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norma nº 1364/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 1979
Date 1979-05-03
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória.
native_id2959

Documents (1)

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PREFEITURA 00 MUNICIPID DE LEME
ESTADO DE sla PAULO
=L E I r,.!Q 1 '36b - . " DE 03/05/1979-
-Autoriza a Prefeitura Q celebrar acordo em aç20 expropriatória
---000---
Faço saber que a Câmara Mun~ ipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a cel~brar com AGROPECU~RIA SANTANA ~~ e MARIA VIRGINIA
OMETTO, acordo na importincia de ~2.304.Q79,83 (dois milhEes,
trezentos 3 quatro mil,_quatrocento3 e setenta e nove cruzei￾ros e oitentz e trcs centavos), a título de indznização por
expropriaçao, mediante ação sob nº 91/76, que tramita peran
te o Juizo de Direito desta comarca e seu Cartório do 29 O
•
". .
I lC~O.
ArtiQo 29 - O pagamento de principal será feito •
em cite (8) prestaçõES, sendo a primeire prestação no valor
de R288.479,33 (duzen~cs e oitenta e oito mil, quatrocentos
e setenta e nove cruzeiros e oitenta e tres centavos) e as
demais nos valores iguais de 6288.000,00 (duzentos e oiten￾t~ e oito mil cruzeiros) com vencimentos res~ectivos em oü-
•
tas de 19 de janeiro de 1980, lº de abril de 1980, 12 de j~
lho de 1980, 19 de outubro de 1980, 19 de ja~Eiro de 1961,
12 de abril de 1981, lQ de.julho de 1981, lº de ~utubro de
10~1 .. d" . J' • - "' • /0 , sem 1nc~ enCia'G9 juros em cor~eçao mone~erÁa.
, . 3 ~ h ,. d t" . t' hrt~co
º - U5 .orio r ar aos a VO::~_iC10~ Da par e
adversa importam e~ ~:3l?242JOO (tr~zen~os e deZEssete mil,
duzentas e quaren~~ e deis crL:zeiros) e serDO pzgos 30S S8-
nhor~s advcçadcs das sxpropri~d~&
nos meses CE açasta E sctc~b=o =2
S~ du~s p8rcsl~~ igu~isJ
,
1979, 52~ qualquer acres￾cimo àe correç3~ ou rêajuste.
. ,.
G ncric r cr ~os dos senhores
pEritos s~r~o p3g0S ~ f~n31,.
••E
•• -'
Artioo 5º o Btr~sc do pzçême~to de qualquer P"'f.
d a ,<1 (um r-r-r- , cela incidirá na aplic2ção de ~~~osde ma~ê - -r r-: " ". tJ .....J. .
o
ri
,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SA.O PAULO
""Fls.2
cento) ao mes e correção monetária sobre a quantia e~ mora.
~. . ca\...~c~os
Artigo fQ - ..Para o ,pagam~ntD dos honor~rios advo￾mentio~ados no ítem 2º, fica anulada a verba:
•
Sl~J132-106D3252.01 do orçamento vigente.
Artigo 79 - Esta lei entrará em vigor na
"-
de
suo publicação, revogadas as disposições em.contrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, D3.de maio de
1979.
,
.~.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
03 de maio ce 1979.
do Gabinete.
•
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