| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único no artigo 101, da Lei 1113, de 18/12/72 (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme). |
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• .. ,,;,...,.,~ -.: -•..-~' ~ ::.-- .' . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST AOO DE 'SÃO PAUl.O -LE I NQ 1.385, DE ~~/11/1979- -Acrescenta parágrafo único no artigo 101, da Lei 1.113, de l8.l~.7~ (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme)- ---000--- Faço saber que promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica inserido o parágrafo único no a~ tigo 101, da lei nº 1.113, de l8/l2/l972.(Estatuto dos Funcionários do MunicIpio de Leme),a saber: a Câmara Municipal aprovou eeu I "Artigo 101 - Os proventos da aposentadoria serao: - I - •••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••. a) •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• b) •••••••• ~•••• -•••••••••••••••••••• e •••••••• II - •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Parágrafo único - Os proventos dos funcionários • com cargo efetivo, respondendo por outro de igual provimento há mais de dois (2) anos, terão como baseaquelà de maior remuneração". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadaS as disposições em contrário. Prefeitura do MunicIpio de Leme, 29 de novembro de 1979. MAR[}HI Prefeito Municipal Publicada ro Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 19J9. <li 5 <li ...J o VAB/mit/ Gabinete H