| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1979 |
| Date | 1979-04-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo para ressarcimento de danos civis. |
| native_id | 2958 |
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Oi ;_ -,. -'- " ~,v-, .- • I •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T ADO DE exc PAULO -L E I Nº 1.363, DE 24(04(1979- -Autoriza a Prefeitura a c81ebr~r acordo para ressarcimento de danos civís.- ---000--- • Faço saber que e Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo com DORIVAL SEBASTI~O DE PAULA, na impor-- tância de 89.955,32 (nave mil, novecentos e cinquenta e cince cruzeiros e trinta e dois centavos), correspondente a óO% (sessenta por cento) da quantia de ~16.592J21f para ressarci mento dos danos civIs de responsabilidade da Municipalidade decorrentes do acidente de Trânsito a que se refere o "Boletim de Ocorrencia" datado de 18 de dezembro de 1978, expedido pela Delegâcia de Polfcia de Leme, deste Estado • •• Artiqo 29 - Adespesa com a eXBcuçio deste lal ,. / corrEra por COGt~ da verba 40,3132-03070212.01 do orç8mento Artiqo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçzo, revogadas as disposições em contrário. de abril de 1979. "':----L UIZ FERi\!ANDO riARCHI •• Prefeito Municipal Publicade no Gabinete do Prefeito Municipôl em 2a de abril de 1979. do Gabinete . o - ! I