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norma nº 1371/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 1979
Date 1979-06-28
EmentaAutoriza a Prefeitura a celebrar acordo nos autos da Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta.
native_id2966

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO I
-L E I Nº 1.371, DE 28/06/1979-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo nos autos da Açao
Ordinária de Indenização por desapropriação indireta.-
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Chefe do Executivo autoriZado
a celebrar com JO~O CARDOSO e sua mulher MARIA RUTH BALDIN 1
CARDOSO~ acordo na importância de ~40.000,OO (quarenta mil 1
cruzeiros), a tftulo indenizatorio, nos autos da Açao Ordini
ria de Indenização por Desapropriação Indireta (proc.nº 1236/
76), em tramitação pelo Juizo de Direito da Comarca de Leme.
Artigo 2º - O pagamento do principal será feito
à vista, na importância de ~áO.OOO,OO (quarenta mil cruzei--
ros), sem a incid~ncia de juros e correção monetária.
Parágrafo único - O pagamento da parcela acima 1
indicada, correrá por conta da dotação:40-4110-105B5751.01,
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do orçamento vigenté.
Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç~Bs em ctintrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 28 de junho de
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Publicada
de junho de 1979.
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UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
no Gabinete do Prifeito Municipal em 28
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1979.
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