| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 1979 |
| Date | 1979-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de vencimento do Pessoal da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 2963 |
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Jt ~~ •. .... PRr,:~"=HURA DC MUNICIPiO DE LEME ESTADO DE SJ.O PAULO -L E I Nº 1.368, DE 29/05/1979- -Dispõe sobre aumento de vencimento do Pessoal da Câmara Mu nicipal de Leme e dá outras providências.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e~ promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Ficam majorados em 45,3%(quarenta e cinco e tres décimos por--gent~), a partir de lº· de maio de 1979, os vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal de Leme ativo, inativo e em disponibilidade. Parágrafo ~nico - Ficam majorados na proporçao • do fndice do artigo lº as pensões pagas pela Câmara Municipal de Leme aos seus pensionistas. Artigo 2º.- As despesas para a execução da pre-- sente lei correrao por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 29 de maio de "' 1979. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal ,. Publicada nó Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de maio de 1979. VAS/mit! •