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norma nº 1382/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 1979
Date 1979-10-31
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1980.
native_id2977

Documents (1)

texto integral #

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-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic!pio de Leme, para o Exero!cio de 1980.-
---000--.-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - O Orçamento geral do Munic!pio de Leme, para o exerc!cio de 1980,
ceita e fixa a Despesa em ~~13l.l50.900,00 (Cento e trinta e um milhões, cento e cinquenta
tos cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legisla￾çao em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Receitas Diversas
RECEITA DE CAPITAL
25.100.000,00
.160.000,00
61.967.000,00
6.070.000,00
Alienação de 8ens Móveis e Imóveis
Trànsferência de Capital
Total da Administração Direta
5.200.000,00
6.503.000,00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
7.621.600,00
16.901.000,00
973.100,00
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estima a Re￾mil e novecen
93.297.000,00
1l.703.000,00
105.000.000,00
25.495.700,00
655.200,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 655.200,00
Total da Administração Indireta
Boma das Administrações Direta e Indireta
Artigo 3º - A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
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DESPESA POR FUNÇnES
Legislativa
Administração e Planejamento
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
3.013.000,00
35.863.53B,00
300.000,00
19.829.662,00
29.039.800,00
1.800.000,00
11.394.000,00
3.760.000,00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESAS POR FUNÇnES
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Soma das Admini~trações Direta e Indireta
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O
Câmara de Vereadores
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
Assessoria de Planejamento
Procuradoria Jurfdica
Departamento da Fazenda
Departamento de Administração
24.036.800,00
2.114.100,00
3.013.000,00
1.952.500,00
731.000,00
973.400,00
9.050.000,00
14.813.100,00
21.721.638,00
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F1s.2
26.150.900,00
131.150.900,00
sintéi;icos:
105.000.000,00
26.150.900,00
131.150.900,00
105.000.000,00
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a: 11.
-Fls.3
Departamento de Obras e Viação
Departamento de Serviços Municipais
Departamento de Educação e Cultura
Departamento de Promoção Social
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR ~RG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O
SAECIL-Superintendência de ~gua e Esgotos da
Cidade de Leme
Soma das Administraç5es Direta e Indireta
24.912.900,00
12.019.800,00
14.779.662,00
1.033.000,00
26.150.900,00
26.150.900,00
131.150.900,00
Artiqo 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com as
programaç~es estabelecidas para a s Unidades Orçamentárias~ aprovadas nos anexos componentes desta lei.
Parágrafo único - O PrefeitoMunicipal poderá reajustar a programação, criar ou extinguir
projetos, assim como atividades, pela transferência ou anulação total ou parcial de recursos discrimin~
dos nos quadros anexos, ou através de créditos suplementares abertos na forma do artigo 59 desta lei
combinado com o artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964 •
Artigo 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até a im￾portincia equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita estimada.
Artigo 6º - Fica o PrefeitoMunicipal autorizado a efetuar operaç~es de créditos para ante￾cipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita Total estimada.
Artigo 7º - O Prefeito Municipal aprovará até 31 de dezembro do corrente ano, quadros de
detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei.
Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para ajus￾tar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 99 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~es
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em contrário.
Prefeitura do munic!pio de.Leme, 31 de outubro de 1979.
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 1979.

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