o que for prestado em caráter parman ent o, _.su--.
jeito às normas do tomador ainda que por profissional aut on orno •.
§ lº - Para o enquadramento das sociedades na hi
pótese do parágrafo terceiro, do artigc-9º~ do Decreto-Lei
Federal nº 406~ de 31/12/1968, com a redaç~o do -inciso V,
do artigo 3º, do Decreto-Lei Federal nº 834, de 8/9/1969,
em que o imposto sobre o serviço de qualquer natUBza é
calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço, sem levar em conta o preço do serviço em
~ . .
relaçao a cada profissional habilitado, SOClO, empregado
~ .
ou nao, que preste serviço em nome da sociedade, e neces-
. .
sarlO o atendimento aos seguintes requisitos:
I - que todos os sócios da sociedade:
a - estejam devidamente habilitados para o exer
cício da atividade correspondente aos servi
ços da sociedade;
b - exerçam a mesma profiss~o (sociedades uni--
profissionais), não se entendendo, como pr~
fissões idênticas, as afins;
c - sejam pessoas físicas, não se entendendo, co
mo tais, as empresas individuais.
11 - que a sociedade tenha por objeto social a I
prestação de serviços inclui dos únicamenteem um dos ítens seguintes:
a - médiCOS, dentistas, veterinários;
b - enfermeiros, protéticos(prótese dentária),
obstetra, ortópticos, fonoaudiólogos e psic61ógos;
c - laboratórios de análises clinicas e eletricidàde méclica;
d - advogados;
e - agentes da propriedade ind~rial;
•
f economistas;
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsrA.DO DE SÃO PAULO
••
-Fls.26
g - contadores, auditores, guarda-livros 8 técnicos em contabilidade;
h. en§enheiros, arquitetos B urbanistas.
§ 2º - As atividades exercidas eventualmente
por sociedades uniprofissionais que não se enquadrem es~-
ttitamente no seu objeto social, terão o imposto calculado sobre o preço .do serviço, nos termos do artigo .43,.inciso III deste Código, independentemente do pagamento do
imposto a que se refere o parágrafo lº do mesmo artigo.
-SECÇÃO IUDO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
•
Artigo 46 - todai as p~ss~as tIsicas ou jurfdicas, com ou sem estabelecimentos fixos, que exerçam, habi
tual ou temporáriamente, individualmente ou em s~ciedade,
qualquer das atividades relacionadas no artigo 37 deste '
Código, ficam obrigadas à inscriç~o no Cadastro de Contri
buinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
~
criçao no
Artiqo 47 - O contribuinte deve requerer sua ins
cadastro fiscal de prestadores de serviços de '
qualquer natureza antes do inIcio de suas atividades, fo~
, ~ ,
necendo a Prefeitura os elementos e informaçoes necessa--
rios para correta fiscalização do tributo, nos formulários
oficiais próprios •
• Par ágr afo
, .
unlCO - Para cada local de prestação
~
de serviços o contribuinte deve fazer inscriçoes distin--
tas.
Artioo 4B - Os contribuintes a que Se referem I
os parágrafos 3º e4º do artigo 43 deste código, também ~
deverão, até 31 de jBnêiro de cada ano, atualizar os da--
dos de sua inscrição. quanto ao número de profissionais
~
que participem da prestaçao dos serviços, ou quanto a sua
situaç~o de prestadores autônomos de serviços, valendo a
informação para todo o exercIcio.
Artigo 49 - As declaraç~es prestadas pelo con--
.J
no ato da inscriçao ou da ~
H
tribuinte ou responsável
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.27
,
i
I
I
I
Ii
I
I
I
zaçao dos dados cadastrais nao implicam na sua
'"' acei taçao
pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, inde---
pendentemente de prévia ressalva 00 comGnicaç~o.
,
Artigo 50 - O contribuinte deve comunicar a Pre
feitura, dentro de 30 (trinta) dias continuos, contados
da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades,
a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem
prejuizo dos tributos devidos ao Município.
'"' ParáGrafo ~nico - Quaisquer outras alteraçoes '
dos elementos constantes da cadastro deverão ser comunica
dos dentro do prazo previsto neste artigo.
Artigo 51 - l obrigatória, pelos contribuintes,
-'
a emissao de nota fiscal de serviços e a utilizaçao de li
vros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou ativida--
des tributáveis.
§ lQ Ficam desobrigados das exigências que f~
rem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se
referem os parágrafos lº, 2º,3º,4º e 5º do artigo 43.
§ 2º - Os contribuintes que efetuarem os serviços de conserto, restauração, r ev í sao , pintura, e outros
, '. ,
serviços correlatos, em v e.i cu los , rna qu i n as , aparelhos,moveis, ou quaisquer outros objetos, lTianterã'o obrigatóriamente, controle de entrada e saída dos mesmos.
'"' '"' ArtiGo 52 - A cessaçao da atividade nao implica
na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos
existentes, ainda que venham a ser apurados post8riorm~nte à declaração do contribuinte.
H
? L
·1fI'/.',3CJ~
_ M;;--- ArtiGO 53 - O imposto sobre serviços de qualquer
natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, men
salmente, nos casos do artigo 43, incisos I, 11, e 111 des·
te .Código.
-SECCÃO IV-
-DO LANÇAMErHO-
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIA,DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.28
Artigo 5~ - O imposto sobre serviços de q~al---
quer natureza será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º,2º, letra "b", 3º.,
4º e5º do artigo 43 desta lei.
Artigo 55 - Ficar~o sujeitos ao pagamento do
imposto sobre serviços-de qualquer natureza pof<arbitra-~
mento procedido pelo Órg~o Fazendário:
I
.~
os estabelecimentos localizados em reg10es'
de poucos recursos econômicos, quando o con
tribuinte v
nao tiver condições de manter escrita regular e de emitir comprovantes fisc ai s;
11- os estabelecimentos de rudimentar organizaçao; "
111 -.os contribuintes sobre os quais pesarem fu~
d~das suspeitas de lanç~mentos irieaisDu '
que, por qualquer motivo, deixarem de emi--
tir nota fiscal de serviços, quando a isso
obrigados;
IV - os contribuintes que falsificarem ou adulte
rarem livros, guias e documentos, visando a
sonegaç~o de tributos ou q~ando iludirem,e~
baraçarem, dificultarem ou tentarem impedir,
sistemáticamente e por qualquer meio, a ação
da fiscalização~
§ lº - Ocorrendo a hipótese deste artigo o
posto montante arbi
trado
,
sera pago por estimativa, com base no
pela autoridade fiscal.
§ 2º - A estimativa a que se refere
anterior prevalecerá até prova em contrário.
o parágrafo
'"E .~
o
Artigo 56 - Nos casos de arbitramento de preço,
para o contribuinte a que se refere o artigo anterior, o
montante estimado, 'em cada mes, não poderá ser inferior a
soma dos valores das seguintes parcelas, referente ao mes,
considerando:
H
•
•
••
o
H
i'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S r A.DO DE SÃO PAULO
-Fls.29
I - O valor das matérias-primas,
outros materiais consumíveis;
- D valor dos'sal~rios
combustíveis e
II
III
pagos;
- total da remuneração dos Diretores, Propri.§.
t~rios, Sócios ou Gerentes;
IV - total das despesas de ~gua, energia elétrica e telefone;
V - aluguel do imóv'ele das màqu í.nas e eqúipa--
,.,
mentos utilizados para a prestaçao dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses
bens se forem próprios;
VI - demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Ártigo 57 - Os lançamentos de ofício nos casos
dos ítens III e IV, citados no artigo 55,; serão comunicados
ao contribuinte no seu domicílio t r.ibu t ar í o , dentro do
prazo de 30 (trinta) dias de sua efetivação, acompanhados
do'auto de infraç~o.
Artigo 58 - A apresentação de guia negativa,
quando da inexistência de resultado econômico, deve ser
feita no prazo estabelecido por esta lei para o recolhi--
menta do • L
lmpOSL.O.
Par~qrafo
,. .
unlCO - A apresentaçao da guia negat~
va pelo contribuinte não implica no reconhecimento da mes
ma pelo fisco.
Artigo 59 - O prazo para a homologaç~o do c~lcu
lo do contribuinte, é de 5 (cinco) anos, contados da data
do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer nature
z a ,:
SECÇÃO y..
DA ARRECADAÇÃO
Artioo êQ - Nos casos do artigo 37, para os corr
tribuintes sujeitos ao regims de lançamento por homologação, o imposto sobre serviços de qtBlquer naturezaser~ r.§.
colhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal,
..... ~
~-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rs r ADO DE SÃO PAULO
•
-ns. 30
mediante o preenchimento de guias especiais, independent~
mente de q~alquer aviso ou notificaç~o, at~ o dia 15(qui~
zelo db mas subsequente ao fato gerador.
'" Artigo 61 - Nos demais casos, o imposto sobre '
serviços de qualquer natureza será recolhido pelo contribuinte, anualmente, em 2 (duas) parcelas, nos prazos indi
cados nos avisos do lançamento.
§
,
•
x er c i c i o , a
criçao.
§
(trinta) de
lº - Para as atividades iniciadas durante o e
primeira parcela será recolhida no ato da ins
2º - Para os casos de inscrição após o dia 30
junho,o imposto será recolhido em parcela úni
ca na data de sua inscrição.
§ 3º - Nos casos dos parágrafos lº e 2º o impos
to sobre s~rviços de qualquer natureza será"devido propo~
cionalmente aos meses que faltarem para o fim do exercí--
cio, considerando fração superior a 15 (quinze) dias como
mes completo.
Artigo 62 - As diferenças de imposto sobre se~
viços de qualquer natureza, apuradas em levantamento fiscal,constar~o de auto de infração e serão recolhidas
dentro de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data
do recebimento da respectiva notificação,
das penalidades cabíveis.
" ,
sem preJUlZO
Parágrafo único - Os autos de infraç~o lavrados
nos casos de falta de pagamento total ou parcial do tribu
to, devem mencionar, com exatidão, o fato gerador do im--
posto sobre serviço de qualquer natureza, indicar o mon--
tante do tributo devido, indicar o contribuinte e impor
penalidade cabível.
o
H
•
E S T A.DO DE SÃO PAULO
-r i e , 31
•
SECÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUT~RIA
Artigo 63 - A pessoa física ou jurídica de di---
reito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
,"-- "'".
estabelec·imento profissional de prestaçao de ·serviços, e
continuar a exploraç~o do neg6cio, sob a mesma ou outra ra
z~o social ou, sob firma ou nome individual, é responsável
pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza do estabe
lecimento adquirido, até a data do ato:
•
a - integralmente se a alienante cessar a exploraç~o da atividade;
b - subsidiariamente 'c orn a alienante, se esta
prosseguir na exploraç~o ou iniciar, dentro
. ~
de seis meses a contar da data da allenaçao,
nova atividade do mesmo ou de outro ramo de
prestação de serviço.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplic~
se aos casos de extinç~o de pessoas jurídicas de direito'
privado, quando a exploraç~o da respectiva atividade seja·
continuada por qualquer s óc í o remanescente, ou seu esp ô Lí o,
sob a mesma ou outra raz~o social, ou sobre firma indivi--
dual.
