| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1979 |
| Date | 1979-06-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 2967 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST ADO DE SÃO PAULO
-L E I NQ 1.372, DE 28/6/79-
-Autoriza a Prefeitura a celebrar acordo em exprdpriaç~o por
via amigáve1.-
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com CLEONICE LENZI FIGUEIREDO, acôrdo na impo~
tância de ~59.000,00 (cinquenta e nove mil cruzeiros),a t{-
tulo de indenizaç~o por e~propriaç~o por via amigável.
(
Artigo 2Q - O pagamento do principal será feito
em duas parcelas, sendo, 030.000,00 (trinta mil cruzeiros) à
vista e 029.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros) dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento da primeira
parcela, sem incidência de juros e correção monetária.
Paráorafo único - O pagamento do principal acima
indicado, correrá por conta da dotação 40-4110-10585751.01,
t
do orçamento vigente.
- ,
Artigo 3Q - Est~ lei entrara em vigor na data de
sua publicaç~o, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 28 de junho de
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1979.
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28
de junho de 1979. I
Çhefe do Gabinete
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VAB/mit/
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