| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar composição amigável. |
| native_id | 2979 |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I 1,)9 1.384, DE 26/11/1979- -AutOTize o Chefe do Executivo 2 ef9tuar composiç~o amigável • ---000 __.: I FB~osaber que a C;mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Fica o Chefe do Executivo autorizado a cft .- "1 e U3r a compos~çao amlgav8_ nos te~mos d8mQnst~ativo gn9XOS, nos 8UtOS d2 aç20 de d" minuta e mBpa desapropriação que move contra MARIA HELENA LINS DE CAMARCO E A~NA MARIA LINS DE CAMARCO, que tr3mita porante o Juizo de Direito des ta Comarca de Leme e seu 2º Csrt6rio (p~ocesso nº 276/74'). Artigo 2º -.Esta lei entrar~ em vigor na data de SU9 publicação, revogades as dis~o~ições em contrario e em especial a Lei nº 1378, de 26 de setembro de 1979. Prefeitura do Município Leme, 26 de novembro de 1979. '. LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito r1unicipal Publ .i ceda no Cabinete do Prefeito Hun ic í paL em 26 de- novem· b'ro la o 08 ~7~. ! • r •• V.n.S/mit/ ••