| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1980. |
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, • , -p -'f#;' - . ! / I· "\ -_. -'~ - '. \ , , ..l;' , _~_" .. -L E I Nº 1.382! DE 31/10/1979- , UJ :l; UJ ..J UJ o 00 ã::) !::!. - . zo ~J._'. :l;wo 00 o o • « ~ IrW ::> t: UJ LL UJ Irc.. -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic!pio de Leme, para o Exero!cio de 1980.- ---000--.- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - O Orçamento geral do Munic!pio de Leme, para o exerc!cio de 1980, ceita e fixa a Despesa em ~~13l.l50.900,00 (Cento e trinta e um milhões, cento e cinquenta tos cruzeiros). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislaçao em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇ~O DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Patrimonial Transferências Correntes Receitas Diversas RECEITA DE CAPITAL 25.100.000,00 .160.000,00 61.967.000,00 6.070.000,00 Alienação de 8ens Móveis e Imóveis Trànsferência de Capital Total da Administração Direta 5.200.000,00 6.503.000,00 ADMINISTRAÇ~O INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL 7.621.600,00 16.901.000,00 973.100,00 ii estima a Remil e novecen 93.297.000,00 1l.703.000,00 105.000.000,00 25.495.700,00 655.200,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 655.200,00 Total da Administração Indireta Boma das Administrações Direta e Indireta Artigo 3º - A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos ADMINISTRAÇ~O DIRETA UI ::li UI ... UI o 00 [5õ:: zo ::> :~ ::li~ 00 o~ ce~ a:~ ::l Iüj ••• UI a: li. DESPESA POR FUNÇnES Legislativa Administração e Planejamento Comunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Transporte 3.013.000,00 35.863.53B,00 300.000,00 19.829.662,00 29.039.800,00 1.800.000,00 11.394.000,00 3.760.000,00 ADMINISTRAÇ~O INDIRETA DESPESAS POR FUNÇnES Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Soma das Admini~trações Direta e Indireta ADMINISTRAÇ~O DIRETA DESPESA POR ORG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O Câmara de Vereadores Gabinete do Prefeito Assessoria de Imprensa e Relações Públicas Assessoria de Planejamento Procuradoria Jurfdica Departamento da Fazenda Departamento de Administração 24.036.800,00 2.114.100,00 3.013.000,00 1.952.500,00 731.000,00 973.400,00 9.050.000,00 14.813.100,00 21.721.638,00 , , F1s.2 26.150.900,00 131.150.900,00 sintéi;icos: 105.000.000,00 26.150.900,00 131.150.900,00 105.000.000,00 ir' l&J :li l&J ..J l&J C 00 ã:s - < !:!~ zo ~.~ :li~ 00 c~ «~ a:~ :J "'" iii u, l&J a: 11. -Fls.3 Departamento de Obras e Viação Departamento de Serviços Municipais Departamento de Educação e Cultura Departamento de Promoção Social ADMINISTRAÇ~O INDIRETA DESPESA POR ~RG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O SAECIL-Superintendência de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme Soma das Administraç5es Direta e Indireta 24.912.900,00 12.019.800,00 14.779.662,00 1.033.000,00 26.150.900,00 26.150.900,00 131.150.900,00 Artiqo 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com as programaç~es estabelecidas para a s Unidades Orçamentárias~ aprovadas nos anexos componentes desta lei. Parágrafo único - O PrefeitoMunicipal poderá reajustar a programação, criar ou extinguir projetos, assim como atividades, pela transferência ou anulação total ou parcial de recursos discrimin~ dos nos quadros anexos, ou através de créditos suplementares abertos na forma do artigo 59 desta lei combinado com o artigo 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964 • Artigo 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até a importincia equivalente a 40% (quarenta por cento) da Receita estimada. Artigo 6º - Fica o PrefeitoMunicipal autorizado a efetuar operaç~es de créditos para antecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita Total estimada. Artigo 7º - O Prefeito Municipal aprovará até 31 de dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. Artigo 99 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç~es awal'O'I ~ '. ~ ,r" UI ::li UI ..J UI C 00 ii:s õ: zo =>~ ::liwo 00 c~ ...::;; o:w :J ••• W "-UI o: Il. -Fls.4 em contrário. Prefeitura do munic!pio de.Leme, 31 de outubro de 1979. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 1979.