| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1979 |
| Date | 1979-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre loteamentos "fechados". |
| native_id | 2975 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE Slo PAULO
-L E I NQ 1.380, DE 19/10/1979-
-Dispõe sobre loteamentos "fechados"-
. ,
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
CAP!TULO I'
DISPOSIçõES PRELIMINARES
Artigo lQ - Esta lei objetiva reger todo e qu~l
quer loteamento "fechado", no Municlpio de Leme, obede
d
• ,
cen o as normas federais e estaduais relativas a materia.
Parágrafo único A implantação de qualquer loteamento "fechado", no Municlpio de Leme, depende de '
licenças prévias da Prefeitura Municipal, expedidas pe
la Assessoria de Planejamento e pela SAECIL - Superintendênciá de ~gua e E~gotos da Cidade de Leme.
Artigo 2Q - Considera-se loteamento "fechado" a
subdivisão 'em lotes, de glebas com no mlnimo 4 (quatro)
--.hect'ares,implementada com todos os equipamentos urbanos, cercada em todo o seu per~metro • e dotada de porta
ria de acesso, para controle de entrada de pessoas e
veIculas.
Parágrafo único - A entrada de pessoas e veIculas, nestes loteamentos, somente é permitida a:
I - proprietários de lotes, seus familiares, e~
pregados domésticos credenciados e a visi_
tas autorizadas;
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5
ClJ ..J
o
II - Servidores
cio de sua
e viaturas públicas,
missao- espec~fica; .' no exerc~-
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DES1.0 PAULO -f19.2
111 - Médicos e viaturas dá serviços médico-hosp!
talares, quando a isso solicitadas, ou por
determinação superior do Serviço Sanitário
•• (Centro de Saúde).
ArtiQo 3Q - As dimensões mínimas dos lotes, seu
uso, taxas de aproveitamento e de ocupação e recutsos
obrigatorios são regulados por esta lei, cujas normas
deverão ser obedecidas em todos os projetos de loteame~
tos "fechados".
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5
QI ..J
o
CAPfTULO. 11
DA DOCUMENTAÇ~O f APROVAÇ~O
Artigo 4Q - A aprovação do projeto de loteamento a que se refer. o Capítulo I, deverá ser requerida
à Prefeitura, preliminarmente para apreciação do plano
de loteamento, com os seguintes elementos:
I - Título de propriedade do imóvel ou documento
equivalente;
11 - certidões negativas de impostos municipais
relativos ao imóvel;
111 - quatro vias da planta do imóvel e plano de
loteamento, em escala 1:1000, assinadas pelo
proprietário ou seu representante legal e '
por profissional habilitado e registrado no
CREA, conforme legislação específica, e na
Prefeitura, contendo:
a -divisas do imóvel perfeitamente definidas;
b - plano ·de loteamento, contendo: sistema'
viário, sistema de recreio, disposição
das quadras e lotes, e área de proteção
aos recursos naturais;
c - loca~ização dos cursos d'água;
d - curvas de nível de metro em metro;
e - arruamentos vizinhos a todo o perímetro,
com locação exata das vias de comunica-
-, - çao e area de recreaçao;
f - bosques, monumentos naturais ou artifi-
.
H
\
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5"'0 PAULO
.~'
ciais no local e adjacências;
g - construções existentes;
h - serviços de utilidade pública existentes'
no local e adjacências;
i - outras indicações' que possam interessar.
IV - Memorial. descritivo, assinado pelo engenhe!
ro responsável e pelo proprietário, contendo a descrição minusciosa da proilriedade 1,2
teada, da qual conste a denominação, área,
lim! tes, situação, outr~s caracterIsticas '
do imóvel e plano de loteamento.
§ lº - Quando o interessado for proprietário de
maior área que aquela a ser loteada, o levantamento '
topográfico deverá àbranger a parte da área do imóvel
situada no perímetro urbano definido por Lei Municipal,
ou quando fora desse Perimetro urbano, uma faixa da pa~
te não loteada, com largura. mínima de 400m (quatrocentos metros) em toda a confrontllção com a parte loteada.
§ 2º - Sempre que se fizer necessário, o órgão
competente da Prefeitura poderá exigir a extensão do '.
levantamento altimétrico ao longo de uma ou mais divi-
, , ,
sas da .rea a ser loteada, ate o talvegue ou ate o espigao mais próximo.
