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norma nº 1386/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1386 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaCria o Serviço Funerário Municipal de Leme.
native_id2981

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texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I Na 1.386, DE 29/11/1979-
-Cria o Serviço Funerário Municipal de Leme-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo la - Fica criada, junto ao Departamento de
Promoção Social, 'a Divisão de Serviços Funerários do Munic!
pio de Leme.
Artigo 22 - Ficam criados para o desempenho das ~
brigações decorrentes da execução dos serviços funerários '
os seguintes cargos: Chefe da Divisão do Serviço Funerário￾Referência "14" e Encarregado do Serviço Funerário - Refe￾rência "9", que serão providos em comissão., e passarão a in
tegrar o Anexo n2 2, da Lei 125'0,'d'e28./8/1975.
Artigo 32 - Os cargos constantes do artigo 2a de,!!
ta lei, poderão ser preenchidos por servidores retirados do
quadro do Pessoal.
Artigo 49 - Esta lei será regulamentada dentro de
90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Artigo 52 - As despesas decorrentes desta lei co~
rerã·Q por conta de êredito especial a Ser aberto oportuna￾mente.
Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de .
sua publicação, revogadas as disposições em c6ntrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 29 de novembro " "--?
de 1979.
~
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Pub~icada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29
. de nqvembro de 1979.
fe do Gabinete
VA8/mit/

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