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norma nº 1363/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 1979
Date 1979-04-24
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis.
native_id2958

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T ADO DE exc PAULO
-L E I Nº 1.363, DE 24(04(1979-
-Autoriza a Prefeitura a c81ebr~r acordo para ressarcimento
de danos civís.-
---000---
•
Faço saber que e Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artioo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a celebrar acordo com DORIVAL SEBASTI~O DE PAULA, na impor--
tância de 89.955,32 (nave mil, novecentos e cinquenta e cin￾ce cruzeiros e trinta e dois centavos), correspondente a óO%
(sessenta por cento) da quantia de ~16.592J21f para ressarci
mento dos danos civIs de responsabilidade da Municipalidade
decorrentes do acidente de Trânsito a que se refere o "Bole￾tim de Ocorrencia" datado de 18 de dezembro de 1978, expedi￾do pela Delegâcia de Polfcia de Leme, deste Estado •
•• Artiqo 29 - Adespesa com a eXBcuçio deste lal
,. /
corrEra por COGt~ da verba 40,3132-03070212.01 do orç8mento
Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçzo, revogadas as disposições em contrário.
de abril de
1979.
"':----L UIZ
FERi\!ANDO riARCHI
••
Prefeito Municipal
Publicade no Gabinete do Prefeito Municipôl em
2a de abril de 1979.
do Gabinete
.
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