Artigo 64 - A pessoa jurídica de direito privado
que resultar da fUs~o, transformação ou incorporaç~o de o~
tra ou em outra, é responsável pelo imposto sobre serviços
de qualquer natureza devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de
~ - ~ ~
fusao, transformaçao ou incorporaçao.
SECÇAO VII
DA IMUNIDADE, ISENCÃD I NÃO-INCIDtNCIA
'"2
.'~
o
Artioo 65 - t vedado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre:
H
.
....»--: .... >
~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S J A.DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.32
I - os serviços prestados pela Uni~o, Estados,
Distrito Federal ou Municipios;
11 - os serviços religiosos de qualquer,culto;
111 - os serviços dos partidos politicos;
IV - os serviços prestados por instituições de Educaç~o e Assistência Social;
§ lº - O disposto no inciso I deste artigo ~ extensivo ~s Autarqufai no que se fefere aos serviços efetivamente vinculados às suas atividades essenciais ou delas
decorrentes, mas n~o se estendem aos serviços p~blicos con
cedidos.
•
§ 2º - O disposto no inciso IV deste artigo ~ su
bordinado ~ observância dos seguintes requisitos:
I - n~o distribuir qualquer parcela de seu patrl
monio ou de suas rendas, a titulo de lucro'
ou participaç~o no seu resultado;
11 - aplicarem integralmente, no Pais, os seus re
cursos na manutenç~o dos seus objetivos institucionais;
111 - manterem escrituraç~o de suaS receitas e des
pesas em livros revestidos de formalidades '
~
capazes de assegurar sua exatidao.
Artigo 66 - Ficam iSBntos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as associaç~es comunitárias e os clubes de
serviço cuja finalidade essencial nos termos
dos respectivos estatutos e tendo em vista '
os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
11 - os trabalhadores autônomos e os negócios de
rudimentar organizaç~o, cujas atividades,
~
por estimativa da autoridade fiscal,nao
<1J
E
•
<1J
; ',.."::
produzarn renda mensal superior ao valor
r eferência;
de
o
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE 5ÀQ PAULO
•
-Fl"s.33
111 - a execuç~o, por administraç~o ou empreitada,
de obras hidráulicas ou de construção civil
contratadas com a União, Estados, Qistrito'
Federal ou Munic!pios, Autarquias e Empresas
Concessionárias de serviços pCblicos, assim'
como as respectivas subempreitadas;
IV -
.J
As associaçoes esportivas, culturais. e recrea
'"' tivas em razao do cumprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus Diretores
nnão sejam remunerados;
V Os espetáculos e festivais cuja renda l!qui-
•
da seja totalmente destinada a fins
rais, filantrópicos.ou patrióticos •
cultuParágrafo Cnico - Para efeito no disposto no inciso 11, deste artigo, considera-se trabalhador autônomo e
negócio .de rudimentar organização aqueles que;
a - não utilizem veículos automotores e empregados;
b - nao possuam aparelhos el~tricos e equipamentos automotivos, ou local específico de pre~
taç~o de serviço, revestido de caracter!sticas que fuJam à classificação de rudimenta--
•
res;
c - que prestarem serviços em sua própria rssi--
dência, por conta própria, sem reclames ou
letreiros;
d - reconhecidamente pobres, sem estabelecimen--
tos fixos.
Artigo 67 -O imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza não incide sobre:
I - os serviços prestados;
a -
'"E b -
•'"
o C -
H
em relação.de emprego., quer
blico, quer no privado;
por trabalhadores avulsos;
pelos diretores e membros de Conselhos '
Consultivo ou Fiscal de sociedades.
~
.. ,
no Setor Pu-
E5r4.DO DE SÃO PAULO
-Fls.34
11 - os serviços nao relacionados na lista de ser
viços, constantes do artigo 37, ressalvados
os casos de atividades congêneres, "aqui vaLan .
,
tes ou que possam ser assemelhadas as constantes da mencionada lista.
Artigo 68 - As isenç~esaqu~ ~e trata.o Ite~ 11,
do artigo 66, ser;o_so~icitada;emrequerimento instruIdo'
com as provas de cumprimentos das exigências necessárias '
para a sua concess~o, que deve se; apresentado at~ o ~ltimo dia ~til do mes de janeiro de cada exercIcio.
ti
Parágrafo único - Nos casos de inIcio de ativida
de, o pedido de isenç~o deve ser apresentado simultaneamen
te com o pedido de licença para localizaç~o.
SECÇÃO
DA AÇÃO
V III
FISCAL
Artigo 69 - A fiscalizàç~o do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, compete ao órgao próprio da
Prefeitura, nos termos do Regimento Interno, observadas as
norma? deste Código.
SUB-SECÇÃO 1-
DA FISCALIZACÃO DE ROTINA
•
Artigo 70 - A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feita de forma sistemática,
em todos os locais onde se realizem atividades sujeitas ao
seu pagamento.
Artigo 71 - O contribuinte fornecerá os dados ne
cessários ~ verificação de que são exatos os totais das 0-
peraç~es sobre os quais pagou o imposto e exibirá todos os
elementos da escrita fiscal e da Contabilidade geral; qua~
do' solicitados pela fiscalização e independentemente de
prévio aviso ou comunicação.
Parágrafo ~nico - Em casos de embaraço e desacaH
~.... ··.t
~.
I
t
EsrADO DE SÃO PAULO
•
-Fls.35
to, no exercfcio de suas funçõ'es, os Agentes Fiscais-poderao requisitar, na forma do que dispõe o Código Tributário
Nactonal, o aux Ll í o das Autoridades Polü:iais, ainda que
nao se configure caso de crime ou contravenção.
- ,
Artigo 72 - Quando se apurar sonegaçao a vista I
de livros ou documentos fiscais, serao est~s apreendidos p~
ra instrução do processo administrativo fiscal e somente 1
serão devolvidos, a requerimento do Interessado e contra'
recibo, se sua devolução não prejudicar a instrução do pro
cesso.
•
Artigo 73 - A fiscalização, no cumprimento das o
brigações previstas na legislação tributária do Municfpio,
tem por objetivo a salvaguarda dos interesses da Fazenda Mu
nicipal e será exercida mediante:
•
I - orientação do contribuinte no cumprimento de
suas obrigações tributárias;
11 - verificação da exatidão dos registros, decla
rações e demais elementos que sirvam para a
determinação da base de cálculo do Imposto;
111 - lavratura de notificações, intimações, ter-- ,
mos de fiscalização. apreensão e depósito de
autos contra os Infratores;
IV - Apreensão de mercadorias, apetrechos, máquinas e equipamentos, documentos e livros fiscais e execução de quaisquer diligências que
se tornem~necessárias.
Parágrafo~nico- Não caberá notificação prelim!
nar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercfcio de atividade tributável, sem prévia inscriçao;
11 - Quando houver provas de tentativa par~ exi--
mlr-se ~u furtar-se do pagamento do tributo;
111:- Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta ~ue poderi~ resultar evasão da receita antes de decorrido
•
H um ano, contado da falta an t.e r í.nr , ~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESfA.DO DE SÃO PAULO
-Fls.36
Artigo 74 - O procedimento fiscal resultante de '
notificação, intimação ou termo de fiscalização, terá validade por 90 (noventa), dias, a cont ar ,da .dat a de sua 1av!rat~
ra, prorrogável por igual período, antes de terminado .aque l.a
prazo, se a ultimação das diligências o exigir.
Art~go 75A "autorid~de tributária, no ~xercício
de suas atividades, poderá-ingres~ar nos estabelecimentos I
das passoas físicas ou jurídicas sujeitas ao imposto, a
qualquer hora do dia ou da noite, desde que estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
DA
SUB-SECÇÃO
F ISCALIZAÇA:O
II
ESPECIAL
, ~
Artigo 76 - Sera imposto regime de Fiscalizaçao
Especial ao contribuinte, sem preju{zo das penalidades cabí
veis, quando:
I - se recusar fornecer à Fiscalização os elementos necessários à verificação da exatidão dos
lançamentos relativos às operaç~es tributáveis;
•
11 - fornecer elementos insuficientes a uma perfel
ta fiscalização do tributo;
111 - deixar de emitir os documentos fiscais exigidos;
IV - Receber mercadorias e matérias-primas nao aco
bertadas por documentos fiscais;
V - recairem sobre o estabelecimento fundadas su~
r' peitas de lançamentos irreais das transaçoes;
VI - falsificar ou adulterar livros, guias e documentos relacionados com o imposto, visando a
'" sua sonegaçao;
VII - "' ' iludir, embaraçar ou tentar ~mpedir, Sls~ematicamente e por quaisquer meios, a ação da Fa
zenda Municipal.
Artioo 77 -.A aplicação do regime d~ fiscalização
o
H
,li
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E:,>I:..OO DE SÃO PA.ULO I
\
•
-Fls.37
especial será determinada pelo órgão fazendário, de ofício
ou a pedido dos agentes da fiscalizaç~o, e independerá de
pr~vio aviso ou comunicaç~o ao contribuinte.
Artigo 78 - O regime de fiscalização especial
consistirá na investigação e apuração exata da receita diária, com a presença permanente da fiscalização no est~belecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 79 - Verificando-se que, sem motivo comprE
vadamente justificado, o valor m~dio da receita registrado
pelo contribuinte é inferior ao apurado pela fiscalizaç~o,
o infrator ficará sujeito daí por diante, a pagar o impos--
to com base no valor arbitrado pela fiscalização, sem prejuízo das penalidades cabíveis e at~ ulterior deliberação
do órgão Ezendário.
I
I
SUB-SECÇÃO III
DA APREENSÃO
Artigo 80 - Poderão ser _apreendidos, mediante
termo, os livros, documentos e pap e í s que constituam prova de infração ao estabelecido pela legislação tributária
do Município.
nas,
Artigo 81 - As
apetrechos e outros
mercadoriasl
mat~rias-primas, máqul
,
equipamentos ficam su~eitos a a---
pr e en s a o :
I - quando em trânsito;
a - se desacompanhados dos documentos fiscais;
b - ~uando não puder ser identificado o desti.