§ 3º - Por adjacência, entende-se as áreas limí
trofes ao imóvel a ser loteado, afastados até a distân
cia de 400 metros da,periferia do mesmo.
,
Artigo 5º - O projeto de loteamento devera conter: I
I - Para o sistema viário interno deve ser destinada no mínimo 20% (vinte por cento) da á
rea total do loteamento;
11 - Para o sistema de recreio deve ser dest~nada no mínimo 10% (dez por cento) da áre~ t,2
tal do loteamento.
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o
Parágrafo único - a área destinada ao,sistema '
viário interno poderá ser inferior a 20% (vinte por •
H
•
PREFEITURA DO IWNICIPIO DE LEME
ESTADO ",,'Ao PAULO -fls.4
cento), desde que a diferença seja acrescida ao total
•
da area para sistema de recreio.
Artigo 69 - A Prefeitura manifestará sua conco~
dãncia ou não, ao plano de loteamento apresentado, fazendo as alterações e observações julgadas necessárias,
a seu critério.
QJ
e
QJ ...•
o
§ 19 - A Municipalidade terá o prazo de 90(novell
ta) dias para apreciação do projeto apresentado.
§ 211 - As diretrizes expedidas vigorarão pelo I
prazo máximo de um (1) ano.
Artiao 79 - A relação dos equipamentos urbanos
que deverão Ser obrigatoriamente projetados e executados às expensas do loteador são B (oito):
a) rede de abastecimento de água potável;
b) rede coletora de esgotos;
c) ligações domiciliares de água e esgotos;
d) guias e sarjetas;
e) pavimentação do sistema viário;
f) ajardinamento e arborização dos passeios e
área do sistema de recreio;
g) rede de distribuição de energia elétrica e !
luminação pública a vapor de 'mercúrio;
h) galerias· de águas pluviais, quando e onde n,!!.
cessárias, a critério do 6rgão competente da
Municipalidade.
§ 19 - Os serviços referentes aos equipamentos
relacionados neste artigo, com exceção do mencionado
na letra "g", serão executados pelo loteador, fiscaliZA
dos pelo 6rgão competente da Municipalidade, após apr~
vação dos projetos especIficos a eles referentes e apr,!!
sentados, e obedecidas também as exigências dos inci--
sos II e III do artigo 9Q.
§ 211 - A rede de distribuição de energia elétri
ca e iluminação pública a vapor de mercúrio, relacionA
das na letra "g", deste artigo, serão executadas pela
••
•
•
,.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE Slo PAULO -rIs. 5
respectiva concessionária.
Artigo 8Q - Organizado o projeto de acordo com
as exigências desta Lei, o interessado o encaminhará •
às autoridades Sanitárias e Militáres, para a sua apr~
vaçao- no proprio projeto.
Artioo 92 - Satisfeitas as exigências do artigo
anterior, o interessado apresentará o projeto à Prefei
tura e, se aprovado, assinará o Termo de Acordo, no
qual se obrigará:
I -
... ..' .
o loteador, a abertura do s1stema V1ar10 in
terno e sistema de recreio, conforme local!
zação, greides e perfIs do projeto aprovado:
, - .
o loteador, a execuçao dos equ1pamentos urbanos 'relacionados no artigo 7Q, bem cdmo o
pagamento da taxa de fiscalização devida pe
la execução das citadas obras;
III - o loteador caucionará mediante escritura pú
blica, 60% (sess.nte por cento) dos lotes •
constantes do plano de loteamento, para garantia de execuçao- dos serviços objeto dos
, ,
1tens I e II deste artigo, sendo-lhe expre~
samente vedada a ~venda ou o compromissamento de venda dos lotes caucionados;
II -
'"e
'"
...•
o
IV - o interessado facilitará a fiscalização per
manente da Prefeitura durante a execuçaodas obras e serviços;
V - o interessado proprietário não outorgará
qualquer escritura definitiva de venda de
lotes, antes de concluídas as obras previstas no {tem I deste artigo;
VI - o interessado proprietário fará constar nos
compromissos de compra e venda dos lotes a
condição de que os mesmos só poderão rece--
ber edificações, depois de executadas as obras referidas no {tem I deste ar.tigo e no
artigo 72 desta lei;
.'
