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norma nº 1387/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar imóvel de propriedade do Município, com imóvel de propriedade da Fábrica de Papelão Santa Maria S/A.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E.ST AOO DE SÃO PA.ULO
-L E I Nº 1.387. DE 29/11/1979-
-Dispõe sobrB auto~ização ao PrBfBito Municipal para pBrmu￾tar imóvBlde propriedadB do Munic!pio, com imóvel de pro￾priedade da rábrica dB PapBlão Santa Maria S/A.-
, ,
---000---
raço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu -
promulgo a seguinte lei:
Artigo iR -- rica o Prefeito Municipal autorizado
a permutar imóvel de propriedade do Munic!pio de Leme, com
imóvel de propriedade da rábricà de Papelão Santa Maria Y
~., ambos loc~lizados nesta cidade, assim descritos:
1 - IMOVELDE PROPRIEDADE DO MUNIC!PIO DE LEME:
-------------- -
a) uma área de tBrrBno,dB formato irrBgular, onde se
Bncontra localizada uma pequBna casa, em condições '
" - precarias, com a area total de 1.046,25m2, confron--
tando de um lado, com a Rua Julio Prestes, ondB mede
46,50m e imóvel .de propriedade da r4BRICA DE PAPEL~O
SANTA MARIA S/A., de outro lado, com a Rua PedroBly
mer, onde mede 45,OOm e, ainda, de outro lado, com 1
móvel da rábrica de Papelão Santa Maria S/A, onde m~
de 62,85m, conformB escritura pública de doação gra￾tuita, lavrada em data de 26 de agosto dB 1953, pe￾rante o Cartório dB Paz B Tabelionato dB Leme, às fI
s. 110 B livro nR 44, ainda não levada a registro no
Cartório compBtente, o qUB será feito, dB oportuno,
entrB partBs, a Municipalidade de Leme e Helena Leme
Blumer e Outros •
.2 - IMOVEl'~ElE~pROPRif:DA{)F~-f4BR1GA~DE~PAPEI=1iO..c,.~ANTA=MARI-A~-···
§IA:
b) uma área de terr~no, de formato irregular, sem benfBl
,toria, com a área total de 1.006,40m2, confrontando
pela frBnte com a Rua Basilio Villa Rios, onde mede •••
•
.,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -f" la. 2
36,OOm de um lado, com imóvel de propriedade da Fá--
brica de PapelioSanta Maria S/A, onde mede 5l,70m o
imóvel de propriedade do MunicIpio de,Leme e, de ou￾tro lado, com imóvel d~ propriedade de José lTicentim
Filho, Rua Julio Prestes e propriedade do MunicIpio
de Leme, medindo ao todo, 54,40m, conforme escritu--
'ras públicas de compra e venda~ cujas transcrições t
constam os números de ordem 16.209, páginas 233,Li--
vro 3-Q, transcriçio de transcrição sob o nR 11.386,
página 196/197 e 5.799" páginas 35, Livro 3-L, pera.!l
te o Registro Imobiliário daComarca de Araras, S.P.
Artigo 2R - A permuta de que trata a presente lei s~.
rá realizada pura e simplesmente, sem qualquer exigência
complementar das partes ora permutantes, a Bem nenhum enca!,
go para a Municipalidade.
• Artigo 3R - Esta lei entrara em vigor na data da Sua
publicaçio, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de novembro da
1979.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de
novembro de 1979.
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VAB/mit/

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