. '-
n a t ar í o ,
11 - Em qualquer circunstância:
a - se houver a~otações falsas ou suspeitas I
de fraude nos documentos fiscais a elas I
.relacionadas;
b - se o armazenador, depositário, comprador,
. ,. ~
remetente ou destinatario nao estiver ins
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E~IA,OO DE SÃO PAULO
-Fls.38
.••. crito no cadastro fiscal, quando a isso es
tiver obrigado.
§ lº - Hav~ndb prova ou suspeita fund~da de que '
as mercadorias ou matarias-primas se encontram em residen--
cia particular, serão promovidas buscas e apreensC;es judi--
ciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua
~
r cmoç a o c Lan do s tí na , •
o § 2º -No caso previsto neste artigo, as pessoas'
nele referidas responder~o solidariamente pelo pagamento da
multa e do imposto devido, quando comprovada a conivência.
Artigo'82 - A apreens~o
circunstanciado, que serã lavrado
far-se-á mediante ~uto
. , .
em duas vlas, no mlnlmo,-
sendo a segunda via entregue ao infrator.
Paráqrafo único - As mercadorias ou matarias-primas de fácil deterioração serão expressamente mencionadas I
no Auto de Infração e Apreensão.
Artiqo 83 - As mercadorias e matarias-primas apre
endidas serão depositadas em locais designados pelo órgão '
fazendário municipal, podendo o contribuinte ser nomeado
fiel depositário, a critario da autoridade fiscal.
Artigo 84 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados
da data da apreensao, as mercadorias e matarias-primas não
reclamadas serão levadas a leilão ou hasta pública, para p~
gamento dos tributos, multas e despesas de apreensao.
§ lº - As mercadorias e matÉrias-primas de fácil
deterioração serão doadas ~ Instituiç~es de caridade e de .,
Assistência Social, nos casos em que o próprio contribuinte
não puder ser nomeado fiel depositário das mesmas.
§ 2º - A devolução ou doação das mercadorias ou '
matarias-primas não prejudica o julgamento do auto de infra
çao e apreensao.
Artioo 85 - O órgão fazendário municipal, indepe~
dentemente da ação cabí,v,el,prornov era a interdição do local
de exercício da atividade quando verificar a existência
.W'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f$1..'\,00 DE SÃO PAULO
.. -Fls.39
clandestina de atividade sujeita a inscriçao cadastral.
,. ~
Artigo 86 - No cumprimento de suas atribuiçoes
espe.cialmente no que' diz respeito a esta Sub-Secção," as autoridades fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública, quando vit~mas de embaraço ou desacato, ou quando s~
ja necess~ria a efetivação rle medidas previ~tas na legislaç~o tribut~ria do Municlpio,ainda q~e n~o se bonfigurem fa
to definido em lei como crime ou contravenção.
;
TíTULO III
DAS TAXAS
•
CAPíTULO I
w
SECÇAOI
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCíCIO DO PODER DE POlíCIA ADMINISTRATIVA
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artioo 87 -'Às taxas de iicença têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia Administrativa do Mu-
'nicípio, mediante a realização de diligências, exames, inspeçoes, vistorias e outros atos administrativos.
§ lº - Considera-se exercício do Poder de Polícia
a atividade da Administraçao Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr~tica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º ~ O Poder de Polícia administrativa ser~ e--
xercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, depenrlentes, nos termos deste C~digo, de pr~via licença d~ Pre--
feitura.
Artigo 88 - As taxas de licença ser~o devidas Ea
H
",
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls.40
r a:
•
I - localização e fiscalização de funcionamento '
de estabelecimentos industriais, comerciais,
w
de prestaçao de serviços e outros estabeledimentos destinados, por pessoas físicas ou jurídicas, ao exercício de profiss~es ou atividades;
11 - Publicidade;
111 - Execução de obras;
IV Ocupação de área em vias ou logradouros pú---
blicos.
Artigo 89 - O contribuinte ~as taxas de licença ~
a pessoa jurídica ou a pessoa física interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder
de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo
SS deste Código.
SEçÃO II
DA BASE DE C~LCULO E DA ALíQUOTA
Artioo 90 - As taxas de licença serão calculadas
de acordo com as tabelas constantes dos artigos 102,112,116
e 119 deste Código, com a aplicaç~o das alíquotas indicadas
naquelas tabelas.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Artigo 91'- Ao requerer a licença, o Contibuinte
fornecerá à Prefeitura os elementos e informaç~es necessá--
rias a sua 'inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇAO 1J!.
DO LANÇAMENTO
Artigo 92 - As tax~s de licença podem ser lan~a--
das isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se po~
sível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatóriamente os
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valoH
'. '"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
r sr co o DE SÃO PAULO
-Fls.41
r e s ,
Par~grafo ~nico- Nos casos deste artigo, quando
o contribuinte 'iniciar "su ás atividades sem aopréviainsc:r:'ição no Cadastro Fiscal, a mesma sar à efetuada "de ofício"
, -
pela Fazenda Municipal, com a aplicaçao das penalidades pr~
vistas no inciso V do artigo 169 deste Código.
SEÇÃO y..
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 93 - As taxas de licença serao arrecadadas
antes do início das atividades ou da pr~tica dos atos sujel
tos ao poder de polícia administrativa do Município.
•
SEÇÃO Y..l
DAS RESPONSABILIDADES TRIBUT~RIAS
Artiqo 94 - Aplicam~se às'tàxas d8 licença, quando
cabíveis, as disposiç~es sobre responsabilidade tributária,
constantes dos artigos 63 e 64 deste Código.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISC~LIZACÃO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 95'~'Qqalquer pessoa física ou jurídica
que se dedique à produção, à .í ndús tr í a, ao comércio, àsoperaç~es financeiras, à prestação de serviços, ou à atividades
similares, só poder~'instalar-se e iniciar suas atividades~
em car~ter permanente ou temp~rário, mediante licença pré--
via da ~refeitura 'e pagamento da taxa de licença para localizaç~o e fiscalizaç~o de funcionamento.
§ lº - Considera-se temporária a atividade que é
exercida em ~eterminados períodos descontínuos do ano, es--
pecialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveiS, como balcões, bcirracas, mesas, e similares, assim também como em veículos.
o
§ 2º - A taxa de licença para localização e fisca
H
E 5 I .\00 DE SÃO PAULO
•
-Ds.42
lização de funcionamento ~ambsm é devida pelos depósitos fe
• chados dest í.n ados .à gum:da de mercadorias.
Artigo 96 - .os contribuintes sujeitos ao poder de,
polIcia administrativa do MunicIpio, para manterem suas ati
vidades. pagarão a taxa de licença para fiscalização de fun
cionamento, antes do inIcio de suas atividades, com .a aplicaça0 da alI quota indicada na tabela do artigo 102dest~ Có
digo.
Parágrafo único Nos exercícios subsequentes ao
do . < .
lnlClO de suas atividades, os contribuintes a qu~ se re~
artigo pagarão. anualmente, em 2 (duas) parcelas,
Licença para Fiscalização de Funcionamento, nos
fere este
a Taxa de
prazos indicados nos avisos-recibos •
•
Artigo 97 - Os conttibbintes sujeitos zou nao ao
poder de polIcia administrativa do Município. para iniciar
suas atividades pagarão a taxa de Licença Para Localização,
uma só vez. antes do início de suas atividades, com a aplicação de alíquota prevista no ºatágrafb8únicb~d~ste artigo.
Parágrafo único - A taxa a que se refere este ar
tigo sera cobrada aplicando-se, em qualquer hipótese, a alI
quota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de fefer~n
cia.
,
Artigo 98 -~ A licença sera concedida desde que
as condições de localização, higiene e segurança do estabele
cimento sejam adequadas à espscie de atividade a ser exerci
da conforme a lsgislaçãoaplicável, sem prejuizo da ordem e
da tranquilidade pública.
Artigo 99 - A licença poderá ser cassada. e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
.~E'"
o
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.43
•
I:oncessao
aplicação
nações da
lecimento.
,
da licença, ou quando o contribuinte mesmo apos a
das penalidades cabíveis, nao cu~prir as determi-
~
PTefeitura para regularizar a sit.ua ç ao do estabeArtigo 100 - A modificação das características do
estabelecimento, e~ mudança de endereço, ou a mudança de at!
vidade nele exercida, obrigar~ o contribuinte a requerer no
va licença e a pagar a taxa de licença para localizaç~o e
fiscalizaç~o de funcionamento.
Parágrafo único - Nos casos deste artigo a taxa
ser~ arrecadada nos prazos constantes do artigo 93.
•
Artigo 101 - Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento a taxa de licença para lo
calização e fiscalização de funcionamento será calculada e
paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior
onus fiscal.
..
Artigo 102 - A taxa de licença para fiscalizaçao
de funcionamento ~ devida de acordo com a tabela previ~ta '
no § 6º 8 com os períodos n21c indicados, devendo ser lanç~
..
e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposiçoes
.v •• ~ ,
Seçoes I a V, do Capitulo I do Tltulo 111, deste Codigo.
da
das
§ lº - No caso de inscrição após o início do Exe~
cicio, a Taxa de Fiscalização para Funcionamento será cobr~
da em duodBcimos, considerando-se como mes completo as frar'
çoes iguais ou superiores a 15 dias.
o
§
r',
2º - A apuraçao do numero de empregados referida na tabela que segue, será declarada pelo contribuinte no
ato da inscriç~o, e para os exercicios seguintes ser~ feita
atravBs de mBdia aritmBtica dos meses em que o contribuinte
manteve suas atividades, no ano anterior, arredondando-se
para maior, no caso de número fracionad~.
§ 3º - O contribuinte comunicar~ atB 31 de janeiro
de cada ano, o número de empregados previstos nó § 2º deste
artigo, quando não se tratar de início de átividades;
H
•
•
•
<li .~2
O..
H
,
. '.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST .••.OO DE SÃO PAULO
Fls.44
§ 4º - Ser~ devida uma taxa adicional, ~ raz~o de
50% (cinqu~nta por cento)sobre o previsto na tabela de que
trata este artigo, para funcionamento de est~belecimentos t
comerciais em per{odos especiais.
§ 5º - Para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais emhor~rios especiaisdura~~e o mes de dezembro,
n~o ~ devida a taxa estabelecida~o par~cirafo anterior.
§ 6º - A tabela a que se refere o artigo 102
a seguinte:
,
e
Per{odos e al{quotas perce!:!.
