| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Cria o Serviço Funerário Municipal de Leme. |
| native_id | 2981 |
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;' • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I Na 1.386, DE 29/11/1979- -Cria o Serviço Funerário Municipal de Leme- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo la - Fica criada, junto ao Departamento de Promoção Social, 'a Divisão de Serviços Funerários do Munic! pio de Leme. Artigo 22 - Ficam criados para o desempenho das ~ brigações decorrentes da execução dos serviços funerários ' os seguintes cargos: Chefe da Divisão do Serviço FunerárioReferência "14" e Encarregado do Serviço Funerário - Referência "9", que serão providos em comissão., e passarão a in tegrar o Anexo n2 2, da Lei 125'0,'d'e28./8/1975. Artigo 32 - Os cargos constantes do artigo 2a de,!! ta lei, poderão ser preenchidos por servidores retirados do quadro do Pessoal. Artigo 49 - Esta lei será regulamentada dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. Artigo 52 - As despesas decorrentes desta lei co~ rerã·Q por conta de êredito especial a Ser aberto oportunamente. Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de . sua publicação, revogadas as disposições em c6ntrário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro " "--? de 1979. ~ Z FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Pub~icada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 . de nqvembro de 1979. fe do Gabinete VA8/mit/