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← Leme (SP)

norma nº 1366/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1366 / 1979
Date 1979-05-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
native_id2961

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~L E I NQ 1.366, DE 03/05/1979-
-Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial-
• ---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir, no Departamento da Fazenda, à Procuradoria Jurídica,
um credito especial na importância ds·~3l7.242,00 (trezentos
e dezessete mil, duzentos e quarenta 8 dois cruzeiros), para
pagamento de indenização em ação expropriatéria referente
honorários advocatícios, contra AGROPECU~RIA SANTANA 21A
MARIA VIRGINIA OMETTD nos autos da ação de desapropriação em
..L 0.1.,.... , 1" d D" .• d C d L b cramlcaçao pe~o _U1ZO e lrelcO a omarca e eme, so
a
e
91/76.
Artiqo 2º - O cr~dito ,de oue tr~te o artioo ante
----- . --
riar ser~, aberto nos termos d"o art~gQ 43 , e SGUS ."-paragrercs,
da Lei 4.320/6Li, com a anulação da verba 81-3132-10603252.01
do orçamento vigente.
Artiqo 3º.- Esta lei entrará em vigor nG dato de
sua pu b~lcaçao, Lí - revoçe d-as as ~~spOS~Ç08S ri"·- em con t'"rarlO.
P f
í t d t· . ,.. d' O'" d " r e 8.1. ur a o nuna c i pa o e i.ern e , "" e rn aa o c:'e
1979.
• T FERNANDO MARCHI
03 de maio
Publicada
de 1979.:l
Prefeito Municipal
no Gabinete do Prefeito Municip~l em
VAS/mit/
Gabinete-
•

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