NATUREZA DA ATIVIDADE tuai s sobre o valor de r ef,
,
DIA MES Mln
-
. _.
Dl - INDÚSTRIAS:
sem empregados 50%
de 1 a 5 empregados 75%
de 6 a 10 empregados ·100%
de 11 a 20 empregados 150%
de 21 a 50 emÇI'8 gados 200%
de 51 a 100 empregados 300%
acima de 100 empregados 500%
02 COMlRCIO EM GERAL:
(
-
-
sem empregados 50%
de 1 a 5 empregados 100%
200% i
de 6 a 10 empregados I
de 11 a 20 empregados 300% I
I
de 21 a 50 empTegados 400% I
acima de 50 empregados 500% i,
I
03 - ESTABELECIMENTOS BANCARIOS,-ºI CRl- I
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 500% I
DITO, ,
-
,
I
04 HOTlIS E MOTÉIS 200% i
- . I
-
~ .
.
.
-
.~
• ..
f S! A.DO DE SÃO PAULO
-Fls.45
•
P
, ,
erlodos e allquotas
ais sobre o valor de
percentureferên/
" " NATUREZA DA ATIVIDADE
-
DIA MES ANO
05 -
06 -
07 -
08 -
P~NSÕES E SIMILARES
CASAS LOTtRICAS
PROF1SSIONAIS AUTÔNOMOS --
PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM ESTABELE
--
CIMENTO FIXO
PROFISSIONAIS LIBERAIS COM ESTABELE
100%
100%
50%
100%
09 -
•
cimenTO FIXO
sem empregados
De 1 a 5 empregados
De 5 a 10 empregados
De 10 a 20 empregados
Acima de 20 empregados
10 - OFICINAS DE CONSE~TOS
100%
200%
300%
400%
500%
Sem empregadds
De -1 a 5 empregados
De 6 a 10 em~?egados
De 11 a 20 empregados
De 21 a 50 empregados
Acima de 50 empregados
50%
100%
200%
300%
400%
500%
11 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS 50%
12 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA,ESTABELECIMENTOS de BANHO, DUCHAS,MASSAGENS, GIN~STICA E CONGLNERES E SALÕES DE ENGRAXATES
---
13 - LABORATORIOS DE AN~LISES CLíNICAS
14 - DIVERSÕES PÚBLICAS
100%
150%
a - bailes e festas 50%
b - cinemas e teatros 200%
c --restaurantes dançantes, boates
e similares
-~ -b61iches e bobhas (por pista)
e - tiro ao alvo(por arma) 1% 10%
200%
50%
30%
• .. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESl4DO DE SÃO PAULO
-Fls.46
~ATUREZA DA ATIVIDADE
Periodos e ali quotas percentuais sobre o valor de fefer/
•
DIA NES ANO
.:
f - exposiçoes, feiras e quermesses . 3%
g - circos e parques.rle divers~es 3%
h - competições esportivas' .3%
i - quaisquer outros esp~táculos não incluidos nas letras anteriores 3%
50%
50%
50%
50%
100%
100%
15 - COMÉRCIO AMBULANTE,FEIRANTE OU EVEN
TUAl - --
a - artigos diversos 10% 50% 100%
b - produtos alimentícios em geral 10% 40% BO%
c - doces, piPocas , caldo de cana e
similares 5% 20% 40%
•
16 - QUAISQUER OUTRAS ATI VIDADES NÃO INCLuíDAS NESTA TABELA ---
.. 5% 50% 100%
I
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
•
Artigo 103 - Ficam isentos. da taxa de licença para
localização e fiscalização de funcionamento o contribuinte que exerça a
atividade d8 ambulante 8 seja cego, mutilado, portador d8 d8ficiencia
física ou tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Parágrafo único - Consid8ra-se atividade ambulante
a exercida Sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Artiqo 104 - Ficam isentos oS vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e objetos de arte popular produzidos
pelo pr6prio contribuinte.
Artigo 105 - As isençoes de que trata o ar~ig~ 103
deste C6digo d8verão ser requeridas p810s ,contribuintes nos prazos'
H
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESr .••.uo DE SÃO PAUL.o
-Fls.47
previstos ho artigo 68, par~grafo ~nico deste C6digo •
•
Artigo 106- S~o isentos da taxa de licença para '
localiza~~o efisca}izaç~o de funcionam~nto,os contr~buihtes que forem isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza na forma dos artigos 65 e 66 deste c6-
digo.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
•
Artigo 107 - A exploraç~o ou útiiização de meios
de publicidade. e~vias ou. logradouros p~blicos, ou em locais
access{veis ao p~blico, com ou sem cobrança de ingresso, ~
sujeita à pr~via licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.
§ lº - A Taxa de Licença para Publicidade é devida
•
,
pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade pro---
pria ou de terceiros.
§ 2º - Os termos de publicidade, anúncios, propa--
gandas e divulgaç~o s~o equivalentes, para os efeitos de in
cidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3º - l irrelevant~ para os efeitos tributários o
melO ou & forma utilizados pelo contribuinte para transmi--
tir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, pap~
lão, madeira, pintura, metal, vidro ou acr Í Lico, com ou sem
LLurn i naç ec artili:icialde qualquer natureza, ·rótulos, selos,
adesivos, placas ou faixas, e similares.
Artigo 108 - O pedido de licença deve ser instruído
com a descriçao" detalhada do meio e da forma de publicidade
que ser~o utilizados, sua localização e demais característi
cas essenciais.
Parágrafo único - Se o local em que será afixada '
a publicidade n~o for de propriedade do contribuinte, estedeve junt?r ao pedido a autorizaç~o do proprietário.
o
H
•
••
•
•
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESr •••.DQ DE SÀQ PAULO-
•
-Fls.48
Artigo 109 - A taxa de licença para publicidade se
,
r~_arrecadada_nos ~eguintes prazos de recolhimento:
-. .I --aR iniciais: no ato do pedi dn. de licença;
11 - as posteriores: conjuntamente com a taxa de li
cença para localização e fiscalização de fun--
cionamento quando for o caso.
Artioo 110 - A publicidade deve ser mantida em bom
es~ado de conservaç~o e em perfeitas condiç~es de segurança,
sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento)do valor
u
da Taxa de Licença para Publicidade, e cassaçao da licença.
Artigo 111 - são isentos da Taxa de-Licença para '
Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - tabuletas indicativas de sitias, granjas, chácaras e fazendas;
11 - tabuletas indicativas_de hospitais, casas de I
Saúde, Ambulat6riose Prontos-Socorros;
111 - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios,
na porta de escrit6rios e residências, identificando profissionais liberais sob a condição
de que contenham apenas o nome e profissão do
Interessado, e n~o tenham dimensões superiores
a 40 X 15 centímetros.
lV - placas indicativas, nos locais de construção,
dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos
responsáveis pelo projeto ou execuç~o de obras
particulares ou públicasl
V - os cartazes ou letreiros destinados a fins patri6ticos, religiosos, eleitorais ou beneficien
tes;
VI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos
comerciais ou industriais apostos nas paredes
e vitrines internas.
Artioo 112 - A Taxa de Licença Para Publicidade é
.. ~.... -.,
»>:
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA.ULO
•
-Fls.49
devida de acordo com a seguinte tabela, e com os periodos '
nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicandose, .quando cab{veis, .as dÍ'posiç~escdas Seç~es I aVI, do Ca~
pitulo I, do Titulo III, deste Código:
ESPlCIE DA PUBLICIDADE
Periodos e'aliquotas percentuais sobre o valor de ref.
DIA MES ANO
1 - PUBLICIDADE:
li
a -·painel, cartaz ou an~ncio,inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte
externa dos eIJificios, lojas,
salas e outras unidades, identificando o estabelecimento e
o ramo de atividade exercida
b - painel, cartaz ou anúncio, inclusiva letreiro ou semelhantes, luminosos ou não colocados em muros, madeiramentos,
painéis especiais, cercados,
tapumes, tabuletas ou em qualquer, outro local permitido(por
unidade)
c - publicidade oral feita por pr2
pagandistas, mús í ca, animais
(circos,etc.), por alto-falante ou qualquer outro aparelho
sonoro ou de projeç~o fotográfica
20%
10%
10% 50%
d - publicidade por meio de altofalante ou em veiculos destina
-
ru /
.~E dos ao comercio ambulante,
quando permitido. 3% 10%
o e - qualquer outro tipo de publici
,.., dade. não incluidaNesta tabeli
quando permitida 3% 10%
50%
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÀQ PAULO
-Fls.50
DA TAXA DE
SEÇÃO X
LI CEN ÇA PARA EXE~UÇÃO DE OBRAS
Arti~o 113 - A construç~o, reconstruç~o, reforma,
reparo, acréscimo ou demoliç~o de~edifícios, casas, edícu--
las ou muros, assim como o arruamento OUD loteame~io ·de
terrenos, e quaisquer outras obras em imóveis, estao sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa'
. '" de LIcença para Execuçao de Obras.
Parágrafo único - A Taxa de Licença para Execuç~o
de Obras será recolhida no ato do pedido da licença •...
Artigo 114 - A licença só será concedida mediante
prévio exame e aprovaç~o das plantas ou projetos das obras,
na forma da legislaç~o urbanística aplicável.
Artigo 115 - A licença terá período de validade fi
xado de acordo com a natureza, extens~o e complexidade da '
obra.
Parágrafo único - Findo o período da validade da
Licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento da mesma taxa.
•
. ,.J
Artigo 116 - A Taxa de LIcença para Execuçao de Obras é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser
lançada e arrecadada aplicando-se quando cab{veis, as dis--
posiçC;es das seç(;es I a VI, do Capítulo I, Título III, deste
Código:
NATUREZA DAS OBRAS
Alíquota percentual sobrE
o valor de referência
1 CONSTRUÇÕES DE:
a - Edifícios ou casas até 2(dois)pa-
,
vimentos, por metro quadrado de a
reá construída 0,5%
H
... ." "
PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
E"SI.'l,DO DE SÃO PAULO
-Fls.51
ti
N~TUR~ZA ~AS OBRAS"
, .
