| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 1979 |
| Date | 1979-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública, com a revogação da Lei nº 1088, de 16/09/1971. |
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I i '. t!" PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO -L E I NQ 1.362, DE 17/04/1979- -Dispõe sobre declaração de utilidade pública, com a revogação da Lei nQl.088, de 16/09/1971.- • _--000--- • Faço saber que a Câmara ~1unicipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo lQ - Fica declarada de utilidade pública a "LEGIIl'O~lIRIr~DE LE~1E", com sede nesta cidade de Leme. Parágrafo único - Em consequência, fica revogada a Lei n Q 1.088, de 16/09/1971 que dispunha sobre declaração de utilidade pública ao antigo Instituto Educacional Policia Mirim de Leme, com sede na cidade de Leme • Artioo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 17 de abril de 1979. ., LUIZ FERNANDO MARCHI PREFEITO MUNICIPAL Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de abril de 1979 • •• Gabinete \li e \li ...J VAB/mH/ . o H ••