| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1979 |
| Date | 1979-05-03 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em ação expropriatória. |
| native_id | 2959 |
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. _:~ _. , , ~/ 7 • • PREFEITURA 00 MUNICIPID DE LEME ESTADO DE sla PAULO =L E I r,.!Q 1 '36b - . " DE 03/05/1979- -Autoriza a Prefeitura Q celebrar acordo em aç20 expropriatória ---000--- Faço saber que a Câmara Mun~ ipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a cel~brar com AGROPECU~RIA SANTANA ~~ e MARIA VIRGINIA OMETTO, acordo na importincia de ~2.304.Q79,83 (dois milhEes, trezentos 3 quatro mil,_quatrocento3 e setenta e nove cruzeiros e oitentz e trcs centavos), a título de indznização por expropriaçao, mediante ação sob nº 91/76, que tramita peran te o Juizo de Direito desta comarca e seu Cartório do 29 O • ". . I lC~O. ArtiQo 29 - O pagamento de principal será feito • em cite (8) prestaçõES, sendo a primeire prestação no valor de R288.479,33 (duzen~cs e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e tres centavos) e as demais nos valores iguais de 6288.000,00 (duzentos e oitent~ e oito mil cruzeiros) com vencimentos res~ectivos em oü- • tas de 19 de janeiro de 1980, lº de abril de 1980, 12 de j~ lho de 1980, 19 de outubro de 1980, 19 de ja~Eiro de 1961, 12 de abril de 1981, lQ de.julho de 1981, lº de ~utubro de 10~1 .. d" . J' • - "' • /0 , sem 1nc~ enCia'G9 juros em cor~eçao mone~erÁa. , . 3 ~ h ,. d t" . t' hrt~co º - U5 .orio r ar aos a VO::~_iC10~ Da par e adversa importam e~ ~:3l?242JOO (tr~zen~os e deZEssete mil, duzentas e quaren~~ e deis crL:zeiros) e serDO pzgos 30S S8- nhor~s advcçadcs das sxpropri~d~& nos meses CE açasta E sctc~b=o =2 S~ du~s p8rcsl~~ igu~isJ , 1979, 52~ qualquer acrescimo àe correç3~ ou rêajuste. . ,. G ncric r cr ~os dos senhores pEritos s~r~o p3g0S ~ f~n31,. ••E •• -' Artioo 5º o Btr~sc do pzçême~to de qualquer P"'f. d a ,<1 (um r-r-r- , cela incidirá na aplic2ção de ~~~osde ma~ê - -r r-: " ". tJ .....J. . o ri , • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SA.O PAULO ""Fls.2 cento) ao mes e correção monetária sobre a quantia e~ mora. ~. . ca\...~c~os Artigo fQ - ..Para o ,pagam~ntD dos honor~rios advomentio~ados no ítem 2º, fica anulada a verba: • Sl~J132-106D3252.01 do orçamento vigente. Artigo 79 - Esta lei entrará em vigor na "- de suo publicação, revogadas as disposições em.contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, D3.de maio de 1979. , .~. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de maio ce 1979. do Gabinete. • <ll E <ll ...:J o VAS/mH/ H ti