Allquota' percentual sobre o valor de referência
.. b - Edifícios ou casas com mais de
2 (dois) pavimentos, por metro
quadrado de
,
area con struída 0;4% Ic - barracões e galpões, por metro I
I
quadrado de
,
area construída 0,3% I
d - Fachadas e muros', por metro li-
.. near 0,4%
e - marquises, cobertas e tapum es;:
•
por metro lin ear 0,4%
f - reconstruções e reformas, por
metro quadrado 0,5%
g - demolições, por metro quadrado 0,2%
2 - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAfViENTOS,ARRUAMENTOS:
•
a - com área de até lO.OuO~8tros qua
drados, exclui das as áreas des--
tinadas a logradouros públicos e
?S Que sejam doadas ao Municí- . c, l"! P
~io;-~or metro quadrado
b - com área superior a 10;000metros
quadrados, exclui.rla s -as ár eas
destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao M~
nicipio, por metro quadrado
0,02%
0,015%
3 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS
DADAS NESTA TABELA:
NÃO ESPECIFIa - por metro quadrado
b - por metro linear
0,3%
0,4%
H
~., .,~ "
"";'::,
•
•
•
H
t
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE' LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-rls.52
Parágrafo único - Em qualquer caso, sera cobrada a
taxa minima de 5% (cinco por cento) sobre o valor de refe--
rência, para .as..obras previstas na' tabela dest a art íqo •.
Artigo 117 - são isentas da Taxa de Licença para E
- xecuçao de Obras:
I - as obras realizadas em imóveis de propriedade
da União, do Esta:lo,e de suas autarquias e fun
dações;
11 - a construção de muros de arrimo ou de muralhas
'" de sustentaçao, quando no alinhamento da via'
pública, assim como de passeios, quando do tipo
aprovado pela Prefeitura;
111 - a limpeza ou pintura, externa ou interna de ed í f Loi oe, casas, muros ou grades, e a constru-
.~ J.
çao de calçada do tipo padrao "mosalco pnrtu--
guês";
IV - a construção de reservatórios de qualquer natu
reza, para abastecimento de água;
# - ,
V - a construçao de barracoes destinados a guarda
de materiais de obras já licenciadas •.
SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ~RÉAS EM VIAS~
LOGRADOUROS POBLICOS
Artigo 118 - Dependerá de licença prévia da Prefei
tura, e pagamento desta Taxa, a ocupaçao de áreas em vias
e logradouros públicos, para instalaç~o provisória de balcao , barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer
outro móvel ou utensilio, depósito de materiais para fins'
. ~
comerci~is, ou de prestaçao de serviços, e estacionamento
privativo de veiculos.
Parágrafo único - Sem prejuizo do tributo e multa
devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias dáixàdos em locais
não permitidos, ou colocados 'em vias e logradouros p~blicos,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAOO DE SÃO PAUl.O
sem a licença pr~via e pagamento desta taxa.
Os.53
Artigo 119 - A taxa ~ devida de acordo com a segui~
fetabela e com os per{bdos nela previstos;
Percentagem sobre o .val.or
ESP~CIE DA OCUPAÇÃO' ..
- .. de referência - -
-
- .
, ..
I
,
DIA MES I
ANO
!
Espaço ocupado balcões, bnrra- I
i
1 - por I
cas, tabuleiros e semelhantes nas I
I t,
públicos
I
feiras, vias e logradouros !
i i
I
,
,
!
ou com o depOSltO de mat eriais ou I
estacionamento privativo de ve{culo
inclusive para fins comerciais, em
locais designados pela Prefeitura,
por metro quadrado
2 - Espaço ocupado por ve{culos presta-
,
dores de SErviços - por velculo:
a - em logradouro público:
ve{culo motorizado
ve{culo a tração animal
b - em via pública:
veIculo motorizado
veículo a tração animal
o - Espaço ocupado'por parques de diversoes e circos ou similares - por
metro quadrado
I
i
I
I
i
0,015% ,
i
10% 50%
50%
20%
I•
I
I
I
I
I
30%
10%
0,05%
Parágrafo único - As taxas a que se refere este ar-
·'tigo serão arrecadadas no, ato do pedido, devendo ser pr~viao
H
.•~.:\.o~••.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
-Fls.54
•
mente renovadas se excederem aos prazos anteriormente-pre--
vistos; a do ítem 2, será lançada nos termos do parágrafo ú
c
, ~
nico ·do artigo 96 .rí ast s ..odigo, ubser.vandu-s sa as disp.osiçoes
nele contidas.
CAPíTULO II
DAS TAXAS DESE~VIÇOSPOBLICOS
SEÇI\O I
DA TAXA DE LIMPEZA POBLICA
•
Artigo 120 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fa
to gerador a,utilizaçio efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limp.§.
za das vias e logradouros públicos e particulares •
Parágrafo único - Considera-se serviço de limpeza:
I - a coleta e remoção de lixo domiciliar;
11 - avarreçao, a lavagem e a capinação das vias e
logradouros;
,
111 - a limpeza de corregos, bueiros e galerias pluviais.
Artigo 121 - O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em locais
em que a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária,
quaisquer dos serviços aos quais se refere o parágrafo único
do artigo anterior.
Artigo 122 - A Taxa de Limpeza Pública tem como b~
se de'cálculoo custeio de serviço utilizado pelo contribuinte
ou colocado à sua disposição.
Artigo 123 - A Taxa de Limpeza Pública será calculada à razão de 2% (dois' por cento) do valor de refer~ncia,
para os imóveis construidos ou ~dificados, e à razão de 1,5%
(um e meio por cento) do valor 'de referência, 'para os imóveis
sem construções ou edificações, por metro linear do limite
H
.'
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESfA,DO DE SÃO PAULO
-Fls.55
do imóvel com logradouros, que deverá ser considerado-da se
guinte maneira:
I - Lí.m í t e por um só lado: medida total do limite;
11 limite por dois lados: a medida do limite maior;
111 limite por tres lados: a medida do limite maior
somada 1 medida do limite menor; ~.
IV - limite por quatro lados: a soma das ~edidas .,
dos dois maiores limites~
§ 19 - A taxa será acrescida de 20% (vinte por cen
to) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte '
ou em sua totalidade, para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
•
§ 29 - A taxa será reduzida de 50% (cinquenta por
cento), do seu valor quando o imóvel estiver-situado em 10-
cal desprovido de pavimentação asfáltica ou de calçamento.
Artigo 124 - O contribuinte fornecerá à Prefeitura
os elementos e informações necessárias à sua inscrição no 1
Cadastro Fiscal.
Artigo 125 .A Taxa de Limpeza PGblica pode ser
•
lançada isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se
possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valor es ,
Artigo 126 - O pagamento da Taxa de Limpeza Pública será feito nos v8ncim@n~õs 8 locais indicados nos avisosrecibos.
Artigo 127 - Aplicam-se 1 Taxa de Limpeza Pública,
quando cabi~eis, as disposições sobre responsabilidade tributária, constantes d~ artigo 33 deste Código.
Artigo 128 - são isentos desta taxa os contribuintes que gozarem das isenções previstas nos artigos 34,35 e
36 deste Código.
Artiqo 129 - As remoções especi ais de lixo ou entu
lhos serão feitas mediante pagamento de preço público, fixa
H
•
•
o
H
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f S I AOO DE SÃO PAULO
-Fls.56
do pelo Executivo •
DA TAXA DE
SEÇÃOIl,
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PÚBLICOS
Artigo 130 - A Taxa de Conservação de Logradouros
Públicos tem como T'ato geradora utí.ã í.z aç ao efetiva, ou a
~
possibilidade de utilizaçao, pelo contribuinte, de serviços
municipais de conservação de ruas, praças, I~~~ins, parques,
caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, do
tados de, pelo menos, um dos seguintes melhoramentos:
I - pavimentação de qualquer tipo;
II - guias e sarjetas;
III - guias.
Artigo 131 - O contribuinte da Taxa de Conservação
de Logradouros Públicos é o proprietário; o titular do domí
nio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis edi-
." ficados ou nao, situados em locais beneficiados, direta ou
indiretamente, pelos serviços de conservação a que se refere
o artigo anterior.
Artiqo 132 - A Taxa de Conservação de Logradouros'
Públicos tem como baserncálculo o custeio dos serviços de
~
conservaçao mantidos pela Prefeitura.
Artigo 133 - A taxa será calculada à razão de 0,5%
(cinco décimos por cento)do valor de referência, por metro
linear ou fração do limite do imóvel com logradouros públicos, limite este que deve ser apurado na forma prevista no
artigo 123, I a IV.
Artioo 134 - O contribuinte fornecerá à Prefeitura
os elementos e informaç~es necessários a sua inecriç~o no
Cadastro Fis.cal.
Artigo 135 - A Taxa de Conservação de Logradour6s
"
Públicos pode ser lançada isoladamente, ou em conjunto com
outros tributos, se possível, mas dos avisos-rec.ibos const a
rão,-Dbfigatpriamente, os elementos dfustintivos de cadatri
buto e os respectivos valores.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
,E":-IIA,OO DE 5ÃO PAULO
-Fls.57
Artigo 136 - O pagamento da Taxa de ,Conservaç~o
de Logradouros Públicos será feito nos vencimentos e locais
indicados nos avisos-recibos.
Artigo 137 - Aplicam-se à Taxa de Conservaç~o de
Logradouros Públicos as disposiçoes sobre responsabilidade
tributária constantes do artigo 33 deste C6digo.
Artigo 138 S~o isentos desta taxa os contri---
buintes que gozarem das isenções previstas nos artigos 34~
35 e 36 deste Código.
DA TAXA DE
CAPíTULO rII,
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Artigo 139 - A Taxa de Conservaç~o de Estradas I
Municipais ~ devida pela axacuç ao, por orgaos da Administra
çao direta ou indireta do Município em regim.e de administra
çao ou empreitada, dos serviços de conservaç~o de estradas
e caminhos públicos do Município.
Paráqrafo único - Para efeito da taxa a que se
refere este arJ;igo consideram-se serviços de consarvaç áo de
estradas municipais:
••
I - demarcaç~o, nivelamento, alinhamento e outros serviços preliminares na retificaç~o ou
abertura de novos trechos, visando a melhorar as condições de tráfego ou a diminuiç~o
do percurso;
'"
•
"~
~
o
H
11 - Limpeza, aterro, compactação e serviços correlatos;
111 - construção, instalação, ampliaç~o, melhoramento ou manutenção de -pontes, tÚ,neis, "rne -
ta-burros", pontões balsas, barcaç~s. "ferry
boats", e quaisquer o~~ras obras de arte 6u
'sistema de travessia de rios, lagos, ala6adi
ços e similares;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESlo\OO DE SÃO Pt>,ULO
-FIs.58
IV - construção, instalação, ampliação, melhora--
mentos ou manutençao de acostamentos, sinali
.-
zaçao, o~ras de embelezamento e similares.
ArtigÓ'..140- Contribuinte da Taxa de Conservação
de Estradas Municipais é o proprietário, titular do domínio
~til ou possuidor a qualquer tItulo, de im6veis rurais situados, total ou.iparc.i eLrnent e, no territ6rio do MunicIpio.
