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norma nº 1378/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 1979
Date 1979-09-26
EmentaAutoriza alienação de imóvel mediante licitação pública.
native_id2973

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PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE solo PAUl.O
-L E I NQ 1.378. DE 26/09/1979-
-Autoriza alienação de imóvel mediante licitação pública-
---àoó---
.t" ---....;.~•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autoriza
do a alienar, mediante licitação pública, o remanescente
do imóvel expropriado pelo Decreto nQ 928, de 20/6/74,
num total de 60.000m2 (sessenta mil metros quadrados),
.mais ou menos.
Artigo 2Q - O produto da alienação prevista no
artigo lQ, será destinado, obrigatóriamente, para a sati~
fação do débito da Municipalidade para com Maria Helena'
Lins de Camargo e Silva e Anna Maria Lins de Camargo, nos
autos da ação de expropriação que tramita perante o Juizo
da Comarca de Leme e seu Cartório (Processo nQ 276/74), ,
bem como para o pagamento de eventual indenização por pe~
das e danos decorrentes da revogação do Decreto nQ 1.094
de 20 de setembro de ~975.
Artino 3Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua públicação, revogadas~s disposiç~es em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 26 de setembro
de 1979. /,.-
,)ANOOMARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
26 de setembro de 1979.
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VAB/mH/

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