PREFEITURA. DO 'MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE Uo PAULO -fls.6
VII - o interessado fará constar das escrituras'
definitivas ou dos compromissos de compra e
venda de lotes as obrigações pela execução
dos serviços e obras a cargo do ve~ndeaor.•
Parágrafo único - O prazo para execução do ref~ " ... . ,
rido no artigo 72 e no 1tem. I deste artigo serade. 2
(dois) anos.
Artigo 10 - A área caucionada mediante escritura pública referida no {tem 111 do 'artigo 92, ficará '
definitivamente de prOpriedade da Municipalidade, casO
o interessado proprietário não execute no prazo estip~
lado no parágrafo ú~ico do artigo 92, as obras pre~istas no referido {tem I do artigo 9º e as constantee do
artigo 7º.
Parágrafo único - findo o prazo previsto de 2
(dois) anos, caso não tenham sido executadas as obras
e os~rviços eXigidos, a Prefeitura se obriga a executá-los, promovendo a ação competente para adjudicar ao
seu patrimonio a ·área caucionada que se constituirá em
bem patrimonial do Munic{pio.
Artigo 11 - Pagos os emolumentos devidos e ass!
nada '0 Termo e a escri,tura de.caução mencionados no a.!,
tigo 10, a Prefeitura expedirá o competente Alvará, r~
, - vogavel se nao forem executadas as obras no prazo a que
se refere o artigo 9º, parágrafo único, ou não for cu.!!!.
prida qualquer outra exigência.
Artigo 12 - A ~ritério da Prefeitura Municipal,
com pareceres favoráveis da Assessoria de Planejamento
,
e da SAECIL, a requerimento do loteador,as areas caucionadas, conforme inciso 111 do artigo 92, poderão ir
sendo liberadas à: medida. ell!que''''os equipamentos urbanos, referidos no artigo 7º, forem sendo implantados.
§ 12 - O requerimento do interessado deverá ser
acompanhado de uma plantâ retificada do loteamento, que
será considerada oficial para todos os efeitbs~
•
,•...
" ~'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ilo PAULO -Fls.?
•
§ 211- A liberação acima referida se fará na '
proporção direta dos custos de implantação, que quando
não demonstrada, será considerada na seguinte propor--
çao: -
a) rede de abastecimento de água potável _ 10%;
b) rede coletora de esgptàs _ 20%;
c) ligações domiciliares de água e esgotos _ 3%;
d) guias e sarjetas - 10%;
e) pavimentação do sistema viário - 42%;
r) ajardinamento e arborização dos passeios áreas do sistema de recreio - 5%;
g) rede d. distribuição de energia el~trica e i
luminação.à vapor de mercúrio - 8%;
h) galerias d. águas pluviais - 2%.·
Artigo 13 - A Prefeitura só expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar
construções, em terreno de loteamentos cujas obras tenham sido vistoriadas e aprovadas.
Parágrafo único -As obras acima referidas devo!!
-rao ser condizentes com a finalidade declarada do loteamento: exclusivamente residenciais.
Artigo 14 - Não caberá à Prefeitura qualquer •
responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes '
ou quadras que porventura Se venha encontrar, com relA
- ,
çao as medidas dos loteamentos aprovados.
~.
. . - Artigo 15 - A Prefeitura podera nao aprovar pr~
jetos de loteamentos ainda que seja apenas para impe--
.dir o excessivo númer.o de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estrutura e custeio dos serviços. Poderá tamb~ fixar o número máximo
de lotes em que a área poderá ser subdividida.
Artigot6 _
tes à aprovação de
to do Executivo.
A tramitação dos
. .
loteamentos sera
processos referenregulada·por decr.!!
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CAPfTULO IH
. .~NORMAS TtCNICAS
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• 6'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE slo PAULO -fls.B
•
SECÇ~O I
NORMAS GERAIS
Artigo 17 - ~ privativa dos loteamentos fecha--
'dos a utilização de denominações que utilizem as adje~
tivações "fECHADO", "PRIVA TIUO", ou outras que denotem
ou sugiram aquela caracter!stica de privaticidade.
Parágrafo único - Os loteamentos "fechados" não
poderão 'receber denominação igual à utilizada para identiFicar outros setores,da cidade já existentes.
