| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1979 |
| Date | 1979-06-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo nos autos da Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta. |
| native_id | 2966 |
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, .•.... ,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I -L E I Nº 1.371, DE 28/06/1979- -Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo nos autos da Açao Ordinária de Indenização por desapropriação indireta.- ÍI i ---000--- c Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriZado a celebrar com JO~O CARDOSO e sua mulher MARIA RUTH BALDIN 1 CARDOSO~ acordo na importância de ~40.000,OO (quarenta mil 1 cruzeiros), a tftulo indenizatorio, nos autos da Açao Ordini ria de Indenização por Desapropriação Indireta (proc.nº 1236/ 76), em tramitação pelo Juizo de Direito da Comarca de Leme. Artigo 2º - O pagamento do principal será feito à vista, na importância de ~áO.OOO,OO (quarenta mil cruzei-- ros), sem a incid~ncia de juros e correção monetária. Parágrafo único - O pagamento da parcela acima 1 indicada, correrá por conta da dotação:40-4110-105B5751.01, , " do orçamento vigenté. Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~Bs em ctintrário. Prefeitura do Municfpio de Leme, 28 de junho de i I I I Publicada de junho de 1979. L#/ UIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal no Gabinete do Prifeito Municipal em 28 ! i 1979. VP,B/mit/ Q) s Q) ~ o H , 'I