| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a indenizar, por perdas e danos, a Cooperativa Agrícola Mista de Leme. |
| native_id | 2978 |
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ESTADO DE s ao PAULO
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-Autoriza o Prefeito Munici~21 a indenizar, por perdas e d2
nos, 8 Coopere.tiv3. ,,\gríCola J."ii3tq de LSITI8.-
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C'o:!sC?c:uenCl3 , do
~ecr8tG nº 1.094, de 20 de sGtembro de 1975: rs10 Decreto
nº 1. 5
t+6, de 5 de setembro de 1979, fica o Chefe do E~(ecutivo autorizado a indenizar, por p,erdas e danos, a Coop0r~
tive Agrícola ~1istê de L8~~, ri::! 8e:;uinte forma:
I - ef o t ua r a dO?~20, ~ur8 e s í np Le s , à Cooper2
t í va ,~grrcol;: li.í c t a oe Ler18, de uma área 02
""~' '.i;", terra, n o t ot o l d~ IO. 1166., 65m? (dRz mil, Cju-Ô, .:
-,I' l~':-
•• trocentos o SSS8~ntg 5 ~uatro metros qU3d~2
d~s ? S~Ss0nt~ ~ cinco '-~~n~trmpLrog .' ••. ,..:..I;; .' (, ,. -lJgd-~rl~-) ._\ ~'J. ~_,_. _ ,._• ,
loc~liz~d~ n~ 13r~im ~83 P~!neira3, dpste r~u
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nlcl~i~, cofifor~8 3S meriidas s confrontaçc~s
C2r~ct0ri~gdgs GO mapa anexo; mencionad3
Qlqba ds t8rr?S faz p2rte de maior porçao
da 31'29 o f e r e c i da como "< i s t am a dn r e c r s í o]'
mc í r a s!", d ev.í darn on t n r~~istrado sob o nº 2,
matrícula 600, Livro 2,
do C3rt6~io Imobili~rio
do Registro Geral,'
desta comarca de I _
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II , - tI
cf c tua r ;3 cc v o Luç c c , 3. L'.J:J;:8r:J r v a ,
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
-Fls.2
a i~port8nciG 3 s~r devolvid3 refere-se •
a
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J..ndenizaçao pê,ga pela Cooper2tivêt, Zl Pref8~
. tur a , por força do que pr ev í a a Lei 1.302,
de 22 de setembro de 1977.
Artigo 2º - Fica desafetada da condiç~o de bem
de domínio pGblic~ do Município, passando para a situaç~o
de bem de domínio particular do mesmo, a área de terra caracterizada no ítem "III, do ar t í ç o lº •
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na dat8
de Eua publicação, revogadas 38 disposições em contrário.
Prefeitura do ~unicrpio de Leme, 26 de novembro
..- de 1979.
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Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
26 de novembro de 1979.
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do Gabinete
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