Artigo 18 - Não poderão ser loteados terrenos •
baixos oJ alagadlç6s sujeitos a inundações, ou que forem, a juizo da PreFeitura, julgados improprios ou inConvenientes para a habitação~ Não poderão ser também
loteados terrenos que prejudiquem reservas arboriza--
das ou Florestais.
.c.
Artigo 19 - Os loteamentos "fechados" não podem
ser atravessados por qualquer rodovia ou via pública,
devendo ser implantados de Forma 'tal que as mesmas Fiquem externas à sua cerca de Fechamento.
Artigo 20 - As cercas de fechamento dos lotea--
mentos "Fechados" não podem ser utilizadas como divi--
sas de Fundo ou laterais de lotes de loteamentos vizinhos.
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...•
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Parágrafo único - Todo e qualquer loteamento •
que vier a se implantar na vizinhança de loteamento I
"fechado", obrigatoriamente deverá em seu 'sistema viário planejar uma rua,com 15,00 m de largura, no m!~imo,
ao longo da cerca de Fechamento do loteamento Fechado.
Artigo 21 - °
sistema viário interno deverá se
enquadrar em uma das categorias a saber:
I -vias principais e preFerenciais, as aveni--
das, com largura m!nima de 16 metros, com •
calçadas laterais de 3,50 metros e via carr~ '
. '
çavel de 9,00 metros;
11 - vias de distribuição, as ruas, com largura
m!nima de 14 metros, sendo: calçadas late-
,~~' ..«: .
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'•.
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PREFEITURA DO MUNICIPID DE LEME
ESTADO DE iAo PAULO -Flls.9
rais com 3,50m ds largura
vel de 7,00 metros;
111 - passagem de uso exclusivo de pedestres com
largura mínima de 6 metros.
e leito cerroça-•
Parágrafo único - Os cruzamentos das vias deverão ser por arcos de círculos com raio mínimo de 9 metllOS. '
,',
Artigo 22 - As vias de distribuição sem salda •
serao- permitidas desde que providas de praças de reto~
no na'extremidade, e seu comprimento, inclusive a praça de retorno, não exceda de 30 vezes a sua largura, •
que deverá ser no mínimo de 9,00 metros.
Parágrafo único - A conformação e dimensão das
praças de retornri a que se refere este artigo, deverão
permitir a .inscriçãode um círculo com raio mínimo de
12 metros.
Artigo 23 - A rampa máxima permitida nas vias'
de circulação será de 8% e a declividade mínima de 0,5
%, exceto nos pontos de inflexão que deverão ser conco~
dados com curvas verticais parab5l~cas com visibilidade mínima de 80 metros.
Parágrafo único - Em área excessivamente acide.!!
tada poderão ser toleradas rampas máximas de:
a) até 12% nas vias das categorias I e 11;
b) até 15% nas~ias da categoria 111.
Artigo 24 - ~ expressamente vedada a formação •
de lotes sob linhas elétricas.
§ 19 - Nos planos de loteamentos elas devem ser
protegidas conforme as normas técnicas ditadas pela
Concessionária de serviços de eletricidade.
§ 2Q - As linhas tronco de distribuição devem
ser localizadas em vias das categorias I ou 11 do art!
go 21.
§ 3Q - Sob linhas de alta tensão, com torres m~
tálicas, somente poderão ser aprovadas vias da categoria I, artigo 21, e com~o mínimo 40 metros de largura,
e suas torres deverão ser localizadas nos canteiros •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE ;'10 PAULO -fls .10
centrais, que neste caso deverão tarl~rgura mínima que
comporte a largura da base da torre, com folga de 1,00
metro de cada lado.
§ 4Q - Nos casos em que as declividades do terreno não permitam o atendimento do parágrafo único do
artigo 23, as linhas elétric'as deverão ser protegidas
por faixas de proteção com largura mínima de 9,00 me--
tros.
Artioo 25 - Junto ~ estrade da ferro ou rodovias,
federais ou estaduais, será. obrigatória a reserva de •
faixa "non aedificandi" com 15m de largura.
Parágrafo único - Ao longo das estradas mun1C1-
pais a faixa "non aedificandi". deverá ter largura mln,!
ma de 10 metros.
Artigo 26 - Nas vias de circulaç~oc~jo leito t
não esteja no mesino nível de terrenos marginais, serão
obrigatórios os taludes cuja declividade máxima será t
de 60% e altura máxima de 3 metros.
