| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar na SAECIL. |
| native_id | 2984 |
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) " .. i' "~ :o • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I N2 1.3B9, DE 29/11/1979- -Autoriza abertura de crédito suplementar na SAECIL.- ---oOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprOVOIl"'eeu promulgo a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, um crédito no valor de 6 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mi1cruzeiros),s.!:!. p1ementar às seguintes dotações orçamentárias da SAECIL _ Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme _: 01.07. 4110 13764471.06 ••••••••••6 600.000,00 01.0B. 4110 13764491.04.......... 2.000.000,00 Artigo 22 - O crédito suplementar a ser aberto correrá por conta do Superavit financeiro apurado em ba-- lanço do exerclcio anteriOr, conforme artigo 43§ lº, inciso I da Lei nº 4320~ de 17 d~ março de 1964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data ' de sua publicaç;o, revogadas as disposições am contráriO. Prefeitura do Municlpio de Leme, 29 de novembro de 1979. .!- ~ MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de novembro de 1979. VAB/mit/ I Gabinete