§ IQ - O contribuinte fornecerá à Prefeitura ele
mentos e informações necessários a sua inscrição no Cadastro
Fiscal.
•
§ 2Q - Não cumpridas as exigênclas previstas no
parágrafo anterior, servirão como base de cálculo para co--
brança da taxa os dados constantes das declarações de propriedade, cadastrada no INCRA (Instituto Nacional de Colo--
nizaçao e Reforma Agrária).
~rI\,'J~DO" r Artigo 141 - A taxa de que trata este CapItulo,
e que Lem como base de cálculo o custeio dos serviços enume
rados no parágrafo ~nico do artigo 139, utilizadas ou colocadas à disposiçao do Contribuinte, será cobrada por hectares ou fração, de acordo com a seguinte tabela, baseada sobre o salário de referência, calculada progressivamente:
•
I
11
III -
IV -
V
at~ 24,2 ha ••••••••• ~ •••••••••••••••••••• 3%
de 24,21 ha até 48,4 ha •••••••••••••••••• 2%
de 48,41 ha até 242,00 ha ...•.•.•••••••.• l%
de 242,10 ha até 1210,00 ha •••••••.•.•••• 0,5%
acima de 1210,00 ha •••••••••••••••••••••• 0,2%
Artigo 142 - A taxa será anual, lançada no pri--
melro trimestre de cada < .
ax e r c a c a o , e arrecadada em 4(quatro)
~
f.
-J
o
,..;.\
parcelas, observado o intervalo mínimo de 60 dias entre cada vencimento.
Pa·rág:rafo~nico - Aplicam-se à taxa de CCl'RSerVaçao de estradas municipais as regras de solidariedade tribu
tária prevista no artigo "33 deste C6digo.
•
i
,
!
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
c s r.co o DE SÃO PAULO
-Fls.59
•
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Artigo 143"-·A+axa deSer<\liços Diversos é devida pela execuçio por parte dos 6rgios pr~prios da Municipalidade, dos seguintes serviços:
I dep úsít o e Lí.b.eraç áo de bens, animais e mercadorias apreendidos;
11 demarcaçio, alinhamento e nivelamento de imó
vais;
111 - cemitérios.
Parágrafo único - A taxa a que~ refere este artigo é devida:
I - na hip6tese do inciso I deste artigo pelo
proprietário, possuidor a qualquer título ou
qualquer outra pessoa, física ou jurídica,'
que requeira, promova ou tenha interesse na
liberaçio dos bens, animais ou mercadorias a
preendidas, de acordo com a seguinte tabela:
ALíQUOTA PERCENTUAL
DISCRIMINAÇíío S/O VALOR DE REI'ER.
DEPLisno E LIBERAÇíío DE BENS APREENDIDOS
- - --
- Guarda, por dia ou f r aç a o, no dep6sito municipal ou local destinado para tal fim:
a - animais - por cabeça 2%
b - veículos automotores - por unidade 1%
demais
. .
c -
V eí.c uLos - por unidade 0,75%
d - demais objetos e mercadorias apreendidos,
por lote ou in,dividual 0,50%
! .
,
i
o
H
' ~ .-.
~ ~
,.
'fi
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
E51~DO DE sAo PAULO
.. -
•
-FI s.60
II - Na' h í p ó t ase 00 inciso II deste artigo: pelos
proprietários; titulares do domínio útil ou possuidores a
'qualquer·,titulo·dos dmóveis demarcados, alinhados ou nivelados, de acordo com a seguinte tabela, observando-se um
minimo de 5% do valor de refetência:
---.- o o
.,
.... °DISCRI!i~NAÇÃO ALíqUOTA PERC ENTUAL •• ,o
.. . .. .
,si O VALOR DE REFER.
o" ....
a'- demarcação, por metro linear 0,4%
b - alinhamento, por metro lin ear 0,4%
c - nivelamento, por metro quadrado 0,05%
I
, •
III - Na Ihipótese do inciso III deste artigo: palo
ato de prestação de serviço relacionado com Cemitérios, de
acordo com a seguinte tabela:
DISCRIMINAÇÃO
ALíqUOTA PERCENTUAL
S/9 VALOR DE REFER.
a - inumacao em sepultura rasa:
adulto, por cinco anos
- infante, por tres anos
b - inumaçao em carneiro:
adulto, por cinco anos
- infante, por tres anos
c - prorrogação de prazo:
_ sepultura rasa, por cinco(5) anos
- carneiro, por cinco(5) anos
d - perpetuidade:
- sepulture rasa, por metro,quadrado
- carnBiro, por metru quadrado
8%
10%
~
E
• ~
o
'-'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E S J ~DO DE SÃO PAULO
•
-FIs.61
•
ALÍQUOTA PERCENTUA
DISCRIMINAÇÃO S/O VALOR DE R.EFER
- jazigo, (carneiro duplo, q em í ria do j , por - -
metro quadrado 25%
-
-
-- - e - exumaçao:
- antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 10%
- depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição 5%
f -DIVERSOS:
- abertura de sepultura, carneíro, jazigo
maus o Lno , perpétuo, -
ou para nova lnumaçao 3%
- entrada ou retirada de ossada 3%
- p ar mi s s
-a o para qualquer construçã o no cemitério (embelezamento, colocação de inscri-
-çao etc) 2%
-
de assaria cinco (5) 5% I
- ocupaçao por anos
I
I ,
•
Artigo 144 - O pagamento das taxas previstas no
artigo 143 epar~grafo não exclue: a) nos casos do inciso I,
o pagamento dos demais tributos e penalidades incidentes;b)
para os casos do inciso 111 o valor do material e mão de obra empregados na execução dos carneiros.
Artioo ~45 - A Taxa de Serviços Diversos sera P~
ga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, an
tes da execuçao dos serviços.
~
•
c. :i
o
H
TíTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO ÚNICA
Artigo 146 - A contribuição de melhoria
,
sera CD-
J •••"';.,
•
•
E"
~
.-:
O
1-
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E51.\00 OE SÃO PAULO
-Fls.62
brada pelo Município para fazer face ao custo de obras pú--
blicas de que djcorre valorizaçio imobili~ria; tendo como'
limite total a despesa- realizada e como~limite individual o
~cr~scimo do valor que da obra resultar para cada imbvel be
neficiado, especialmente nos seguintes casos:
I - abertura ou alargamento de ruas, parques,
campos de esportes, vias e logradouros públi
ccs , inclusive estradas, pontes, túneis e
viadutos;
11 - ~ivelamento, retificaçio, pavimentaçio, im-- q
permeabilizaçio, ou iluminaçio de vias ou l~
gradouros públicos, bem como instalaçio de '
esgotos pluviais ou sanitários;
III - pr-ot açáo contra inundações, saneamento em g..ê.
ral, drenagens, retificaçio e regularizaçio
de cursos d'água;
IV - canalizaçio de água potável e instalaçio de
r ed e el~tr ica;
V - aterros e obras di embelezamento em geral,
inclusivedesapropriaçio para desenvolvimento paisagístico.
ArtiQo 147 - Para cobrança da contrib~içio de me
lhoria a repartiçio competente deverá:
I - publicar pr~viamente os seguintes élementos:
a - memorial descritivo do Projeto;
b - orçamento do custo da obra;
c - determinaçio da parcela de custo da obra
a ser financiada pela contribuiçio;
d - delimitaçio da zona beneficiada;
e - determinaçio do fator de absorçio do benefícioda valorizaçio para toda a zona
ou·para cada'uma das áreas diferenclad~s,
,nela contidas;
II fixar prazo, nio in~erior a 30 (trinta) dias,
I'
I
i
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIA,DO DE SÃO PAULO
•
-Fls.63
para impugnaç~o, pelos interessados, de qual
quer dos elementos referidos no inciso ~nter ior ..
§ lº - -Por oca~iao do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contri
buiç~o, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elemen
tos que integrarem o respectivo·cálculo.
§ 2º - Caberá ao contribuinte o onus da prova
quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o
inciso I deste artigo.
Artigo 148 - Responde pelo pagamento da contri--
buiç~o de melhoria o proprietário de imóvel ao tempo do res
pectivo l~nçamento transmitindo-se a responsabilidade aos Ad
quirentes, ou Sucessores, a qualquer título.
Artigo 149 - As obras ou melhoramentos que justi
fiquem a cobrança da contribuiç~o de melhoria enquadrar-se-
~o em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras prefere~
ciais 8 de iniciativa da própria Administraçao;
11 - extraordinária, quando referente a obra de '
menor interesse geral, solicitada por, pelo
menos, dois terços dos proprietários .í.n t ar as
sados •
••
~
E
-
~
"
o
H
Artioo 150 No custo das obras Serao computadas
as despesas de estudo e administraç~o, desapropriaç~o e op~
rações de financiamento, inclusive juros n~o excedentes de
12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.
Artigo 151 A ~istribuiç~o gradual da contribui
çao de melhoria entre os contribuintes será feita proporciE
naLrn eri t e aos 'valores venais dos terrenos pr asumi veLrnen t e b a
neficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na falta
dessB Bt~memto,tomar-se-á por base a área ou a testada dos
t ar r en cs ;
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~o~~ad E ~/1 op 0~uawE5~0 TE~o~ o~s~Aa~d E~Ed E 'E~qo
§ 51 - ~ 8~8U~~~odw~ 8p oE5n88 DEU ~~apod ~a~ U~
8 085nE8 'EpEX~d
o~~apod ~as SEpE~8~U~ S9d8 ~a~ op~s E~~ad sOTad sopEssa~a~u~
11 op o6~~~8 '6~1 opu8nb SEP861nf ap assa~a~u~ '08~lq~d 9s
ob~~~V LSl - s~ S8~qo 8 anb as a~ada~ O oS~8U~ I
s8nou s8~onb 8puodsa~~08 ~ 18qol68~onb '~0~~a~~8
ap8pa~~d 8A~~,w,~d 8p~nq~~1s,P ap 8w~Od anb 8 8WoS s8ssap I
so~s~na~d ou o6,~~8 ~0~~a~u8 ,
'8~as 8 8~onb 8n,~ETa~ 8 -o~d
ob,1~V 9ST - 8=2d ~8n1ad8 SO SoAoU so~uaw85u81 ~
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'op8ssa~a1uT ~8S pasp qo r apo wa s01u81 no qr os 801u8bb j ro ura
8r 'oP85u81 rí po re a O '01UaW85ul''1 paur r ua aa r be an r auaurt o op .. ,
obT~~V SSI - oN os88 ap 0~uaw81a8~8d ap ?W, aA l
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8,n no 0~nop8~60T 'ou~a~u, ap s n.ra ua qr a 'wnw08 s re ,
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no 0~58~J 18ap, ap oua~~a~ ap 8p88 'wn ~ 8a~~ 8p8n~a8a~
8p8~q08 ap 8p88 o,~~~a,~do~d a1uawI8uoT8~odo~d DE oua~~a~
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~o,~a~u, op '08~,a~~8nb 8 0~5,nq,~~u08 ap 8,~041aw -sa~~08
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8PU,8 anb sa1ua,uano~d ap Soln~}1 'sos~~~ip
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8p 0~5,nq,~~u08 ap 8,~041aw 08-as-~8~ap,su08 OW08 Ewn 9s
ob,1J~ ~SI - 8JEd o~,aJa ap oTn8T~8 a o1uaw85U8T
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sa~uE~8u08 ap 0~uaw8a~oT op8Ao~dE no a1uaW88,S}d 80p,p,n~p
E,~ o~Janap ~as a~uawT8np,n,pu, Sop8Jap,SU08 80 s,an9w,
ob,~~V ZST - oN oTn8~~8 8p 0~5,nq,J~U08 ap o41aw
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•
PREFEITURA DO 'MUNICIPIO DE LEME
ESI-\C}O DE SÀQ PAULO
"
-f1s.65
trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando os
Interessados para no prazo de 3D (trinta) dias, examinarem
o projeto, asespecificaç~~s,'o 'orçamento, as contribuiçoes ~ as cauçoes ~rbitrada~.