Parágrafo único - Os taiudes podem ser substitul
dos por muros, de. arrimo ou proteção, ,executados às expensas dos interessados.
Artigo 27 - O comprimento das quadras nao .- podera.
Ser superior a 300 metros.
Artigo 28 - A declividade méximapermitida para
os lotes será de 25%, sendo obrigatorios os movimentos'
de terra necessários para atingir esse valor, nas áreas
excessivamente acidentadas.
SECÇll'o II
DAS QUADRAS E: LOTES
-
OI
~
-' " .
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Artigo 29 - A frente mínima dos lotes deverá
ser de 15 metros.
§ lQ ~ As áreas mínimas dos lotes deverão ser:
a) 5.000 metros quadrados nos lotes para fins de
Sítios de Recreio, sob forma de loteamento I
"fechado", obedecidas as exigências do Insti
tuto Nacional de Colonização de Refor ma Agrá
ria (INeRA).
t
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESr.OO OE .Ao PAULO -Fls .11
b) 600 metros quadrados nos lótes cujos loteamentos fechados estejam localizados na área
urbana e de expansão urbana do Município.
§ 2e - ~ expressamente proibida a subdivisão
dos lotes ou a inversão das posições dos mesmos em desacordocom o plano de loteamento aprovado, sob pena'
de invalidação do ato a requerimento de qualquer dos
proprietários delates deste loteamento fechado.
5ECÇll'O rrr
~ RE5TRICOE5 I ORGANIZAClI'O
Artigo 30 - Os loteamentos fechados deverão ser
cercados, com cercas alambradas com mourões de concreto, ou murados.
Artigo 31 - Os loteamentos "fechàdos" se destinam exclusivamente para construções residenciais.
§ IR - ~ proIbida a construção de: prédio não
residencial, prédios de apartamentos para habitação c~
letiva, prédios para fins comerciais, industriais ou
escritorios, de forma a nunca se exercerem neles ativi
dades de: comércio, indústria, todo e qualquer tipo dá
estabelecimento de ensino, hospital, consultorio, clínica, atelier para prestação de serviços,' templos, cin,!!
ma~ teatro, hotel, motel, pensão, clubes, associações
recreativas, etc.
§ 2e - Não serão permitidas as instalações riolo!!.
teamento, ainda que a título de uso familiar, dechi--
queiros, galiriheiros, outras construções confluentes '
que tirem o objetivo de manter, a tranquilidade local'
em termos de ruídos indesejáveis, como no sentido de
manter a higiene em toda a área.
Artigo 32 - O sistema viário interno e o sistema de recreio são de uso único e exclusivo do loteamen
to.
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,.,~
, .
'0
Artigo 33 - As despesas havidas com a manuten--
ção, como salários, inclusive leis sociais, -~gua, luz
e telefone, consertos, reformas ou ampliações e mate--
H
~-.
~. ,,'
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T AOO DE 'SÃO PAULO -l'"ls.12
riais de construção ou de consumo, pertinentes a porta
ria de acesso, cerca perimetral e sistema de recreio,
são consideradas despesas com~nitárias, e serão rateadas, igualmente, entre todos os proprietários· de.lotes.
Parágrafo único - Anualmente, os proprietários
de lotes, se reunirão em assembléia e por eleição por
maioria simples dos presentes e dos representados por
procuração, escolherão dentre eles, um, que represen--
tará a todos em suas relações com os Poderes Públicos
e com funcionários, fornecedores, etc, e atuará como '
verdadeiro ~Iridico e representante do Bairro.
SECÇ/rO IV.
~ OBRAS I SERVIÇOS EXIGIDOS
Artigo 34 - Não poderão ser loteados terrenos '
baixos e alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que
sejam préviamente·aterradosou executadas as·obras de
drenagens necessárias para rebaixar o lençol subterrâneo a pelo msnos, um metro abaixo da superfície do so~
lo.
..
Artigo 35 - ~ condição necessária à aprovação '
de qualquer loteamento a execução pelo ~nteressado,
sem qualquer ônus para a Prefeitura, de todas as obras
de terraplanagem e muros de arrimo, ficando outras obras necessárias à implantação do sistema viário inte~
nO também pelo interessado.
Artigo 36 - Em nenhum caso os loteamentos fech~
dos poderão prejudicar 'o escoamento natural das águas
nas respectivas bacias hidrograficas e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente no sistema viário
interno ou em faixas reservadas para esse fim.
