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norma nº 1385/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaAcrescenta parágrafo único no artigo 101, da Lei 1113, de 18/12/72 (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme).
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST AOO DE 'SÃO PAUl.O
-LE I NQ 1.385, DE ~~/11/1979-
-Acrescenta parágrafo único no artigo 101, da Lei 1.113, de
l8.l~.7~ (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme)-
---000---
Faço saber que
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica inserido o parágrafo único no a~
tigo 101, da lei nº 1.113, de l8/l2/l972.(Estatuto dos Fun￾cionários do MunicIpio de Leme),a saber:
a Câmara Municipal aprovou eeu I
"Artigo 101 - Os proventos da aposentadoria serao: -
I - •••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••.
a) ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
b) •••••••• ~•••• -•••••••••••••••••••• e ••••••••
II - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único - Os proventos dos funcionários •
com cargo efetivo, respondendo por outro de igual provimen￾to há mais de dois (2) anos, terão como baseaquelà de ma￾ior remuneração".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadaS as disposições em contrário.
Prefeitura do MunicIpio de Leme, 29 de novembro
de 1979.
MAR[}HI
Prefeito Municipal
Publicada ro Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de novembro de 19J9.
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VAB/mit/
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