§ lº - Os Interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão man·ifestar-se-·sobre se 'Concordam 1
ou não com o orçamento, as contribuições e a cauçao, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados, valendo o silên
cio como anuência.
§ 2º - As ~auçoes nao vencerao juros e deverão 1
ser prestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta)
dias, a contar da data do vencimento do 'prazo fixado no Edi
tal de que trata este artigo.
§ 3º - Não sendo prestadas, totalmente, as cauno prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não'
. , .
lnlclo, devolvendo-se
ç o e s ,
terá
§ 4º - Em sendo
as cauçoes depositadas.
prestadas todas as cauç~es individuais e achando-se solucionadas as reclamaç~es feitas, as
obras serão executadas, procedendo-se dar em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do
plano ordinário.
§ 5º - Assim que a arrecadação individual das
contribuiç~es atingir quantia que, somada i das cauç~es
prestadas, perfaça o total do d~bito de cada contribuinte,
transferir-se-ão as cauçoes à receita respectiva, anotandoSe no lançamento da contribuição a liquidação total do d~bi
to'.
Artigo 159 - A impugnação prevista no artigo 147,
,
11, se processara de acordo com o processo previsto nesta 1
lei, para ~8clamaçõ8s e recursos.
Artiqo 160 A contribuição de melhoria será paga em vinte prestaç~es mensai~, acr~scidas de juros de 12%
(doze por cento) ao ano, não podendo o valor da prestação •
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência,
vigente na região à ~poca do lançame~to.
•
•
o
~.~<,.,
"
<, •
E S r A,OO DE SÃO PAULO
-Fls.66
§ lº- O nGmero de prestaç~es mensais a que se I
refere este artigo poder~ ser dil~t~do quando a soma das par
,celas mensais e~ceder, no ano, a 3% (trespor cento) do
maior valor fiscal de seu im6vel, atualizado ~ ~poca da cohr an ç a,
§ 2º - r facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das prestaç~es devidas, com desconto dos juros
c orr espond entas,
Artigo 161 Quando a obra for, entregue gradativamente ao pJblico, a contribuição de melhoria, a juízo da I
Administração, poder~ ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes ,concluidas.
Artigo 162 - Iniciada que seja a execuçao de
qualquer obra ou melhoramento sujat o ~ contribuição ,de me--
lhoria, o Órgão Faz endár í o ser~ cientificado a fim de, em
certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o
onus fiscal correspondente aos imóveis respectivos~
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
Artioo 163 - Entende-se per obras ou serviços de
pavimentação, al~m da pavimenta~ão pr6priamente dita da pa~
te carroç~vel das vias e logradouros p6blicos e dos passeios,
os trabalhos preparatórios ou compleme~tares habituais, como estudos topogr~ficos, terraplenagem superficial, obras de
escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os
serviços administrativos, quando contratados.
Artigo 164 - A contribuição de melhoria é devida
pela execução de serviços de pavimentação:
I - em vias no todo ou em parte ainda nao pavi--
man ta da j
11 - em vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeit~
ra, deva ser substituído por outro de melhor
qualidade.
§ lº - Nos casos de substituição por tipo idênti
•
.•..•...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fSfALJO DE SÃO PAULO
-Fls.67
CO OU equivalente nao é devida a contribuição, desde que as
obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de mel~oria, taxa,de calçamento ou tributo equiv~
lente.
§ 2º - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade dacbntribuição ser~ calculada. tomando-se
por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e
. :, .
o da parte correspondente ao antlgo, reforçado este ultlmo
• com base nos preços do momento; reputar-se-a nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita
em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedr~
gulhamento.
§ 3º - Nos casos de substituição por motivo de ~
largamento das ruas ou logradouros, a contribuição será ca!
culada tomando-se por base toda a diferença do custo entre . c
os dois calçamentos.
Artigo 165 - O custo das obras de pavimentação,
que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anteriores, será dividido proporcionalmente às testadas dos imóváis
~butáveis, constituindo-se assim a quota a ser paga pelo r
proprietário marginal.
TfTULo V
DAS INFRAÇBES I PENALIDADES
Artiqo 166 - Constitue infração a açao ou omis820, voluntária ou não, que, importe na inobservância, por
parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas. astab alecidas na legislação tribut~ria do Município.
,
Artigo 167 - Os infratores sujeitam-se as segui~
tes penalidades:
I apliéação de multas;
II - sujeito a sistema especial de f IscaLí z-aç ao;
111 - proibição de transacionar com órgãos inte---
grantes da Administração direta e indireta
H
<',.'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST.\OO DE SÀO PAULP
-Fls.68
do Município.
•• Parágrafo único
I - nao exclui:
a - o pagamento do tributo;
b a flQ~ncia de juros de mora;
c a corT8çao monetária do débito.
A imposiçao de penalidades,
11 - nao exime o infratorl
a - do cumprimento da obrigação tributária
acessória;
b - de outras sanções civís, administrativas
ou criminais que couberem.
Artigo 168 - As multas cujos montantes nao estiverem expressamente fixados neste Código serão graduados p~
la Autoridade Administrativa competente, observadas as disposiçoes e os limites nele fi0ado.
Parágrafo único - Na imposição e na graduação da
multa levar-se-á em conta:
I a maior ou menor gravidade da infração;
11 - as circunstâncias atenu2ntes cu aº~avantes;
111 - os antecedentes do infrator com relação ~s t
disposições de legislação tributária.
'.
Artigo 169 - As infrações Serao punidas com as t
seguintes multas:
I - o pagamento dos tributos previstos por esta
lei, após a data dos vencimentos, sujeitará
o contribuinte ao pagamento de multa_~e mora
de 5% (cinco por cento) até 15 dias; lo%(dez
Por cento) de 15 a 30 dias e 20% (vinte por
cento) após 30 dias.
11 serão punidos com a multa de 50%(cinquenta '
por cento)
inferior a
do valor do tributo,
20% (vinte por cento)
,
nun8a porem
do valor de
refer~ncia, independentemente de ação fiscal,
H
t
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fST..\OO DE SÃO PAULO
-Fls.69
o contribuinte ou responsável quel
a - praticar atos sujeitos ao Poder de Polícia Admi~istrativa do Município, antes '
da concessão da licença e pagamento da '
respectiva taxa;
b - deixar de fazer a ~nscriçao no Cadastro
Fiscal, ou iniciar atividades sujeitas ao
Poder de poiiciÍ3Administrativa 'do Muni:'
cípio, e pagamento da taxa de localização
e fiscalização de funcionamento nos prazos previstos nesta lei, relativamente '
às atividades industriais, comerciais e
prestadores de serviços;
rrr - Serão passíveis de multas de 20% (vinte por
cento) sobre o valor de referencial
a - por atrazo da escrituração de docoméotos
fiscais;
b - por irregularidade na escritoração"pafa
OqUBSB 6bosideram:razuras, borr~es, e~
m an da s ;
•
c - apresentar fichas de inscrição cadastral,
livros, documentos ou declarações, relativas aos bens de atividades sujeitas a
tributaç~o municipal, com omissões ou
dados inverídicos;
d - deixar ds comunicar, dentro dos prazos '
previstos, as alteraç~8s ou baixa~ ~qU8 I
causem modificação ou extinção de fatos
anteriormente gravados;
e - deixar de apresentar, dentrodos respec--
tivos prazos os elementos geradores ou
bases de cálculos dos tributos municipais;
f - deixar de remeter à Prefeitura, sendo 0-
brigado, documentos exigidos por lei
regulamentos fiscais.
ou
o
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES1AOQ DE SÃO PAULO
-Fls.70
IV - são passíveis da multa de 40% (quarenta por
cento) do valor de referÊncia as seguintes
infrações: ' •
a - negar-se a exibir livros e documentos de
escrita fiscal que possa interessar ~
Fiscalização;
b - imprimir para si ou para terceiros, ou
mandar imprimir, documentos fiscais sem
autorização;
c - imprimir para si ou para t~rceiros, ou I
mandar imprimir documentos falsos;
d por extravio de livros, por livro;
e - por extravio de talonarios de notas fiscais de serviços, ou outros documentos,
por unidade;
f - por permanencla fora do estabelecimento,
dos documentos e livros fiscais e sua
nao exibição ~ Autoridade Fiscalizadora
no ato da fiscalização;
9 falta de livros fiscais ou sua utiliz2--
ção sem o prévio VISTO da Autoridade Fazendária competente;
h - deixar de emitir nota fiscal ou outro do
cumento admitido pela Administração;
sonegar documentos para apuraçao do preço dos serviços ou da fixação da estimai
ti va;
j - embaraçar ou ilidir a ação fiscal;
I deixar de proceder no prazo regulamentar
a alteração dos dados cadastrais ou a co
municação de vendas, transferências, encerramentos de atividades bem-como a mudança do local da atividade •.
V - Serão punidos com a multa de 50% (cinquenta
H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SI.\OO DE: SÂO PAULO
-Fls.?l
por cento) do valor do tributo, nunca por~m
inferior a 20% (vinte por cento) do valor de
referência, o simples atrazo no reoolhimento
do Imposto Sobre .Serviços, .astan do devidame~
te escriturada a operaçao e o montante do
tributo devido, apurada a infração mediante
ação fisoal.