Artigo 37 - A Prefeitura poderá exigir em cada
loteamento "fechado", quando conveniente, a reserva de
faixa "non aedificandi" em frente ou fundo de lote, pa
ra redes de água e esgoto e outros equipamentos urbanos.
Artigo 38 - Nos fundos dos vales e talvegues, s~
.>:
,
,
..
•••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA.DO DE SÃO PAULO -Fls.13
rá obrigatoria a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e redes de esgoto. Esta fai
xa a reservar será proporcional à bacia hidrográfica '
contribuinte, conforme a tabela seguinte:
área da bacia hidrográfica largura da faixa nao edifi_
'cavel
(Hectares) (metros)
até 100 9
100 a 200 14
200 a:500 15
500 a 1.000 40
ArtiQo 39 - Os cursos d'água não poderão ser
aterrados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeit~
ra.
'.
Artigo 40 - A Prefeitura poderá baixar por de--
creto, normas ou especificações adicionais para execução dos serviços e obras exigidos por esta lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇõES FINAIS
<11
S
<li ..J .•. .o
.
...•
Artigo 41 Poderao dois ou mais proprietários
de glebas confinantes, implantarem, de comum acordo, •
loteamentos "fechados", apresentando planos de lotea--
mentos individualizados de cada gleba, mas utilizando-.
se de portaria única, e, também, de cercamento do per!
metro total das glebas confinantes e loteadas.
Parágrafo único - A soma das glebas confinantes
e loteadas não poderá ser inferior ao m!nimo previsto
. . .
no paragrafo un~co do artigo lQ.
Artigo 42 - Nos contratos de compromisso de co~
pra e ven~a de lotes, assim como nas respectivas escri
turas definitivas, deverá o responsável pelo loteamento
fazer constar obrigatoriamente as restrições a que os
mesmos estejem sUjeitos pelos dispositivos desta lei.
Parágrafo único - Enquanto não for lavrada a e~
critura definitiva dos lotes, o lançamento de imposto
la;
.It
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sac PAULO -Fls.14
territorial urbano será feito em nome do loteador.
ArtiQo 43 - As infrações à presente lei darão '
direito à revogação. do ato de aprovação, ao embargo'
administrativo, à demolição da obra, quando for o caso,
bem como à aplicação de multas pela Prefeitura.
Artigo 44 - Não será concedida licença para con~
trução, reforma ou demolição em lotes resultantes de l~
teamento fechado, não aprovado pela Prefeitura.
Artigo 45 - Nenhum serviço
prestado ou executado em terrenos
licença da Prefeitura.
ou obra pública será
, .
loteados sem prev~a
Artigo 46 - Estalei nao- Se aplica aos projetos
de loteamentos fechados que já estiverem aprovados na
Prefeitura e nos demais órgãos administrativos Esta---
duais e Federais, e em fase de implantação na data de
sua publicação.
Paragrafo único - As alterações qUe por ventura
tiverem que ser introduzidas nos respectivos projetos'
ficarão-sujei tos-às.-exigências-desta Lei.
-
Artigo 47 - Para cada inflação cometida aos di~
positivos da presente lei, durante ou após a fase de
implantação do loteamento, sujeitar-se-á os infratores
~ ,
a multas de valor igual a cinquenta vezes o salario r~
ferência regional, tratando-se de primeira infração, e
de valor igual a 100 (cem) vezes o salário referência
regional, nos casos de reincidência.
§ lQ - Considerar-se~á reincidência a prática '
de nova infração, seja de igualou de outra espécie.
dentro·do perIodo de 5 (cinco) anos.
i
I
§ 2Q - Para os efeitos dó disposto no presente
artigo, considerar-se_á o salário referência vigente '
no MunicIpio a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao que for aplicada a multa.
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E
QJ ,..l
o
Artigo 48 - Esta lei entrará em vigor na dbta de - ,_. ,
sua publicaçao, revogadas as dispoeiçoes em contrario.
H
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\
~" ' ". -.,,-
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE alo PAULO
";f1s.15
Prefeitura do Munic{pio de Leme, 19 ·de outubro
de 1979 •
•
LUIZ'FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipa1
Publicada no Gabinete do Prefeito Munici'pa1 em
19 de outubro de 1979.
Gabinete
••
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, VAB/mit/
H
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