| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1979 |
| Date | 1979-09-26 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel mediante licitação pública. |
| native_id | 2973 |
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PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE solo PAUl.O -L E I NQ 1.378. DE 26/09/1979- -Autoriza alienação de imóvel mediante licitação pública- ---àoó--- .t" ---....;.~• Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Executivo autoriza do a alienar, mediante licitação pública, o remanescente do imóvel expropriado pelo Decreto nQ 928, de 20/6/74, num total de 60.000m2 (sessenta mil metros quadrados), .mais ou menos. Artigo 2Q - O produto da alienação prevista no artigo lQ, será destinado, obrigatóriamente, para a sati~ fação do débito da Municipalidade para com Maria Helena' Lins de Camargo e Silva e Anna Maria Lins de Camargo, nos autos da ação de expropriação que tramita perante o Juizo da Comarca de Leme e seu Cartório (Processo nQ 276/74), , bem como para o pagamento de eventual indenização por pe~ das e danos decorrentes da revogação do Decreto nQ 1.094 de 20 de setembro de ~975. Artino 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas~s disposiç~es em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 26 de setembro de 1979. /,.- ,)ANOOMARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de setembro de 1979. QJ S .QJ . ...J o VAB/mH/