VI - Serão punidos oom m~lta igual ao valbr do
tributo, nunoa inferior a 30%(trinta '
por oento) do
,
por em
valor de referênoia, os que
sonegarem Imposto Sobre Serviços por qualquer forma se apurada a existênoia de artiffolos dolos~s ou intuito de fraude.
Parágrafo úniéo - Salvo prova em oontrário, pre_
sume-se dolo em qualquer das seguintes oircunst~ncias ou em
outras análogas:
a - oontradição evidente entre os livros e I
dooumentos da esorita fiscal e os elemen
tos oonstantes das declarações 8 guias '
apresentadas às repartições munioipais;
b - manifesto desaoordo entre os preoeitos I
legais e regulamentares no tooante às obrigações tributárias e sua aplioação por
parte do oontribuinte ou responsável;
o - remessa de informes e oomunioações fal--
sas à Fazenda Munioipal, com respeito.'
aos fatos geradores e à base de cálculo
de obrigações tributárias;
d - omissão de lançamentos nos livros, ~.
11-
ohas, deolarações ou guias de bens ou atividades que oonstituem f~tos geradores
de obrigações tributárias;
VII - OUTRAS FALTAS: multa de 20% (vinte por cento)
a c í oco (5) vezes o .valor de refer;;'noia, aos
H
~ ..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESIAOO DE SÃO PAULO
«F'Ls .•72
que cometerem infração para a qual nao haja
penalidade específica neste Código.
Artigo 170 - As ~~ltas serão cumulativas, quando re~ultarem concomitantemente de não cumprimento de obrigaçao tributária acessória e principal.
§ l~- Apurand~-s~, no mesmo processo, o nao cum
primento de mais de uma obrigação tr í butárãa acessória pal.omesmo sujeito passivo, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave.
§ 2º PodErá o contribuinte pagar as multas
previstas nos incisos 11 a VII, com desconto de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo I
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
do auto de infração e imposição de multa ou
do aviso de lançamento da mesma, desde que I
renuncie expressamente à defesa;
11 - 25% (vinte e cinco por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão
~- 1 a
Instância, desde que r en unc a a expr ess~
mente ao recurso.
TíTULO VI
CAPíTULO I
DA SUSPENS~o, DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO DOS CRlDITOS TRIBUTÁVEIS.
Artigo 171 -
ditos tributáveis:
Suspendem a exigibilidade dos
,
CTe1 - a moratoria;
2 -o depósito do seu montante integral;
3 - as reclamaç;es e os recursos, Se o contribuinte fizer o depósito previsto no a~t.18o
deste Código;
4 - concessao de medida liminar em mandado de se
gurança.
H
-
'"
F. •.~
o
H
• PREFEITURA 0'0 MUNICIPIO DE LEME
(SI.\OO DE SÃO PAULO
-Fls.73
Artigo 172 - Extinguem os créditos tributá1ios:
1 - o pagamento;
- 2 - a compensaçao;
3 - a transação;
4 - a remissão;
5 -a prescriçao e ~ decad~ncia;
6 - a conversão do dep6sitb em renda;
7 - o pagamento antecipado e a homologação do .1
lançamento nos termos do disposto no artigo
150 e seus parágrafos lº e 4º do Código Tributário Nacional;
8.- a consignação em pagamento, nos te~mos db
disposto no parágrafo iegundoj do artigo 164
do C6digo Tributário Nacional;
9 - a decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na 6rbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória;
lo - a decisão judicial passada em julgado.
ArtiGo 173 - O direito da Fazenda Municipal cons
tituir o Crédito Tributário ext Lnqu e-esa ap ô s 5 (cinco) anos,
contados:
I - do primeiro dia útil do exercício seguinte '
àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a deci--
sao que houver anulado, por vício,
lançamento anteriormente efetuado.
formal, o
-, r.'.
Parágrafo único - O direito a que se refere este
artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo
nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
.constituição do crédito tributário pela notificaçãb, ao co~
tribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparató~
ria indispensável ao lançamento.
Artigo 174 - A ação para cobrança do crédito tri
o
H
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SI.'l,OO DE SÃO PAULO
-Fls.74
butário prescreve em cinco anos, contados da data de sua
constituição defihitiva.
Parágrafo único - A prescriçao interrompe:
I. pela citação pessoal .f sí.t a ao devedor.;
11 pelo protesto judicial;
111 - por qualquer ato judicial que constitua em I
mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extr~
judicial, que importe em reconhecimento do
debito pelo devedor.
Artigo 175 - Excluem os creditos tributários pela:
I - isençao;
II - anistia.
Parágrafo único - A exclusão do credito trib~tário nao dispensa o cumprimento das obrigações acessórias d~
pendentes da obrigação principal 'cujo credito seja excluído
ou dela consequente.
Artigo 176 A isençao contida expressamente para determinado tributo, nao aproveita aos
do, também extensiva a outros instituídos
demais, nao senposteriormente à
sua c cnc as s a o ,
Artigo 177 - A anistia abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a
concede.
Parágrafo único - Não se aplica anistia aos atos
qualificados em lei como crime ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados em dolo,fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefí
cio daquele.
Artigo 178 - A moratória, a compensaçao, a transaçao, a remissao, a isençao e a anistia só podem Ser estabelecidas por .1ei.
Artigo 179 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lanç?mento de tributos, dentro do pra-
.(r ..•.•• .•. .....•
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5"'\00 DE SÃO PAULO
-Fls.75
zo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data da entre
ga do aviso de lançamento.
Artigo 180 - O prazo para apresentação de recurso a Instância Superior é De 30 (~rinta) dias contínuàs,co~
tados da ~ublicação da decisão, em resumo, ou da data d~ I.
sua intimação ao contribuinte ou respons~vel.
",-, .
.Artigo 181 - A reclamação e o recurso não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tribut~rio,
salvo se o contribuinte oU respons~vel fizer o depósito do
montante integral do tributo, cujo lançamento se discute,
nos prazos previstos nos artigos 178 e 179 deste Código.
A~tigo lB2 - A reclamação e o recurso serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da da
ta da sua ~presentação ou interposição.
Tí'WLO VII
CAPíTULO I
~ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 183 - Os juros moratorios, calculados ~ J
razao de 1% (um por cento) ao mes, resultantes de impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mes imediato
ao do vencimento do tributo, considerando-se como mes completo qualquer fração desse período de tempo.
~Artigo 184 - Os débitos fiscais decorrentes do I
nao recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais'
- ou penalidades, que nao foram efetivamente liquidados no
seu vencimento, terão o seu valor atualizado monet~riamente
em função das variaçoes do poder aquisitivo da moeda nacional.
Parágrafo único ~ O valor dos débitos a que se I
refere este artigo ~er~ atualizado segundo os coeficientes
aprovados pelo,Governo Federal.
"* Artigo 185 - A corr sçá o mon et ár í a na o sar á aplicada sobre qualquer quantia depositad~ pelo contribuinte,na
. .
.. t'REFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E$1.\00 DE SÃO PA\M.D
-Fls.76
repartição arrecadadora, para discussão administrativa ou
judicial do débito.
Parágrafo único - êroDerida a decisão administra
tiva ou a sentença ju~icialtdefinitiva e.irrecorilvel, fav~
rável ao c ontr í.buínt s, a Fazenda Munic.ipal é obrigada a r as
tituir-lhe, no prazo de 90 (novehta) dias continuas, contados da data da decisão bG da sentença a quantia depositada .
nos termos deste artigo.
~ Àrtigo 186 - Os créditos da Fazenda Municipal
serão inscritos 'ap6s seu vencimento como DIvida Ativa, para
execução judicial de conformidade com os artigos 201 e 204
do C6digo Tributário Nacional e demais legislações Pertinentes.
••••
Artigo 187 - Os prazos se iniciam ou vencem em
dia de expediente normal na repartição em que tenha curso I
o processo ou deva, ser praticado o at o,
Artigo 188 - As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e
serão fornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias da data'
da entrada do requerimento na Prefeitura.
Artigo 189 - Serão desprezadas:
I - as frações de ~100,00 (cem cruzeiros), nas a
purações do valor venal dos im6veis, para efeito de lançamento do imposto predial e te~
ritorial urbano;
11 - As frações de ~10,00 (dez cruzeiros) 'do valor de referência, quando este servir de base de cálculo dos tributos ou para a aplicação de multas;
rrr - as frações de ~1,00 (um cruzeiro), na cobran
.ça dos tributos, de responsabilidade do contribuinte.
Artigo 190 -A confecção de notas fiscais de Serviços e outr.os documentos previstos por este C6digo, dependerãode a~torização do 6rgão de Fiscalização de Rendas da
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
[$1.\00 DE SÃO PAULO
-Fls.??
Prefei tura.
Artigo 191 - Fica revogada e como tal insubsis--
tente, para todos os efeitos, a partir de lQ de Janeiro de
1979, toda e qualquer isenç~o~ exoneraç~o ou reduç~o de tri
butos municipais, concedidos por leis gerais ou especiais,
salvo aquelas concedidas por prazo determinado •
.Artigo 192 - A isenç~o de tributos n~o exime o
contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações _
I
ac as s or í.as ,
Artigo 193 - Fica instituído o valor de referência, que é a representaç~o, em cruzeiros, de um determinado
valor, para servir de parâmetro ao elemento indicativo de
cálculo de tributos e penalidades, como estabeleçidos na
presente lei.
§ lQ - Fica fixado em ~1.150,gO (mil,cento e cin
quenta cruzeiros e setenta ~entavos) o valor de referência
para o exercício de 1979.
Artigo 194 - O valor de referência .
S 81' a obrigató
riamente corrigido no mes de dezembro de cada ano, de aco~-
do com as DRTN ou outros índices a serem utilizados pelo G~
verno Federal, seguinte, por de- . . "
para vlgorar no exerClClO
creto do Executivo.
Artigo 195 - Esta lei entra"rá em vigor a lº de
janeiro de 1979, data em que ficar~o revogadas as disposi-~
- , •...
çoes em contrario, aspac.í almant a as leis 1.055, 1.077 e _
1.103, com suas respectivas alterações.
Prefeitura Leme, 22 de dezembro
de 1978.
LUIZ FERNANDO MARC
Prefeito Municipal ....... --...--
Publicada 110
22 de d~zembro de 1978.
VA8/mit/
Municipal em
ELO 8ACC IOTTI
Gabinete