| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1979 |
| Date | 1979-01-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 2954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E 51 A.DO DE SÃO PA.ULO •.
k,/ ~.{/q 5U~ "I ~.'/«;0,-, ~~,,~ /./
~ -- - ! ~"(-'- •..""",,"-'"//
-L E I NQ 1.359, DE 17/01/1979-
-Autoriza abertura de crédito suplementarI
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Aitigo lQ _ Fica o Prefeito Municipal autorizado
. '
a abrir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, a
Divisão de Obras e Conservação, um crédito suplementar no
valor de m7.500.000,00 (sete ~ilhões e quinhentos mil cr~
zeiros) à seguinte dotação orçamentária:
"71_4110_0B4622Bl.07- Construção do Estádio Municipal".
Artioo 2Q _ O recurso para o crédito suplementar
. . -
a ser aberto correra por conta do excesso de arTecadaçao
previsto para o corrente exercfcio nos termos do artigo '
43, § lQ, inciso lIe § 3Q da Lei 4320/64, em decorrencia
da venda do Direito Real de Uso de 500 cadeiras cativas,
no valor de 815.000,00 (quinze mil cruzeiros) cada uma, au
torizada pela Lei 1357 de 22/12/7B •
.,
Artigo 3º _ Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 17 de janeiro'
----~~L~U~IZ
é~
FERNANDO MARCHI
de 1979.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito ~1unicipal em 17
, de janeiro de 1979.
VAB/mH/
CIOTTI
do Gabinete
o