| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1979 |
| Date | 1979-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. |
| native_id | 2961 |
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~L E I NQ 1.366, DE 03/05/1979- -Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial- • ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Departamento da Fazenda, à Procuradoria Jurídica, um credito especial na importância ds·~3l7.242,00 (trezentos e dezessete mil, duzentos e quarenta 8 dois cruzeiros), para pagamento de indenização em ação expropriatéria referente honorários advocatícios, contra AGROPECU~RIA SANTANA 21A MARIA VIRGINIA OMETTD nos autos da ação de desapropriação em ..L 0.1.,.... , 1" d D" .• d C d L b cramlcaçao pe~o _U1ZO e lrelcO a omarca e eme, so a e 91/76. Artiqo 2º - O cr~dito ,de oue tr~te o artioo ante ----- . -- riar ser~, aberto nos termos d"o art~gQ 43 , e SGUS ."-paragrercs, da Lei 4.320/6Li, com a anulação da verba 81-3132-10603252.01 do orçamento vigente. Artiqo 3º.- Esta lei entrará em vigor nG dato de sua pu b~lcaçao, Lí - revoçe d-as as ~~spOS~Ç08S ri"·- em con t'"rarlO. P f í t d t· . ,.. d' O'" d " r e 8.1. ur a o nuna c i pa o e i.ern e , "" e rn aa o c:'e 1979. • T FERNANDO MARCHI 03 de maio Publicada de 1979.:l Prefeito Municipal no Gabinete do Prefeito Municip~l em VAS/mit/ Gabinete- •